ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. REPARAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. DANOS MATERIAIS NÃO CONSTATADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA LESIVA E DO DANO MORAL. INDENIZAÇÃO AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS. 1. Lide envolvendo os alegados vícios na construção presentes no imóvel adquirido pela autora, pelo programa Minha Casa Minha Vida, no Condomínio Santa Helena, assim como ocorrido com outras unidades do mesmo empreendimento, o que teria sido agravado pelas fortes chuvas que assolaram a região em março de 2013, ficando sua casa inundada e perdendo praticamente todos os seus pertences. 2. Recurso da CEF interposto em face da sentença que acolheu em parte o pedido inicial, condenando as rés, CEF e Engepassos Construtora Ltda, ao pagamento de indenização por danos morais. Por outro lado, não reconheceu a existência de vícios construtivos no imóvel da autora, tampouco a ocorrência de danos materiais. 3. Em ações visando à reparação de danos em imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida, a CEF é parte legítima para figurar no polo passivo, uma vez que, além de financiar a obra, atua como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), conforme art. 2º, § 8º, Lei 10.188/2001, e art. 9º da Lei n. 11.977/09. A empresa pública, atuando como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, como é o caso em apreço, também é responsável pela fiscalização das obras e elaboração do projeto de construção, diferindo essa hipótese daqueles contratos em que a CEF atua apenas como agente financeiro. (TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 201351180015416, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, E-DJF2R 3.4.2017). 4. Cumpre destacar que não foi interposto recurso voluntário pela autora em relação aos pedidos da inicial não acolhidos na sentença, restando preclusa a questão. 5. Quanto à indenização por danos morais, o pedido da autora está fundamentado na frustração da expectativa decorrente da constatação dos vícios construtivos que afetaram a segurança e a habitabilidade do imóvel adquirido. 6. Diversamente de outras situações envolvendo unidades do mesmo condomínio habitacional, objeto de diversas demandas judiciais, observa-se não haver na hipótese 1 específica dos autos prova da conduta lesiva e do dano, mormente considerando a constatação, na sentença, de que "não foram identificados vícios construtivos na unidade habitacional da parte autora" e, com relação ao empreendimento onde se situa o bem, que "muitos dos vícios de construção já foram sanados, não havendo prova nos autos de que, quando de sua reparação, a parte autora tenha sido privada do uso de sua unidade", tampouco se comprovando nos autos que tenham a autora e sua família corrido risco de segurança ou perdido seus bens, como alegado. 7. A parte autora deixou de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC/2015), devendo ser reformada a sentença, a fim de que seja afastada a condenação das rés em indenizarem a autora por danos morais. 8. Julgado improcedente o pedido inicial, deve ser invertido o ônus sucumbencial, cabendo à parte autora arcar com as custas e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC/2015), restando suspensa a exigibilidade, na forma do disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. 9. Apelação da CEF parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE E AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA PARA PLEITEAR APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NÃO AUFERIDA EM VIDA PELO FALECIDO ESPOSO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO TEMPO DO FALECIMENTO. ART. 102 DA LEI 8.213/91. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. I - No que se refere à cobrança de parcelas de aposentadoria por tempo de contribuição, as quais não foram recebidas em vida pelo falecido, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, ante a ausência de legitima ativa da postulante. II - A perda da qualidade de segurado não causa óbice à concessão do benefício de pensão por morte se já haviam sido preenchidos os requisitos necessários para a obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Inteligência do artigo 102, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.213/91. III - Comprovada a condição de esposa do "de cujus", a dependência econômica da autora é presumida, nos termos do § 4º artigo 16 da Lei n.º 8.213/91. IV - Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO A FIM DE AVERIGUAR BENS A GUARNECER A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. ADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE BENS DE ALTO VALOR QUE ULTRAPASSEM AS NECESSIDADES COMUNS DO MÉDIO PADRÃO DE VIDA. DICÇÃO DO ARTIGO 833, II, DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional em face de decisão que, nos autos da execução fiscal proposta na origem, indeferiu o pedido de constatação de bens que guarnecem as residências dos executados, com o objetivo de localizar bens penhoráveis. - Em que pese a proteção ao bem de família promovida pela Lei n. 8.009/1990, é possível cogitar de algumas exceções que admitem constatação e eventual penhora, as quais se referem aos bens de valor extremamente alto ou aqueles que não estejam associados a necessidades comuns do médio padrão de vida. Precedentes. - Importante ressaltar, de igual modo, que o CPC/2015 faz constar expressamente exceção à impenhorabilidade dos bens associada a existência de bens de alto valor que fogem às necessidades comuns do médio padrão de vida. Diante disso, a decisão agravada, que só tomou em consideração os bens que podem ser classificados como sendo de família e, portanto, são impassíveis de penhora, carece de reparo, em face da possível disponibilidade de outra parcela do patrimônio que pode atender ao direito creditório da Fazenda Nacional. - Agravo de instrumento a que se dá provimento.

ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DEFICIÊNCIA. MENOR DE 16 ANOS. INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA INDEPENDENTE E PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. MISERABILIDADE. RENDA MENSAL PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DE SALÁRIO MÍNIMO. RESIDÊNCIA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA AUTORA POR SERVIÇOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE. 1. A Constituição garante à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover sua própria manutenção o pagamento de um salário mínimo mensal. Trata-se de benefício de caráter assistencial, que deve ser provido aos que cumprirem tais requisitos, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. No caso dos autos, a autora afirma ser deficiente. Tratando-se de menor de 16 anos, o impedimento que caracteriza a deficiência é o que causa impacto no desempenho de sua atividade escolar e restrição à participação social compatível com sua idade. Precedente. 3. O perito afirma "A autora, com 08 anos de idade, apresenta um quadro de déficit de desenvolvimento neuro psico motor associado a epilepsia, caracterizando uma incapacidade total para manter autonomia em sua vida pessoal, mesmo em atividades realizada normalmente pelas crianças da mesma faixa etária.". O quadro apresentado se ajusta, portanto, ao conceito de pessoa com deficiência, nos termos do artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/93, com a redação dada pela Lei 12.435/2011. 4. Quanto à miserabilidade, o estudo social atesta que compõem a família da requerente, sua mãe (não possui renda) e seu pai (renda mensal de R$ 1.260,00). A renda per capita familiar mensal é, portanto, de R$ 420,00, muito superior a ¼ de um salário mínimo (equivalente a R$220,00). 5. Além disso, não há registro de gastos extraordinários já que, segundo o estudo social "(...) os gastos de Eyshila com a utilização de fraldas descartáveis, alimentação especial e a cadeira de rodas que necessita, com adaptação especial, são disponibilizados pelo município, por meio da secretaria municipal de Saúde , após ação judicial promovida pelo Ministério Público, bem como a medição que faz uso de forma contínua.". 6. A moradia da família também não denota situação de miserabilidade pois consta que se trata de "apartamento financiado pelo programa Minha Casa Minha Vida, que foi entregue por meio de sorteio, em regime de cotas para pessoas com deficiência sendo, portanto, já adaptado conforme suas necessidades". 7. Ou seja, como observa o estudo social, "a família está amparada pelo Estado, que por meio dos serviços públicos[,] vêm [sic] garantindo os direitos da requerente, considerando suas necessidades especiais". 8. Recurso de apelação a que se nega provimento.

AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DISPENSAÇÃO, PAGAMENTO, RESSARCIMENTO OU REEMBOLSO. DIREITO À SAÚDE E DIREITO À VIDA. COMPETÊNCIA DO SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Os direitos fundamentais do homem à vida e à saúde estão expressamente previstos no Texto Maior, nos artigos 3º, 6º e 196. 2. Na mesma esteira, a Lei nº 8.080/90 assegurou o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, bem como a assistência integral, nos termos dos artigos 2º, § 1º e 7º, inciso I e II, daquele diploma legal. 3. Compete aos gestores do SUS zelar pela dignidade de seus usuários, assegurando-lhes o direito à saúde e o direito à vida, previstos constitucionalmente. 4. Na hipótese dos autos o r. Juízo de origem destacou a necessidade do fornecimento do medicamento em tela, consoante fundamentou na decisão agravada. 5. Restou comprovado que o medicamento em questão pode beneficiar o tratamento da doença e evitar, inclusive, o óbito. 6. A demonstração de que haveria outro medicamento ou equipamento disponível com eficiência equivalente e adequada à situação clínica do agravado, capaz de substituir os que foram prescritos e indicados para o caso concreto, deve ser objeto de exame e discussão no curso da instrução, devendo prevalecer, por ora, a prescrição fornecida pelo médico que assiste ao agravado. 7. A possibilidade de fornecimento do medicamento em questão é matéria que já foi analisada nessa Sexta Turma. 8. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 9. Agravo legal improvido.

PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. AUTORIAS, MATERIALIDADE E DOLOS CONFIGURADOS. TRANSNACIONALIDADE COMPROVADA. DOSIMETRIA. 1. A transnacionalidade do delito restou comprovada pelo fato de os réus terem sido flagrados em 09.09.13, quando transportavam a substância entorpecente acondicionada no interior do veículo Mitsubishi Challenger, placas BJE 116 (PY), de propriedade de Silvino Franco, enquanto trafegava na Rodovia Regis Bittencourt (BR 116) com destino a Santos (SP) (fls. 136/139). 2. Tem-se por configurada a competência absoluta da Justiça Federal, nos termos do disposto no art. 109, V, da Constituição da República e do art. 70 da Lei n. 11.343/06, para processar e julgar o presente feito. 3. Eventuais vícios no interrogatório devem ser sustentados oportunamente e acompanhados da necessária comprovação do prejuízo concreto suportado pelo réu, mormente quando se alcança a finalidade a que o ato se destina, consoante o disposto no art. 563 do Código de Processo Penal. 4. Ainda que o dispositivo legal indicado pela defesa (art. 279, III, do Código de Processo Penal) fosse aplicado ao tradutor/intérprete, não se manteria após exegese sistemática com o novo Código Civil, dado que, a partir de sua vigência, a maioridade restou fixada em 18 (dezoito) anos, idade em que a pessoa física adquire plena capacidade para todos os atos da vida civil, não havendo motivo legal para que alguém fosse impedido de exercer a profissão de perito judicial pelo simples motivo de possuir idade inferior ao limite de 21 (vinte e um) anos previstos na já mencionada norma legal. 5. A sentença preenche os requisitos do art. 381 do Código de Processo Penal, não apresentando vícios de fundamentação. Exprime a apreensão adequada dos fatos transpostos ao processo por meio da atividade probatória e a completa valoração das questões de direito suscitadas, expondo de maneira satisfatória as razões da aplicação da norma jurídica reputada cabível e as consequências jurídicas dela decorrentes. No particular, a ausência de certidões e folhas de antecedentes expedidas pelas Autoridades Paraguaias não teriam o condão de beneficiar a defesa do acusado, mesmo porque, consideradas na primeira fase de dosimetria da pena, o Juízo sentenciante fez constar que "o condenado (Silvino Franco) não possui antecedentes em observância do princípio da presunção de inocência, já que nada consta informado contra ele" (cfr. fl. 307v.). 6. Materialidade, autorias e dolos comprovados. Decreto condenatório mantido. 7. Os elementos dos autos indicam que Silvino Franco cooptou os demais integrantes da empreitada criminosa, garantindo-lhes o pagamento de despesas com estadias e demais custos da viagem, razão pela qual não se identifica como mero transportador da droga apreendida; pelo contrário, mostra-se gerenciador do negócio, fazendo do tráfico seu meio de vida, dado que o valor alegado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que receberia como contraprestação pelo serviço empreendido, não faria frente às despesas advindas do combustível de seu veículo (ida e volta de Santos (SP) a Pedro Juan Caballero (PY)) e a manutenção de quatro pessoas durante os três dias que permaneceriam no Brasil. Mantem-se, pois, quanto a este réu, a não incidência da causa de diminuição da pena prevista pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (cfr. mídia audiovisual à fl. 234). 8. Não há nos autos qualquer indício de que os demais acusados integrassem organização criminosa ou fizessem do tráfico internacional seus meios de vida. Não houve a juntada de seus históricos de imigração ou qualquer outro indicativo de que viessem com regularidade ao Brasil. Por tais razões, incide, quanto a estes réus, a causa de diminuição de pena na fração de 1/6 (um sexto). 9. Pena privativa de liberdade de Silvino Franco mantida em 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, regime inicial semiaberto e 600 (seiscentos) dias-multa, valor unitário de 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 10. Penas privativas de liberdade de Pedro Molas, Andres Luis Fleitas Villalba e Mirian Beatriz Lopez Monges reduzidas para 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 6 (seis) dias de reclusão, regime inicial semiaberto, e 515 (quinhentos e quinze) dias-multa, valor unitário de 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 11. Recurso da defesa de Silvino Franco desprovido. Apelação da defesa de Pedro Molas, Andres Luis Fleitas Villalba e Mirian Beatriz Lopez Monges parcialmente providos.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 288, CAPUT, E 299, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ART. 3º, II, DA LEI N. 8.137/90. PRELIMINARES. INTERCEPTAÇÃO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LEGALIDADE. COMPARTILHAMENTO. ADMISSIBILIDADE. INÉPCIA. DENÚNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTAS. ATIVIDADE INTELECTUAL. PRESCINDIBILIDADE. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MAUS ANTECEDENTES. CULPABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Não há que se invalidar o resultado obtido em decorrência de interceptações telefônicas que foram realizadas mediante autorização judicial, nos termos da Lei nº 9.296/96. Precedentes do STJ. 2. A circunstância de ter sido deferida a interceptação telefônica por determinado juízo não implica a inviabilidade de que a prova assim produzida seja empregada por outro. É tradicional a admissibilidade da prova emprestada e, no que se refere à interceptação, pode dela surgir elemento de prova de outros crimes, em relação aos quais o Estado não fica dispensado de sua pretensão punitiva. Precedentes do STJ. 3. Para não ser considerada inepta, a denúncia deve descrever de forma clara e suficiente a conduta delituosa, apontando as circunstâncias necessárias à configuração do delito, a materialidade delitiva e os indícios de autoria, viabilizando ao acusado o exercício da ampla defesa, propiciando-lhe o conhecimento da acusação que sobre ele recai, bem como, qual a medida de sua participação na prática criminosa, atendendo ao disposto no art. 41, do Código de Processo Penal (STF, HC n. 90.479, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 07.08.07; STF, HC n. 89.433, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 26.09.06 e STJ, 5a Turma - HC n. 55.770, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 17.11.05). 4. Em crimes cuja conduta é predominantemente intelectual, não há de se exigir minudente descrição das condições de tempo e espaço em que a ação se realizou. Por isso, é prescindível, nesses casos, a descrição individualizada da participação dos agentes envolvidos no fato (STF, HC n. 130282, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 20.10.15; AgR no HC n. 126022, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 30.06.15). 5. A materialidade do delito do art. 3º, II, da Lei n. 8.137/90 encontra-se satisfatoriamente comprovada. 6. A materialidade do delito do art. 299 do Código Penal não se encontra satisfatoriamente comprovada, ausente a potencialidade lesiva do Termo de Encerramento de Ação Fiscal da Comercial e Industrial Lucchesi Ltda. às fls. 612/613, 614/615 e 616/617, com cópia às fls. 96/97 do Apenso II. 7. No tocante ao delito do art. 288 do Código Penal, não restou demonstrada a associação de mais de 3 (três) pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes, verificada a redação do dispositivo anterior à Lei n. 12.850, de 02.08.13, contemporânea aos fatos (2009) e mais benéfica aos acusados. 8. Não restou satisfatoriamente comprovada a participação dos acusados Einar de Albuquerque Pismel Junior e Marcelo Bringel Vidal nos fatos, enquanto a participação dos acusados Lindorf Sampaio Carrijo e Nelson José dos Santos nos fatos, com livre vontade e unidade de desígnios, é incontroversa, impondo-se manutenção de sua condenação pela prática do delito do art. 3º, II, da Lei n. 8.137/90. 9. Inviável o reconhecimento dos maus antecedentes para fins de majoração da pena-base com fundamento no Processo n. 0005435-02.2009.403.6181 da 9ª Vara Federal Criminal de São Paulo (SP), que trata da condenação por fatos concomitantes. 10. A culpabilidade do acusado Lindorf é significativa, considerada sua adesão, contando com 30 (trinta) anos de experiência no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal, a complexo esquema criado para obtenção de vantagem indevida de empresas sob fiscalização tributária, que abrangia servidores das Divisões de Comércio e de Serviço da Delegacia de Fiscalização em São Paulo (SP), inclusive supervisões e chefias. 11. A culpabilidade do acusado Nelson é também significativa, aproveitando-se, na condição de advogado experiente em legislação tributária, das ilicitudes perpetradas pelo acusado Lindorf, auxiliando-o na execução dos crimes. 12. Substituídas, de ofício, a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária de 20 (vinte) salários mínimos em favor de entidade beneficente (CP, art. 43, I, c. c. o art. 45, §§ 1º e 2º) e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas (CP, art. 43, IV, c. c. o art. 46), pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, conforme definido pelo Juízo das Execuções Criminais. 13. Deferido o pedido de gratuidade da justiça. 14. Rejeitadas as preliminares. Recurso de apelação do Ministério Público Federal conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido. Provido o recurso de apelação interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo (SP), em defesa do acusado Marcelo Bringel Vidal. Recurso de apelação da defesa do acusado Lindorf Sampaio Carrijo conhecido parcialmente e, na parte conhecida, parcialmente provido. Recurso de apelação da defesa do acusado Nelson José dos Santos conhecido parcialmente e, na parte conhecida, parcialmente provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. MILITAR. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. REFORMA. REMUNERAÇÃO SOLDO DA ATIVA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO PARTE AUTORA PROVIDA. 1. O Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980) regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas. Cumpre ressaltar que a lei alcança não apenas os militares de carreira, mas também os "incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos". 2. A reforma ex officio poderá ser aplicada na hipótese de incapacidade definitiva, podendo ocorrer em consequência de acidente em serviço, consoante o disposto no artigo 108, inciso III, do Estatuto dos Militares. Ressalte-se que a lei não exige a incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade laboral para a obtenção da reforma fundada no inciso III, ao contrário da hipótese prevista no inciso VI, que trata da ausência de relação de causa e efeito entre a doença e o serviço militar, nos termos do artigo 111, inciso II, do diploma legal 3. No caso dos autos, a União sustenta que o licenciamento é legal, por não restar demonstrada a incapacidade total do autor. Para verificar as alegações, foi realizada perícia médica. 4. O laudo pericial e sua complementação, constataram (i) que o autor é portador de trauma de antebraço e lesão ligamentar no joelho direito; (ii) a lesão é decorrente de acidente sofrido durante acampamento militar; (iii) o autor está incapacitado parcial e permanentemente para os serviços militares; (iv) não há incapacidade para as demais atividades laborais da vida civil. 5. Dessa forma, pela análise da prova pericial conclui-se que o autor é portador de incapacidade parcial e permanente para o serviço militar, mas não o é para outras atividades laborativas da vida civil, em virtude de lesão no ligamento cruzado anterior do joelho direito. 6. É certo reconhecer, nesse passo, que não se encontrava o militar em condições de saúde iguais às verificadas no momento de sua admissão. 7. Assim, mesmo na hipótese de militar temporário e não se ignorando que o licenciamento é ato discricionário da Administração, não poderia o autor ter sido dispensado do serviço castrense, sendo de rigor, portanto, a concessão da reforma, nos termos dos artigos 106, inciso II, 108, inciso VI, e 109 da Lei nº 6.880/80. 8. Por fim, cumpre ressaltar que o fato do autor ter sido preso em flagrante delito e, em suas declarações, ter afirmado que exercia trabalho rural, em nada modifica o resultado desta decisão, vez que no laudo pericial ficou constatado que a incapacidade parcial e permanente do autor é somente para o serviço militar, o que não o impede de exercer outras atividades laborativas na vida civil. 9. Em relação ao valor da remuneração, deve ser calculado com base no soldo de graduação ao que recebia o autor quando em atividade, com fundamento no art. 111, I, do Estatuto Militar, vez que a sua incapacidade é total e permanente somente para a atividade militar: 10. No tocante à correção monetária e aos juros de mora aplicados aos atrasados, deverão seguir o que ficou determinado no RE 870.947/SE, que teve sua repercussão geral reconhecida e foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal. 11. Apelação da União parcialmente provida. 12. Apelação parte autora provida.

CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 20 DA LEI Nº 8.472/93, SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ISOLADA. ANÁLISE DA MISERABILIDADE EM CONJUNTO COM DEMAIS FATORES. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O art. 203, V, da Constituição Federal instituiu o benefício de amparo social, assegurando o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2 - A Lei nº 8.742/93 e seus decretos regulamentares estabeleceram os requisitos para a concessão do benefício, a saber: pessoa deficiente ou idoso com 65 anos ou mais e que comprove possuir renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. 3 - Pessoa com deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, em decorrência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na dicção do art. 20, §2º, com a redação dada pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. 4 - A Lei Assistencial, ao fixar a renda per capita, estabeleceu uma presunção da condição de miserabilidade, não sendo vedado comprovar a insuficiência de recursos para prover a manutenção do deficiente ou idoso por outros meios de prova. Precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia. 5 - No que diz respeito ao limite de ¼ do salário mínimo per capita como critério objetivo para comprovar a condição de miserabilidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 4374/PE, reapreciou a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI nº 1.232-1/DF), declarando a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. 6 - O laudo médico-pericial informou que o "Periciado tem desenvolvimento mental incompleto, com dificuldade de relacionamento interpessoal e déficit de aprendizado, como limitação para exercer atos da vida civil.", diagnosticando-o com "retardo mental moderado com comprometimento de comportamento e epilepsia". Concluiu pela "incapacidade para os atos da vida civil e incapacidade total para o trabalho". 7 - O estudo social informou ser o núcleo familiar composto pelo requerente e sua tia, os quais residem "em casa própria de alvenaria de conjunto habitacional, com três cômodos, piso de cerâmica em péssimo estado de conservação". 8 - À época do estudo social, a renda familiar consistia somente no "vale renda" de R$160,00, e as despesas com energia elétrica, água, alimentação e gás somavam o importe de R$177,00, concluindo a assistente social pela situação de "extrema vulnerabilidade social". 9 - Segundo informado nas contrarrazões de apelação e confirmado pelo extrato obtido junto ao Sistema Único de Benefícios DATAPREV, a tia do autor passou a receber, em 17 de julho de 2014, benefício assistencial a pessoa com deficiência, no valor de um salário mínimo. 10 - Ainda assim, embora a concessão do benefício ora referido tenha proporcionado melhora nas condições do núcleo, a situação de vulnerabilidade social permanece, eis que se trata de núcleo composto por duas pessoas com impedimento de longo prazo para exercer atividades laborativas. 11 - Alie-se, como elemento de convicção, a situação precária da moradia. O núcleo familiar enquadra-se na concepção legal de hipossuficiência econômica, fazendo o autor jus ao benefício pleiteado. 12 - Termo inicial mantido na data do requerimento administrativo. 13 - A correção monetária foi fixada de acordo com os critérios previstos no Manual de Cálculos e Procedimentos aplicável à Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 14 - Ao determinar a incidência de correção monetária olvidando-se dos comandos da Lei nº 11.960/09, a decisão impugnada converge com o entendimento pacificado do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 15 - Mantida condenação da autarquia no pagamento das custas. Processo tramitados perante a Justiça Estadual do Mato Grosso do Sul. Inteligência do art. 24, §1º, da Lei Estadual n.º 3.779, de 11.11.2009. 16 - As condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente, o que restou perfeitamente atendido pela sentença recorrida. 17 - Inocorrência de violação a dispositivo legal, a justificar o prequestionamento suscitado. 18 - Apelação do INSS desprovida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO. COMPROVAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTODEFESA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. 1. A materialidade do delito tipificado no artigo 289, § 1º, do Código Penal é inconteste e está devidamente demonstrada nos autos pelo Auto de Prisão em Flagrante (fls. 02/11), Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 12/14) e pelo Laudo Pericial (fls. 147/149). 2. O laudo pericial constatou a falsidade das cédulas de R$ 100,00 (cem reais) apreendidas e, a respeito do fato de a falsificação ser ou não grosseira, anotou que "Vale esclarecer que sob o ponto de vista pericial, pode-se afirmar que as cédulas apreendidas e encaminhadas para exame, não se revelam como produto de falsificação grosseira (...)" - fl. 148. 3. Analisando as cédulas apreendidas, encartadas nos autos à fl. 149, é possível concluir seguramente que não se trata de falsificação grosseira, pois as notas reúnem atributos suficientes para que um indivíduo de discernimento médio seja ludibriado. 4. A autoria também é certa, não havendo dúvidas em virtude das provas coligidas nos autos. O acusado admitiu a propriedade das cédulas apreendidas, estando cristalinamente comprovada a autoria delitiva. Sustenta, todavia, que não teve dolo no cometimento do delito, pois não sabia que as notas eram falsas. Todavia, o dolo na sua conduta é certo, não havendo dúvidas em virtude das provas coligidas nos autos. 5. O acusado afirmou que a pessoa de nome Fábio, que teria lhe passado o dinheiro, era seu conhecido do Centro de Umbanda em que trabalhavam, sendo certo ainda que dita pessoa era a dona dos cartões apreendidos com o réu. Alguns fatos merecem ser analisados com maior cuidado. 6. O acusado não apresentou qualquer indício de prova, ou mesmo arrolou qualquer testemunha, que pudesse confirmar que referida pessoa pagou o acusado com as notas apreendidas. Deveria, então, ter o réu arrolado qualquer testemunha que soubesse desta relação de ambos e que pudesse corroborar sua versão dos fatos. Não o fez. 7. Junto com o réu foram apreendidos vários produtos que aparentam ter relação com atividades criminosas, tais como balança de precisão, pente para arma de fogo, cartões bancários de titulares diversos, sem que o réu apresentasse qualquer justificativa plausível para tanto. Também há que se ressaltar o empregador do réu, que também é proprietário do imóvel onde este residia, foi ouvido em Juízo e não apresentou qualquer informação que pudesse corroborar a versão do acusado sobre os fatos tratados, restando a versão do acusado, então, totalmente dissociada do conjunto probatório. 8. Resta comprovado, assim, o elemento subjetivo do tipo, ou seja, vontade livre e consciente de guardar cédulas de que tinha pleno conhecimento de sua falsidade, não havendo que se falar em ausência de dolo, bem como em inexistência de provas. 9. A materialidade e autoria do crime de uso de documento falso não foram objeto de recurso e restaram devidamente comprovadas pela farta prova documental acostada aos autos (fls. 20/39), bem como pelo interrogatório do réu e oitiva das testemunhas. 10. Não merece prosperar a tese de que o acusado teria o direito de usar a documentação falsa com o fim de não se incriminar, já que foragido da Justiça. Admitir-se tal situação seria totalmente contrário ao nosso sistema legal posto que, embora o réu não seja obrigado a se incriminar ao prestar declarações perante a autoridade policial ou judicial, não se pode pensar que isso lhe daria o direito de cometer um novo crime (uso de documento falso), para poder esquivar-se de cumprir pena por outros delitos que tenha cometido, e pelos quais tenha sido condenado. Precedentes. 11. Sentença Condenatória Mantida. 12. Como bem asseverado na r. sentença de primeiro grau, a culpabilidade não pode ser considerada normal no caso dos autos. De fato, o acusado era foragido da Justiça, furtando-se ao cumprimento de sua pena por mais de uma vez, utilizando-se de documentos falsos para manter-se fora do alcance do sistema judiciário, envolvendo-se, ainda, em novas atividades delitivas, como a dos autos. Como se tal não bastasse, foram apreendidos com o réu diversos petrechos que, em regra, são utilizados para cometimento de outros crimes, tais como balança de precisão e pente de balas para armas de fogos, não apresentando o acusado qualquer explicação plausível para sua propriedade. As duas condenações citadas pela sentença dão conta que o acusado foi sentenciado, duas vezes, por roubo, crime cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, o que demonstra, além dos seus maus antecedentes, que o réu pratica crimes que envolvem violência ou grave ameaça a terceiros, demonstrando, assim, uma culpabilidade acima do normal. 13. O art. 64, I, do Código Penal, refere-se à reincidência. Assim, ao mencionar especificamente esta agravante, o legislador não quis dispensar o mesmo tratamento à figura dos maus antecedentes. Ademais, se as circunstâncias judiciais do art. 59 incluem conceitos de maior abstração e subjetividade como a "personalidade" do réu, não há razão para desprezar indicação concreta de má conduta anterior, consubstanciada em condenação criminal. Observe-se que a jurisprudência pátria já depurou o que poderia ser excessivo e mesmo ofensivo à presunção de inocência, com a Súmula 444, de maneira que somente devem prevalecer as condenações definitivas. 14. Não se trata aqui, a nosso ver, de "direito ao esquecimento", que diz mais de perto com o direito do réu de não ter fatos criminosos anteriores e ocorridos de há muito veiculados na imprensa, internet, etc, dificultando a sua reintegração social (vide o famoso caso Lebach, do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha). No presente caso, o réu volta a delinquir, e os maus antecedentes consistentes em condenações anteriores, mesmo que ocorridas há mais de cinco anos, são considerados no novo processo, como indicativo da dificuldade de adaptação do réu à vida em sociedade e de propensão à criminalidade, a exigir reprimenda mais severa. Por outro lado, o passado de alguém é relevante de várias formas na vida social e seria inconveniente excluir de todo tais considerações do alcance da justiça criminal; seria mesmo injusto com aqueles que tenham tido uma vida isenta de máculas dessa magnitude. 15. A pena-base aplicada aos dois delitos deve ser mantida tal como lançada na r. sentença de primeiro grau. 16. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser mantido como o fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, "a", do Código Penal. 17. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não se mostra suficiente no caso concreto, nos termos do inciso III, do artigo 44, do Código Penal, sendo certo, ademais, que o apelante, tendo em vista o quantum da condenação, não preenche os requisitos objetivos do inciso I do mesmo artigo 44 do Código Penal. 18. Recurso Desprovido. Sentença Mantida.

"PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO TENTADO. ART. 171, §3º, C.C. ART. 14, II, AMBOS DO CP. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (MODO DE VIDA DA RÉ). AFASTADA. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA. DE OFÍCIO. PREJUDICADO O RECURSO DA RÉ. - Depreende-se dos autos (fls. 123/130, 235/242, 284/297, 302/325), que os apontamentos em desfavor da ré não indicam condenação definitiva (trânsito em julgado). Quanto à referida temática, o Colendo Superior Tribunal de Justiça enunciou a conhecida súmula 444, in verbis: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base", referindo-se não só aos maus antecedentes, mas também a outras circunstâncias desfavoráveis que são reconhecidas utilizando-se de mesmo expediente. Sendo assim, pelas razões retro expendidas, de ofício, excluo a circunstância judicial "modo da vida da ré", minorando a pena base em 1/3 (um terço), estabelecendo-a em 02 (dois) anos de reclusão. Da mesma forma, reduzo a pena de multa para 20 (vinte) dias multa. - Destarte, estabelecida a pena base em 02 (dois) anos de reclusão, considerada a causa de aumento de pena prevista no parágrafo §3º do artigo 171 do CP, com acréscimo em 1/3 (um terço), elevando a pena para 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 26 (vinte e seis) dias multa e, por fim, presente a causa de diminuição consistente na tentativa (art. 14, II, do CP) com a minoração em 1/3 (um terço), resultando na pena privativa de liberdade de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pena de multa de 17 (dezessete) dias-multa. - A pena privativa de liberdade da acusada Celia de Fatima Figueiredo Silva, estabelecida pelo magistrado a quo e reformada nesta Egrégia Corte, resultou em 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a qual prescreve em 04 (quatro) anos, de acordo com o artigo 109, V, do CP. Na hipótese, observa-se que entre a data do fato delituoso - 25/01/05 (data de entrada do requerimento do benefício - fl. 07) e a data do recebimento da denúncia (08/09/09 - fl. 232), decorreu lapso temporal superior a 04 (oito) anos, o que revela a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, a teor do disposto no art. 110, §§ 1º e 2º, do Código Penal, na redação anterior à Lei nº 12.234/2010, impondo decretar a extinção da punibilidade dos réus, na forma do art. 107, inc. IV, do Estatuto Penal. - Prejudicada a apelação da ré.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LIMITE LEGAL DE RENDA ESTABELECIDA. RECURSO DESPROVIDO. - A Lei 11.977/2009, editada com vistas a atender a política pública de acesso à moradia pela população de baixa renda, traz o valor da renda mensal limite para participação no Programa Minha Casa Minha Vida. : - Nem a Lei 11.977, nem os demais atos normativos, expedidos para sua regulamentação e atualização do teto limite fixado, estabelecem o que faria parte do cômputo da renda para inclusão no Programa Minha Casa Minha Vida, destinado às famílias de baixa renda. - Sopesados os interesses em jogo, na medida em que a média dos últimos sete salários do autor é inferior ao limite legal, como fundamentou o magistrado, e que caso venha a ter que aguardar o desfecho da ação para reconhecimento do direito poderá sofrer prejuízo irreparável, correndo o risco de ao final do processo já terem sido destinadas a outras famílias todas as moradias disponíveis do conjunto habitacional, julgo que é o caso de manter, por ora, a decisão recorrida. - Agravo de instrumento desprovido.

SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO AO EXÉRCITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. AGRAVO LEGAL RECURSO IMPROVIDO. 1. O direito à agregação está previsto nos artigos 80, caput, c/c 82, I ou V da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares). que assim giza. Vê-se, pela leitura dos dispositivos legais regentes da matéria, que o direito à agregação carece da constatação de incapacidade, quer seja temporária ou definitiva. Tem-se, portanto, que tal requisito é condição sem a qual se afigura inviável reconhecer direito de agregação. Importante salientar, que existe jurisprudência favorável ao apelante em casos similares, contudo, foram casos nos quais restou comprovada a incapacidade, Veja-se: TRF3, AC 140 SP 0000140-38.2006.4.03.6100, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, Primeira Turma, Julg. 18/09/2012. 2. No caso dos autos, constata-se que, em 07.01.2011, o apelante passou por inspeção de saúde realizada pelo Exército Brasileiro, para verificação de sua capacidade laborativa, na qual o parecer médico atestou sua condição de APTO A (fls. 82). Tal condição, nos termos da Portaria nº 247-DGP/2009, significa militar que "satisfaz os requisitos regulamentares, possuindo boas condições de robustez física (...) podendo apresentar lesões compatíveis com o serviço militar". Administrativamente, portanto, não foi reconhecida a incapacidade sustentada. Mas não é só. Em nova perícia, desta vez, realizada em sede judicial, pelo expert do Juízo, novamente não se constatou a incapacidade afirmada. O perito corroborou o parecer já emitido administrativamente, e de forma conclusiva, atesta que "o periciando não possui incapacidade para atividades laborativas, atualmente, não apresentou nenhuma documentação que estivesse incapacitado, na época de sua demissão do exército, não apresenta sequelas advindas de suas atividades anteriores" (fls.156/165). Destarte, também judicialmente não restou caracterizada a alegada incapacidade. 3. A parte autora se insurgiu contra o parecer do expert judicial, contudo, em relatório médico de esclarecimentos, o mesmo reiterou os argumentos já lançados, reafirmando a incapacidade do ora apelante (fls. 185/186). 4. Com efeito, mesmo sendo realizadas diversas perícias, em mais de uma ocasião, por mais de um profissional habilitado, em nenhum momento, a incapacidade alegada pelo apelante foi comprovada. Ora, vê-se, portanto, que, para o deferimento do pleito de agregação, faz-se imperiosa a constatação da incapacidade do apelante, nos termos do art. 82 da Lei 6.880/80 (Estatuto Militar). Em sendo assim, inviável o reconhecimento do direito a ser agregado junto às Forças Armadas, porquanto ausente requisito elementar. 5. Nesse diapasão, veja-se que jurisprudência, de fato, assegura ao militar temporariamente incapaz o direito de ser agregado, inclusive recebendo os respectivos soldos. Contudo, imprescindível a ocorrência da incapacidade. Nesse norte, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, Veja-se: AgRg no REsp: 1353928 RS 2011/0135884-0, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 10/03/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2015, AgRg no AREsp: 171865 PR 2012/0087022-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/09/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2013, AgRg no AREsp: 526293 RS 2014/0134851-5, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 14/10/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2014 e Tribunal Regional Federal da 3ª Região AI: 4208 MS 0004208-17.2014.4.03.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, Data de Julgamento: 09/12/2014, SEGUNDA TURMA. 6. Assim sendo, resta patente que o apelante não apresenta incapacidade - requisito elementar previsto em lei - consoante pareceres exarados por diversos profissionais médicos, em sede administrativa e judicial. Sabe-se que o juiz não está vinculado estritamente ao parecer médico, podendo decidir em sentido diverso, segundo seu livre convencimento motivado. Contudo, não consta dos autos elementos mínimos que infirmem e se contraponham a verificação do expert. 7. A ausência de incapacidade comprovada, não há que se falar em licenciamento ilegal por parte da Administração Castrense. Inexistente qualquer ilegalidade por parte da administração, como consectário, resta inviável cogitar-se de pagamentos de soldos e demais verbas desde a data do licenciamento questionado. 8. Quanto ao pedido de indenização por dano moral. O dano moral pode ser assim definido: "(...) a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo."(Cavalieri, Sérgio. Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 549). 9. Evidencia-se como consectário de determinado ato que cause angústia, aflição física ou espiritual ou qualquer padecimento infligido à vítima em razão de algum evento danoso. "É o menoscabo a qualquer direito inerente à pessoa, como a vida, a integridade física, a liberdade, a honra, a vida privada e a vida de relação." (Santos, Antonio Jeová. Dano moral indenizável. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 108). Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, dispensa-se a comprovação da extensão dos danos, pois decorrem das circunstâncias do próprio fato, restando "in re ipsa". Deve-se verificar, no caso concreto, se o ato ilícito é objetivamente capaz de causar dano moral, que não se confunde com mero dissabor ou aborrecimento (STJ, AgRg no Ag n. 1365711, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 22.03.11; REsp n. 775498, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 16.03.06; REsp n. 844.736, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Honildo Amaral de Mello Castro, j. 27.10.09; REsp n. 898.005, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 19.06.07; AgRg no REsp n. 533.787, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 02.12.04). 10. No caso em tela, não se constatou ilicitude alguma na prática da Administração Castrense, restou reconhecida, inclusive na sentença apelada, a legalidade do ato praticado pela União Federal, restando inexistente, como corolário, o dever de indenizar. A sentença apelada deve ser integralmente mantida.

