1. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA. CÓDIGO PENAL, ART-168. A PREVIA
PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO E REQUISITO PARA SE AJUIZAR AÇÃO PENAL
CONTRA O HAVIDO POR AUTOR DESSE CRIME.
2. A AÇÃO DE HABEAS CORPUS E SUMARISSIMA, E SEU OBJETO E A SENTENÇA
QUE JULGA TÃO-SOMENTE A LEGALIDADE OU A ILEGALIDADE, "IN CASU", DA
COAÇÃO, OU AMEAÇA DE COAÇÃO, A LIBERDADE, QUE O INDIVIDUO TEM, DE SE
LOCOMOVER. EM CASO NENHUM ELA PODE VERSAR QUESTÃO DE FATO ENVOLVIDA
EM PROVA QUE DEVA SER ALHURES PRODUZIDA E ANALISADA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
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1. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA. CÓDIGO PENAL, ART-168. A PREVIA
PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO E REQUISITO PARA SE AJUIZAR AÇÃO PENAL
CONTRA O HAVIDO POR AUTOR DESSE CRIME.
2. A AÇÃO DE HABEAS CORPUS E SUMARISSIMA, E SEU OBJETO E A SENTENÇA
QUE JULGA TÃO-SOMENTE A LEGALIDADE OU A ILEGALIDADE, "IN CASU", DA
COAÇÃO, OU AMEAÇA DE COAÇÃO, A LIBERDADE, QUE O INDIVIDUO TEM, DE SE
LOCOMOVER. EM CASO NENHUM ELA PODE VERSAR QUESTÃO DE FATO ENVOLVIDA
EM PROVA QUE DEVA SER ALHURES PRODUZIDA E ANALISADA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:24/02/1981
Data da Publicação:DJ 13-03-1981 PP-01731 EMENT VOL-01203-01 PP-00184 RTJ VOL-00097-03 PP-00600
CITAÇÃO DE RÉU PRESO. A FALTA DE CITAÇÃO CONSTITUI NULIDADE
INSANAVEL, SE O RÉU NÃO COMPARECE EM JUÍZO PARA SER INTERROGADO NO
INICIO DA AÇÃO PENAL. O MESMO NÃO OCORRE COM OS DEFEITOS; ESTES
PODEM SER SANADOS QUANDO NÃO ALEGADOS NA DEFESA PREVIA, APRESENTADA
POR DEFENSOR CONSTITUIDO PELO RÉU NO INTERROGATORIO. "HABEAS CORPUS"
INDEFERIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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CITAÇÃO DE RÉU PRESO. A FALTA DE CITAÇÃO CONSTITUI NULIDADE
INSANAVEL, SE O RÉU NÃO COMPARECE EM JUÍZO PARA SER INTERROGADO NO
INICIO DA AÇÃO PENAL. O MESMO NÃO OCORRE COM OS DEFEITOS; ESTES
PODEM SER SANADOS QUANDO NÃO ALEGADOS NA DEFESA PREVIA, APRESENTADA
POR DEFENSOR CONSTITUIDO PELO RÉU NO INTERROGATORIO. "HABEAS CORPUS"
INDEFERIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:24/02/1981
Data da Publicação:DJ 13-03-1981 PP-01731 EMENT VOL-01203-01 PP-00172 RTJ VOL-00101-02 PP-00568
RÉU PRESO EM FLAGRANTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO DOIS MESES, DEPOIS
DA PRISÃO, QUANDO JA SE REALIZARA O INTERROGATORIO DO PACIENTE, E O
PROCESSO AGUARDAVA DILIGENCIAS DETERMINADAS PELO JUIZ PARA LOCALIZAR
O OUTRO ACUSADO, NÃO ENCONTRADO NO ENDERECO QUE FORNECERA A POLICIA.
"HABEAS CORPUS" INDEFERIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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RÉU PRESO EM FLAGRANTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO DOIS MESES, DEPOIS
DA PRISÃO, QUANDO JA SE REALIZARA O INTERROGATORIO DO PACIENTE, E O
PROCESSO AGUARDAVA DILIGENCIAS DETERMINADAS PELO JUIZ PARA LOCALIZAR
O OUTRO ACUSADO, NÃO ENCONTRADO NO ENDERECO QUE FORNECERA A POLICIA.
"HABEAS CORPUS" INDEFERIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:24/02/1981
Data da Publicação:DJ 20-03-1981 PP-02228 EMENT VOL-01204-01 PP-00126
IMPORTAÇÃO. PREÇO DE REFERENCIA. FALTA DE REVISÃO SEMESTRAL DE
RESOLUÇÃO. NÃO CABIMENTO, EM MANDADO DE SEGURANÇA, DE APURAÇÃO DE
MATÉRIA DE FATO RELATIVA A PREÇO DE REFERENCIA. RESOLUÇÕES COM
MOTIVAÇÃO JURÍDICA SATISFATORIA.
