Não conhecimento do conflito de jurisdição e remessa dos
autos ao Tribunal Federal de Recurso, visto que se trata de dissídio
entre juízes de primeiro grau subordinados a tribunais diversos (C.F.
art. 122, I, "e").
Ementa
Não conhecimento do conflito de jurisdição e remessa dos
autos ao Tribunal Federal de Recurso, visto que se trata de dissídio
entre juízes de primeiro grau subordinados a tribunais diversos (C.F.
art. 122, I, "e").
Data do Julgamento:05/11/1980
Data da Publicação:DJ 28-11-1980 PP-10099 EMENT VOL-01194-01 PP-00113
- Crimes de apropriação indébita e falso em concurso formal, competência da Justiça comum, por inocorrente repercussão no âmbito federal.
Competência da Justiça Comum para julgar a apelação interposta pelo réu condenado.
Ementa
- Crimes de apropriação indébita e falso em concurso formal, competência da Justiça comum, por inocorrente repercussão no âmbito federal.
Competência da Justiça Comum para julgar a apelação interposta pelo réu condenado.
Data do Julgamento:05/11/1980
Data da Publicação:DJ 05-12-1980 PP-10355 EMENT VOL-01195-01 PP-00028
-COMPETÊNCIA - SOCIEDADE FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO.
-COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL JULGAR OS FEITOS EM QUE E PARTE
SOCIEDADE FINANCEIRA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, MORMENTE
QUANDO, COMO NO CASO "SUB-JUDICE, JA FOI SUSPENSO, PELO PRESIDENTE
DO BANCO CENTRAL, O REGIME DE LIQUIDAÇÃO IMPOSTO A SOCIEDADE
FINANCEIRA.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA SE DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, SUSCITADO.
Ementa
-COMPETÊNCIA - SOCIEDADE FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO.
-COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL JULGAR OS FEITOS EM QUE E PARTE
SOCIEDADE FINANCEIRA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, MORMENTE
QUANDO, COMO NO CASO "SUB-JUDICE, JA FOI SUSPENSO, PELO PRESIDENTE
DO BANCO CENTRAL, O REGIME DE LIQUIDAÇÃO IMPOSTO A SOCIEDADE
FINANCEIRA.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA SE DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, SUSCITADO.
Data do Julgamento:05/11/1980
Data da Publicação:DJ 28-11-1980 PP-10099 EMENT VOL-01194-01 PP-00095
- Extradição de réu condenado e em cumprimento de pena suspensa condicionalmente, e que tem a sua prisão preventiva decretada por novo delito praticado no prazo de suspensão. O simples decurso do prazo da suspensão no direito germânico - não extingue a
pena imposta, pois o cumprimento da pena deve ser declarado por sentença.
Pedido deferido, com fundamento nos dois atos judiciais, que o alicerçam.
Decisão por maioria de votos.
Ementa
- Extradição de réu condenado e em cumprimento de pena suspensa condicionalmente, e que tem a sua prisão preventiva decretada por novo delito praticado no prazo de suspensão. O simples decurso do prazo da suspensão no direito germânico - não extingue a
pena imposta, pois o cumprimento da pena deve ser declarado por sentença.
Pedido deferido, com fundamento nos dois atos judiciais, que o alicerçam.
Decisão por maioria de votos.
Data do Julgamento:05/11/1980
Data da Publicação:DJ 27-02-1981 PP-01303 EMENT VOL-01201-01 PP-00058
-INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 3.594, DE 14-10-77, DO ESTADO DA
BAHIA, QUE CONFERE AO FUNCIONALISMO PÚBLICO ESTADUAL DIREITO A
CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A ENTIDADES PRIVADAS,
VINCULADAS A PREVIDENCIA SOCIAL, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E
DISPONIBILIDADE.
-"A ADIÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A ENTIDADE PARTICULAR
IMPORTA EM REDUÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA, SÓ
PERMITIDO ATRAVÉS DE LEI COMPLEMENTAR, DE INICIATIVA DO PRESIDENTE
DA REPUBLICA. A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO QUE EXCEPCIONA AS NORMAS
ESTABELECIDAS VIOLA O PRECEITO DO ART. 103 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
(RP N. 983-SP).
