AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO DE DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE NÃO ACOLHEU, EM
EXECUÇÃO, PREJUDICIAL PERTINENTE A COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO DO ART-153, PAR-3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO DE DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE NÃO ACOLHEU, EM
EXECUÇÃO, PREJUDICIAL PERTINENTE A COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO DO ART-153, PAR-3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:17/02/1981
Data da Publicação:DJ 03-04-1981 PP-12855 EMENT VOL-01206-02 PP-00395
ACUMULAÇÃO DE CARGOS. CORRELAÇÃO DE MATERIAS.
PARA A AFERIÇÃO DA CORRELAÇÃO DE MATERIAS - O QUE E EXIGIVEL EM
QUALQUER HIPÓTESE, E IMPLICA A VERIFICAÇÃO DA INTERPENDÊNCIA DAS
MATERIAS, DE MODO QUE SEJAM ELAS ENTRE SI NECESSARIAS AO PERFEITO
CONHECIMENTO DE AMBAS - E INDISPENSAVEL QUE SE SAIBA QUAL O CONTEUDO
DE CADA UMA DELAS.
NO CASO, NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS PARA SE SABER QUAL O CONTEUDO DA
DISCIPLINA "EDUCAÇÃO ARTISTICA", A FIM DE SE PODER VERIFICAR A
EXISTÊNCIA DA CORRELAÇÃO PRETENDIDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A SEGURANÇA,
RESSALVADAS AS VIAS ORDINARIAS.
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ACUMULAÇÃO DE CARGOS. CORRELAÇÃO DE MATERIAS.
PARA A AFERIÇÃO DA CORRELAÇÃO DE MATERIAS - O QUE E EXIGIVEL EM
QUALQUER HIPÓTESE, E IMPLICA A VERIFICAÇÃO DA INTERPENDÊNCIA DAS
MATERIAS, DE MODO QUE SEJAM ELAS ENTRE SI NECESSARIAS AO PERFEITO
CONHECIMENTO DE AMBAS - E INDISPENSAVEL QUE SE SAIBA QUAL O CONTEUDO
DE CADA UMA DELAS.
NO CASO, NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS PARA SE SABER QUAL O CONTEUDO DA
DISCIPLINA "EDUCAÇÃO ARTISTICA", A FIM DE SE PODER VERIFICAR A
EXISTÊNCIA DA CORRELAÇÃO PRETENDIDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A SEGURANÇA,
RESSALVADAS AS VIAS ORDINARIAS.
Data do Julgamento:17/02/1981
Data da Publicação:DJ 04-05-1981 PP-03854 EMENT VOL-01210-01 PP-00285 RTJ VOL-00100-03 PP-01332
PROCESSUAL REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO EM VIGOR ATÉ
30.11.1980. FOSSE APLICAVEL O NOVO REGIMENTO, SUBSISTIRIA A
RESTRIÇÃO CONTIDA NO ANTERIOR QUANTO AS AÇÕES DE DESPEJO (ART. 325,
V, LETRA "F", DO NOVO REGIMENTO).
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PROCESSUAL REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO EM VIGOR ATÉ
30.11.1980. FOSSE APLICAVEL O NOVO REGIMENTO, SUBSISTIRIA A
RESTRIÇÃO CONTIDA NO ANTERIOR QUANTO AS AÇÕES DE DESPEJO (ART. 325,
V, LETRA "F", DO NOVO REGIMENTO).
Data do Julgamento:17/02/1981
Data da Publicação:DJ 06-03-1981 PP-01447 EMENT VOL-01202-01 PP-00217
A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA ACOLHIDA NÃO IMPLICARA O ULTERIOR
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA TURMA OU PLENÁRIO -
ART-328, X, DO RI. R E NÃO CONHECIDO POR INOCORRENTES OS SEUS
PRESSUPOSTOS.
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A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA ACOLHIDA NÃO IMPLICARA O ULTERIOR
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA TURMA OU PLENÁRIO -
ART-328, X, DO RI. R E NÃO CONHECIDO POR INOCORRENTES OS SEUS
PRESSUPOSTOS.
Data do Julgamento:17/02/1981
Data da Publicação:DJ 03-04-1981 PP-02856 EMENT VOL-01206-03 PP-00604 RTJ VOL-00097-03 PP-01350
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉRITO NÃO JULGADO.
