"HABEAS CORPUS". INSANIDADE MENTAL. NÃO E O "HABEAS CORPUS" A VIA
ADEQUADA A AFERIÇÃO DA INSANIDADE MENTAL DO PACIENTE. JÚRI. FALTA DE
ASSINATURAS EM TERMOS PROCESSUAIS. - HIPÓTESES QUE NÃO IMPLICAM,
NECESSARIAMENTE, EM NULIDADE DO PROCESSO. QUESITOS. QUESITO RELATIVO
A INIMPUTABILIDADE. DEFESA OMISSA. - EM SE TRATANDO DE QUESITO
DISPENSAVEL, RELATIVO A SEMI-IMPUTABILIDADE, CUMPRE A DEFESA ARGUIR
A SUA FALTA NO MOMENTO PRÓPRIO, SEM O QUE SE OPERA A PRECLUSAO.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" IMPROVIDO.
Ementa
"HABEAS CORPUS". INSANIDADE MENTAL. NÃO E O "HABEAS CORPUS" A VIA
ADEQUADA A AFERIÇÃO DA INSANIDADE MENTAL DO PACIENTE. JÚRI. FALTA DE
ASSINATURAS EM TERMOS PROCESSUAIS. - HIPÓTESES QUE NÃO IMPLICAM,
NECESSARIAMENTE, EM NULIDADE DO PROCESSO. QUESITOS. QUESITO RELATIVO
A INIMPUTABILIDADE. DEFESA OMISSA. - EM SE TRATANDO DE QUESITO
DISPENSAVEL, RELATIVO A SEMI-IMPUTABILIDADE, CUMPRE A DEFESA ARGUIR
A SUA FALTA NO MOMENTO PRÓPRIO, SEM O QUE SE OPERA A PRECLUSAO.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" IMPROVIDO.
Data do Julgamento:15/09/1981
Data da Publicação:DJ 03-11-1981 PP-10935 EMENT VOL-01232-01 PP-00095 RTJ VOL-00103-02 PP-00603
PROCESSUAL PENAL. 1) FLAGRANTE. TESTEMUNHAS. CERTEZA VISUAL DO
CRIME, COMPLETADA PELA CONFISSAO DO CONDUZIDO. 2) FIANCA. CRIMES
CUJA PENA BASE ULTRAPASSA O MINIMO CONSIDERADO PARA A CONCESSÃO DO
BENEFICIO.
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PROCESSUAL PENAL. 1) FLAGRANTE. TESTEMUNHAS. CERTEZA VISUAL DO
CRIME, COMPLETADA PELA CONFISSAO DO CONDUZIDO. 2) FIANCA. CRIMES
CUJA PENA BASE ULTRAPASSA O MINIMO CONSIDERADO PARA A CONCESSÃO DO
BENEFICIO.
Data do Julgamento:15/09/1981
Data da Publicação:DJ 16-10-1981 PP-10309 EMENT VOL-01230-01 PP-00121
- NÃO HÁ POR QUE SE REFORMAR O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, SE,
PROCESSADO PELA PRATICA, EM CO-AUTORIA, DE HOMICIDIO E LESÕES
CORPORAIS GRAVES, ESTANDO BEM FUNDAMENTADA A DECISÃO QUE A DECRETOU,
FÉ-LO O MAGISTRADO, NOTADAMENTE, EM GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA,
AMEACADA PELA PERICULOSIDADE DO PACIENTE, TOXICOMANO CONFESSO.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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- NÃO HÁ POR QUE SE REFORMAR O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, SE,
PROCESSADO PELA PRATICA, EM CO-AUTORIA, DE HOMICIDIO E LESÕES
CORPORAIS GRAVES, ESTANDO BEM FUNDAMENTADA A DECISÃO QUE A DECRETOU,
FÉ-LO O MAGISTRADO, NOTADAMENTE, EM GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA,
AMEACADA PELA PERICULOSIDADE DO PACIENTE, TOXICOMANO CONFESSO.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:15/09/1981
Data da Publicação:DJ 02-10-1981 PP-09774 EMENT VOL-01228-01 PP-00189
PNIMINAL. CRIME DE DANO. - SENDO O DANO DE PEQUENA VALIA E ESTANDO
RESSARCIDO PELO RESPONSÁVEL, ANTES DA DENUNCIA, E DE SER JULGADA
EXTINTA A PUNIBILIDADE.