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
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-INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 3.594, DE 14-10-77, DO ESTADO DA
BAHIA, QUE CONFERE AO FUNCIONALISMO PÚBLICO ESTADUAL DIREITO A
CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A ENTIDADES PRIVADAS,
VINCULADAS A PREVIDENCIA SOCIAL, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E
DISPONIBILIDADE.
-"A ADIÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A ENTIDADE PARTICULAR
IMPORTA EM REDUÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA, SÓ
PERMITIDO ATRAVÉS DE LEI COMPLEMENTAR, DE INICIATIVA DO PRESIDENTE
DA REPUBLICA. A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO QUE EXCEPCIONA AS NORMAS
ESTABELECIDAS VIOLA O PRECEITO DO ART. 103 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
(RP N....
Data do Julgamento:05/11/1980
Data da Publicação:DJ 28-11-1980 PP-10099 EMENT VOL-01194-01 PP-00066
Represamento de águas. Invasão de imóvel lindeiro. 1- Natureza da ação para proteção de direito de vizinhança. Questão não examinada no acórdão local. 2- Ação real. Prescrição extintiva (Código Vivil) art. 177). Inocorrência, não se tendo verificado a
prescrição aquisitiva. 3 - Recurso conhecido, pela alínea d, porém não provido.
Ementa
Represamento de águas. Invasão de imóvel lindeiro. 1- Natureza da ação para proteção de direito de vizinhança. Questão não examinada no acórdão local. 2- Ação real. Prescrição extintiva (Código Vivil) art. 177). Inocorrência, não se tendo verificado a
prescrição aquisitiva. 3 - Recurso conhecido, pela alínea d, porém não provido.
Data do Julgamento:04/11/1980
Data da Publicação:DJ 27-02-1981 PP-01305 EMENT VOL-01201-03 PP-00633 RTJ VOL-00096-03 PP-01158
- ICM - COOPERATIVA DE PRODUTORES.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU SUA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DA
ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS -
ICM - ANTERIORMENTE A VIGENCIA DO DECRETO-LEI N. 406/68.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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- ICM - COOPERATIVA DE PRODUTORES.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU SUA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DA
ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS -
ICM - ANTERIORMENTE A VIGENCIA DO DECRETO-LEI N. 406/68.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:04/11/1980
Data da Publicação:DJ 28-11-1980 PP-10104 EMENT VOL-01194-05 PP-00281
PACIFICOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO
SENTIDO DE QUE E NATURAL, E NÃO ADULTERINO, O FILHO DE PESSOA
DESQUITADA, PELO QUE SE EQUIPARA, PARA OS EFEITOS SUCESSORIOS,
AO FILHO LEGITIMO - RE 69.253-MG, RTJ-58/656; RE-83.117-MG,
RTJ-79/617 E ERE-85.014-SP, RTJ-87/215.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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PACIFICOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO
SENTIDO DE QUE E NATURAL, E NÃO ADULTERINO, O FILHO DE PESSOA
DESQUITADA, PELO QUE SE EQUIPARA, PARA OS EFEITOS SUCESSORIOS,
AO FILHO LEGITIMO - RE 69.253-MG, RTJ-58/656; RE-83.117-MG,
RTJ-79/617 E ERE-85.014-SP, RTJ-87/215.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:04/11/1980
Data da Publicação:DJ 28-11-1980 PP-10102 EMENT VOL-01194-04 PP-00964 RTJ VOL-00096-02 PP-00844
DESAPROPRIAÇÃO. DEPOSITO PREVIO. DECRETO-LEI 759/69, ART. 16.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, A VISTA DO ART. 308, INCS. VI
E VIII, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. DEPOSITO PREVIO. DECRETO-LEI 759/69, ART. 16.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, A VISTA DO ART. 308, INCS. VI
E VIII, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento:04/11/1980
Data da Publicação:DJ 04-05-1981 PP-03854 EMENT VOL-01210-01 PP-00236 RTJ VOL-00103-01 PP-00248
PROCESSUAL REGIMENTAL. Execução por título extrajudicial, a partir da avaliação. Equipara-se à execução por título judicial, para efeito de incidência do óbice do art. 308, VI, do Regimento Interno. Recurso extraordinário não conhecido.
