PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRETENSAO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE PROJETO ARQUITETONICO E DA DIFERENÇA ENTRE O PREÇO CONTRATADO E O VALOR ATUAL DO IMÓVEL. CULPA CONCORRENTE DE AMBOS OS CONTRATANTES QUE EXCLUIU, SEGUNDO O ACÓRDÃO, DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO PROMITENTE VENDEDOR ESSAS DUAS PARCELAS. FUNDAMENTO QUE AFASTA A ESPÉCIE "SUB JUDICE" DOS ACORDAOS PARADIGMA E TORNA INVIAVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM FACE DAS SUMULAS 279 E 454. ALIAS, A PRETENSAO DE OBTER CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A PARCELA PAGA DO PREÇO, ATENDIDA PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO, E SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O PREÇO E O VALOR DO IMÓVEL, SE DEFERIDA, JUNTAMENTE COM AQUELA, TERIA IMPORTADO "BIS IN IDEM". AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

IMPOSTO DE RENDA. SOCIEDADES PROFISSIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 400, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS DE FATO VALORIZADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Licença-prêmio. Servidores de sociedade de economia mista do Estado de São Paulo. Reclamação pleiteando a conversão de licença-prêmio em pecúnia. Lei estadual que não chegou a integrar-se no contrato de trabalho, por não realizada a assembléia geral prevista no art. 2º do mencionado diploma legal. Incompetência da Justiça do Trabalho. Recurso extraordinário conhecido e provido.

AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÊNTICA A DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. - CONSISTINDO A SUBSTANCIA DO AGRAVO REGIMENTAL NAS PROPRIAS RAZOES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, RESTA INALTERADO O EQUACIONAMENTO INDEFERITORIO DO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DENEGADO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL INTERPOSTO COM BASE NAS LETRAS "A" E "D" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO ESTANDO O ACÓRDÃO DECORRIDO FUNDAMENTADO NA PARTE ATACADA NO APELO EXTREMO, SEM A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATORIOS, IMPOSSIVEL E A CARACTERIZAÇÃO DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-598 E SEU PARAGRAFO ÚNICO DO C.P.P., POIS TAIS DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREVÊEM A HIPÓTESE POSTA NO EXTRAORDINÁRIO, ADVINDO ELA DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL NÃO CONHECIDO.

COMERCIAL. VÍCIOS REDIBITORIOS. TECIDOS DE MALHA PARA CONFECÇÃO DE CAMISAS. RECONHECIDO QUE O COMPRADOR NÃO RECLAMOU NO PRAZO DE DEZ DIAS O DEFEITO DE ENCOLHIMENTO EXCESSIVO APÓS LAVAGEM, DEFEITO QUE PODERIA TER SIDO VERIFICADO NESSE PRAZO POR SIMPLES PROVAS DE MOLHADURA E SECAGEM, E IMPROCEDENTE A AÇÃO REDIBITORIA. ACÓRDÃO QUE SIMULTANEAMENTE RECONHECE A FALTA DE EXERCÍCIO DA AÇÃO REDIBITORIA NO PRAZO DO ART-211 DO CÓDIGO COMERCIAL, E NÃO OBSTANTE CONDENA O VENDEDOR A SOFRER REBATE NO PREÇO DA MERCADORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PELAS LETRAS "A" E "D".

FALÊNCIA. FEITO O DEPOSITO DA DIVIDA QUE DEU ORIGEM AO PEDIDO, E RECONHECIDA SUA LEGALIDADE, DEVERA SE ILIDIDA A FALÊNCIA, LEVANTANDO O CREDOR O DEPOSITO FEITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- CITAÇÃO POR CARTA POSTAL A QUE SE REFEREM OS ARTS. 221 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - PARA SUA VALIDADE, E NECESSARIO QUE A CARTA-CITAÇÃO SEJA ENTREGUE, CONTRA RECIBO, PESSOALMENTE AO CITANDO OU A QUEM TENHA PODERES PARA RECEBER A CITAÇÃO EM SEU NOME. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