DECIDIR-SE COMO TENDO FORÇA DE EXTINGUIR A PUNIBILIDADE, O
RESSARCIMENTO DO DANO DE PEQUENA MONTA, E ENTENDIMENTO DE ESTIMULO
AO ENCERRAMENTO DE CONTROVERSIAS E CABE NO PODER CRIATIVO DOS JUIZES
NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" QUE SE CONHECE E PROVE.
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PNIMINAL. CRIME DE DANO. - SENDO O DANO DE PEQUENA VALIA E ESTANDO
RESSARCIDO PELO RESPONSÁVEL, ANTES DA DENUNCIA, E DE SER JULGADA
EXTINTA A PUNIBILIDADE.
DECIDIR-SE COMO TENDO FORÇA DE EXTINGUIR A PUNIBILIDADE, O
RESSARCIMENTO DO DANO DE PEQUENA MONTA, E ENTENDIMENTO DE ESTIMULO
AO ENCERRAMENTO DE CONTROVERSIAS E CABE NO PODER CRIATIVO DOS JUIZES
NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" QUE SE CONHECE E PROVE.
Data do Julgamento:15/09/1981
Data da Publicação:DJ 23-10-1981 PP-00629 EMENT VOL-01231-01 PP-00162 RTJ VOL-00100-01 PP-00157
PRESCRIÇÃO. PENA CONCRETIZADA. INTERRUPÇÃO. SÚMULA 146. - NÃO
CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA PENA IN CONCRETO EIS QUE
INTERROMPIDO PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA. HABEAS CORPUS
IMPROVIDO.
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PRESCRIÇÃO. PENA CONCRETIZADA. INTERRUPÇÃO. SÚMULA 146. - NÃO
CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA PENA IN CONCRETO EIS QUE
INTERROMPIDO PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA. HABEAS CORPUS
IMPROVIDO.
Data do Julgamento:15/09/1981
Data da Publicação:DJ 09-10-1981 PP-10055 EMENT VOL-01229-01 PP-00150
- NEGA-SE PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL, SE SE TRATA DE DECISÃO
PROFERIDA EM AÇÃO DE RENOVAR LOCAÇÃO, DE QUE NÃO CABE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, A PODER DO PREVISTO NO ART. 308, V, DO REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (EMENDA N. 3/75).
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- NEGA-SE PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL, SE SE TRATA DE DECISÃO
PROFERIDA EM AÇÃO DE RENOVAR LOCAÇÃO, DE QUE NÃO CABE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, A PODER DO PREVISTO NO ART. 308, V, DO REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (EMENDA N. 3/75).
Data do Julgamento:15/09/1981
Data da Publicação:DJ 02-10-1981 PP-09775 EMENT VOL-01228-01 PP-00229
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DO TST.
SÓ E CABIVEL POR CONTRARIEDADE A TEXTO CONSTITUCIONAL. A TAIS
DECISÕES NÃO SE APLICA A EXCEÇÃO (DIVERGENCIA MANIFESTA COM SÚMULA
DO STF) PREVISTA NO "CAPUT" DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA
CORTE.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DO TST.
SÓ E CABIVEL POR CONTRARIEDADE A TEXTO CONSTITUCIONAL. A TAIS
DECISÕES NÃO SE APLICA A EXCEÇÃO (DIVERGENCIA MANIFESTA COM SÚMULA
DO STF) PREVISTA NO "CAPUT" DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA
CORTE.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:15/09/1981
Data da Publicação:DJ 03-11-1981 PP-10937 EMENT VOL-01232-02 PP-00415
CRIMINAL. - DENUNCIA FUNDADA EM AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, POR
PORTE DE PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA PARA USO DO INDICIADO, MAS
DESACOMPANHADOS, O AUTO DE FLAGRANTE E A DENUNCIA, DO LAUDO DE
CONSTATAÇÃO DA NATUREZA DO MATERIAL APREENDIDO COM O DETIDO. -
ILEGALIDADE DA DENUNCIA POR CONTRARIAR O PARAGRAFO 1. DO ART. 22 DA
L. 6.368/76.
O AUTO DE APREENSAO, NEM POR ESTAR ASSINADO POR POLICIAIS, PODE
SUPRIR O EXAME QUE A LEI QUER POR PERITOS OFICIAIS, PARA A PROVA DA
MATERIALIDADE DO DELITO.
DEPARADA COM ILEGALIDADE EM PROCESSO, PODE O RELATOR, NO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, VOTAR PELA CONCESSÃO "EX-OFFICIO" DE "HABEAS
CORPUS".