REGIMENTO INTERNO, ART-308, III. - A PAR DE NÃO SE ARGUIR A
RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, E DE TODO IMPERTINENTE O ARGUMENTO DE
OFENSA AO ART-153, PARAGRAFOS 1. E 3. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, HAJA
VISTA A SÚMULA 267. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉRITO NÃO JULGADO.
REGIMENTO INTERNO, ART-308, III. - A PAR DE NÃO SE ARGUIR A
RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, E DE TODO IMPERTINENTE O ARGUMENTO DE
OFENSA AO ART-153, PARAGRAFOS 1. E 3. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, HAJA
VISTA A SÚMULA 267. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/02/1981
Data da Publicação:DJ 20-03-1981 PP-02231 EMENT VOL-01204-02 PP-00463
PROCESSUAL TRABALHISTA. A INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NO PAR-1. DO
ART-843 DA CLT NÃO DA ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREVISTO NO
ART-143 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INVOCADA VIOLAÇÃO DO ART-141, PAR-1., "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
QUE SE NÃO CONFIGURA.
R E NÃO CONHECIDO.
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PROCESSUAL TRABALHISTA. A INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NO PAR-1. DO
ART-843 DA CLT NÃO DA ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREVISTO NO
ART-143 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INVOCADA VIOLAÇÃO DO ART-141, PAR-1., "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
QUE SE NÃO CONFIGURA.
R E NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/02/1981
Data da Publicação:DJ 03-04-1981 PP-12856 EMENT VOL-01206-02 PP-00530
ALEGADA OFENSA AO ART-153, PARAGRAFOS 1. E 3., DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, DESPIDA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDENCIA DAS SUMULAS 282 E
356.
INVOCADA NEGATIVA DE VIGENCIA AOS ARTS. 20, PAR-3., E 460 DO CPC E
AO ART-97 E PARAGRAFOS DA LEI 4.215/63 QUE SE NÃO VERIFICA.
DISSIDIO PRETORIANO CUJA COMPROVAÇÃO DESATENDE A DISCIPLINA PREVISTA
NO ART-305 DO RI STF.
RE NÃO CONHECIDO.
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ALEGADA OFENSA AO ART-153, PARAGRAFOS 1. E 3., DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, DESPIDA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDENCIA DAS SUMULAS 282 E
356.
INVOCADA NEGATIVA DE VIGENCIA AOS ARTS. 20, PAR-3., E 460 DO CPC E
AO ART-97 E PARAGRAFOS DA LEI 4.215/63 QUE SE NÃO VERIFICA.
DISSIDIO PRETORIANO CUJA COMPROVAÇÃO DESATENDE A DISCIPLINA PREVISTA
NO ART-305 DO RI STF.
RE NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/02/1981
Data da Publicação:DJ 10-04-1981 PP-13174 EMENT VOL-01207-02 PP-00408
ISENÇÃO TRIBUTARIA. IMPLICA-SE AO PROCESSO FISCAL O PAR-15, DO
ART-153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A DEFESA A QUE ALUDE ESSE INCISO CONSTITUCIONAL SE REFERE AO
PROCESSO-CRIME.
A ISENÇÃO TRIBUTARIA CONCEDIDA SOB CONDIÇÃO ONEROSA PODE SER
REVOGADA SE O BENEFICIARIO NÃO CUMPRIU A CONDIÇÃO QUE ASSUMIRA E DA
QUAL DECORREU A CONCESSÃO DO BENEFICIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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ISENÇÃO TRIBUTARIA. IMPLICA-SE AO PROCESSO FISCAL O PAR-15, DO
ART-153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A DEFESA A QUE ALUDE ESSE INCISO CONSTITUCIONAL SE REFERE AO
PROCESSO-CRIME.
A ISENÇÃO TRIBUTARIA CONCEDIDA SOB CONDIÇÃO ONEROSA PODE SER
REVOGADA SE O BENEFICIARIO NÃO CUMPRIU A CONDIÇÃO QUE ASSUMIRA E DA
QUAL DECORREU A CONCESSÃO DO BENEFICIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/02/1981
Data da Publicação:DJ 27-03-1981 PP-02536 EMENT VOL-01205-02 PP-00484 RTJ VOL-00105-01 PP-00156
DIARIAS DE ASILADO. SERVIDOR PÚBLICO JULGADO INCAPAZ NA VIGENCIA DA
LEI 4.328/64. DIREITO ADQUIRIDO A PERCEPÇÃO DAS "DIARIAS DE
ASILADO", TRANSFORMADAS EM "AUXILIO-INVALIDEZ" (ART-153, PAR-3., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRECEDENTES DO STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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DIARIAS DE ASILADO. SERVIDOR PÚBLICO JULGADO INCAPAZ NA VIGENCIA DA
LEI 4.328/64. DIREITO ADQUIRIDO A PERCEPÇÃO DAS "DIARIAS DE
ASILADO", TRANSFORMADAS EM "AUXILIO-INVALIDEZ" (ART-153, PAR-3., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRECEDENTES DO STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:17/02/1981
Data da Publicação:DJ 27-03-1981 PP-02536 EMENT VOL-01205-02 PP-00588
ARREMATAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 690 DO C.P.C.
