GUIA DE IMPORTAÇÃO EMITIDA ANTERIORMENTE AO EMBARQUE, MAS
DESACOMPANHADA DE SEUS ANEXOS.
INAPLICABILIDADE DA MULTA CAMBIAL PREVISTA NA LEI 3.244/57, COM A
REDAÇÃO DO ART-169, DO DECRETO-LEI 37/66.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
GUIA DE IMPORTAÇÃO EMITIDA ANTERIORMENTE AO EMBARQUE, MAS
DESACOMPANHADA DE SEUS ANEXOS.
INAPLICABILIDADE DA MULTA CAMBIAL PREVISTA NA LEI 3.244/57, COM A
REDAÇÃO DO ART-169, DO DECRETO-LEI 37/66.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:12/11/1982
Data da Publicação:DJ 10-12-1982 PP-12791 EMENT VOL-01279-03 PP-00760
1- Processo penal. Tratando-se de crime, cuja pena cominada é de detenção, incide o óbice do art. 325, I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que só pode ser afastado pelas exceções do caput do referido artigo.
2-Rejeita-se a alegação de ofensa ao art. 153, § 18 da Constituição da República, porque para o deslinde da controvérsia se faz mister o exame dos fatos através das provas, o que é vedado pelo verbete n.279 da Súmula.
3-Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
1- Processo penal. Tratando-se de crime, cuja pena cominada é de detenção, incide o óbice do art. 325, I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que só pode ser afastado pelas exceções do caput do referido artigo.
2-Rejeita-se a alegação de ofensa ao art. 153, § 18 da Constituição da República, porque para o deslinde da controvérsia se faz mister o exame dos fatos através das provas, o que é vedado pelo verbete n.279 da Súmula.
3-Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:12/11/1982
Data da Publicação:DJ 17-12-1982 PP-13211 EMENT VOL-01280-07 PP-01829 RTJ VOL-00095-03 PP-01272
- Mandado de segurança contra ato judicial que, em execução fiscal, determinou a penhora de bens particulares de acionista, representante legal da executada.
Indeferimento liminar da inicial.
Não ocorrência dos pressupostos que autorizariam a impetração.
Incidência dos óbices dos incisos III e VII do art. 325 do Regimento Interno do S.T.F., ausentes as exceções previstas no "caput" do referido artigo.
Recurso Extraordinário não conhecido.
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- Mandado de segurança contra ato judicial que, em execução fiscal, determinou a penhora de bens particulares de acionista, representante legal da executada.
Indeferimento liminar da inicial.
Não ocorrência dos pressupostos que autorizariam a impetração.
Incidência dos óbices dos incisos III e VII do art. 325 do Regimento Interno do S.T.F., ausentes as exceções previstas no "caput" do referido artigo.
Recurso Extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:12/11/1982
Data da Publicação:DJ 17-12-1982 PP-13209 EMENT VOL-01280-06 PP-01477
ICM. CAFE ADQUIRIDO PELA TORREFADORA AO IBC. COMPLEMENTAÇÃO DE
CRÉDITO. SÚMULA 571. -CASO EM QUE NÃO SE COMPROVOU A ALIQUOTA
APLICADA NA OPERAÇÃO ANTERIOR. REEXAME DE FATO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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ICM. CAFE ADQUIRIDO PELA TORREFADORA AO IBC. COMPLEMENTAÇÃO DE
CRÉDITO. SÚMULA 571. -CASO EM QUE NÃO SE COMPROVOU A ALIQUOTA
APLICADA NA OPERAÇÃO ANTERIOR. REEXAME DE FATO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:12/11/1982
Data da Publicação:DJ 10-12-1982 PP-12791 EMENT VOL-01279-03 PP-00882
1 - Penal. Habeas corpus. O habeas corpus não é via idônea para exame de prova.
2 - Prisão preventiva. Concessão ex offício de habeas corpus, não pelos fundamentos constantes do pedido, mas por excesso de prazo na conclusão da instrução criminal (R.I.S.T.F., art. 193, III).
