HONORARIOS DE ADVOGADO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUCUMBENCIA DO DEVEDOR, ENSEJANDO CONDENAÇÃO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS CONSOANTE A REGRA DO PARAGRAFO 3., DO ART. 20, DO C.P.C., E NÃO DO SEU PARAGRAFO 4. PRECEDENTE DO S.T.F. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AÇÃO ORDINARIA DE RESCISAO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, COM BASE NOS ELEMENTOS DE PROVA FOI JULGADO IMPROCEDENTE A PRIMEIRA E IMPROCEDENTE A SEGUNDA. "IN CASU", O ARESTO NÃO VULNEROU OS ARTS. 458, INCS. II E III E 896, INC. I DO C.P.C. E, NEM TAMPOUCO O ART. 960 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.

CRIMES DE HOMICIDIO E DE LESÕES CORPORAIS. PRISÃO PREVENTIVA. DESPACHO QUE A DECRETOU SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.

A FALTA DE DEFESA PREVIA, EM AÇÃO CRIMINAL, NÃO E CAUSA DE NULIDADE DO PROCESSO. RECURSO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.

- "Habeas corpus". -Sentença de pronúncia que demonstra que o paciente não faz jus ao benefício previsto no § 2º do artigo 408 do Código de Processo Penal. "Habeas corpus" indeferido.

Habeas corpus. Código penal, art. 171. Condenação do paciente a três anos de reclusão. Pena imposta, com atenção ao art. 42, do Código Penal. Embora fixada acima do mínimo a pena, o juiz fê-lo, motivando devidamente a sentença. Nulidade da sentença e do acórdão, que a confirmou, não configurada. Pedido denegado.

CRIME MILITAR. DESERÇÃO. CARACTERIZADA A INOBSERVANCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 456 E SEUS PARAGRAFOS 2. E 4., DO CÓDIGO PROC. PENAL MILITAR, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DO PROCESSO RESPECTIVO. DEFERIMENTO DO "HABEAS CORPUS".

- Habeas corpus. - Falta de demonstração inequívoca de que o flagrante foi forjado. - Denúncia que não se apresenta inepta. - Não ocorrência de falta de justa causa. Recurso ordinário a que se nega provimento.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUA TEMPESTIVIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO A VISTA DE CERTAS CIRCUNSTANCIAS PARTICULARES AO CASO E POR NÃO TER HAVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR, EM QUE SE PROVASSE ERRO CAPAZ DE AUTORIZAR O CANCELAMENTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PARAGRAFO 21 DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 1. DA LEI N. 1.533/51. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO (SÚMULA 291). DECISÃO EM CASO SEMELHANTE, PROFERIDA NO RE 93.824. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

CORREÇÃO MONETÁRIA. TENDO O ARESTO RECORRIDO CONCEDIDO CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TEORIA DA DIVIDA DE VALOR, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F., NÃO APLICOU ELE RETROATIVAMENTE A LEI 6.899/81. ESSA LEI NÃO VEIO IMPEDIR A FLUENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NOS CASOS EM QUE, ANTERIORMENTE, JA ERA ADMITIDA, MAS, SIM, ESTENDE-LA A HIPÓTESES A QUE ESSA CORREÇÃO NÃO SE APLICAVA. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

EMBARGOS A EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NÃO CONTER RELATORIO (PARAG. ÚNICO DO ART. 549 DO C.P.CIVIL). SUA IMPROCEDENCIA. A CONCORDATA PREVENTIVA DO DEVEDOR NÃO CONSTITUI OBICE A AÇÃO EXECUTIVA DO CREDOR CONTRA O AVALISTA DO CONCORDATARIO (ART. 148 DA LEI FALIMENTAR). NÃO HÁ QUE FALAR EM NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 156, PARAGRAFO 1., INC. II, DA LEI DE FALÊNCIAS. O FATO DO CREDOR HAVER RECEBIDO A PERCENTAGEM DE 75% POR MEIO DE CONCORDATA NÃO IMPORTA NA EXONERAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO CO-OBRIGADO, QUE RESPONDE PELO RESTANTE DO DÉBITO. NÃO HÁ COGITAR DA RENUNCIA DO RESTANTE DO CRÉDITO E DA RESPONSABILIDADE DO AVALISTA. A DECISÃO NEGOU VIGENCIA AO DISPOSTO NO ART. 462 DO COD. PROC. CIVIL, IMPONDO-SE O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA EXCLUIR-SE NA EXECUÇÃO OS 75% DO DÉBITO PAGO PELA DEVEDORA E CONCORDATARIA.

PRESCRIÇÃO QUIQUENAL. MILITAR REFORMADO. CONTA-SE DA DATA DA REFORMA A PRESCRIÇÃO DAS VANTAGENS NELA NÃO RECONHECIDAS, POR FORÇA DO ART. 1. DO DECRETO N. 20.910/32. RE CONHECIDO E PROVIDO.

Sentença de divórcio que satisfaz os requisitos do art. 217 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Não cabe debater neste processo matéria estranha à sua finalidade, descabendo, no caso, o oferecimento de reconvenção. Homologação da sentença de divórcio, julgando-se extinto o processo em relação à reconvenção.