ESSE DISPOSITIVO DIZ RESPEITO A FORMA DE PAGAMENTO DO PREÇO DA
ARREMATAÇÃO E NÃO A FIXAÇÃO DE VALOR MINIMO POR QUE ESSA ARREMATAÇÃO
PODERA SER FEITA. POR ISSO, A EXPRESSAO "VALOR DOS BENS" ESTA
EMPREGADA NO SENTIDO DE "VALOR PELO QUAL OS BENS FORAM ARREMATADOS",
E NÃO NO DE "VALOR DA AVALIAÇÃO", AINDA QUANDO AQUELE, POR SE TRATAR
DE SEGUNDA PRAÇA, SEJA INFERIOR A ESTE.
PRECEDENTE DO STF: RE 91.187.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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ARREMATAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 690 DO C.P.C.
ESSE DISPOSITIVO DIZ RESPEITO A FORMA DE PAGAMENTO DO PREÇO DA
ARREMATAÇÃO E NÃO A FIXAÇÃO DE VALOR MINIMO POR QUE ESSA ARREMATAÇÃO
PODERA SER FEITA. POR ISSO, A EXPRESSAO "VALOR DOS BENS" ESTA
EMPREGADA NO SENTIDO DE "VALOR PELO QUAL OS BENS FORAM ARREMATADOS",
E NÃO NO DE "VALOR DA AVALIAÇÃO", AINDA QUANDO AQUELE, POR SE TRATAR
DE SEGUNDA PRAÇA, SEJA INFERIOR A ESTE.
PRECEDENTE DO STF: RE 91.187.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:17/02/1981
Data da Publicação:DJ 04-05-1981 PP-03853 EMENT VOL-01210-01 PP-00201 RTJ VOL-00100-03 PP-01269
AÇÃO RESCISÓRIA - FALTA DE INTIMAÇÃO - NULIDADE.
A PARTICIPAÇÃO DO INTERESSADO NA NULIDADE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, SEM
ARGUIR ESSA NULIDADE, NÃO CONVALIDA O PROCESSO EM SUA FASE
COGNITIVA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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AÇÃO RESCISÓRIA - FALTA DE INTIMAÇÃO - NULIDADE.
A PARTICIPAÇÃO DO INTERESSADO NA NULIDADE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, SEM
ARGUIR ESSA NULIDADE, NÃO CONVALIDA O PROCESSO EM SUA FASE
COGNITIVA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:13/02/1981
Data da Publicação:DJ 20-03-1981 PP-02230 EMENT VOL-01204-02 PP-00324 RTJ VOL-00101-03 PP-01121
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. 1) RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE
JULGAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEVE SER INTERPOSTO DA DECISÃO
QUE COMPLETA O JULGAMENTO E NÃO DA DECISÃO PLENARIA ANTECEDENTE
(SÚMULA 513). 2) ALÉM DISSO, A MATÉRIA DO RECURSO NÃO FORA
PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356).
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TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. 1) RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE
JULGAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEVE SER INTERPOSTO DA DECISÃO
QUE COMPLETA O JULGAMENTO E NÃO DA DECISÃO PLENARIA ANTECEDENTE
(SÚMULA 513). 2) ALÉM DISSO, A MATÉRIA DO RECURSO NÃO FORA
PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356).
Data do Julgamento:13/02/1981
Data da Publicação:DJ 06-03-1981 PP-11447 EMENT VOL-01202-02 PP-00393
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, SEM A FORMALIDADE ESSENCIAL DA
INSCRIÇÃO NO REGISTRO PÚBLICO, NÃO SE TORNA OPONIVEL A TERCEIROS. O
REGISTRO E QUE LHE ATRIBUI EFICACIA "ERGA OMNES".
