Honorários de advogado. Sucumbência. Fixação. Valor da condenação. Código de Processo Civil, § 20, § 3º - Em se tratando de sentença condenatória, os honorários de advogado, em razão da sucumbência, se fixam em percentual sobre o valor da condenação, a
teor do § 3º Do art. 20 do Código de Processo Civil. Recurso extraordinário conhecido e provido.
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Honorários de advogado. Sucumbência. Fixação. Valor da condenação. Código de Processo Civil, § 20, § 3º - Em se tratando de sentença condenatória, os honorários de advogado, em razão da sucumbência, se fixam em percentual sobre o valor da condenação, a
teor do § 3º Do art. 20 do Código de Processo Civil. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:10/02/1981
Data da Publicação:DJ 27-02-1981 PP-01307 EMENT VOL-01201-04 PP-01056
DESPACHO SANEADOR (CPC/39). ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM". MATÉRIA NÃO
PROCLAMAVEL NO SANEADOR, DE ACORDO COM O ARESTO IMPUGNADO.
INOCORRENCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART-294, I, DA LEI
PROCESSUAL. DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO NA FORMA REGIMENTAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE DEIXA DE CONHECER.
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DESPACHO SANEADOR (CPC/39). ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM". MATÉRIA NÃO
PROCLAMAVEL NO SANEADOR, DE ACORDO COM O ARESTO IMPUGNADO.
INOCORRENCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART-294, I, DA LEI
PROCESSUAL. DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO NA FORMA REGIMENTAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE DEIXA DE CONHECER.
Data do Julgamento:10/02/1981
Data da Publicação:DJ 20-03-1981 PP-02230 EMENT VOL-01204-02 PP-00350 RTJ VOL-00097-03 PP-00897
TRABALHISTA. OPÇÃO PELO REGIME CELETISTA DE SERVIDORES CEDIDOS A
RFFSA. NÃO DESATENDE AOS PARAGRAFOS 2. E 3. DO ART-153 DA
CONSTITUIÇÃO A DECISÃO QUE, NA OPÇÃO AUTORIZADA PELA LEI N. 6.184,
DE 1974, MANDA INTEGRAR VANTAGENS DE ATO POSTERIOR DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA, EDITADO COM EFEITO RETROATIVO EXPRESSAMENTE REFERIDO A DATA
ANTERIOR A DITA OPÇÃO.
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TRABALHISTA. OPÇÃO PELO REGIME CELETISTA DE SERVIDORES CEDIDOS A
RFFSA. NÃO DESATENDE AOS PARAGRAFOS 2. E 3. DO ART-153 DA
CONSTITUIÇÃO A DECISÃO QUE, NA OPÇÃO AUTORIZADA PELA LEI N. 6.184,
DE 1974, MANDA INTEGRAR VANTAGENS DE ATO POSTERIOR DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA, EDITADO COM EFEITO RETROATIVO EXPRESSAMENTE REFERIDO A DATA
ANTERIOR A DITA OPÇÃO.
Data do Julgamento:10/02/1981
Data da Publicação:DJ 13-03-1981 PP-01732 EMENT VOL-01203-02 PP-00443
ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUA LEGITIMIDADE PARA RECORRER, NA
AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, VISANDO AUMENTAR A PENA
APLICADA AO RÉU. INTELIGENCIA DOS ARTS. 271 E 598 DO C.P.PENAL.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUA LEGITIMIDADE PARA RECORRER, NA
AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, VISANDO AUMENTAR A PENA
APLICADA AO RÉU. INTELIGENCIA DOS ARTS. 271 E 598 DO C.P.PENAL.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:10/02/1981
Data da Publicação:DJ 13-03-1981 PP-01732 EMENT VOL-01203-02 PP-00350 RTJ VOL-00101-03 PP-01110
TÓXICO. CONDENAÇÃO BASEADA NOS ELEMENTOS PROBATORIOS E A VISTA DO
ART-12 DA LEI 6.368/76. A REGRA E TECNICAMENTE DEFEITUOSA. NO
ENTANTO, EM FACE DO ART-16 DO MENCIONADO DIPLOMA O JUIZ PODERA FAZER
O ENQUADRAMENTO JURÍDICO.
