1-CORREÇÃO MONETÁRIA. OCORRENDO DIVERGENCIA MANIFESTA COM A SÚMULA,
CONHECE-SE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
2-TRATANDO-SE DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ATO
ILICITO E NÃO DE PAGAMENTO DE DIVIDA DE DINHEIRO, CABE A ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA DO SEU VALOR, ABRANGENDO OUTROSSIM OS HONORARIOS DE
ADVOGADO.
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1-CORREÇÃO MONETÁRIA. OCORRENDO DIVERGENCIA MANIFESTA COM A SÚMULA,
CONHECE-SE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
2-TRATANDO-SE DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ATO
ILICITO E NÃO DE PAGAMENTO DE DIVIDA DE DINHEIRO, CABE A ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA DO SEU VALOR, ABRANGENDO OUTROSSIM OS HONORARIOS DE
ADVOGADO.
Data do Julgamento:16/11/1982
Data da Publicação:DJ 10-12-1982 PP-12793 EMENT VOL-01279-04 PP-00113 RTJ VOL-00105-01 PP-00439
-FALÊNCIA. DESTITUIÇÃO DE SINDICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO
POR TERCEIRO PREJUDICADO. -O TERCEIRO PREJUDICADO TEM LEGITIMIDADE
PARA INTERPOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ESTANDO, POREM, ADSTRITO AS
MESMAS LIMITAÇÕES DAS PARTES, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO AO
PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES FEDERAIS INVOCADAS NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
-FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS AOS ARTIGOS 14,
PARAGRAFO ÚNICO, IV, 60, PARAGRAFO 2., 66 E SEU PARAGRAFO PRIMEIRO,
TODOS DA LEI DE FALÊNCIAS, E 263 E 472 DO C.P.C. SUMULAS 282 E 356.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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-FALÊNCIA. DESTITUIÇÃO DE SINDICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO
POR TERCEIRO PREJUDICADO. -O TERCEIRO PREJUDICADO TEM LEGITIMIDADE
PARA INTERPOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ESTANDO, POREM, ADSTRITO AS
MESMAS LIMITAÇÕES DAS PARTES, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO AO
PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES FEDERAIS INVOCADAS NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
-FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS AOS ARTIGOS 14,
PARAGRAFO ÚNICO, IV, 60, PARAGRAFO 2., 66 E SEU PARAGRAFO PRIMEIRO,
TODOS DA LEI DE FALÊNCIAS, E 263 E 472 DO C.P.C. SUMULAS 282 E 356.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/11/1982
Data da Publicação:DJ 25-03-1983 PP-03467 EMENT VOL-01288-02 PP-00493 RTJ VOL-00106-02 PP-00813
AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA DE HONORARIOS ADVOCATICIOS.
INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS MEDIANTE EXAME DA PROVA.
SUMULAS 454 E 279.
NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 128, 293 E 459, PARAGRAFO ÚNICO DO
CPC, INDEMONSTRADA.
SUCUMBENCIA RECIPROCA, INSUSCETIVEL DE AVALIAÇÃO ANTES DA APURAÇÃO
FINAL.
INCIDENCIA DO OBICE DO ART-325, VII, DO R.I.S.T.F., QUANTO AS
MATERIAS COMPREENDIDAS NOS ARTIGOS 19 A 35 DO CPC, INCLUINDO
HONORARIOS DE ADVOGADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA DE HONORARIOS ADVOCATICIOS.
INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS MEDIANTE EXAME DA PROVA.
SUMULAS 454 E 279.
NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 128, 293 E 459, PARAGRAFO ÚNICO DO
CPC, INDEMONSTRADA.
SUCUMBENCIA RECIPROCA, INSUSCETIVEL DE AVALIAÇÃO ANTES DA APURAÇÃO
FINAL.