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PROCESSUAL REGIMENTAL. Execução por título extrajudicial, a partir da avaliação. Equipara-se à execução por título judicial, para efeito de incidência do óbice do art. 308, VI, do Regimento Interno. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:04/11/1980
Data da Publicação:DJ 27-02-1981 PP-01307 EMENT VOL-01201-04 PP-01011
JÚRI. CONDENAÇÃO. PROTESTO POR NOVO JULGAMENTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO
DO RÉU PELOS MOTIVOS QUE FUNDAMENTARAM A PRISÃO PREVENTIVA, AOS
QUAIS SE REPORTARAM A PRONUNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO
DESPROVIDO.
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JÚRI. CONDENAÇÃO. PROTESTO POR NOVO JULGAMENTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO
DO RÉU PELOS MOTIVOS QUE FUNDAMENTARAM A PRISÃO PREVENTIVA, AOS
QUAIS SE REPORTARAM A PRONUNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:04/11/1980
Data da Publicação:DJ 13-02-1981 PP-00752 EMENT VOL-01199-01 PP-00180
JÚRI. LEGITIMA DEFESA PUTATIVA. NECESSIDADE DO DESDOBRAMENTO DOS
QUESITOS, A SEMELHANCA DO QUE SE DA NA LEGITIMA DEFESA REAL. NO
CASO, NEGADO O QUESITO SOBRE A INJUSTIÇA DA AGRESSAO, DEIXOU DE SE
CONFIGURAR A EXCLUDENTE DA LEGITIMA DEFESA. HABEAS CORPUS
INDEFERIDO.
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JÚRI. LEGITIMA DEFESA PUTATIVA. NECESSIDADE DO DESDOBRAMENTO DOS
QUESITOS, A SEMELHANCA DO QUE SE DA NA LEGITIMA DEFESA REAL. NO
CASO, NEGADO O QUESITO SOBRE A INJUSTIÇA DA AGRESSAO, DEIXOU DE SE
CONFIGURAR A EXCLUDENTE DA LEGITIMA DEFESA. HABEAS CORPUS
INDEFERIDO.
Data do Julgamento:04/11/1980
Data da Publicação:DJ 19-12-1980 PP-10941 EMENT VOL-01197-02 PP-00619 RTJ VOL-00100-01 PP-00112
HABEAS CORPUS - DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.
- A simples distribuição, ou afixação na parede do prédio do Forum, de "manifesto" anônimo, de origem duvidosa, desde que inexistentes outros fatos concretos e objetivos geradores de dúvida sobre a imparcialidade dos jurados, não autoriza o
desaforamento do julgamento.
Pedido de habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS - DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.
- A simples distribuição, ou afixação na parede do prédio do Forum, de "manifesto" anônimo, de origem duvidosa, desde que inexistentes outros fatos concretos e objetivos geradores de dúvida sobre a imparcialidade dos jurados, não autoriza o
desaforamento do julgamento.
Pedido de habeas corpus indeferido.
Data do Julgamento:04/11/1980
Data da Publicação:DJ 05-12-1980 PP-10355 EMENT VOL-01195-01 PP-00123
-"HABEAS CORPUS" - EMBARGOS INFRINGENTES EM MATÉRIA CRIMINAL - VOTO
DE DESEMPATE DO PRESIDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS DO
TRIBUNAL, ÓRGÃO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DO RECURSO -
ADMISSIBILIDADE, A VISTA DO QUE DISPÕE O ART. 615, PARAGRAFO 1., DO
C.P.P.
Ementa
-"HABEAS CORPUS" - EMBARGOS INFRINGENTES EM MATÉRIA CRIMINAL - VOTO
DE DESEMPATE DO PRESIDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS DO
TRIBUNAL, ÓRGÃO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DO RECURSO -
ADMISSIBILIDADE, A VISTA DO QUE DISPÕE O ART. 615, PARAGRAFO 1., DO
C.P.P.
Data do Julgamento:04/11/1980
Data da Publicação:DJ 28-11-1980 PP-10100 EMENT VOL-01194-01 PP-00210 RTJ VOL-00102-02 PP-00532
- MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONHECIMENTO DO MÉRITO. INOCORRENDO AS
RESSALVAS DO CAPUT DO ART. 308, DO R.I. (REDAÇÃO DA EMENDA 3/75),
INCIDE O VETO DE SEU INCISO III, INCABIVEL E O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO E, CONSEQUENTEMENTE, OS AGRAVOS QUE PERSEGUEM SEU
PROCESSAMENTO. II. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
- MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONHECIMENTO DO MÉRITO. INOCORRENDO AS
RESSALVAS DO CAPUT DO ART. 308, DO R.I. (REDAÇÃO DA EMENDA 3/75),
INCIDE O VETO DE SEU INCISO III, INCABIVEL E O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO E, CONSEQUENTEMENTE, OS AGRAVOS QUE PERSEGUEM SEU
PROCESSAMENTO. II. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:04/11/1980
Data da Publicação:DJ 21-11-1980 PP-09806 EMENT VOL-01193-02 PP-00331
DESPACHO SANEADOR.