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1 - Penal. Habeas corpus. O habeas corpus não é via idônea para exame de prova.
2 - Prisão preventiva. Concessão ex offício de habeas corpus, não pelos fundamentos constantes do pedido, mas por excesso de prazo na conclusão da instrução criminal (R.I.S.T.F., art. 193, III).
Data do Julgamento:12/11/1982
Data da Publicação:DJ 17-12-1982 PP-13203 EMENT VOL-01280-02 PP-00461
- Habeas Corpus. Fundamentos do pedido: nulidade do processo, porque nula a citação, e nulidade da intimação, acerca da sentença condenatória. Apreciado, apenas, o segundo fundamento, o recurso deve ser provido, para que o Tribunal "a quo" julgue o
pedido, em toda a sua extensão, também quanto ao primeiro fundamento.
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- Habeas Corpus. Fundamentos do pedido: nulidade do processo, porque nula a citação, e nulidade da intimação, acerca da sentença condenatória. Apreciado, apenas, o segundo fundamento, o recurso deve ser provido, para que o Tribunal "a quo" julgue o
pedido, em toda a sua extensão, também quanto ao primeiro fundamento.
Data do Julgamento:12/11/1982
Data da Publicação:DJ 17-12-1982 PP-13205 EMENT VOL-01280-03 PP-00734
PRISÃO EM VIRTUDE DE FLAGRANTE, NÃO ELIDIDO. DUVIDA SOBRE A SANIDADE
MENTAL DO ACUSADO, DEMANDANDO EXAME MEDICO-LEGAL.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
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PRISÃO EM VIRTUDE DE FLAGRANTE, NÃO ELIDIDO. DUVIDA SOBRE A SANIDADE
MENTAL DO ACUSADO, DEMANDANDO EXAME MEDICO-LEGAL.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:12/11/1982
Data da Publicação:DJ 10-12-1982 PP-12789 EMENT VOL-01279-02 PP-00368
Criminal.
Prazo. Recurso de apelação. Divergência não comprovada.
Não se configurando a divergência entre o acórdão impugnado e o trazido a confronto, por tratarem de hipóteses dessemelhantes, não é de se conhecer do extraordinário, embasado que foi em alegação de dissidio pretoriano.
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Criminal.
Prazo. Recurso de apelação. Divergência não comprovada.
Não se configurando a divergência entre o acórdão impugnado e o trazido a confronto, por tratarem de hipóteses dessemelhantes, não é de se conhecer do extraordinário, embasado que foi em alegação de dissidio pretoriano.
Data do Julgamento:12/11/1982
Data da Publicação:DJ 17-12-1982 PP-13210 EMENT VOL-01280-06 PP-01494
- HABEAS CORPUS NÃO E O MEIO ADEQUADO A APRECIAR O ACERTO DE
SENTENÇA QUE DEFERE BUSCA E APREENSAO DE MENOR.
CONSTRANGIMENTO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU.
AGRG IMPROVIDO.
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- HABEAS CORPUS NÃO E O MEIO ADEQUADO A APRECIAR O ACERTO DE
SENTENÇA QUE DEFERE BUSCA E APREENSAO DE MENOR.
CONSTRANGIMENTO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU.
AGRG IMPROVIDO.
Data do Julgamento:12/11/1982
Data da Publicação:DJ 03-12-1982 PP-12487 EMENT VOL-01278-01 PP-00156
- Pensões previdenciárias. Beneficiários de ex-contribuintes do IPESP. Reajustamento das pensões, com o pagamento de diferenças atrasadas com correção monetária.
Matéria constitucional não prequestionada (Súmulas 282 e 356).
Incidência dos óbices dos incisos IV, c e VIII do art. 308 do anterior Regimento Interno do S.T.F.
Recurso extraordinário não conhecido.
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- Pensões previdenciárias. Beneficiários de ex-contribuintes do IPESP. Reajustamento das pensões, com o pagamento de diferenças atrasadas com correção monetária.