INCIDENCIA DO OBICE DO ART-325, VII, DO R.I.S.T.F., QUANTO AS
MATERIAS COMPREENDIDAS NOS ARTIGOS 19 A 35 DO CPC, INCLUINDO
HONORARIOS DE ADVOGADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/11/1982
Data da Publicação:DJ 10-12-1982 PP-02791 EMENT VOL-01279-03 PP-00811
Processo de execução. Recurso extraordinário processado por força do acolhimento da argüição de relevância. Sentença que julga extinto o processo é suscetível de apelação, conforme se acha expresso no art. 513 do Código de Processo Civil. À espécie não
se aplica o princípio da fungibilidade por haver erro grosseiro, decorrente da interposição de agravo de instrumento. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso extraordinário não conhecido.
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Processo de execução. Recurso extraordinário processado por força do acolhimento da argüição de relevância. Sentença que julga extinto o processo é suscetível de apelação, conforme se acha expresso no art. 513 do Código de Processo Civil. À espécie não
se aplica o princípio da fungibilidade por haver erro grosseiro, decorrente da interposição de agravo de instrumento. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:16/11/1982
Data da Publicação:DJ 17-12-1982 PP-13213 EMENT VOL-01280-09 PP-02245
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. - EMBORA SUCINTO O
DESPACHO QUE DECRETOU A CUSTODIA PREVENTIVA, ESTA REVESTIDO DOS
ELEMENTOS QUE LHE CONFEREM VALIDADE. INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRAZO.
EXCESSO IMPUTAVEL A DEFESA. - EXCEDIMENTO DOS PRAZOS DA INSTRUÇÃO
QUE SE DEVEU A DILIGENCIAS E ATUAÇÃO DA PROPRIA DEFESA, A DESMERECER
O REMEDIO HEROICO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
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PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. - EMBORA SUCINTO O
DESPACHO QUE DECRETOU A CUSTODIA PREVENTIVA, ESTA REVESTIDO DOS
ELEMENTOS QUE LHE CONFEREM VALIDADE. INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRAZO.
EXCESSO IMPUTAVEL A DEFESA. - EXCEDIMENTO DOS PRAZOS DA INSTRUÇÃO
QUE SE DEVEU A DILIGENCIAS E ATUAÇÃO DA PROPRIA DEFESA, A DESMERECER
O REMEDIO HEROICO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:16/11/1982
Data da Publicação:DJ 04-02-1983 PP-00620 EMENT VOL-01281-01 PP-00080
Recurso de habeas corpus conhecido como pedido originário, e deferido em parte, para reduzir a pena, em face da ofensa ao princípio da "reformatio in pejus".
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Recurso de habeas corpus conhecido como pedido originário, e deferido em parte, para reduzir a pena, em face da ofensa ao princípio da "reformatio in pejus".
Data do Julgamento:16/11/1982
Data da Publicação:DJ 18-02-1983 PP-01233 EMENT VOL-01283-01 PP-00055
Queixa-crime. Crime contra a honra. Tipicidade penal. Crime de imprensa (não configuração). - Descrição de fatos delituosos que correspondem a crimes contra a honra,e não, crimes de imprensa.
Recurso de habeas corpus improvido.
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Queixa-crime. Crime contra a honra. Tipicidade penal. Crime de imprensa (não configuração). - Descrição de fatos delituosos que correspondem a crimes contra a honra,e não, crimes de imprensa.
Recurso de habeas corpus improvido.
Data do Julgamento:16/11/1982
Data da Publicação:DJ 17-12-1982 PP-13204 EMENT VOL-01280-03 PP-00579
- Se a exigência é a de que deve o candidato possuir o diploma de bacharel em Direito, devidamente registrado, para a nomeação no cargo de Delegado de Polícia, na conformidade da legislação aplicável (Dec. 463-72, de São Paulo), não há de prevalecer o
requisito constante do edital do concurso para ingresso na Academia de Polícia de que, para a inscrição neste, já deve o candidato apresentar tal registro. É suficiente oferecer a prova de que concluiu aquele curso superior.