A LEI N. 1.949, DE 4 DE ABRIL DE 1979, DO ESTADO DE SÃO PAULO, CRIANDO A RESERVA FLORESTAL DO MORRO GRANDE, COMO MEDIDA CONSECTARIA DA PRESERVAÇÃO DAS MATAS, BEM COMO DA CONSERVAÇÃO, GUARDA E VIGILANCIA OU ADMINISTRAÇÃO DO IMÓVEL, NÃO EDITOU NORMA GERAL E ABSTRATA QUE POSSA SER ENQUADRADA NA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL ESTABELECIDA NO ART-8., XVII, "H", DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. DE OUTRO LADO, EM SE TRATANDO DE ÁREA PERTENCENTE A ENTIDADE PÚBLICA ESTADUAL, A PERMUTA, POR OUTROS BENS DO ESTADO, SOMENTE PODERIA SER AUTORIZADA POR LEI, NÃO SE FAZENDO NECESSARIA, NO CASO, A INICIATIVA DO EXECUTIVO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE AUMENTO DE DESPESA E DA CIRCUNSTANCIA DE A CONCRETIZAÇÃO DA PERMUTA DEPENDER DE ATO DO GOVERNO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.

NOS TERMOS DO ARTIGO 23 E SEU PARAGRAFO 8. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETE AO ESTADO-MEMBRO INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS; E DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO, 20% CONSTITUIRAO RECEITA DOS MUNICÍPIOS, QUE SERÃO CREDITADOS EM CONTAS ESPECIAIS, ABERTAS EM ESTABELECIMENTOS OFICIAIS DE CRÉDITO. NÃO PODE, PORTANTO, O ESTADO-MEMBRO, EM LEI, DECLARAR QUE "PODERA EXISTIR COMPENSAÇÃO FINANCEIRA COM O ESTADO, MEDIANTE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA, POR ESTE REALIZADAS NO TERRITÓRIO DO MESMO MUNICÍPIO, NAS AREAS DE EDUCAÇÃO, TRANSPORTES E SANEAMENTO BASICO, DEIXANDO, ASSIM, POR RETENÇÃO, DE CREDITAR A PARCELA, INTEGRAL OU PARCIALMENTE, AO MUNICÍPIO, COM OFENSA AO PREVISTO NO ARTIGO 23 E PARAGRAFO 8. DA LEI MAIOR DA REPUBLICA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 2. DA LEI N. 453, DE 20.08.81, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIAO. CAUSA ENTRE PARTICULAR VS. UNIÃO E ESTADO. INCOMPETENCIA ORIGINARIA DO STF. - ESPÉCIE EM QUE A MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO APENAS A COLOCA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, JUNTAMENTE COM O ESTADO, EM OPOSIÇÃO AO AUTOR DA AÇÃO DE USUCAPIAO. INCOMPETENCIA ORIGINARIA DO STF POR NÃO DIZER COM CAUSA ENTRE UNIÃO E ESTADO (CF, ART-119, I, D).

TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E CAMINHOS. CALCULADA A BASE DA DIVISA DA DESPESA DO MUNICÍPIO NA CONSERVAÇÃO DAS VIAS INTERIORES DE COMUNICAÇÃO TERRESTRE, DIVIDIDA PROPORCIONALMENTE A SUPERFICIE DE CADA PROPRIEDADE RURAL, E CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONSOANTE NUMEROSOS PRECEDENTES, PORQUE COINCIDENTE EM PARTE O CRITÉRIO DE IMPOSIÇÃO COM O DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-212 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FLORIDA PAULISTA, LEI N. 950, DE 20.12.77.

REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE REFORMOU ARESTO LOCAL, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RECONHECENDO TRATAR-SE DE CONCURSO MATERIAL DE CRIMES DE ROUBO E NÃO DE MERA CONTINUIDADE DELITIVA. REVISÃO CRIMINAL EM QUE O REQUERENTE SUSTENTA HAVER A CONDENAÇÃO DECORRIDO DE DECISÃO CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS, MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO ARESTO DO STF. INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DA REVISÃO. SE A CONDENAÇÃO FOI CONTRARIA A EVIDENCIA DOS AUTOS, CABERIA A ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE, NA REVISÃO, DESAPARECENDO RAZÃO A DISCUTIR O CARÁTER CONTINUADO, OU NÃO, DO DELITO. TRATANDO-SE DE CONDENAÇÃO MANTIDA, EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SÓ E ADMITIDA A REVISÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO SEU FUNDAMENTO FOR A CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DE LEI, QUE HÁ DE COINCIDIR COM A QUESTÃO FEDERAL APRECIADA NO APELO EXCEPCIONAL. NÃO COMPETE AO STF CONHECER DA REVISÃO, QUANDO O PEDIDO SE FUNDAMENTA, TÃO SÓ, EM CONTRARIEDADE A EVIDENCIA DOS AUTOS, MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REGIMENTO INTERNO, ART-263 E PARAGRAFO ÚNICO. REVISÃO CRIMINAL DE QUE NÃO SE CONHECE, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO.

NULIDADES PROCESSUAIS, DECORRENTES DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA, AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO DO RÉU PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA MEDIANTE CARTA PRECATORIA E DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÕES QUE, NAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO NÃO ENSEJAM NULIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO AUTONOMA. TRATANDO-SE DE EMBARGOS AJUIZADOS POR AUTARQUIA FEDERAL (INPS, HOJE IAPAS), A COMPETÊNCIA NO JUÍZO DE SEGUNDO GRAU E DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (ART. 126 DA C. F.). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA CASSAR A DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SUBMETENDO-SE O RECURSO AO TRIBUNAL COMPETENTE.