Matéria constitucional não prequestionada (Súmulas 282 e 356).
Incidência dos óbices dos incisos IV, c e VIII do art. 308 do anterior Regimento Interno do S.T.F.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:12/11/1982
Data da Publicação:DJ 17-12-1982 PP-13209 EMENT VOL-01280-06 PP-01441
TRIBUTÁRIO. I.C.M. MERCADORIAS VENDIDAS A CONSUMIDORES SITUADOS NUM
ESTADO, POREM ORIUNDAS DE OUTRO ESTADO, ONDE FORAM FATURADAS E
EMITIDAS AS NOTAS FISCAIS, E DE ONDE SAIRAM DIRETAMENTE PARA O
CONSUMIDOR. INCIDENCIA DO TRIBUTO NO ESTADO ONDE SE DEU A
TRANSMISSAO DA PROPRIEDADE E DE ONDE SAIU DIRETAMENTE PARA O
CONSUMIDOR.
DECISÃO QUE NÃO VULNEROU O ART-23, INC-II, DA CONSTITUIÇÃO, NEM
TAMPOUCO O ART-3 DO DEC.-LEI N. 406/68, E ARTS. 97, III, 108, 113,
PAR-1., 127, III, E 159 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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TRIBUTÁRIO. I.C.M. MERCADORIAS VENDIDAS A CONSUMIDORES SITUADOS NUM
ESTADO, POREM ORIUNDAS DE OUTRO ESTADO, ONDE FORAM FATURADAS E
EMITIDAS AS NOTAS FISCAIS, E DE ONDE SAIRAM DIRETAMENTE PARA O
CONSUMIDOR. INCIDENCIA DO TRIBUTO NO ESTADO ONDE SE DEU A
TRANSMISSAO DA PROPRIEDADE E DE ONDE SAIU DIRETAMENTE PARA O
CONSUMIDOR.
DECISÃO QUE NÃO VULNEROU O ART-23, INC-II, DA CONSTITUIÇÃO, NEM
TAMPOUCO O ART-3 DO DEC.-LEI N. 406/68, E ARTS. 97, III, 108, 113,
PAR-1., 127, III, E 159 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:12/11/1982
Data da Publicação:DJ 25-02-1983 PP-01540 EMENT VOL-01284-02 PP-00461
- Imposto de renda. Sociedade civil de prestação de serviços advocatícios e de agenciamento de propriedade industrial. Tributação excepcional prevista no art. 248, § 1º, do Decreto nº 58.400/66 (Regulamento do Imposto de Renda).
No caso, trata-se de sociedade cujo objeto social é de natureza mista: a prestação de serviços abrange terceiro que de seus resultados se beneficia como sócio não prestador, mas partícipe do resultado; - e contrata habitualmente assalariados, com fito
de lucro; com o que não faz jus à tributação fiscal favorecida.
Recurso extraordinário conhecido e provido para denegar o "writ".
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- Imposto de renda. Sociedade civil de prestação de serviços advocatícios e de agenciamento de propriedade industrial. Tributação excepcional prevista no art. 248, § 1º, do Decreto nº 58.400/66 (Regulamento do Imposto de Renda).
No caso, trata-se de sociedade cujo objeto social é de natureza mista: a prestação de serviços abrange terceiro que de seus resultados se beneficia como sócio não prestador, mas partícipe do resultado; - e contrata habitualmente assalariados, com fito
de lucro; com o que não faz jus à tributação fiscal favorecida.
Recurso extraordinário conhecido e provido para denegar...
Data do Julgamento:12/11/1982
Data da Publicação:DJ 17-12-1982 PP-13209 EMENT VOL-01280-06 PP-01379 RTJ VOL-00104-02 PP-00740
- Obreiro que, tendo já condição de postular benefício acidentário, requer primeiro a aposentadoria por tempo de serviço e em seguida postula a aposentadoria acidentária.