"HABEAS CORPUS" QUE SE CONCEDE "EX-OFFICIO" PARA ANULAR O PROCESSO
DESDE A DENUNCIA.
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CRIMINAL. - DENUNCIA FUNDADA EM AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, POR
PORTE DE PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA PARA USO DO INDICIADO, MAS
DESACOMPANHADOS, O AUTO DE FLAGRANTE E A DENUNCIA, DO LAUDO DE
CONSTATAÇÃO DA NATUREZA DO MATERIAL APREENDIDO COM O DETIDO. -
ILEGALIDADE DA DENUNCIA POR CONTRARIAR O PARAGRAFO 1. DO ART. 22 DA
L. 6.368/76.
O AUTO DE APREENSAO, NEM POR ESTAR ASSINADO POR POLICIAIS, PODE
SUPRIR O EXAME QUE A LEI QUER POR PERITOS OFICIAIS, PARA A PROVA DA
MATERIALIDADE DO DELITO.
DEPARADA COM ILEGALIDADE EM PROCESSO, PODE O RELATOR, NO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, VOTAR PELA CONCESSÃO "...
Data do Julgamento:15/09/1981
Data da Publicação:DJ 13-11-1981 PP-11413 EMENT VOL-01234-01 PP-00024
FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATORIA.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 45, 46, 54 E 213 DA
LEI DE FALÊNCIAS E DOS ARTIGOS 47 E 289 DO C.P.C.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATORIA.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 45, 46, 54 E 213 DA
LEI DE FALÊNCIAS E DOS ARTIGOS 47 E 289 DO C.P.C.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:15/09/1981
Data da Publicação:DJ 03-11-1981 PP-10937 EMENT VOL-01232-02 PP-00473
DEFESA. - ARGÜIÇÃO DE SUA DEFICIÊNCIA, DE MODO A ACARRETAR A
NULIDADE DO PROCESSO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE ACHA CONFIGURADA A
PRETENDIDA NULIDADE. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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DEFESA. - ARGÜIÇÃO DE SUA DEFICIÊNCIA, DE MODO A ACARRETAR A
NULIDADE DO PROCESSO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE ACHA CONFIGURADA A
PRETENDIDA NULIDADE. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:15/09/1981
Data da Publicação:DJ 09-10-1981 PP-10055 EMENT VOL-01229-01 PP-00201
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRA JUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR OFERECIDOS A
DESTEMPO.
AFASTADA A APLICAÇÃO EXTENSIVA DO VETO REGIMENTAL (ART. 308, VI, DO
R.I.-S.T.F., REDAÇÃO DA EMENDA N.3, DE 12.06.75) A EXECUÇÃO POR
TÍTULO EXTRAJUDICIAL A PARTIR DA AVALIAÇÃO, POR TER HAVIDO SUBVERSAO
DA ORDEM NATURAL DOS ATOS DA EXECUÇÃO, CONHECEU-SE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO E SE LHE DEU PROVIMENTO.
COMPELIR A CREDORA HIPOTECARIA, TITULAR DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO, A
AJUIZAR AÇÃO DE IMISSAO DE POSSE (PROCEDIMENTO QUE NÃO MAIS EXISTE
SOB A FORMA DE AÇÃO ESPECIAL) CONTRA O EXECUTADO PARA ENTRAR NA
POSSE DO IMÓVEL, IMPORTA EM SUBESTIMAR OS EFEITOS DA PENHORA E DO
DEPOSITO, EM CONSEQUENCIA DOS QUAIS CABE AO JUIZ DA EXECUÇÃO, NO
EXERCÍCIO DO PODER DE DISPOSIÇÃO QUE TEM SOBRE O BEM OBJETO DA
CONSTRIÇÃO JUDICIAL, DETERMINAR A SUA ENTREGA AO ADJUDICANTE.
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EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRA JUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR OFERECIDOS A
DESTEMPO.
AFASTADA A APLICAÇÃO EXTENSIVA DO VETO REGIMENTAL (ART. 308, VI, DO
R.I.-S.T.F., REDAÇÃO DA EMENDA N.3, DE 12.06.75) A EXECUÇÃO POR
TÍTULO EXTRAJUDICIAL A PARTIR DA AVALIAÇÃO, POR TER HAVIDO SUBVERSAO
DA ORDEM NATURAL DOS ATOS DA EXECUÇÃO, CONHECEU-SE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO E SE LHE DEU PROVIMENTO.