II- VALIDA E A PENHORA DO BEM PROMETIDO, POR DIVIDA DO PROMITENTE-
VENDEDOR, QUANDO NÃO REGISTRADA PREEXISTENTE PROMESSA DE VENDA POR
ELE PACTUADA.
III- DESCABIMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO POR PARTE DO COMPRADOR,
AINDA QUE IMITIDO NA POSSE DO IMÓVEL PROMETIDO, PARA O EFEITO DE
ANULAR A PENHORA.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
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PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, SEM A FORMALIDADE ESSENCIAL DA
INSCRIÇÃO NO REGISTRO PÚBLICO, NÃO SE TORNA OPONIVEL A TERCEIROS. O
REGISTRO E QUE LHE ATRIBUI EFICACIA "ERGA OMNES".
II- VALIDA E A PENHORA DO BEM PROMETIDO, POR DIVIDA DO PROMITENTE-
VENDEDOR, QUANDO NÃO REGISTRADA PREEXISTENTE PROMESSA DE VENDA POR
ELE PACTUADA.
III- DESCABIMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO POR PARTE DO COMPRADOR,
AINDA QUE IMITIDO NA POSSE DO IMÓVEL PROMETIDO, PARA O EFEITO DE
ANULAR A PENHORA.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:13/02/1981
Data da Publicação:DJ 03-04-1981 PP-02857 EMENT VOL-01206-03 PP-00747 RTJ VOL-00097-03 PP-01390
REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIO.
APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAR DE REPOSIÇÃO DE
SOLDO, EQUIPARAVEL A ALIMENTOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.
Ementa
REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIO.
APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAR DE REPOSIÇÃO DE
SOLDO, EQUIPARAVEL A ALIMENTOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:13/02/1981
Data da Publicação:DJ 18-09-1981 PP-09159 EMENT VOL-01226-02 PP-00466 RTJ VOL-00101-03 PP-01214
PRISÃO PREVENTIVA. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICAVEL NA ULTIMAÇÃO DA
INSTRUÇÃO.
NEM A EXISTÊNCIA DE CO-REUS NEM O ALEGADO EXCESSO DE SERVIÇO NA VARA
JUSTIFICAM O EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL RELATIVA A RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE HÁ QUASE CINCO ANOS.
RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR-SE O "HABEAS CORPUS".
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PRISÃO PREVENTIVA. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICAVEL NA ULTIMAÇÃO DA
INSTRUÇÃO.
NEM A EXISTÊNCIA DE CO-REUS NEM O ALEGADO EXCESSO DE SERVIÇO NA VARA
JUSTIFICAM O EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL RELATIVA A RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE HÁ QUASE CINCO ANOS.
RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR-SE O "HABEAS CORPUS".
Data do Julgamento:13/02/1981
Data da Publicação:DJ 06-03-1981 PP-01447 EMENT VOL-01202-11 PP-00166
"HABEAS CORPUS". RECUSA DE APRECIAÇÃO DE ALGUNS DE SEUS FUNDAMENTOS,
EM VIRTUDE DE MELHOR PODER VEICULA-LOS A APELAÇÃO DA SENTENÇA JA
PROFERIDA. SUA INADMISSIBILIDADE NA HIPÓTESE. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.
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"HABEAS CORPUS". RECUSA DE APRECIAÇÃO DE ALGUNS DE SEUS FUNDAMENTOS,
EM VIRTUDE DE MELHOR PODER VEICULA-LOS A APELAÇÃO DA SENTENÇA JA
PROFERIDA. SUA INADMISSIBILIDADE NA HIPÓTESE. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.
Data do Julgamento:13/02/1981
Data da Publicação:DJ 06-03-1981 PP-01446 EMENT VOL-01202-01 PP-00091
HABEAS CORPUS VISANDO CELERIDADE NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO,
SALIENTANDO-SE A DEMORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM EMITIR PARECER.
PARECER JA EMITIDO E PROCESSO JA RELATADO, AGUARDANDO-SE O
JULGAMENTO.
PEDIDO PREJUDICADO.
Ementa
HABEAS CORPUS VISANDO CELERIDADE NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO,
SALIENTANDO-SE A DEMORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM EMITIR PARECER.
PARECER JA EMITIDO E PROCESSO JA RELATADO, AGUARDANDO-SE O
JULGAMENTO.
PEDIDO PREJUDICADO.
Data do Julgamento:13/02/1981
Data da Publicação:DJ 27-03-1981 PP-02534 EMENT VOL-01205-01 PP-00109