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- Se a exigência é a de que deve o candidato possuir o diploma de bacharel em Direito, devidamente registrado, para a nomeação no cargo de Delegado de Polícia, na conformidade da legislação aplicável (Dec. 463-72, de São Paulo), não há de prevalecer o
requisito constante do edital do concurso para ingresso na Academia de Polícia de que, para a inscrição neste, já deve o candidato apresentar tal registro. É suficiente oferecer a prova de que concluiu aquele curso superior.
Data do Julgamento:16/11/1982
Data da Publicação:DJ 17-12-1982 PP-13207 EMENT VOL-01280-04 PP-00964
TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALIQUOTA AUMENTADA PELO DECRETO-LEI N.
333-67.
SE A MERCADORIA (COBRE ELETROLITICO) IMPORTADA DO CHILE SE
ENCONTRAVA LIVRE DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, NÃO PASSA A
SER O IMPORTADOR ONERADO COM TAL ONUS TRIBUTÁRIO SE A ALIQUOTA FOI
AUMENTADA 5%, "AD VALOREM" PELO DECRETO-LEI N. 333-67.
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TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALIQUOTA AUMENTADA PELO DECRETO-LEI N.
333-67.
SE A MERCADORIA (COBRE ELETROLITICO) IMPORTADA DO CHILE SE
ENCONTRAVA LIVRE DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, NÃO PASSA A
SER O IMPORTADOR ONERADO COM TAL ONUS TRIBUTÁRIO SE A ALIQUOTA FOI
AUMENTADA 5%, "AD VALOREM" PELO DECRETO-LEI N. 333-67.
Data do Julgamento:16/11/1982
Data da Publicação:DJ 10-12-1982 PP-12789 EMENT VOL-01279-02 PP-00448
Imposto de Importação - Valor da mercadoria.
A autoridade aduaneira pode estabelecer valores superiores aos fixados pela CACEX: o que a lei veda é o desembaraço por balor inferior ao fixado.
Mas não o pode fazer se comprovação de fatos que o autorizem, com apoio em critérios objetivos e gerais e procedimento regular.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
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Imposto de Importação - Valor da mercadoria.
A autoridade aduaneira pode estabelecer valores superiores aos fixados pela CACEX: o que a lei veda é o desembaraço por balor inferior ao fixado.
Mas não o pode fazer se comprovação de fatos que o autorizem, com apoio em critérios objetivos e gerais e procedimento regular.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:16/11/1982
Data da Publicação:DJ 17-12-1982 PP-13207 EMENT VOL-01280-04 PP-01039 RTJ VOL-00104-02 PP-00682
1- COBRANÇA DE DIVIDA FISCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO
NO ART-119, III, "A" E "D" DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.
2- INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART-133 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL,
POR NÃO SE CARACTERIZAR SUCESSÃO COMERCIAL.
3- DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO NOS TERMOS DO ART-322 DA
SÚMULA.
4- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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1- COBRANÇA DE DIVIDA FISCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO
NO ART-119, III, "A" E "D" DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.
2- INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART-133 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL,
POR NÃO SE CARACTERIZAR SUCESSÃO COMERCIAL.
3- DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO NOS TERMOS DO ART-322 DA
SÚMULA.
4- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/11/1982
Data da Publicação:DJ 10-12-1982 PP-12793 EMENT VOL-01279-04 PP-00066
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA TRABALHISTA.
APOSENTADORIA ESPECIAL (LEI 3.807/60). CF, ART-143. - O EXAME DO
EXTRAORDINÁRIO DEVE ATER-SE AOS PRESSUPOSTOS DA PROPRIA AÇÃO
RESCISÓRIA, SEM REMONTAR AO ACÓRDÃO RESCINDENDO. QUESTÃO QUE NÃO
APRESENTA CONTEUDO CONSTITUCIONAL DE MODO A VIABILIZAR O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, A TEOR DO ART-143 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA TRABALHISTA.