COMPELIR A CREDORA HIPOTECARIA, TITULAR DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO, A
AJUIZAR AÇÃO DE IMISSAO DE POSSE (PROCEDIMENTO QUE NÃO MAIS EXISTE
SOB A FORMA DE AÇÃO ESPECIAL) CONTRA O EXECUTADO PARA ENTRAR NA
POSSE DO IMÓVEL, IMP...
Data do Julgamento:15/09/1981
Data da Publicação:DJ 03-11-1981 PP-10938 EMENT VOL-01232-03 PP-00667 RTJ VOL-00104-01 PP-00245
NOTA PROMISSORIA. EXECUÇÃO CONTRA AVALISTA. ENDOSSO.
SOMENTE O ENDOSSO POSTERIOR AO PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO, OU
FEITO DEPOIS DE EXPIRADO O PRAZO FIXADO PARA SE FAZER O PROTESTO, E
QUE PRODUZ APENAS OS EFEITOS DE CESSÃO ORDINARIA DE CRÉDITO. O
ENDOSSO POSTERIOR AO VENCIMENTO DA CAMBIAL, QUANDO NÃO E OBRIGATORIO
O PROTESTO, NÃO PERDE A SUA EFICACIA. APLICAÇÃO DO ART. 20 DA LEI
UNIFORME. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.
Ementa
NOTA PROMISSORIA. EXECUÇÃO CONTRA AVALISTA. ENDOSSO.
SOMENTE O ENDOSSO POSTERIOR AO PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO, OU
FEITO DEPOIS DE EXPIRADO O PRAZO FIXADO PARA SE FAZER O PROTESTO, E
QUE PRODUZ APENAS OS EFEITOS DE CESSÃO ORDINARIA DE CRÉDITO. O
ENDOSSO POSTERIOR AO VENCIMENTO DA CAMBIAL, QUANDO NÃO E OBRIGATORIO
O PROTESTO, NÃO PERDE A SUA EFICACIA. APLICAÇÃO DO ART. 20 DA LEI
UNIFORME. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.
Data do Julgamento:15/09/1981
Data da Publicação:DJ 13-11-1981 PP-11416 EMENT VOL-01234-02 PP-00480 RTJ VOL-00103-02 PP-00779
"HABEAS CORPUS". - PRISÃO PREVENTIVA, FUNDADA EM PERICULOSIDADE DO
RÉU, CAPAZ DE PERTURBAR A APURAÇÃO DOS FATOS, NO CURSO DO PROCESSO.
II. MEDIDA EXCEPCIONAL, A PRISÃO PREVENTIVA REVESTE-SE DE LEGALIDADE
SE E MANIFESTA A POSSIBILIDADE DE O RÉU PREJUDICAR A AVERIGUAÇÃO DOS
FATOS DE QUE E ACUSADO COM INDICIOS CERTOS DE AUTORIA.
III. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" DESPROVIDO.
Ementa
"HABEAS CORPUS". - PRISÃO PREVENTIVA, FUNDADA EM PERICULOSIDADE DO
RÉU, CAPAZ DE PERTURBAR A APURAÇÃO DOS FATOS, NO CURSO DO PROCESSO.
II. MEDIDA EXCEPCIONAL, A PRISÃO PREVENTIVA REVESTE-SE DE LEGALIDADE
SE E MANIFESTA A POSSIBILIDADE DE O RÉU PREJUDICAR A AVERIGUAÇÃO DOS
FATOS DE QUE E ACUSADO COM INDICIOS CERTOS DE AUTORIA.
III. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" DESPROVIDO.
Data do Julgamento:15/09/1981
Data da Publicação:DJ 13-11-1981 PP-11413 EMENT VOL-01234-01 PP-00077 RTJ VOL-00100-03 PP-01055
"HABEAS CORPUS" - PRESCRIÇÃO COM BASE NA SÚMULA 146.
SENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA
PRESCRIÇÃO, NÃO SE PODE SOMAR O LAPSO DE TEMPO QUE LHE E ANTERIOR
PARA A CONFIGURAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM BASE NA PENA FIXADA
NO ACÓRDÃO PROFERIDO EM GRAU DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU.
RECURSO CONHECIDO COMO PEDIDO ORIGINARIO, MAS INDEFERIDO.
Ementa
"HABEAS CORPUS" - PRESCRIÇÃO COM BASE NA SÚMULA 146.
SENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA
PRESCRIÇÃO, NÃO SE PODE SOMAR O LAPSO DE TEMPO QUE LHE E ANTERIOR
PARA A CONFIGURAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM BASE NA PENA FIXADA
NO ACÓRDÃO PROFERIDO EM GRAU DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU.