INVIABILIDADE DA AFERIÇÃO DA PROVA, INCLUSIVE PARA SE ESTABELECER
NOVA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DA INFRAÇÃO. HABEAS CORPUS DENEGADO.
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TÓXICO. CONDENAÇÃO BASEADA NOS ELEMENTOS PROBATORIOS E A VISTA DO
ART-12 DA LEI 6.368/76. A REGRA E TECNICAMENTE DEFEITUOSA. NO
ENTANTO, EM FACE DO ART-16 DO MENCIONADO DIPLOMA O JUIZ PODERA FAZER
O ENQUADRAMENTO JURÍDICO.
INVIABILIDADE DA AFERIÇÃO DA PROVA, INCLUSIVE PARA SE ESTABELECER
NOVA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DA INFRAÇÃO. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Data do Julgamento:10/02/1981
Data da Publicação:DJ 10-04-1981 PP-03173 EMENT VOL-01207-01 PP-00111 RTJ VOL-00101-01 PP-00134
PROCESSUAL CIVIL. COUSA JULGADA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. DE
RESTO, AQUELA QUE PORVENTURA SE ESTABELECA ENTRE DUAS PARTES NÃO
PREVALECE CONTRA TERCEIRO.
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PROCESSUAL CIVIL. COUSA JULGADA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. DE
RESTO, AQUELA QUE PORVENTURA SE ESTABELECA ENTRE DUAS PARTES NÃO
PREVALECE CONTRA TERCEIRO.
Data do Julgamento:10/02/1981
Data da Publicação:DJ 06-03-1981 PP-01447 EMENT VOL-01202-01 PP-00192
Execução fiscal. Imposto de Circulação de Mercadorias. Multa Moratória (limitação). Correção monetária. Lei 4.862/65, art. 16 (inaplicação). - A orientação do STF é no sentido de que a limitação do ônus moratório a 30%, estatuida pelo art. 16 da Lei
federal 4.862/65, restringe-se a créditos fiscais da União, não se aplicando ao Imposto de Circulação de mercadorias de âmbito estadual, inclusive por se não tratar de norma geral de direito tributário.
Agravo regimental denegado.
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Execução fiscal. Imposto de Circulação de Mercadorias. Multa Moratória (limitação). Correção monetária. Lei 4.862/65, art. 16 (inaplicação). - A orientação do STF é no sentido de que a limitação do ônus moratório a 30%, estatuida pelo art. 16 da Lei
federal 4.862/65, restringe-se a créditos fiscais da União, não se aplicando ao Imposto de Circulação de mercadorias de âmbito estadual, inclusive por se não tratar de norma geral de direito tributário.
Agravo regimental denegado.
Data do Julgamento:10/02/1981
Data da Publicação:ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJ 27-02-1981 PP-01305 EMENT VOL-01201-02 PP-00560
FALÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. RESTITUIÇÃO. SÚMULA 417.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DESCONTADAS - DOS EMPREGADOS, PELA
FIRMA, E NÃO RECOLHIDAS AO INPS. POSSIBILIDADE DE REIVINDICAÇÃO DA
MASSA FALIDA, COMO BEM DE TERCEIRO. APLICAÇÃO A ESPÉCIE DA SÚMULA
417, MESMO EM FACE DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA EM VIGOR.
RECONHECIDO E PROVIDO.
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FALÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. RESTITUIÇÃO. SÚMULA 417.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DESCONTADAS - DOS EMPREGADOS, PELA
FIRMA, E NÃO RECOLHIDAS AO INPS. POSSIBILIDADE DE REIVINDICAÇÃO DA
MASSA FALIDA, COMO BEM DE TERCEIRO. APLICAÇÃO A ESPÉCIE DA SÚMULA
417, MESMO EM FACE DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA EM VIGOR.
RECONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:10/02/1981
Data da Publicação:DJ 27-03-1981 PP-02536 EMENT VOL-01205-02 PP-00555 RTJ VOL-00097-03 PP-00914
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL.
- Se o restante do prazo de decadência fixado na lei for superior ao novo prazo estabelecido pela lei nova, despreza-se o período já transcorrido para levar-se em conta, exclusivamente, o prazo da lei nova, a partir do início de sua vigência.
Precedente: AR 905. Incidência da Súmula 286. Recurso não conhecido.