APLICAÇÃO, A ESPÉCIE, DA SÚMULA 400, TENDO EM VISTA DECISÕES DO STF
NO MESMO SENTIDO DA ORA RECORRIDA.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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IMPORTAÇÃO. PREÇO DE REFERENCIA. FALTA DE REVISÃO SEMESTRAL DE
RESOLUÇÃO. NÃO CABIMENTO, EM MANDADO DE SEGURANÇA, DE APURAÇÃO DE
MATÉRIA DE FATO RELATIVA A PREÇO DE REFERENCIA. RESOLUÇÕES COM
MOTIVAÇÃO JURÍDICA SATISFATORIA.
APLICAÇÃO, A ESPÉCIE, DA SÚMULA 400, TENDO EM VISTA DECISÕES DO STF
NO MESMO SENTIDO DA ORA RECORRIDA.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:20/02/1981
Data da Publicação:DJ 04-05-1981 PP-03854 EMENT VOL-01210-01 PP-00319
HOMICIDIO DOLOSO. A RE NÃO SATISFEZ AS EXIGENCIAS DA LEI 5.941/73,
PARA AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DO SEU RECURSO.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
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HOMICIDIO DOLOSO. A RE NÃO SATISFEZ AS EXIGENCIAS DA LEI 5.941/73,
PARA AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DO SEU RECURSO.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:20/02/1981
Data da Publicação:DJ 27-03-1981 PP-02534 EMENT VOL-01205-01 PP-00184
- "Habeas corpus".
- Não-ocorrência de excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal.
- Falta de demonstração de ilegalidade pelo não relaxamento do flagrante.
Recurso ordinário a que se nega provimento.
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- "Habeas corpus".
- Não-ocorrência de excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal.
- Falta de demonstração de ilegalidade pelo não relaxamento do flagrante.
Recurso ordinário a que se nega provimento.
Data do Julgamento:20/02/1981
Data da Publicação:DJ 04-05-1981 PP-03852 EMENT VOL-01210-01 PP-00053
VENCIMENTOS DE DESEMBARGADOR. APLICAÇÃO DO PAR-4. DO ART-144 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VIOLADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, EM PARTE, PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO
NOS HONORARIOS ADVOCATICIOS (SÚMULA 512).
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VENCIMENTOS DE DESEMBARGADOR. APLICAÇÃO DO PAR-4. DO ART-144 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VIOLADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, EM PARTE, PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO
NOS HONORARIOS ADVOCATICIOS (SÚMULA 512).
Data do Julgamento:20/02/1981
Data da Publicação:DJ 27-03-1981 PP-02536 EMENT VOL-01205-02 PP-00495 RTJ VOL-00101-03 PP-01117
- EMBARGOS DE TERCEIRO.
- SE A ESPOSA E PARTE NA EXECUÇÃO, E, SE NOS EMBARGOS DE TERCEIRO,
APENAS INVOCA VÍCIOS (USURA E COAÇÃO DE TERCEIRO) QUE ACARRETARIAM A
INVALIDADE DO TÍTULO DE DIVIDA EXECUTADO - O QUE DIZ RESPEITO AO
DIREITO QUE SE DISCUTE NA EXECUÇÃO, E NÃO A DIREITO OUTRO QUE NÃO
SEJA OBJETO DAQUELE PROCESSO -, NÃO HÁ COMO PRETENDER-SE QUE POSSA
ELA, PERDIDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR,
VALER-SE DE EMBARGOS DE TERCEIRO PARA ATACAR O TÍTULO DA EXECUÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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- EMBARGOS DE TERCEIRO.
- SE A ESPOSA E PARTE NA EXECUÇÃO, E, SE NOS EMBARGOS DE TERCEIRO,
APENAS INVOCA VÍCIOS (USURA E COAÇÃO DE TERCEIRO) QUE ACARRETARIAM A
INVALIDADE DO TÍTULO DE DIVIDA EXECUTADO - O QUE DIZ RESPEITO AO
DIREITO QUE SE DISCUTE NA EXECUÇÃO, E NÃO A DIREITO OUTRO QUE NÃO
SEJA OBJETO DAQUELE PROCESSO -, NÃO HÁ COMO PRETENDER-SE QUE POSSA
ELA, PERDIDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR,
VALER-SE DE EMBARGOS DE TERCEIRO PARA ATACAR O TÍTULO DA EXECUÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:20/02/1981
Data da Publicação:DJ 15-05-1981 PP-04432 EMENT VOL-01212-03 PP-00723 RTJ VOL-00101-02 PP-00800
CORRETAGEM. OPÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
PARA REEXAME DA PROVA NÃO E CABIVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA
279).