Possibilidade de determinação pela Justiça Comum da compensação do valor da aposentadoria especial no pagamento da aposentadoria acidentária em razão da integração do seguro de acidente do trabalho na Previdência Social.
Competência da Justiça Comum reconhecida.
RE não conhecido.
Ementa
- Obreiro que, tendo já condição de postular benefício acidentário, requer primeiro a aposentadoria por tempo de serviço e em seguida postula a aposentadoria acidentária.
Possibilidade de determinação pela Justiça Comum da compensação do valor da aposentadoria especial no pagamento da aposentadoria acidentária em razão da integração do seguro de acidente do trabalho na Previdência Social.
Competência da Justiça Comum reconhecida.
RE não conhecido.
Data do Julgamento:12/11/1982
Data da Publicação:DJ 17-12-1982 PP-13208 EMENT VOL-01280-05 PP-01260 RTJ VOL-00105-02 PP-00661
- Desapropriação. Juros compensatórios. Alegação de ofensa ao artigo 33 do Decreto-lei nº 3.365/41: matéria não prequestionada (Súmulas 282 e 356). Dissidio jurisprudencial não demonstrado (Súmula 291). Correção monetária. Incidência sobre a parcela de
20%, mantida em depósito, no interesse do expropriante, conforme jurisprudência assente do STF.
Custas. Devem ser suportadas proporcionalmente, nos termos do artigo 30 do Decreto-lei nº 3.365/41.
Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.
Ementa
- Desapropriação. Juros compensatórios. Alegação de ofensa ao artigo 33 do Decreto-lei nº 3.365/41: matéria não prequestionada (Súmulas 282 e 356). Dissidio jurisprudencial não demonstrado (Súmula 291). Correção monetária. Incidência sobre a parcela de
20%, mantida em depósito, no interesse do expropriante, conforme jurisprudência assente do STF.
Custas. Devem ser suportadas proporcionalmente, nos termos do artigo 30 do Decreto-lei nº 3.365/41.
Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.
Data do Julgamento:12/11/1982
Data da Publicação:DJ 17-12-1982 PP-13209 EMENT VOL-01280-06 PP-01459 RTJ VOL-00104-02 PP-00759
MANDADO DE SEGURANÇA.
FALTA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSARIO PASSIVO.
NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 19 DA LEI 1.533/51 E 47, PARAGRAFO
ÚNICO DO C.P.C., ALÉM DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA.
FALTA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSARIO PASSIVO.
NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 19 DA LEI 1.533/51 E 47, PARAGRAFO
ÚNICO DO C.P.C., ALÉM DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:12/11/1982
Data da Publicação:DJ 10-12-1982 PP-12790 EMENT VOL-01279-03 PP-00656 RTJ VOL-00104-01 PP-00257
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. INCIDENCIA SOBRE ARDOSIA E
OUTRAS PEDRAS CALCARIAS, SERRADAS, APERFEICOADAS PARA O CONSUMO.
DECRETO-LEI N. 1/038/69, ART-2., PAR-5. PRECEDENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. INCIDENCIA SOBRE ARDOSIA E
OUTRAS PEDRAS CALCARIAS, SERRADAS, APERFEICOADAS PARA O CONSUMO.
DECRETO-LEI N. 1/038/69, ART-2., PAR-5. PRECEDENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:12/11/1982
Data da Publicação:DJ 10-12-1982 PP-12791 EMENT VOL-01279-03 PP-00794
- CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFERIDA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DIFERENÇA DE
ESTIPENDIOS DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, E FEITA INCIDIR RELATIVAMENTE A
PERIODO ANTERIOR A VIGENCIA DA LEI N. 6.899, DE 8.4.1981, NESTE
PONTO CONTRARIOU-SE O ART. 153, PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO,
SEGUNDO TEM AFIRMADO O TRIBUNAL EM FIRME JURISPRUDÊNCIA (V.G., AG.
REG. NA AR 948, PLENO DE 9.9.81).