O DESPACHO SANEADOR OPERA A PRECLUSAO NOS LIMITES DAS QUESTÕES POR
ELE DECIDIDAS. OUTRO NÃO E O SENTIDO DA SÚMULA 424. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
DESPACHO SANEADOR.
O DESPACHO SANEADOR OPERA A PRECLUSAO NOS LIMITES DAS QUESTÕES POR
ELE DECIDIDAS. OUTRO NÃO E O SENTIDO DA SÚMULA 424. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:04/11/1980
Data da Publicação:DJ 21-11-1980 PP-09806 EMENT VOL-01193-02 PP-00321
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A PETIÇÃO DE SUA INTERPRETAÇÃO E DE
CONSIDERAR-SE INEPTA QUANDO NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS DOS ARTS.
542 E SEU PARAGRAFO ÚNICO DO CPC, E, ESPECIALMENTE, OS DOS ARTS. 304
E 305 DO RI. MOTIVAÇÃO.
II.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO COM BASE NAQUELES PRECEITOS.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A PETIÇÃO DE SUA INTERPRETAÇÃO E DE
CONSIDERAR-SE INEPTA QUANDO NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS DOS ARTS.
542 E SEU PARAGRAFO ÚNICO DO CPC, E, ESPECIALMENTE, OS DOS ARTS. 304
E 305 DO RI. MOTIVAÇÃO.
II.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO COM BASE NAQUELES PRECEITOS.
Data do Julgamento:04/11/1980
Data da Publicação:DJ 28-11-1980 PP-10469 EMENT VOL-01194-04 PP-00835
- É competente, ante a legislação federal aplicável às polícias militares, o Governador do Estado para reformar o oficial, que o Conselho de Justificação considere não habilitado em caráter definitivo para ingresso em Quadros de Acesso ou lista de
escolha - art. 12, § 4º, c/c o art. 13, III, da Lei Federal nº 5.836, de 5 de dezembro de 1972.
Não pode a legislação estadual supletiva dispor diversamente do legislador federal, quanto às Polícias Militares, pois o seu regime jurídico é definido pela legislação federal (art. 8º, XVII, V, da Constituição Federal.
RE conhecido e provido.
Ementa
- É competente, ante a legislação federal aplicável às polícias militares, o Governador do Estado para reformar o oficial, que o Conselho de Justificação considere não habilitado em caráter definitivo para ingresso em Quadros de Acesso ou lista de
escolha - art. 12, § 4º, c/c o art. 13, III, da Lei Federal nº 5.836, de 5 de dezembro de 1972.
Não pode a legislação estadual supletiva dispor diversamente do legislador federal, quanto às Polícias Militares, pois o seu regime jurídico é definido pela legislação federal (art. 8º, XVII, V, da Constituição Federal.
RE conhecido e provido.
Data do Julgamento:04/11/1980
Data da Publicação:DJ 27-02-1981 PP-01306 EMENT VOL-01201-03 PP-00872
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. USUCAPIAO.
II. CONFIGURADO EM FAVOR DO ESTADO O USUCAPIAO, NENHUM DIREITO
ASSISTE A PLEITEADA INDENIZAÇÃO.
III. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO, QUANTO AO ALEGADO
JULGAMENTO "ULTRA PETITA" E PRESCRIÇÃO.
IV.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. USUCAPIAO.
II. CONFIGURADO EM FAVOR DO ESTADO O USUCAPIAO, NENHUM DIREITO
ASSISTE A PLEITEADA INDENIZAÇÃO.
III. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO, QUANTO AO ALEGADO
JULGAMENTO "ULTRA PETITA" E PRESCRIÇÃO.
IV.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:04/11/1980
Data da Publicação:DJ 28-11-1980 PP-10103 EMENT VOL-01194-04 PP-01014 RTJ VOL-00099-01 PP-00330
