PROCESSUAL PENAL. DENUNCIA. VALIDA A QUE PONTUALMENTE OBSERVOU O
ART. 41 DO COD. PROC. PENAL.
PENAL. CO-AUTORIA. RECONHECIDA, COM ACERTO, A DO AGENTE QUE
IMOBILIZOU O ACOMPANHANTE DA VÍTIMA DO CRIME DE ESTUPRO, ENQUANTO
ESTE SE CONSUMAVA.
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PROCESSUAL PENAL. DENUNCIA. VALIDA A QUE PONTUALMENTE OBSERVOU O
ART. 41 DO COD. PROC. PENAL.
PENAL. CO-AUTORIA. RECONHECIDA, COM ACERTO, A DO AGENTE QUE
IMOBILIZOU O ACOMPANHANTE DA VÍTIMA DO CRIME DE ESTUPRO, ENQUANTO
ESTE SE CONSUMAVA.
Data do Julgamento:13/02/1981
Data da Publicação:DJ 06-03-1981 PP-01446 EMENT VOL-01202-01 PP-00087
HABEAS CORPUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE EMANARIA DE AUTORIDADE
CUJOS ATOS NÃO ESTAO SUJEITOS DIRETAMENTE A JURISDIÇÃO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL - INCOMPETENCIA DESTE PARA CONHECER ORIGINARIAMENTE
DA MATÉRIA.
PEDIDO DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
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HABEAS CORPUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE EMANARIA DE AUTORIDADE
CUJOS ATOS NÃO ESTAO SUJEITOS DIRETAMENTE A JURISDIÇÃO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL - INCOMPETENCIA DESTE PARA CONHECER ORIGINARIAMENTE
DA MATÉRIA.
PEDIDO DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/02/1981
Data da Publicação:DJ 13-03-1981 PP-01730 EMENT VOL-01203-01 PP-00121
A INCAPACIDADE CIVIL SÓ PODE SER DECLARADA EM PROCESSO DE INTERDIÇÃO
NO JUÍZO COMPETENTE, NÃO ATRAVÉS DE SIMPLES PERICIA MEDICA NA AÇÃO
DE DESQUITE OU DE SUA CONVERSAO EM DIVÓRCIO.
PRESSUPOSTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO VERIFICADOS.
RE NÃO CONHECIDO.
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A INCAPACIDADE CIVIL SÓ PODE SER DECLARADA EM PROCESSO DE INTERDIÇÃO
NO JUÍZO COMPETENTE, NÃO ATRAVÉS DE SIMPLES PERICIA MEDICA NA AÇÃO
DE DESQUITE OU DE SUA CONVERSAO EM DIVÓRCIO.
PRESSUPOSTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO VERIFICADOS.
RE NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/02/1981
Data da Publicação:DJ 03-04-1981 PP-02856 EMENT VOL-01206-03 PP-00572 RTJ VOL-00097-03 PP-00874
- AÇÃO DE IMISSAO DE POSSE. PROCEDENCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO
JURÍDICO. IMPROCEDENCIA. SÚMULA 400, 291 E 279.
RE NÃO CONHECIDO.
II - AGRAVO DE INSTRUMENTO 74566, A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM
FUNDAMENTO NA SÚMULA 279.
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- AÇÃO DE IMISSAO DE POSSE. PROCEDENCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO
JURÍDICO. IMPROCEDENCIA. SÚMULA 400, 291 E 279.
RE NÃO CONHECIDO.
II - AGRAVO DE INSTRUMENTO 74566, A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM
FUNDAMENTO NA SÚMULA 279.
Data do Julgamento:13/02/1981
Data da Publicação:DJ 24-04-1981 PP-13563 EMENT VOL-01209-02 PP-00316
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. - O DECRETO DE PRISÃO
PREVENTIVA, EMBORA EXPRESSO DE MODO SUCINTO, DEIXA CLARO QUE O JUIZ
APRECIOU AS CIRCUNSTANCIAS QUE JUSTIFICAM A MEDIDA, NOS TERMOS DO
ART-312 DO CPP. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
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PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. - O DECRETO DE PRISÃO
PREVENTIVA, EMBORA EXPRESSO DE MODO SUCINTO, DEIXA CLARO QUE O JUIZ
APRECIOU AS CIRCUNSTANCIAS QUE JUSTIFICAM A MEDIDA, NOS TERMOS DO
ART-312 DO CPP. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:13/02/1981
Data da Publicação:DJ 13-03-1981 PP-01731 EMENT VOL-01203-01 PP-00166
HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO PREJUDICADO. PRESCRIÇÃO. PEDIDO
PREJUDICADO POR TER SIDO DECRETADA NA INSTÂNCIA "A QUO", A EXTINÇÃO
DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL A QUE O PACIENTE
RESPONDIA. RECURSO DE HABEAS CORPUS PREJUDICADO.