APOSENTADORIA ESPECIAL (LEI 3.807/60). CF, ART-143. - O EXAME DO
EXTRAORDINÁRIO DEVE ATER-SE AOS PRESSUPOSTOS DA PROPRIA AÇÃO
RESCISÓRIA, SEM REMONTAR AO ACÓRDÃO RESCINDENDO. QUESTÃO QUE NÃO
APRESENTA CONTEUDO CONSTITUCIONAL DE MODO A VIABILIZAR O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, A TEOR DO ART-143 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/11/1982
Data da Publicação:DJ 06-05-1983 PP-06029 EMENT VOL-01293-03 PP-00561 RTJ VOL-00105-03 PP-01132
CONDOMINIO. GARAGE (ALUGUEL). DIREITO DE PROPRIEDADE. - E RAZOAVEL A
DECISÃO QUE CONSIDERA RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE A
PROIBIÇÃO DE ALUGUEL DAS VAGAS DA GARAGE A NÃO MORADORES DO
EDIFICIO, SE O SEU USO E GOZO FORAM RESSALVADOS NO ATO DE SUA
CONSTITUIÇÃO, CLÁUSULA QUE SOMENTE E ALTERAVEL HAVENDO UNANIMIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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CONDOMINIO. GARAGE (ALUGUEL). DIREITO DE PROPRIEDADE. - E RAZOAVEL A
DECISÃO QUE CONSIDERA RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE A
PROIBIÇÃO DE ALUGUEL DAS VAGAS DA GARAGE A NÃO MORADORES DO
EDIFICIO, SE O SEU USO E GOZO FORAM RESSALVADOS NO ATO DE SUA
CONSTITUIÇÃO, CLÁUSULA QUE SOMENTE E ALTERAVEL HAVENDO UNANIMIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/11/1982
Data da Publicação:DJ 10-12-1982 PP-12793 EMENT VOL-01279-04 PP-01037
- Funcionário público. Tempo de serviço gratuito prestado à Estrada de Ferro Sorocabana. Vedada a contagem para qualquer efeito. Divergência jurisprudencial comprovada.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
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- Funcionário público. Tempo de serviço gratuito prestado à Estrada de Ferro Sorocabana. Vedada a contagem para qualquer efeito. Divergência jurisprudencial comprovada.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:12/11/1982
Data da Publicação:DJ 17-12-1982 PP-13209 EMENT VOL-01280-06 PP-01446
RECURSO DE HABEAS CORPUS.
SENTENÇA DE PRONUNCIA QUE MANTEVE A CUSTODIA PREVENTIVA DO RÉU,
INTERPRETANDO COM ACERTO O PAR-2. DO ART-408 DO COD. DE PROCESSO
PENAL, NA REDAÇÃO DA LEI N. 5.941/73. AS CIRCUNSTANCIAS QUE LEVARAM
O JUIZ A DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DESACONSELHAM A CONCESSÃO DO
BENEFICIO PLEITEADO.
A ARGÜIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ACHA-SE
SUPERADA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS.
SENTENÇA DE PRONUNCIA QUE MANTEVE A CUSTODIA PREVENTIVA DO RÉU,
INTERPRETANDO COM ACERTO O PAR-2. DO ART-408 DO COD. DE PROCESSO
PENAL, NA REDAÇÃO DA LEI N. 5.941/73. AS CIRCUNSTANCIAS QUE LEVARAM
O JUIZ A DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DESACONSELHAM A CONCESSÃO DO
BENEFICIO PLEITEADO.
A ARGÜIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ACHA-SE
SUPERADA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:12/11/1982
Data da Publicação:DJ 25-02-1983 PP-01537 EMENT VOL-01284-01 PP-00125 RTJ VOL-00107-01 PP-00109
INELEGIBILIDADE - LETRA 'N' DO ITEM I DO ART. 1. DA LEI
COMPLEMENTAR N. 5, DE 1970, COM A REDAÇÃO DA L.C. N. 42/82.
SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO TRANSITA EM JULGADO E, DEMAIS DISSO,
ABSOLVIÇÃO SUPERVENIENTE DO RECORRENTE, NA INSTÂNCIA SUPERIOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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INELEGIBILIDADE - LETRA 'N' DO ITEM I DO ART. 1. DA LEI
COMPLEMENTAR N. 5, DE 1970, COM A REDAÇÃO DA L.C. N. 42/82.
SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO TRANSITA EM JULGADO E, DEMAIS DISSO,
ABSOLVIÇÃO SUPERVENIENTE DO RECORRENTE, NA INSTÂNCIA SUPERIOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:12/11/1982
Data da Publicação:DJ 02-08-1985 PP-12050 EMENT VOL-01385-03 PP-00515
-IMUNIDADE FISCAL. AUTARQUIAS.
-A EXPRESSAO "VINCULADOS AS SUAS NECESSIDADES OU DELAS DECORRENTES",
A QUAL SE ENCONTRA NO PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 19 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, ALCANCA NÃO SÓ OS "SERVIÇOS", MAS TAMBÉM O PATRIMÔNIO E A
RENDA DAS AUTARQUIAS.
-ASSIM, SÃO DEVIDOS TRIBUTOS MUNICIPAIS SOBRE TERRENO BALDIO DE
PROPRIEDADE DE AUTARQUIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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-IMUNIDADE FISCAL. AUTARQUIAS.
-A EXPRESSAO "VINCULADOS AS SUAS NECESSIDADES OU DELAS DECORRENTES",
A QUAL SE ENCONTRA NO PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 19 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, ALCANCA NÃO SÓ OS "SERVIÇOS", MAS TAMBÉM O PATRIMÔNIO E A
RENDA DAS AUTARQUIAS.
-ASSIM, SÃO DEVIDOS TRIBUTOS MUNICIPAIS SOBRE TERRENO BALDIO DE
PROPRIEDADE DE AUTARQUIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:12/11/1982
Data da Publicação:DJ 18-03-1983 PP-02980 EMENT VOL-01287-02 PP-00612 RTJ VOL-00106-02 PP-00789
- Loteamento. Fechamento de acesso a ruas que interligam lotes e conduzem à orla marítima.
- Legalidade de ato da Prefeitura Municipal, removendo obstáculos que impediam aquele livre acesso.
- Inconstitucionalidade inocorrente da Lei Municipal nº 557/79, de Ubatuba: assegura direito à utilização de bem público de uso comum do povo.
Recurso Extraordinário não conhecido.
Ementa
- Loteamento. Fechamento de acesso a ruas que interligam lotes e conduzem à orla marítima.
- Legalidade de ato da Prefeitura Municipal, removendo obstáculos que impediam aquele livre acesso.
- Inconstitucionalidade inocorrente da Lei Municipal nº 557/79, de Ubatuba: assegura direito à utilização de bem público de uso comum do povo.
Recurso Extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:12/11/1982
Data da Publicação:DJ 17-12-1982 PP-13209 EMENT VOL-01280-06 PP-01358
- Ação ordinária visando anulação de Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários e de Termo de Desistência. Prescrição. Prazo (C. Civil, art. 178, § 9., inciso V, letra b). Inaplicabilidade, à hipótese, da Súmula 494. Acórdão que se assenta em
mais de um fundamento suficiente, não abrangidos todos pelo recurso (Súmula 283), e no exame da prova dos autos (Súmula 279).
Recurso Extraordinário não conhecido.
Ementa
- Ação ordinária visando anulação de Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários e de Termo de Desistência. Prescrição. Prazo (C. Civil, art. 178, § 9., inciso V, letra b). Inaplicabilidade, à hipótese, da Súmula 494. Acórdão que se assenta em
mais de um fundamento suficiente, não abrangidos todos pelo recurso (Súmula 283), e no exame da prova dos autos (Súmula 279).
Recurso Extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:12/11/1982
Data da Publicação:DJ 17-12-1982 PP-13209 EMENT VOL-01280-06 PP-01416