RECURSO CONHECIDO COMO PEDIDO ORIGINARIO, MAS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:15/09/1981
Data da Publicação:DJ 23-10-1981 PP-00629 EMENT VOL-01231-01 PP-00149
I - O APROVEITAMENTO PREVISTO NAS LEIS 705/49 E 1.639/52 DEIXOU DE
EXISTIR COM O ADVENTO DA LEI N. 2.014, DE 1.12.1971, REGULADORA, NO
ESTADO DA GUANABARA, DO PROVIMENTO DE CERTOS CARGOS DO SERVIÇO
POLICIAL EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO.
II - OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO NÃO RECONHECIDA.
AGRG IMPROVIDO.
Ementa
I - O APROVEITAMENTO PREVISTO NAS LEIS 705/49 E 1.639/52 DEIXOU DE
EXISTIR COM O ADVENTO DA LEI N. 2.014, DE 1.12.1971, REGULADORA, NO
ESTADO DA GUANABARA, DO PROVIMENTO DE CERTOS CARGOS DO SERVIÇO
POLICIAL EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO.
II - OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO NÃO RECONHECIDA.
AGRG IMPROVIDO.
Data do Julgamento:11/09/1981
Data da Publicação:DJ 02-10-1981 PP-09775 EMENT VOL-01228-01 PP-00291
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS EM PARTE, PARA DECLARAR A
AUTENTICAÇÃO DA ASSINATURA DO ADVOGADO QUE SUBSCREVEU A PETIÇÃO DE
EMBARGOS, MANTENDO-SE, NO MAIS, O ACÓRDÃO EMBARGADO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS EM PARTE, PARA DECLARAR A
AUTENTICAÇÃO DA ASSINATURA DO ADVOGADO QUE SUBSCREVEU A PETIÇÃO DE
EMBARGOS, MANTENDO-SE, NO MAIS, O ACÓRDÃO EMBARGADO.
Data do Julgamento:11/09/1981
Data da Publicação:DJ 09-10-1981 PP-10056 EMENT VOL-01229-01 PP-00326
PROCURADOR DE AUTARQUIA FEDERAL BENEFICIADO PELA RESSALVA DO ART.
149 DA LEI 4.215/63, ESTA IMPEDIDO DE ADVOGAR, APENAS, CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA FEDERAL, UMA VEZ QUE A ELE SE APLICA POR FORÇA DO
ART. 1. DA LEI 2123/52, O DISPOSTO NO ART. 18, LETRA A DA LEI
1.341/51, O QUAL DERROGOU O IMPEDIMENTO AMPLO ESTABELECIDO NO ART.
11, INCISO IV, DO DEC. 22.478/33.
SE A CONSTITUIÇÃO, NA GARANTIA INVOCADA, ASSEGURA O LIVRE EXERCÍCIO
DE QUALQUER TRABALHO, OBSERVADOS AS CONDIÇÕES DE CAPACIDADE
ESTABELECIDAS EM LEI VULNERA ESSE DISPOSITIVO A DECISÃO QUE, MESMO
PROVADA A SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS, NEGA AO INTERESSADO O
DIREITO DE AVOGAR EM CAUSA PROPRIA.
PRECEDENTE: RE 97.052 - GO.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PROCURADOR DE AUTARQUIA FEDERAL BENEFICIADO PELA RESSALVA DO ART.
149 DA LEI 4.215/63, ESTA IMPEDIDO DE ADVOGAR, APENAS, CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA FEDERAL, UMA VEZ QUE A ELE SE APLICA POR FORÇA DO
ART. 1. DA LEI 2123/52, O DISPOSTO NO ART. 18, LETRA A DA LEI
1.341/51, O QUAL DERROGOU O IMPEDIMENTO AMPLO ESTABELECIDO NO ART.
11, INCISO IV, DO DEC. 22.478/33.
SE A CONSTITUIÇÃO, NA GARANTIA INVOCADA, ASSEGURA O LIVRE EXERCÍCIO
DE QUALQUER TRABALHO, OBSERVADOS AS CONDIÇÕES DE CAPACIDADE
ESTABELECIDAS EM LEI VULNERA ESSE DISPOSITIVO A DECISÃO QUE, MESMO
PROVADA A SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS, NE...
Data do Julgamento:11/09/1981
Data da Publicação:DJ 09-10-1981 PP-10057 EMENT VOL-01229-02 PP-00480