Ementa
- CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFERIDA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DIFERENÇA DE
ESTIPENDIOS DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, E FEITA INCIDIR RELATIVAMENTE A
PERIODO ANTERIOR A VIGENCIA DA LEI N. 6.899, DE 8.4.1981, NESTE
PONTO CONTRARIOU-SE O ART. 153, PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO,
SEGUNDO TEM AFIRMADO O TRIBUNAL EM FIRME JURISPRUDÊNCIA (V.G., AG.
REG. NA AR 948, PLENO DE 9.9.81).
Data do Julgamento:12/11/1982
Data da Publicação:DJ 03-12-1982 PP-12490 EMENT VOL-01278-02 PP-00584 RTJ VOL-00104-01 PP-00435
REPRESENTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE EM TESE. LEI OU ATO NORMATIVO
MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE DE PARTE. - ILEGITIMIDADE DAS EMPRESAS
RECORRENTES, PARA INTERPOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO SÓ PORQUE
INDEMONSTRADA A SUA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTES, COMO PORQUE O
TITULAR DA AÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E TÃO-SOMENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE EM TESE. LEI OU ATO NORMATIVO
MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE DE PARTE. - ILEGITIMIDADE DAS EMPRESAS
RECORRENTES, PARA INTERPOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO SÓ PORQUE
INDEMONSTRADA A SUA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTES, COMO PORQUE O
TITULAR DA AÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E TÃO-SOMENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:12/11/1982
Data da Publicação:DJ 10-12-1982 PP-12792 EMENT VOL-01279-04 PP-00950
1. Ação Rescisória. Embargos de declaração para esclarecer a distribuição do valor do depósito e dos honorários advocatícios entre sujeitos passivos.
2. Se há dois réus e ambos se defenderam na ação rescisória, julgada a final improcedente, os honorários de advogado em que foram condenados os autores e o valor do depósito inicial serão divididos entre os litisconsortes passivos metade para cada
qual.
3. Embargos de declaração recebidos em parte.
Ementa
1. Ação Rescisória. Embargos de declaração para esclarecer a distribuição do valor do depósito e dos honorários advocatícios entre sujeitos passivos.
2. Se há dois réus e ambos se defenderam na ação rescisória, julgada a final improcedente, os honorários de advogado em que foram condenados os autores e o valor do depósito inicial serão divididos entre os litisconsortes passivos metade para cada
qual.
3. Embargos de declaração recebidos em parte.
Data do Julgamento:10/11/1982
Data da Publicação:DJ 17-12-1982 PP-13201 EMENT VOL-01280-01 PP-00113 RTJ VOL-00105-03 PP-00886
CONTROLE JUDICIAL. SUA INAFASTABILIDADE.
LEI ESTADUAL QUE ATRIBUI AO PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CRÉDITO FISCAL
O EFEITO DE CONFISSAO IRRETRATAVEL E DE RENUNCIA A QUALQUER DEFESA
OU RECURSO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL, BEM COMO DESISTENCIA DOS JA
INTERPOSTOS. INCONSTITUCIONALIDADE DESSE DISPOSITIVO RELATIVAMENTE A
EXPRESSAO "OU JUDICIAL", POR OFENSIVA AO ART-153, PAR-4., DA CF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CONTROLE JUDICIAL. SUA INAFASTABILIDADE.
LEI ESTADUAL QUE ATRIBUI AO PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CRÉDITO FISCAL
O EFEITO DE CONFISSAO IRRETRATAVEL E DE RENUNCIA A QUALQUER DEFESA
OU RECURSO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL, BEM COMO DESISTENCIA DOS JA
INTERPOSTOS. INCONSTITUCIONALIDADE DESSE DISPOSITIVO RELATIVAMENTE A
EXPRESSAO "OU JUDICIAL", POR OFENSIVA AO ART-153, PAR-4., DA CF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:10/11/1982
Data da Publicação:DJ 04-03-1983 PP-01937 EMENT VOL-01285-01 PP-00217 RTJ VOL-00105-02 PP-00678