PROCESSUAL CIVIL. EMOLUMENTOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ISENÇÃO. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Para o gozo de isenção de custas e emolumentos, basta a declaração do vendedor do imóvel de que nunca foi habitado, conforme norma prevista no art. 25 do Decreto nº 6.926/2009 (norma vigente à época do pedido). 2. A isenção ou redução das custa e emolumentos é concedida uma única vez para cada beneficiário final, conforme norma prevista no artigo 6º, § 1º, da Lei 11.977/09. 3. Consta, ainda, do artigo 43 da Lei nº 11.977/09 acerca da renda familiar mensal para ter direito à gratuidade das custas ou emolumentos no Programa "Minha Casa Minha Vida". 4. A própria leitura dos textos normativos revela que o primeiro imóvel residencial adquirido ou financiado pelo programa "Minha Casa Minha Vida", se o beneficiário tiver renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos, não será devidas custas ou emolumentos referentes a escritura pública. Com renda superior mensal superior a 6 (seis) até 10 (dez) salários mínimos (desconto de 80%) e com renda mensal superior a 3 (três) até 6 (seis) salários (desconto de 90%) nas custas e emolumentos. 5. Consta, ainda, que mesmo sendo proprietário de outro imóvel, o cidadão conseguirá ser beneficiado pelo referido programa, sem haver, no entanto, isenção de custas e emolumentos. 6. Tais condições previstas em lei deverão ser analisadas pela Caixa Econômica Federal. 7. Os fundamentos da sentença são irrefutáveis, tendo em vista a aplicação da lei ao caso concreto. 8. Remessa oficial improvida.

PROCESSUAL PENAL: HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. ARTIGO 334-A DO CÓDIGO PENAL. FIANÇA ARBITRADA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, NO MONTANTE DE R$ 20.000,00. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO ALTO VALOR FIXADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. VALOR DA FIANÇA ESTABELECIDA DENTRO DOS LIMITES FIXADOS PELO ARTIGO ART. 325, INCISO II, DO CPP. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. I - O arbitramento da fiança deve ser feito em consonância com o disposto no artigo 325 do CPP, que prescreve os seus valores de acordo com a maior ou menor gravidade da infração. II - É igualmente imperioso atentar para o comando normativo insculpido no artigo 326 do CPP, que estabelece critérios objetivos e subjetivos para a autoridade fixar o valor da fiança. III - Portanto, cabe ao julgador, além do disposto no artigo 325 do CPP, observar os parâmetros para a fixação da fiança, estabelecidos no artigo 326 daquele Codex, a saber: natureza da infração, condições pessoais de fortuna e vida pregressa, circunstâncias indicativas de periculosidade e importância provável das custas do processo. IV - No presente caso, o crime imputado ao paciente - art. 334-A do Código Penal - comina pena máxima de 5 (cinco) anos de reclusão. V - Portanto, nos termos do artigo 325, II, do CPP, a fiança deve ser arbitrada em valor compreendido entre 10 (dez) e 200 (duzentos) salários mínimos, podendo, ainda, ser dispensada, reduzida de 2/3 ou aumentada em até 1.000 (mil) vezes, se assim recomendar a situação econômica do preso (art. 325, § 1º, do CPP). VI - A decisão impugnada encontra-se devidamente fundamentada, não configurando constrangimento ilegal. VII - Nos termos do artigo 326, do CPP, o quantum da fiança deverá corresponder à natureza da infração, à situação de riqueza do preso, sua vida pregressa, sua periculosidade, bem como as prováveis custas do processo. VIII - Verifica-se que o valor da fiança foi arbitrado de acordo com o disposto no artigo 326 do Código de Processo Penal, ou seja, levando em consideração a situação de riqueza do preso, a sua vida pregressa, a sua periculosidade e a natureza da infração, considerando o envolvimento do paciente com fatos idênticos tendo sido preso em flagrante no dia 08/06/2017, uma semana antes de ser novamente preso, justifica a fixação em valor mais elevado, como acertadamente proclamado no decisum impugnado. IX - A decisão ora impugnada não merece qualquer reparo. Não há que se questionar a fundamentação da decisão, a qual está devidamente lastreada em indícios de que o paciente é habitual na prática de crimes de contrabando, cumprindo, assim, com os requisitos do artigo 93, IX, da Constituição Federal. X - O réu confirmou ter sido preso, pelo menos duas vezes, em curto espaço de tempo antes dos fatos aqui tratados, pela prática do crime descrito no artigo 334-A do Código Penal. Revela-se, portanto, adequado o arbitramento de fiança em valor superior, com a finalidade de coibir a reiteração delitiva. XI - Outrossim, não foi produzida qualquer prova para demonstrar que o paciente não tenha como arcar com a fiança arbitrada, limitando-se a defesa a alegar que o réu está desempregado e mora com a família. XII - Logo, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado no caso dos autos. XIII - Ordem denegada.

PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE ESTELIONATO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ULTIMA RATIO / INTERVENÇÃO MÍNIMA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO POR MEIO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PLEITO DE CORREÇÃO DA 2ª FASE DA DOSIMETRIA DA PENA - PENA BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE OBRIGATÓRIA DA CONFISSÃO. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PLEITO DE DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DE JUSTIÇA GRATUITA. - O princípio da intervenção mínima do Direito Penal deve ser aplicado ao lado do postulado da ultima ratio no sentido de que o Direito Penal não pode ser a primeira opção prevista no ordenamento jurídico como forma de debelar uma situação concreta (daí porque sua necessidade de intervenção mínima e no contexto da última fronteira para restabelecer a paz social). Em outras palavras, o Direito Penal não deve interferir em demasia na vida do indivíduo para tolher sua autonomia ou sua liberdade na justa medida em que determinados fatos ou determinada situação ensejam a incidência de outros ramos do Direito (que se mostram aptos a afastar a crise que se instaurou) - na falta de solução adequada à lide instaurada na sociedade (não resolvida, portanto, pela atuação dos demais segmentos do Direito), tem cabimento ser chamado à baila o legislador a fim de que a conduta não pacificada seja tipificada como delito por meio da edição de uma lei penal incriminadora. - O Estado Democrático de Direito necessariamente exige a presença de um Direito Penal fragmentário, ou seja, mínimo no sentido de que não incrimine qualquer conduta no plano dos fatos e dos acontecimentos da vida (princípio da intervenção mínima), sob o pálio do conceito de que a tipificação de ações / omissões deve ocorrer quando os demais ramos da Ciência Jurídica não foram o bastante para restabelecer a harmonia social (postulado da ultima ratio). Entendimento sufragado tanto pelo C. Supremo Tribunal Federal como pelo E. Superior Tribunal de Justiça. - O tipo penal colacionado no art. 171 do Código Penal, o que abarca a causa de aumento de pena prevista no § 3º de indicada norma, não padece de qualquer vício que o torne contrário ao Texto Constitucional de 1988. Isso porque tal preceito tem como escopo tutelar bem jurídico consistente no patrimônio que, a teor do disposto no § 3º do art. 171 do Código Penal, acaba por pertencer a toda a sociedade (na justa medida em que o ardil empregado com o escopo de obter vantagem indevida em prejuízo alheio acaba por ferir entidade de direito público ou instituto de economia popular, de assistência social ou de beneficência). - Mostra-se extremamente relevante e necessária a intervenção do Direito Penal a incriminar condutas que tenham como alvedrio a obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio, por meio da perpetração de ardil, não apenas porque há um desfalque patrimonial, mas, principalmente, a fim de manter a higidez do sistema que cerca entidade de direito público ou instituto de economia popular, de assistência social ou de beneficência. Ressalte-se ser de extrema importância combater fraudes perpetradas contra o já combalido e sacrificado sistema de Previdência Social brasileiro, que tem por objetivo financiar o futuro recebimento de aposentadoria e de pensões a ser pagas aos cidadãos que contribuíram para a formação de reserva financeira estatal suficiente a tal desiderato (inclusive sofrendo a incidência de sucessivas reformas a dificultar cada vez mais a obtenção de prestações previdenciárias). O patrimônio titularizado pela Previdência Social é responsável, também, pelo adimplemento de benefícios assistenciais a inúmeras pessoas que se enquadram no conceito de baixa renda, o que denota sua importância e a imperiosa aplicação do Direito Penal em face de condutas que buscam dilapidá-lo. - Não há que se falar, ademais, no reconhecimento da existência de inconstitucionalidade formal por desrespeito ao devido processo legislativo (como, por exemplo, vício de iniciativa da lei ou desrespeito ao rito constitucional de elaboração da espécie normativa) quando da edição da norma em comento. - O princípio da insignificância (ou da bagatela) demanda ser interpretado à luz dos postulados da mínima intervenção do Direito Penal e da ultima ratio como forma de afastar a aplicação do Direito Penal a fatos de somenos importância (e que, portanto, podem ser debelados com supedâneo nos demais ramos da Ciência Jurídica - fragmentariedade do Direito Penal). A insignificância tem o condão de afastar a tipicidade da conduta sob o aspecto material ao reconhecer que ela possui um reduzido grau de reprovabilidade e que houve pequena ofensa ao bem jurídico tutelado. - O crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, em especial o estelionato levado a efeito contra a Previdência Social, macula bem jurídico pertencente à coletividade consistente no patrimônio do nosso sistema de Previdência (e a própria subsistência do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS como órgão responsável pelo adimplemento de aposentadorias e de pensões aos segurados que dele são filiados), o que, por si só, já faz com que seja incabível o pleito de aplicação do postulado em comento ao caso dos autos, ainda que o ardil tenha causado prejuízo abaixo do valor necessário para que a União Federal tenha interesse em cobrar judicialmente seu crédito por meio do ajuizamento de ação de execução fiscal. Ademais, há que ser consignado que a conduta perpetrada pelo estelionatário também malfere os bens jurídicos da moralidade administrativa e da fé pública (culminando, assim, no mau trato da coisa pública), sem se olvidar da consequente ampliação do déficit que nossa Previdência Social suporta. Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal, do E. Superior Tribunal de Justiça e do C. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. - Não se mostra lícito ao juiz, quando da aplicação do critério trifásico de individualização da pena, extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a sanção penal daquele tipo que o agente encontra-se incorrido, não havendo que se falar na possibilidade de que uma atenuante abaixe a pena base para aquém do mínimo legal (ainda que a dicção do Código Penal sustente que sua aplicação é obrigatória: São circunstâncias que sempre atenuam a pena: ...), uma vez que sua atividade judicante encontra baliza nos limites constantes do preceito secundário do tipo penal sem que se possa cogitar em ofensa aos postulados da legalidade e da individualização da pena. - Tema decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal por meio do reconhecendo a repercussão geral da questão constitucional (de observância obrigatória para as demais instâncias judiciárias a teor do art. 927, III, do Código de Processo Civil), firmando sua jurisprudência no sentido de que atenuante genérica não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. Tema também pacificado no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça por meio do entendimento contido na Súm. 231 e do julgamento de recurso repetitivo (a implicar, outrossim, a aplicação do art. 927, III, do Código de Processo Civil). - Diante das peculiaridades do caso concreto, em especial, dos rendimentos declarados pelo recorrente e de seu grau de escolaridade, a pena restritiva de direito consistente em prestação pecuniária (fixada pelo Magistrado sentenciante na casa de 05 salários mínimos) deve ser reduzida para a cifra de 02 salários mínimos em respeito aos princípios da proporcionalidade e da individualização das penas. Pertinente deferir, também, o pleito de Justiça Gratuita sob o pálio do disposto no art. 98 do Código de Processo Civil, em especial da norma inserta no § 3º de indicado preceito. - Dado parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo réu (apenas para reduzir a pena restritiva de direito consistente em prestação pecuniária para a cifra de 02 salários mínimos e para deferir os benefícios de Justiça Gratuita).

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONTEXTO SOCIOECONÔMICO. HISTÓRICO LABORAL. IMPROVÁVEL REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SÚMULA 47 DO TNU. PRECEDENTE DO STJ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PERMANÊNCIA NO TRABALHO APESAR DA INCAPACIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. SOBREVIVÊNCIA. DESDOBRAMENTO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ALTERADOS DE OFÍCIO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - Independe de carência a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 5 - A patologia ou lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 6 - Necessário para o implemento dos beneplácitos em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 7 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 8 - No laudo pericial de fls. 91/96, elaborado por profissional médico de confiança do Juízo, foi constatado ser a demandante portadora de "lombalgia osteodegenerativa". Concluiu pela incapacidade parcial e permanente, estando inapta para atividades braçais de doméstica (atividade laboral habitual da autora). No que se refere à data de início da incapacidade laboral (DII), o perito judicial estabeleceu em 2005 (reposta ao quesito cinco de fl. 96). 9 - Por outro lado, o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais em anexo comprova que a demandante efetuou recolhimentos previdenciários nos períodos de 01/04/89 a 29/01/91 e 01/06/95 a 30/11/04. 10 - Além disso, o mesmo extrato do CNIS revela que a autora esteve em gozo do benefício de auxílio-doença de 02/02/04 a 27/10/04 e 13/01/05 a 31/05/11. Assim, observada a data de início da incapacidade laboral (2005) e histórico contributivo da autora, verifica-se que ela havia cumprido a carência mínima exigida por lei, bem como mantinha a qualidade de segurada, quando eclodiu sua incapacidade laboral. 11 - No mais, afigura-se bastante improvável que quem exerceu a atividade de empregada doméstica por quase dez anos (de 06/95 a 11/04), e que conta, atualmente com mais de 66 (sessenta e seis) anos, vá conseguir após reabilitação, capacitação e treinamento, recolocação profissional em funções mais leves. 12 - Dessa forma, tem-se que a demandante é incapaz e totalmente insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, sobretudo, em virtude do seu contexto socioeconômico e histórico laboral sendo de rigor a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 13 - Análise do contexto social e econômico, com base na Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: STJ - AgRg no Ag: 1270388 PR 2010/0010566-9, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 29/04/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2010. 14 - Termo inicial do benefício. Acerca da data de início do benefício (DIB), o entendimento consolidado do E. STJ é de que, "ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida" (Súmula 576). É bem verdade que, em hipóteses excepcionais, o termo inicial do benefício pode ser fixado com base na data do laudo, nos casos, por exemplo, em que a data de início da incapacidade não é fixada pelo perito judicial, até porque, entender o contrário, seria conceder o benefício ao arrepio da lei, isto é, antes da presença dos requisitos autorizadores para a concessão, o que configuraria inclusive enriquecimento ilícito do postulante. Comprovada a existência de incapacidade laboral desde 2005, o termo inicial do benefício deve ser mantido na data da cessação administrativa do auxílio-doença anteriormente concedido (31/05/11). No entanto, tendo em vista a ausência de insurgência da parte autora, em razão do princípio "non reformatio in pejus", mantém-se a r. sentença que concedeu o benefício de auxílio-doença desde a cessação administrativa e determinou a conversão em aposentadoria por invalidez desde a data da perícia. 15 - Não há dúvida que os benefícios por incapacidade servem justamente para suprir a ausência da remuneração do segurado que tem sua força de trabalho comprometida e não consegue exercer suas ocupações profissionais habituais, em razão de incapacidade temporária ou definitiva. Assim como não se questiona o fato de que o exercício de atividade remunerada, após a implantação de tais benefícios, implica na sua imediata cessação e na necessidade de devolução das parcelas recebidas durante o período que o segurado auferiu renda. E os princípios que dão sustentação ao raciocínio são justamente os da vedação ao enriquecimento ilícito e da coibição de má-fé do segurado. É, inclusive, o que deixou expresso o legislador no art. 46 da Lei nº 8.213/91, em relação à aposentadoria por invalidez. 16 - Completamente diferente, entretanto, é a situação do segurado que se vê compelido a ter de ingressar em juízo, diante da negativa da autarquia previdenciária de lhe conceder o benefício vindicado, por considerar ausente algum dos requisitos necessários. Ora, havendo pretensão resistida e enquanto não acolhido o pleito do jurisdicionado, é óbvio que outra alternativa não lhe resta, senão a de se sacrificar, inclusive com possibilidade de agravamento da situação incapacitante, como única maneira de prover o próprio sustento. Isto não configura má-fé e, muito menos, enriquecimento ilícito. A ocorrência denomina-se estado de necessidade e nada mais é do que desdobramento dos direitos constitucionais à vida e dignidade do ser humano. Realmente é intrigante a postura do INSS porque, ao que tudo indica, pretende que o sustento do segurado fosse provido de forma divina, transferindo responsabilidade sua para o incapacitado ou, então, para alguma entidade que deve reputar sacra. Pugna pela responsabilização patrimonial daquele que teve seu direito violado, necessitou de tutela jurisdicional para tê-lo reparado, viu sua legítima pretensão ser resistida até o fim e teve de suportar o calvário processual. 17 - Premido a laborar, diante do direito vilipendiado e da necessidade de sobrevivência, com recolhimentos ao RGPS, não se pode admitir a penalização do segurado com o desconto dos valores do benefício devido no período em que perdurou o contrato de trabalho. Até porque, nessas circunstâncias, tal raciocínio serviria de estímulo ao mercado informal de trabalho, absolutamente censurável e ofensivo à dignidade do trabalhador, eis que completamente à margem da fiscalização estatal, o que implicaria, inclusive, em prejuízo ao erário e ao custeio do regime. Precedentes desta Corte Regional (AC 0036499-51.2011.4.03.9999, 10ª Turma, Rel. Des. Fed. Baptista Pereira, j. 05/02/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/02/2013; AR 0019784-55.2011.4.03.0000, 3ª Seção, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, 3ª Seção, j. 13/10/2011, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/11/2013; AC 0000298-55.2014.4.03.9999). 18 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 19 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 20 - Apelação do INSS desprovida. Correção monetária e juros de mora alterados de ofício. Sentença parcialmente reformada. Ação julgada procedente.

PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO DIVERSA DA DEDUZIDA EM JUÍZO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.013, § 3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ANTIGO ART. 515, §3º, DO CPC/73). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE ABSOLUTA NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA. 1 - No caso concreto, o demandante propôs ação judicial, pelo rito ordinário, objetivando a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença. Todavia, ao apreciar os pedidos deduzidos na inicial, a sentença converteu "a presente ação em ação de APOSENTADORIA RURAL, nos termos do artigo 44, da Lei n. 8.213/91" e condenou o INSS na concessão de benefício diverso dos postulados na petição inicial (fl. 72). 2 - Cumpre ressaltar que, em virtude do princípio da congruência, corolário do princípio da inércia, o juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte, nos termos do artigo 128 do Código de Processo Civil de 1973. 3 - Ora, a questão relativa ao cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural não foi debatida no 1º grau de jurisdição, tampouco foi concedida ao INSS oportunidade para se defender desse pleito, de modo que não era possível sua concessão na sentença recorrida, sob pena de violar as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa da Autarquia Previdenciária. 4 - Dessa forma, observa-se a ocorrência de vicio insanável na sentença, consubstanciado na concessão de pretensão diversa da postulada pela parte autora, o que enseja sua nulidade absoluta, por afronta ao artigo 460 do Código de Processo Civil de 1973 e às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa do INSS. 5 - O caso, entretanto, não é de remessa dos autos à 1ª instância, uma vez que a legislação autoriza expressamente o julgamento imediato do processo quando presentes as condições para tanto. É o que se extrai do art. 1.013, § 3º, II, do Código de Processo Civil (antigo art. 515 , §3º, do CPC/73). As partes se manifestaram sobre os benefícios postulados e sobre os documentos carreados aos autos, de forma que, diante do conjunto probatório e do regular exercício das garantias constitucionais, a causa encontra-se madura para julgamento. 6 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 7 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 8 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 9 - Independe de carência a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 10 - A patologia ou lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 11 - Necessário para o implemento dos beneplácitos em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 12 - No laudo médico de fls. 49/54, elaborado em 24/5/2010, o perito judicial diagnosticou a parte autora como portadora de "Lombalgia crônica" (resposta ao quesito n. 1 do INSS - fl. 51). Esclareceu que "no caso em análise, trata-se de periciando com queixas vagas, subjetivas e inespecíficas atribuídas a dores abdominais e coluna lombar. O autor não apresentou nenhum exame de avaliação ortopédica, com exceção de radiografias de tórax e abdômen simples que não evidenciaram alterações significativas" (tópico Análise e discussão - fl. 50). Por conseguinte, concluiu pela inexistência de "sinais objetivos de incapacidade, que pudessem ser constatados nesta perícia, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho. Não há dependência de terceiros para as atividades da vida diária" (tópico Conclusão - fl. 51). 13 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 14 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 15 - Dessa forma, não reconhecida a incapacidade absoluta para o labor, requisito indispensável à concessão de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença, como exigem os já citados artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, de rigor o indeferimento o pedido. 16 - Condenada a parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais devem ser arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC. 17 - Tendo a sentença concedido a tutela antecipada, a situação dos autos adequa-se àquela apreciada no recurso representativo de controvérsia - REsp autuado sob o nº 1.401.560/MT. 18 - Revogados os efeitos da tutela antecipada e aplicado o entendimento consagrado pelo C. STJ no mencionado recurso repetitivo representativo de controvérsia, fica reconhecida a repetibilidade dos valores recebidos pelo autor por força de tutela de urgência concedida, a ser vindicada nestes próprios autos, após regular liquidação. 19 - Apelação do INSS provida, para anular a sentença, ante a ocorrência de vício insanável, consubstanciado na concessão de prestação diversa da deduzida em Juízo. Pedidos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez julgados improcedentes. Revogação da tutela específica.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REGISTRO EMPREGATÍCIO DE NATUREZA RURAL. PROVA ORAL CONSISTENTE. LABOR RURAL DEMONSTRADO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO TOTAL E PERMANENTE. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE LABORAL. DEFORMIDADE CONGÊNITA DE CARÁTER EVOLUTIVO. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REsp 1205946/SP. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência a concessão dos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento dos benefícios se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento dos beneplácitos em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 9 - Depois da edição da Lei n. 8.213/91, a situação do rurícola modificou-se, já que passou a integrar um Sistema Único, com os mesmos direitos e obrigações dos trabalhadores urbanos, tornando-se segurado obrigatório da Previdência Social. 10 - Quanto ao desenvolvimento de atividade laboral, exige a Lei n. 8.213/91 início de prova material para comprovar a condição de rurícola, excluindo-se a prova exclusivamente testemunhal para esse fim, entendimento consagrado igualmente pela Súmula 149 do STJ. Sobre essa questão, é necessário destacar que o rol previsto no artigo 106 da Lei n. 8.213/91 não é taxativo, podendo, portanto, o postulante provar materialmente o exercício de atividade rural por meio de documentos não mencionados no referido dispositivo. 11 - Em princípio, os trabalhadores rurais, na qualidade de empregados, não necessitam comprovar os recolhimentos das contribuições previdenciárias, enquanto que aqueles que sobrevivem em regime de economia familiar não precisam, sequer, contribuir, devendo apenas provar o exercício da atividade laboral no campo pelo prazo da carência estipulado pela lei, tal como exigido para o segurado especial. Assim dispõe o art. 11, VII c/c art. 39, I, da Lei 8.213/91. 12 - No laudo pericial de fls. 72/77, elaborado em 13/2/2008 (fl. 68), o perito judicial diagnosticou a parte autora como portadora de "deformidade osteo articular na mão esquerda" (resposta ao quesito n. 1 da autora - fl. 76). Concluiu pela existência de incapacidade laboral total e permanente (tópico Conclusão - fl. 75). 13 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 14 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 15 - A autora afirma que era segurada especial e que sempre trabalhou nas lides campesinas desde a tenra idade. Como início razoável de prova material do exercício de labor rural, ela apresentou os seguintes documentos: cópia de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social de fls. 09/10, na qual está registrado um vínculo empregatício, de natureza rural, no período de 01/4/1995 a 16/7/1995; certidão de seu casamento, realizado em 09/4/1988, na qual a atividade profissional de seu cônjuge está qualificada como "lavrador", e a dela como "do lar" (fl. 11); certidões de nascimento de seus filhos, lavradas em 07/2/1988, 02/6/1992, 11/6/1993 e 11/4/1996, nas quais a atividade profissional de seu cônjuge está qualificada como "lavrador", e a dela como "do lar" (fl. 12/15); cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social de seu cônjuge, na qual estão registrados vínculos empregatícios, de natureza rural, de 05/3/1988 a 30/3/1990, de 01/10/1995 a 30/8/1997 e um que, iniciado em 01/3/1998, não possui anotação da data de encerramento (fls. 16/18); recibo de pagamento do salário do cônjuge, como contraprestação do trabalho efetuado na Fazenda São Luiz, referente ao mês de agosto de 2006 (fl. 19); cópia do contrato de locação, realizada pelo casal, referente a imóvel residencial localizado na Fazenda São Luiz, em bairro rural do município de Timburi (fl. 20). 16 - Examinando-se a vasta documentação que acompanha a petição inicial, verifica-se que a cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social da demandante, de fls. 09/10, na qual está registrado um vínculo empregatício, de natureza rural, no período de 01/4/1995 a 16/7/1995, em nome da própria autora, constitui início razoável de prova material do exercício de labor rural. 17 - O extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais de fls. 144/145 não registra a existência de nenhum vínculo empregatício, de natureza urbana, mantido pela demandante. 18 - Por outro lado, na Audiência de Instrução de fls. 92/95 e 99/109, realizada em 26/11/2008, as testemunhas afirmaram que a autora sempre atuou nas lides rurais, apesar da deformidade congênita de que era portadora, em virtude da necessidade econômica da família. 