AMBAS AS TURMAS DO S.T.F. JA FIRMARAM O ENTENDIMENTO DE QUE SE
ADMITE CORREÇÃO MONETÁRIA QUANDO OCORRE O INADIMPLEMENTO DE
OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO, E NÃO SE TRATA DE DIVIDA DE
DINHEIRO. DISSIDIO SUPERADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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CORRETAGEM. OPÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
PARA REEXAME DA PROVA NÃO E CABIVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA
279).
AMBAS AS TURMAS DO S.T.F. JA FIRMARAM O ENTENDIMENTO DE QUE SE
ADMITE CORREÇÃO MONETÁRIA QUANDO OCORRE O INADIMPLEMENTO DE
OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO, E NÃO SE TRATA DE DIVIDA DE
DINHEIRO. DISSIDIO SUPERADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:20/02/1981
Data da Publicação:DJ 04-05-1981 PP-03854 EMENT VOL-01210-01 PP-00327
EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS EM
ATIVIDADE. ART. 98, PARAGRAFO ÚNICO, E 102, PARAGRAFO 2., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
JA SE FIRMOU A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE NÃO SE
ADMITE EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES EM
ATIVIDADE, COM BASE EM LEGISLAÇÃO QUE GENERICAMENTE O ADMITA, SALVO
SE - O QUE OCORRE NO CASO - O AUMENTO DESTA, NÃO DECORRENTE DE
DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, FOR EXPRESSAMENTE ESTENDIDO AOS INATIVOS
PELA LEI QUE O CONCEDEU OU POR OUTRA QUE A ELE, ESPECIFICAMENTE,
DIGA RESPEITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS EM
ATIVIDADE. ART. 98, PARAGRAFO ÚNICO, E 102, PARAGRAFO 2., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
JA SE FIRMOU A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE NÃO SE
ADMITE EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES EM
ATIVIDADE, COM BASE EM LEGISLAÇÃO QUE GENERICAMENTE O ADMITA, SALVO
SE - O QUE OCORRE NO CASO - O AUMENTO DESTA, NÃO DECORRENTE DE
DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, FOR EXPRESSAMENTE ESTENDIDO AOS INATIVOS
PELA LEI QUE O CONCEDEU OU POR OUTRA QUE A ELE, ESPECIFICAMENTE,
DIGA RESPEITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:20/02/1981
Data da Publicação:DJ 04-05-1981 PP-03854 EMENT VOL-01210-01 PP-00368 RTJ VOL-00103-01 PP-00277
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADENCIA. SE O RESTANTE DO PRAZO FIXADO NA LEI
ANTERIOR FOR SUPERIOR AO NOVO PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI NOVA,
DESPREZA-SE O PERIODO JA TRANSCORRIDO, PARA LEVAR-SE EM CONTA,
EXCLUSIVAMENTE, O PRAZO DA LEI NOVA, A PARTIR DO INICIO DE SUA
VIGENCIA (AR 905, RTJ 87/2; RE 93.110, PLENÁRIO, 5.11.80).
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AÇÃO RESCISÓRIA. DECADENCIA. SE O RESTANTE DO PRAZO FIXADO NA LEI
ANTERIOR FOR SUPERIOR AO NOVO PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI NOVA,
DESPREZA-SE O PERIODO JA TRANSCORRIDO, PARA LEVAR-SE EM CONTA,
EXCLUSIVAMENTE, O PRAZO DA LEI NOVA, A PARTIR DO INICIO DE SUA
VIGENCIA (AR 905, RTJ 87/2; RE 93.110, PLENÁRIO, 5.11.80).
Data do Julgamento:18/02/1981
Data da Publicação:DJ 13-03-1981 PP-01729 EMENT VOL-01203-01 PP-00001 RTJ VOL-00097-03 PP-00969
- ATRASO MODERADO NO ANDAMENTO DO PROCESSO, JUSTIFICADO PELAS FALHAS
DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS, QUANDO A CULPA NÃO RECAI SOBRE O JUIZ
APONTADO COMO COATOR, NÃO AUTORIZA O DEFERIMENTO DE HABEAS CORPUS.
SITUAÇÃO DE FATO QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDE LEVAR AO
CONHECIMENTO DO PODER EXECUTIVO A TÍTULO DE HARMONICA COOPERAÇÃO.
RHC IMPROVIDO.