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HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO PREJUDICADO. PRESCRIÇÃO. PEDIDO
PREJUDICADO POR TER SIDO DECRETADA NA INSTÂNCIA "A QUO", A EXTINÇÃO
DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL A QUE O PACIENTE
RESPONDIA. RECURSO DE HABEAS CORPUS PREJUDICADO.
Data do Julgamento:13/02/1981
Data da Publicação:DJ 13-03-1981 PP-01730 EMENT VOL-01203-01 PP-00154
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
ELEVAÇÃO DO NUMERO DE SEUS MEMBROS, A TÍTULO DE ADAPTAÇÃO AO ART.
18, PARAGRAFO ÚNICO DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REPRESENTAÇÃO
REJEITADA.
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- TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
ELEVAÇÃO DO NUMERO DE SEUS MEMBROS, A TÍTULO DE ADAPTAÇÃO AO ART.
18, PARAGRAFO ÚNICO DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REPRESENTAÇÃO
REJEITADA.
Data do Julgamento:11/02/1981
Data da Publicação:DJ 08-05-1981 PP-04116 EMENT VOL-01211-01 PP-00038 RTJ VOL-00097-03 PP-00982
CONCURSO PARA PROCURADOR DA REPUBLICA. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DO
REQUISITO ATINENTE A IDADE MAXIMA, SEGUNDO PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
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CONCURSO PARA PROCURADOR DA REPUBLICA. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DO
REQUISITO ATINENTE A IDADE MAXIMA, SEGUNDO PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
Data do Julgamento:11/02/1981
Data da Publicação:DJ 06-03-1981 PP-01445 EMENT VOL-01202-01 P-00032
DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, A BEM DO SERVIÇO. ATO QUE, EM SI
MESMO, NÃO PADECE DE ILEGALIDADE. MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA, A
SER SOLVIDA NAS VIAS ORDINARIAS. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
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DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, A BEM DO SERVIÇO. ATO QUE, EM SI
MESMO, NÃO PADECE DE ILEGALIDADE. MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA, A
SER SOLVIDA NAS VIAS ORDINARIAS. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
Data do Julgamento:11/02/1981
Data da Publicação:DJ 20-03-1981 PP-02228 EMENT VOL-01204-01 PP-00060 RTJ VOL-00097-03 PP-00563
LEI RELATIVA A ANISTIA.
NÃO TEM DIREITO O FUNCIONÁRIO PUNIDO POR ATO INSTITUCIONAL OU
COMPLEMENTAR AO RETORNO A DISPONIBILIDADE, MAS AO SERVIÇO ATIVO.
O RETORNO OU REVERSAO DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE VAGA NO CARGO
OCUPADO, ANTES DO ATO DE PUNIÇÃO, BEM COMO SER DO INTERESSE DA
ADMINISTRAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.
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LEI RELATIVA A ANISTIA.
NÃO TEM DIREITO O FUNCIONÁRIO PUNIDO POR ATO INSTITUCIONAL OU
COMPLEMENTAR AO RETORNO A DISPONIBILIDADE, MAS AO SERVIÇO ATIVO.
O RETORNO OU REVERSAO DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE VAGA NO CARGO
OCUPADO, ANTES DO ATO DE PUNIÇÃO, BEM COMO SER DO INTERESSE DA
ADMINISTRAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.
Data do Julgamento:11/02/1981
Data da Publicação:DJ 13-03-1981 PP-01730 EMENT VOL-01203-01 PP-00112 RTJ VOL-00105-01 PP-00044
- ICM. Importação de bens de capital destinados a locação. Não incidência do tributo. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ação de repetição do indébito procedente. Recurso extraordinário conhecido e provido.
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- ICM. Importação de bens de capital destinados a locação. Não incidência do tributo. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ação de repetição do indébito procedente. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:10/02/1981
Data da Publicação:DJ 27-02-1981 PP-01308 EMENT VOL-01201-04 PP-01215 RTJ VOL-00097-03 PP-00938
SEGURO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDENCIA. A SEGURADORA QUE PAGOU O
SEGURO MARITIMO TEM DIREITO A SE SUB-ROGAR APENAS NA IMPORTANCIA QUE
EFETIVAMENTE DISPENDEU.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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SEGURO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDENCIA. A SEGURADORA QUE PAGOU O
SEGURO MARITIMO TEM DIREITO A SE SUB-ROGAR APENAS NA IMPORTANCIA QUE
EFETIVAMENTE DISPENDEU.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:10/02/1981
Data da Publicação:DJ 13-03-1981 PP-11732 EMENT VOL-01203-02 PP-00372 RTJ VOL-00105-01 PP-00163
Responsabilidade civil. Falecimento de passageiro em consequência de queda do trem em que viajava. Ressarcimento pleiteado pela mãe. Na indenização, a ela concedida pela perda do direito potencial a alimentos, está incluído o dano moral.