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AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL.
- Se o restante do prazo de decadência fixado na lei for superior ao novo prazo estabelecido pela lei nova, despreza-se o período já transcorrido para levar-se em conta, exclusivamente, o prazo da lei nova, a partir do início de sua vigência.
Precedente: AR 905. Incidência da Súmula 286. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:10/02/1981
Data da Publicação:DJ 27-02-1981 PP-01308 EMENT VOL-01201-04 PP-01200
ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL. REJEIÇÃO. EFEITOS. PRONUNCIA. REQUISITOS FORMAIS.- A rejeição da argüição de relevância da questão federal não importa em tornar prejudicado o recurso extraordinário, se a este não se aplicam os vetos
regimentais que aquela visa afastar. - Sentença de pronúncia suficientemente fundamentada, embora pudesse ter sido mais explicita quanto à qualificação do motivo fútil.
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ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL. REJEIÇÃO. EFEITOS. PRONUNCIA. REQUISITOS FORMAIS.- A rejeição da argüição de relevância da questão federal não importa em tornar prejudicado o recurso extraordinário, se a este não se aplicam os vetos
regimentais que aquela visa afastar. - Sentença de pronúncia suficientemente fundamentada, embora pudesse ter sido mais explicita quanto à qualificação do motivo fútil.
Data do Julgamento:10/02/1981
Data da Publicação:DJ 27-02-1981 PP-01307 EMENT VOL-01201-04 PP-00963 RTJ VOL-00100-03 PP-01266
GOVERNADOR DE ESTADO. REPRESENTAÇÃO. EXERCÍCIO PERMANENTE. E
INFRINGENTE DO EXATO SENTIDO DA NORMA INSERTA NO ART-184 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXTENSIVEL E ADOTADA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL,
O ACÓRDÃO QUE ENTENDE SER A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DE QUE TRATA,
DEVIDA AQUELE QUE, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, NÃO EXERCEU
EM CARÁTER PERMANENTE, COMO SUCESSOR, POREM EM SUBSTITUIÇÃO, O CARGO
DE GOVERNADOR DE ESTADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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GOVERNADOR DE ESTADO. REPRESENTAÇÃO. EXERCÍCIO PERMANENTE. E
INFRINGENTE DO EXATO SENTIDO DA NORMA INSERTA NO ART-184 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXTENSIVEL E ADOTADA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL,
O ACÓRDÃO QUE ENTENDE SER A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DE QUE TRATA,
DEVIDA AQUELE QUE, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, NÃO EXERCEU
EM CARÁTER PERMANENTE, COMO SUCESSOR, POREM EM SUBSTITUIÇÃO, O CARGO
DE GOVERNADOR DE ESTADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:10/02/1981
Data da Publicação:DJ 20-03-1981 PP-02230 EMENT VOL-01204-02 PP-00333 RTJ VOL-00097-03 PP-00882
NA INDENIZAÇÃO DOS DANOS PRATICADOS DECORRENTES DE CRIME, ALÉM DOS
JUROS ORDINÁRIOS, CONTADOS PROPORCIONALMENTE AO VALOR DO DANO E
DESDE O TEMPO DO CRIME, A SATISFAÇÃO COMPREENDE OS JUROS COMPOSTOS
(ARTS. 962 E 1.544 DO CÓDIGO CIVIL).
E RAZOAVEL A FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CITAÇÃO, POIS
SOMENTE COM ESTA FIXOU O AUTOR SUA PRETENSAO JUDICIAL AO RECEBIMENTO
DA INDENIZAÇÃO DEVIDA E DA QUAL A CORREÇÃO MONETÁRIA E MERO FATOR DE
ATUALIZAÇÃO (SÚMULA 400).
RE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
NA INDENIZAÇÃO DOS DANOS PRATICADOS DECORRENTES DE CRIME, ALÉM DOS
JUROS ORDINÁRIOS, CONTADOS PROPORCIONALMENTE AO VALOR DO DANO E
DESDE O TEMPO DO CRIME, A SATISFAÇÃO COMPREENDE OS JUROS COMPOSTOS
(ARTS. 962 E 1.544 DO CÓDIGO CIVIL).