SEPARAÇÃO CONSENSUAL. INTERPRETAÇÃO DO PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 1122 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM FACE DO PARAGRAFO 1. DO ART.1122 DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O JUIZ SÓ MARCARA PRAZO PARA A RATIFICAÇÃO DO PEDIDO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL, SE NÃO SE CONVENCER DE QUE AMBOS OS CONJUGES, LIVREMENTE E SEM HESITAÇÕES, DESEJAM A SEPARAÇÃO CONSENSUAL. CASO CONTRARIO, E, PORTANTO, SE HOUVER ESSE CONVENCIMENTO - O QUE, EVIDENTEMENTE, AFASTA A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA QUE O CONJUGE POSSA REFLETIR MELHOR SOBRE O PEDIDO DE SEPARAÇÃO - AS DECLARAÇÕES DE MARIDO E MULHER SÃO REDUZIDAS A TERMO DE IMEDIATO, NÃO MAIS PODENDO HAVER RETRATAÇÃO UNILATERAL. NO CASO, EM VERDADE, O QUE SE ADMITIU NÃO FOI SEQUER A RETRATAÇÃO DE UM DOS CONJUGES, MAS, SIM, A ANULAÇÃO DO ATO POR ALEGAÇÃO DE COAÇÃO. E PARA ANULAR-SE ATO JURÍDICO, MISTER SE FAZ AÇÃO PROPRIA, ONDE SE POSSA DISCUTIR, AMPLAMENTE, A OCORRENCIA, OU NÃO, DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO ALEGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- HABEAS CORPUS. INEPCIA DA DENUNCIA. NULIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA. - ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DO CRIME DESCRITO NA DENUNCIA NÃO ACARRETA A INEPCIA DESTA, QUE PODE SER CORRIGIDA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 383 E 384 DO C.P.P., CERTO COMO E QUE O ACUSADO SE DEFENDE DOS FATOS QUE LHE SÃO IMPUTADOS. - PODE O MINISTÉRIO PÚBLICO DISPENSAR O INQUERITO POLICIAL, BEM COMO REQUISITAR DIRETAMENTE ESCLARECIMENTOS E DOCUMENTOS COMPLEMENTARES OU NOVOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO (ARTS. 39, PAR-5, E 44 DO C.P.P.). - AINDA QUE, EM HABEAS CORPUS, SEJA POSSIVEL O EXAME DE FALTA DE JUSTA CAUSA, E INDISPENSAVEL QUE ESTA SE CARACTERIZE POR MEIO DE PROVA PRECONSTITUIDA E SEM COMPLEXIDADE CAPAZ DE IMPEDIR SUA APRECIAÇÃO NO ÂMBITO RESTRITO DESSE REMEDIO PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

REVOGAÇÃO DE PRISÃO ALBERGUE E CONSEQUENTE RECOLHIMENTO DO CONDENADO A PRISÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA IMPROCEDENTE. INVIAVEL, EM HABEAS CORPUS, O EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. RHC IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE DO CRIME DE HOMICIDIO COMPROVADA ATRAVÉS DE EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO - POSSIBILIDADE. RÉU ACUSADO DE INTERMEDIAÇÃO ENTRE O MENTOR INTELECTUAL DO CRIME E A QUADRILHA DE PISTOLEIROS ASSALARIADOS QUE O EXECUTOU, E PORTADOR, AINDA, DE MAUS ANTECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO FATO DE SE LHE HAVER DECRETADO A PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

-RECURSO EXTRAORDINÁRIO. -FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES INVOCADAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SUMULAS 282 E 356). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

PROCESSUAL REGIMENTAL. Recurso extraordinário. A invocação dos princípios de legalidade e de submissão ao Poder Judiciário, inseridos no art. 153, §§ 2º e 4º, da Constituição, não substitui a indicação da lei cuja vigência se tenha negado. Ação relativa a locação, regimentalmente excluída.

FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE SANTOS, POSTOS EM DISPONIBILIDADE PELOS DECRETOS-LEIS MUNICIPAIS NS. 18 E 30, QUE EXTINGUIRAM OS CARGOS POR ELES OCUPADOS, COM BASE NO PARAGRAFO ÚNICO DO ART-100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ATO COMPLEMENTAR N. 52, DE 17.4.69, QUE SE ALICERCA NO ART-9. DO ATO INSTITUCIONAL N. 05. II- ART-11 DO AI N. 05; ART-3. DA EC N. 11, DE 13.10.78. INTERPRETAÇÃO. III- A INDENIDADE DOS ATOS PRATICADOS COM FUNDAMENTO NOS ATOS INSTITUCIONAIS OU COMPLEMENTARES, QUER SEJAM CONFORMES, QUER SEJAM DESCONFORMES A ESSES MESMOS ATOS, EXCLUEM-SE DA APRECIAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES: MS 20.194, RTJ 92/561, MS 20.555. RE CONHECIDO E PROVIDO.

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART-2. DA LEI 383, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1980, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LIMINAR DEFERIDA.

SUPLENTE DE DEPUTADO FEDERAL. DIREITO A CONVOCAÇÃO. FALTA DE PROVA DA ALEGADA CONDIÇÃO DE QUE O IMPETRANTE E 1. SUPLENTE DE DEPUTADO FEDERAL. COMUNICAÇÃO DE DEPUTADO, QUE EXERCE OU EXERCIA O CARGO DE SECRETARIO DE ESTADO, DE QUE ASSUMIRA A CADEIRA VAGA. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

EMENTA: - Servidor Municipal admitido em serviço de caráter temporário (art-106 da Constituição de 1969). Existindo lei municipal que disciplina o regime dos servidores contratados em caráter temporário, o regime jurídico existente entre o município e o servidor é de natureza administrativa, e não trabalhista, razão por que os litígios dele decorrentes não são da competência da Justiça do Trabalho. No caso, a condenação abrange período anterior a vigência da lei nº 7.747, do município de São Paulo, razão por que seus efeitos se restringem, com os limites decorrentes da prescrição, a esse período, uma vez que, posteriormente a ele, a relação jurídica deixou de ter natureza trabalhista, passando a ser de caráter administrativo e, portanto, da competência da justiça comum. Recurso Extraordinário conhecido e provido em parte.

EXPROPRIAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORARIOS DE ADVOGADO, CALCULADO A SEU PERCENTUAL SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO ESTADO. INCIDENCIA DOS JUROS COMPENSATORIOS, A BASE DE 12% AO ANO, A PARTIR DA IMISSAO NA POSSE, E DOS JUROS DA MORA A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES DO STF. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO EXPROPRIADO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.