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Responsabilidade civil. Falecimento de passageiro em consequência de queda do trem em que viajava. Ressarcimento pleiteado pela mãe. Na indenização, a ela concedida pela perda do direito potencial a alimentos, está incluído o dano moral.
Data do Julgamento:10/02/1981
Data da Publicação:DJ 27-02-1981 PP-01307 EMENT VOL-01201-04 PP-01106
MANDADO DE SEGURANÇA. E CABIVEL CONTRA DECISÕES JUDICIÁRIAS CONTRA
AS QUAIS NÃO CAIBA RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO, ORIGINANDO DANO DE
DIFICIL REPARAÇÃO.
RE CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE PROSSIGA O JULGAMENTO DO MANDADO DE
SEGURANÇA.
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MANDADO DE SEGURANÇA. E CABIVEL CONTRA DECISÕES JUDICIÁRIAS CONTRA
AS QUAIS NÃO CAIBA RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO, ORIGINANDO DANO DE
DIFICIL REPARAÇÃO.
RE CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE PROSSIGA O JULGAMENTO DO MANDADO DE
SEGURANÇA.
Data do Julgamento:10/02/1981
Data da Publicação:DJ 27-03-1981 PP-02536 EMENT VOL-01205-02 PP-00560 RTJ VOL-00097-03 PP-00916
- Imposto de transmissão "causa mortis". Inventário. A jurisprudência do STF consagra o princípio da atualização do valor tributável, de modo a justificar-se, quando envelhecida significativamente a primeira, a realização de nova avaliação. Recurso
extraordinário conhecido e provido.
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- Imposto de transmissão "causa mortis". Inventário. A jurisprudência do STF consagra o princípio da atualização do valor tributável, de modo a justificar-se, quando envelhecida significativamente a primeira, a realização de nova avaliação. Recurso
extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:10/02/1981
Data da Publicação:DJ 27-02-1981 PP-01308 EMENT VOL-01201-04 PP-01211
- Licença para construir. Interpretação e conceituação de acordo celebrado entre o proprietário e a administração municipal. Inocorrência de negativa de vigência às disposições legais invocadas. Recurso extraordinário não conhecido.
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- Licença para construir. Interpretação e conceituação de acordo celebrado entre o proprietário e a administração municipal. Inocorrência de negativa de vigência às disposições legais invocadas. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:10/02/1981
Data da Publicação:DJ 27-02-1981 PP-01306 EMENT VOL-01201-03 PP-00782
SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. CAPITAL
INTEGRALIZADO. PENHORA DE BENS DE SOCIO.
EMBARGOS PROVIDOS NAS INSTANCIAS ORDINARIAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. CAPITAL
INTEGRALIZADO. PENHORA DE BENS DE SOCIO.
EMBARGOS PROVIDOS NAS INSTANCIAS ORDINARIAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/02/1981
Data da Publicação:DJ 13-03-1981 PP-01732 EMENT VOL-01203-02 PP-00471
- MÚTUO. MOEDA ESTRANGEIRA.
- Empréstimo com estipulação de pagamento em moeda estrangeira. Incidência do art. 2º, III e IV, do Decreto-lei nº 857/69. Validade do contrato. Recurso extraordinário não conhecido.
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- MÚTUO. MOEDA ESTRANGEIRA.
- Empréstimo com estipulação de pagamento em moeda estrangeira. Incidência do art. 2º, III e IV, do Decreto-lei nº 857/69. Validade do contrato. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:10/02/1981
Data da Publicação:DJ 27-02-1981 PP-01307 EMENT VOL-01201-04 PP-01067 RTJ VOL-00101-02 PP-00765
CULPA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NOS ARTIGOS 1.056 E 1.059 DO CÓDIGO
CIVIL E EM DIVERGENCIA COM A SÚMULA 562. PRESSUPOSTOS QUE NÃO SE
VERIFICAM NA ESPÉCIE, VISTO QUE NENHUM DELES SE REFERE A
RESPONSABILIDADE CIVIL RESULTANTE DE CULPA CONTRATUAL.
INCONFORMIDADE NÃO CONHECIDA.
Ementa
CULPA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NOS ARTIGOS 1.056 E 1.059 DO CÓDIGO
CIVIL E EM DIVERGENCIA COM A SÚMULA 562. PRESSUPOSTOS QUE NÃO SE
VERIFICAM NA ESPÉCIE, VISTO QUE NENHUM DELES SE REFERE A
RESPONSABILIDADE CIVIL RESULTANTE DE CULPA CONTRATUAL.
INCONFORMIDADE NÃO CONHECIDA.
Data do Julgamento:10/02/1981
Data da Publicação:DJ 27-02-1981 PP-01308 EMENT VOL-01201-04 PP-01173