E RAZOAVEL A FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CITAÇÃO, POIS
SOMENTE COM ESTA FIXOU O AUTOR SUA PRETENSAO JUDICIAL AO RECEBIMENTO
DA INDENIZAÇÃO DEVIDA E DA QUAL A CORREÇÃO MONETÁRIA E MERO FATOR DE
ATUALIZAÇÃO (SÚMULA 400).
RE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:10/02/1981
Data da Publicação:DJ 27-03-1981 PP-02536 EMENT VOL-01205-02 PP-00478 RTJ VOL-00097-03 PP-00867
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, POR QUANTO A DECISÃO
OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CINGIU-SE A INTERPRETAR O DIREITO
LOCAL (SUMULAS 280 E 282).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, POR QUANTO A DECISÃO
OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CINGIU-SE A INTERPRETAR O DIREITO
LOCAL (SUMULAS 280 E 282).
Data do Julgamento:07/02/1981
Data da Publicação:DJ 27-03-1981 PP-02535 EMENT VOL-01205-02 PP-00360
FUNCIONALISMO. CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS (LEI N. 5645/70). SITUAÇÃO
DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS LOTADOS EM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
OU AUTARQUICA, QUE SE TENHA TRANSFORMADO EM EMPRESA PÚBLICA,
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA OU FUNDAÇÃO. A RECLASSIFICAÇÃO, PELA
FORMA PREVISTA NO ART. 3. DA LEI N. 6.184/74, NÃO OFENDE O PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE DE TODOS PERANTE A LEI, NEM O DO DIREITO
ADQUIRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONALISMO. CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS (LEI N. 5645/70). SITUAÇÃO
DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS LOTADOS EM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
OU AUTARQUICA, QUE SE TENHA TRANSFORMADO EM EMPRESA PÚBLICA,
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA OU FUNDAÇÃO. A RECLASSIFICAÇÃO, PELA
FORMA PREVISTA NO ART. 3. DA LEI N. 6.184/74, NÃO OFENDE O PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE DE TODOS PERANTE A LEI, NEM O DO DIREITO
ADQUIRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/02/1981
Data da Publicação:DJ 06-03-1981 PP-01447 EMENT VOL-01202-01 PP-00238
- PROCESSUAL REGIMENTAL. "HABEAS CORPUS". IMPETRAÇÃO DIRIGIDA
AO PLENO, CONTRA COAÇÃO ILEGAL ATRIBUIDA A TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, AO PROFERIR JULGAMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL.
INVIABILIDADE DO PEDIDO, DADO QUE A TURMA, QUANDO DECIDE MATÉRIA DE
SUA COMPETÊNCIA, REPRESENTA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
- PROCESSUAL REGIMENTAL. "HABEAS CORPUS". IMPETRAÇÃO DIRIGIDA
AO PLENO, CONTRA COAÇÃO ILEGAL ATRIBUIDA A TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, AO PROFERIR JULGAMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL.
INVIABILIDADE DO PEDIDO, DADO QUE A TURMA, QUANDO DECIDE MATÉRIA DE
SUA COMPETÊNCIA, REPRESENTA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. DÉCIO MIRANDA
Data da Publicação:DJ 11-09-1981 PP-08788 EMENT VOL-01225-01 PP-00200 RTJ VOL-00099-03 PP-01064
EMENTA: - É competente a Justiça do Trabalho para conhecer de
reclamação
trabalhista de servidores municipais contratados anteriormente a
vigência da lei municipal 7.747, de 27 de junho de 1972, mas proposta
em data posterior a vigência desta (art. 106 da ec 01/69 c/c o art. 13,
v, da mesma ec 01/69).
Precedentes.
RE conhecido e provido.
Ementa
- É competente a Justiça do Trabalho para conhecer de
reclamação
trabalhista de servidores municipais contratados anteriormente a
vigência da lei municipal 7.747, de 27 de junho de 1972, mas proposta
em data posterior a vigência desta (art. 106 da ec 01/69 c/c o art. 13,
v, da mesma ec 01/69).
Precedentes.
RE conhecido e provido.
Data do Julgamento:03/02/1981
Data da Publicação:DJ 06-03-1981 PP-01448 EMENT VOL-01202-02 PP-00477 RTJ VOL-00097-03 PP-00918