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- ATRASO MODERADO NO ANDAMENTO DO PROCESSO, JUSTIFICADO PELAS FALHAS
DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS, QUANDO A CULPA NÃO RECAI SOBRE O JUIZ
APONTADO COMO COATOR, NÃO AUTORIZA O DEFERIMENTO DE HABEAS CORPUS.
SITUAÇÃO DE FATO QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDE LEVAR AO
CONHECIMENTO DO PODER EXECUTIVO A TÍTULO DE HARMONICA COOPERAÇÃO.
RHC IMPROVIDO.
Data do Julgamento:18/02/1981
Data da Publicação:DJ 08-05-1981 PP-04117 EMENT VOL-01211-01 PP-00171
TAXA DE LOCALIZAÇÃO INSTITUIDA PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
DE CANELA (LEI N. 443, DE 30.12.1977). ILEGITIMIDADE, QUANDO COBRADA
DE MEDICOS E DENTISTAS, POR NÃO CORRESPONDER A EFETIVO EXERCÍCIO DO
PODER DE POLICIA OU A SERVIÇO PRESTADO OU POSTO A DISPOSIÇÃO DO
CONTRIBUINTE, BEM ASSIM APRESENTAR BASE DE CALCULO IDÊNTICA A DO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ART. 89, INC. I, TABELA II, N. 68 DA LEI
443/77). DESCABIMENTO DO RECURSO NO PARTICULAR. PROCEDENCIA DO
RECURSO QUANTO A HONORARIOS ADVOCATICIOS (SÚMULA 512).
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TAXA DE LOCALIZAÇÃO INSTITUIDA PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
DE CANELA (LEI N. 443, DE 30.12.1977). ILEGITIMIDADE, QUANDO COBRADA
DE MEDICOS E DENTISTAS, POR NÃO CORRESPONDER A EFETIVO EXERCÍCIO DO
PODER DE POLICIA OU A SERVIÇO PRESTADO OU POSTO A DISPOSIÇÃO DO
CONTRIBUINTE, BEM ASSIM APRESENTAR BASE DE CALCULO IDÊNTICA A DO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ART. 89, INC. I, TABELA II, N. 68 DA LEI
443/77). DESCABIMENTO DO RECURSO NO PARTICULAR. PROCEDENCIA DO
RECURSO QUANTO A HONORARIOS ADVOCATICIOS (SÚMULA 512).
Data do Julgamento:18/02/1981
Data da Publicação:DJ 28-08-1981 PP-08265 EMENT VOL-01223-02 PP-00522 RTJ VOL-00101-02 PP-00785
INCIDENCIA DE I.C.M. PROCESSO DE ANODIZAÇÃO. DIANTE DE PREMISSAS DE
FATO, INSUSCETIVEIS DE REEXAME (SÚMULA 279), NÃO SE CONFIGURA A
ALEGADA NEGATIVA DE VIGENCIA AO DIREITO LEGISLADO. MATÉRIA NÃO
PREQUESTIONADA. DISSENSO DE JULGADOS NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
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INCIDENCIA DE I.C.M. PROCESSO DE ANODIZAÇÃO. DIANTE DE PREMISSAS DE
FATO, INSUSCETIVEIS DE REEXAME (SÚMULA 279), NÃO SE CONFIGURA A
ALEGADA NEGATIVA DE VIGENCIA AO DIREITO LEGISLADO. MATÉRIA NÃO
PREQUESTIONADA. DISSENSO DE JULGADOS NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/02/1981
Data da Publicação:DJ 10-04-1981 PP-03175 EMENT VOL-01207-02 PP-00490 RTJ VOL-00101-03 PP-01124
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART-308,
VI, DO REGIMENTO INTERNO DE 1970, O QUAL ABRANGE A EXECUÇÃO EM
GERAL, A PARTIR DA AVALIAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART-308,
VI, DO REGIMENTO INTERNO DE 1970, O QUAL ABRANGE A EXECUÇÃO EM
GERAL, A PARTIR DA AVALIAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/02/1981
Data da Publicação:DJ 27-03-1981 PP-02536 EMENT VOL-01205-02 PP-00512
ACIDENTE DO TRABALHO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA
(SUMULAS 282 E 356). ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA NÃO DEDUZIDA. CASO DE
INCIDENCIA DO ART-308, IV, A, DO REGIMENTO DE 1970. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA
(SUMULAS 282 E 356). ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA NÃO DEDUZIDA. CASO DE
INCIDENCIA DO ART-308, IV, A, DO REGIMENTO DE 1970. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/02/1981
Data da Publicação:DJ 03-04-1981 PP-02855 EMENT VOL-01206-02 PP-00443