19 - Em seu depoimento pessoal de fls. 107/109, a autora reafirmou que sempre trabalhou nas lides rurais, apesar da dificuldade para a realização da atividade braçal imposta por sua deficiência congênita. Esclareceu que a patologia provocou "inflamação dos dedos e do desgaste dos dois braços, devido ao esforço que eu faço para carpir o café e, abanar o café e, eu tento fazer tudo e, eu não estudei muito e, até já tentei uns três concursos e, me sinto rejeitada e, eu fiz até a quinta série e, já tentei procurar alguma coisa que não esforçasse tanto, mas eu tenho um pedacinho de terra que meu pai me deixou de herança" (sic). Reiterou que o problema foi se agravando com o decorrer dos anos, "aumentando a inflamação na mão que tem o problema" (fl. 109). 20 - Por sua vez, o extrato do Sistema Único de Benefícios/DATAPREV da fl. 146 demonstra que a autora usufruiu da concessão do benefício assistencial de prestação continuada, em virtude de sua deficiência, de 23/9/1996 a 01/5/2003, ou seja, no período imediatamente posterior à extinção de seu vínculo empregatício, de natureza rural, em 16/7/1995. Insta destacar que constitui requisito para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada a demonstração da existência de incapacidade do postulante para o trabalho e para a vida independente, nos termos do artigo 20, §2º, da Lei 8.742/93. 21 - Além disso, embora tenha afirmado ser a restrição congênita, o vistor oficial não soube precisar a data em que a limitação da autora se tornou efetivamente impeditiva para o exercício de sua atividade laboral, apenas assinalando que se trata de deformidade de caráter evolutivo, que agrava com o decorrer dos anos, e que não se encontrava no estágio inicial na data do exame. (resposta aos quesitos n. 3, 5 e 6 da autora - fl. 76). 22 - Dessa forma, a prova testemunhal, aliada às informações extraídas do Cadastro Nacional de Informações Sociais e do laudo pericial, revela que, embora a deficiência seja congênita, isso não impediu a autora de realizar sua atividade laboral habitual ao longo da vida, até que o agravamento efetivamente consolidou um quadro de incapacidade total e permanente, reconhecido administrativamente por ocasião da concessão do benefício assistencial de prestação continuada, em 23/9/1996, de modo que não pode ser aplicada à autora as vedações previstas nos artigos 59, parágrafo único, e 42, §2º, da Lei 8.213/91. 23 - Presente início razoável de prova material do exercício de atividade campesina, o qual foi corroborado pela prova oral, deve ser reconhecida a condição de trabalhadora rural da autora na época em que eclodiu sua incapacidade para o trabalho, em 1996. 24 - Destarte, como a demandante é incapaz e totalmente insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, de rigor a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 25 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 26 - De acordo com o entendimento desta Turma, a verba honorária deve ser arbitrada moderadamente em 10% (dez por cento) sobre a condenação, entendida como o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça), posto que, de um lado, o encargo será suportado por toda a sociedade - vencida no feito a Fazenda Pública - e, do outro, diante da necessidade de se remunerar adequadamente o profissional, em consonância com o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Ademais, os honorários advocatícios devem incidir somente sobre o valor das parcelas devidas até a prolação da sentença, ainda que reformada. E isso se justifica pelo princípio constitucional da isonomia. Na hipótese de procedência do pleito em 1º grau de jurisdição e sucumbência da autarquia previdenciária, o trabalho do patrono, da mesma forma que no caso de improcedência, perdura enquanto não transitada em julgado a decisão final. O que altera são, tão somente, os papéis exercidos pelos atores judicias que, dependendo da sorte do julgamento, ocuparão pólos distintos em relação ao que foi decidido. Portanto, não parece lógico e razoável referido discrímen, a ponto de justificar o pleiteado tratamento diferenciado, agraciando com maior remuneração profissionais que exercem suas funções em 1º e 2º graus com o mesmo empenho e dedicação. 27 - A Autarquia Securitária deve ser isentada do pagamento de custas processuais, pois a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita (fl. 23). 28 - Em observância ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1205946/SP, submetido ao regime do artigo 543-c do Código de Processo Civil de 1973, devem ser adequados, de ofício, os critérios de cálculo da correção monetária, por se tratar de matéria de ordem pública e de natureza processual, com incidência imediata sobre os processos em curso. 29 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 30 - Apelação do INSS parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. Ação julgada procedente.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA CONCLUSÃO PERICIAL. PERMANÊNCIA NO TRABALHO APESAR DA INCAPACIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. SOBREVIVÊNCIA. DESDOBRAMENTO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REsp 1205946/SP. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência a concessão dos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento dos benefícios se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento dos beneplácitos em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 9 - No laudo pericial de fls. 46/60, elaborado em 18/8/2011, o perito judicial diagnosticou a parte autora como portadora de "Artrose avançada da Coluna Lombar, Abaulamento Discal em L2-L3 e L3-L4 e L4-L5; Artrose e Tendinite Crônica de Músculo Supra-espinhoso de Ombros Direito e Esquerdo" (resposta ao quesito n. 1 do Juízo - fl. 51). Concluiu pela existência de incapacidade laboral total e definitiva (tópico Conclusão - fl. 58/59). 10 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 11 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 12 - Quanto ao pleito de desconsideração da conclusão pericial, no sentido de que a autora está inválida, em virtude de sua permanência no mercado de trabalho durante o trâmite processual, até que fosse finalmente implantado o benefício, faz-se necessário sejam tecidas brevíssimas considerações. 13 - Não há dúvida que os benefícios por incapacidade servem justamente para suprir a ausência da remuneração do segurado que tem sua força de trabalho comprometida e não consegue exercer suas ocupações profissionais habituais, em razão de incapacidade temporária ou definitiva. Assim como não se questiona o fato de que o exercício de atividade remunerada, após a implantação de tais benefícios, implica na sua imediata cessação e na necessidade de devolução das parcelas recebidas durante o período que o segurado auferiu renda. E os princípios que dão sustentação ao raciocínio são justamente os da vedação ao enriquecimento ilícito e da coibição de má-fé do segurado. É, inclusive, o que deixou expresso o legislador no art. 46 da Lei nº 8.213/91, em relação à aposentadoria por invalidez. 14 - Completamente diferente, entretanto, é a situação do segurado que se vê compelido a ter de ingressar em juízo, diante da negativa da autarquia previdenciária de lhe conceder o benefício vindicado, por considerar ausente algum dos requisitos necessários. Ora, havendo pretensão resistida e enquanto não acolhido o pleito do jurisdicionado, é óbvio que outra alternativa não lhe resta, senão a de se sacrificar, inclusive com possibilidade de agravamento da situação incapacitante, como única maneira de prover o próprio sustento. Isto não configura má-fé e, muito menos, enriquecimento ilícito. A ocorrência denomina-se estado de necessidade e nada mais é do que desdobramento dos direitos constitucionais à vida e dignidade do ser humano. Realmente é intrigante a postura do INSS porque, ao que tudo indica, pretende que o sustento do segurado fosse provido de forma divina, transferindo responsabilidade sua para o incapacitado ou, então, para alguma entidade que deve reputar sacra. Pugna pela responsabilização patrimonial daquele que teve seu direito violado, necessitou de tutela jurisdicional para tê-lo reparado, viu sua legítima pretensão ser resistida até o fim e teve de suportar o calvário processual. 15 - No caso específico dos autos, a demanda foi aforada em 26/4/2011 (fl. 02), justamente porque indeferido indevidamente o requerimento administrativo em 07/2/2011 (fl. 25), e sentenciada em 18/2/2012 (fl. 83), oportunidade em que se deferiu o benefício de auxílio-doença, desde a data do pleito administrativo até a data da juntada do laudo pericial, quando foi convertido no benefício de aposentadoria por invalidez, sendo concedida a antecipação da tutela. O início do pagamento (DIP) se deu em 28/2/2012, conforme o extrato do Sistema Único de Benefícios/DATAPREV ora anexo. 16 - Premido a laborar, diante do direito vilipendiado e da necessidade de sobrevivência, com recolhimentos, inclusive, ao RGPS, não se pode admitir a penalização do segurado com o desconto dos valores do benefício devido no período em que perdurou o contrato de trabalho. Precedentes desta Corte Regional (AC 0036499-51.2011.4.03.9999, 10ª Turma, Rel. Des. Fed. Baptista Pereira, j. 05/02/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/02/2013; AR 0019784-55.2011.4.03.0000, 3ª Seção, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, 3ª Seção, j. 13/10/2011, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/11/2013; AC 0000298-55.2014.4.03.9999). 17 - Dessa forma, tendo em vista que o demandante é incapaz e totalmente insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, de rigor a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 18 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 19 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 20 - Apelação do INSS desprovida. Sentença parcialmente reformada. Ação julgada procedente.