- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PETIÇÃO INEPTA. - PETIÇÃO RECURSAL QUE SE LIMITOU A INDICAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, SEM DEMONSTRAR PORQUE TERIAM SIDO VULNERADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, E QUE NÃO DEMONSTROU A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NA FORMA EXIGIDA NO ART-305 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Ação ordinária de indenização cumulada com pedido de perdas e danos e lucros cessantes. Máquinas de serviço da autora, dadas em garantia fiduciária, arrecadadas pelo réu em ação de busca e apreensão. Descumprimento do ônus de sua venda, como prevê o DL 911/66. Perecimento dos bens, sob a guarda do depositário judicial, indicado pelo réu. Ação julgada procedente, em parte, em grau de apelação. II. Alegação de ilegitimidade passiva e consequente negativa de vigência ao art. 18 e seu § único do Código Civil. Questão vinculada à matéria de prova. Aplicação da Súmula 279. III. Responsabilidade pelos danos causados à autora. Inocorrência da alegada negativa de vigência aos artigos 148 e 150 do C.P.C., pois cabia ao réu fiscalizar a administração do depositário judicial, escolhido por ele e, assim, equiparado ao mandatário geral. IV. Alegação de negativa de vigência aos artigos 159 e 160 do Código Civil, sob a fundamentação de inocorrência de qualquer ato ilícito. Argumentação afastada, tendo em vista o disposto na segunda parte do citado art. 159 do Código Civil e pelo fato de o acórdão recorrido ter concluído pela responsabilidade do réu por ter ele confiado a guarda dos bens a depositário desidioso. V. Entendimento pacifico do S.T.F. no sentido de ser pertinente a correção monetária como fórmula de atualização do valor da indenização por danos materiais. VI. Aplicação das Súmulas 279 e 400, 1ª Parte. VII. Recurso extraordinário não conhecido.

COMPETÊNCIA. ART.132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM SE TRATANDO DE AÇÃO DE ALIMENTOS EM QUE SE DISCUTE FILIAÇÃO NÃO SE APLICA O OBICE DO INCISO VIII DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 132 DO C.P.C., UMA VEZ QUE, SEGUINDO O ACÓRDÃO RECORRIDO INTERPRETAÇÃO SUSTENTADA EM OUTROS TRIBUNAIS DO PAIS, SE APLICA A SÚMULA 400. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. COINCIDENCIA DAS RELAÇÕES SEXUAIS DO INVESTIGADO COM A MÃE DA INVESTIGANTE AO TEMPO DA CONCEPÇÃO DESTA. ALIBI ALEGADO PELO RÉU E NÃO COMPROVADO. PENSÃO ALIMENTICIA FIXADA CONFORMIDADE COM O PEDIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Ação de indenização. Responsabilidade do Construtor e da Seguradora. II. Cerceamento de defesa, importando nulidade parcial do processo não reconhecida. 1. Impertinência da invocada denegação de vigência dos arts. 330 e 400, do Código de Processo Civil. Não houve julgamento antecipado da lide. 2. Outrossim, inocorreu a falta com alusão ao art. 398 do Código Citado, eis que as peças anexadas na audiência foram meros pareceres opinativos, os quais não se equiparam a documentos. E sobre sua juntada nada opuseram os autores, os quais, na apelação, tiveram ensejo de sobre ela se manifestar. Ausência, pois, de prejuízo. III. No mérito, o desfecho da causa assentou, substancialmente, no exame das provas, as quais afastaram a responsabilidade da construtora, à qual, em princípio, por não ser empreiteira, não se aplicava o art. 1245 do Código Civil. IV. Recurso extraordinário não conhecido.

-E PARTE LEGITIMA PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS QUE COMPORTEM, POR SUA NATUREZA,TRANSFERENCIA DO RESPECTIVO ENCARGO FINANCEIRO QUEM PROVE HAVER ASSUMIDO O REFERIDO ENCARGO, OU NO CASO DE TE-LO TRANSFERIDO A TERCEIRO, ESTAR POR ESTE AUTORIZADO A RECEBE-LA, ART. 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O JULGAMENTO DO AGRAVO DEVE SER LIMITADO A MATÉRIA DELE OBJETO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PARTE LEGITIMA "AD CAUSAM" A AUTORA DA AÇÃO.

"HABEAS CORPUS", VISANDO TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL. INQUERITO JA ARQUIVADO. INSTAURAÇÃO DE OUTRO, POSTERIORMENTE A IMPETRAÇÃO DO "HABEAS CORPUS". II- PARECER NO SENTIDO DE SE JULGAR PREJUDICADO O RECURSO, QUANTO AO TRANCAMENTO DO INQUERITO JA ARQUIVADO, E PELO NÃO CONHECIMENTO, QUANTO AO PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUERITO POSTERIOR. SE VENCIDAS AS PRELIMINARES, SOMOS PELO SEU IMPROVIMENTO. III - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 659 DO CPP E 119, I, "H", DA CONSTITUIÇÃO. IV- RECURSO DE "HABEAS CORPUS" CONHECIDO SÓ EM PARTE E JULGADO PREJUDICADO.

- E INCONSTITUCIONAL A DISCRIMINAÇÃO DE ALIQUOTAS DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, EM RAZÃO DE O DESTINATARIO SER, OU NÃO, CONTRIBUINTE.

- REIVINDICATÓRIA. ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DA AUTORA. - BASTA A CIRCUNSTANCIA DE O IMÓVEL REIVINDICANDO NÃO SE ACHAR TRANSCRITO NO REGISTRO DE IMÓVEIS EM NOME DA AUTORA, FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO ATACADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 283), PARA JUSTIFICAR A ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DA RECORRENTE, PROCLAMADA NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- Mandado de segurança. - Falta de prequestionamento das questões federais invocados no recurso extraordinário (Súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido.

IMPORTAÇÃO. ALALD. PREÇO DE REFERENCIA. DECRETO-LEI 1.111/70, ART. 3., PARAGRAFO 2. (INTERPRETAÇÃO). AS IMPORTAÇÕES ORIGINARIAS DE PAISES MEMBROS DA ALALC ESTAO EXCLUIDAS DO REGIME DO PREÇO DE REFERENCIA. PRECEDENTE: RE 90.824. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

DESAPROPRIAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. HONORARIOS ADVOCATICIOS. O VALOR DOS BENS EXPROPRIADOS, PARA EFEITOS DE INDENIZAÇÃO, DEVE SER O CONTEMPORANEO A DATA DA AVALIAÇÃO. A DEMORA NO JULGAMENTO FINAL DA CAUSA, MOTIVADA PELOS ITERATIVOS RECURSOS INTERPOSTOS PELAS PARTES, NÃO AUTORIZA NOVA AVALIAÇÃO; A LEI 4.685/65 CONCEDE A CORREÇÃO MONETÁRIA E ESSA E A ÚNICA ATUALIZAÇÃO PERMITIDA. PARA O CALCULO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS DEVIDOS AOS EXPROPRIADOS, COMPUTAM-SE OS JUROS COMPENSATORIOS COMO PARCELAS QUE INTEGRAM A INDENIZAÇÃO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS, SENDO QUE O TERCEIRO EM PARTE.

- SENTENÇA QUE NÃO CONTEM CONTRADIÇÃO ENTRE AS PREMISSAS E AS CONCLUSÕES. CONQUANTO SEJA CRITICAVEL, O ENGLOBAMENTO DAS PENAS CONSTITUI, NO CASO, DEFEITO CAPAZ DE NULIFICAR A DECISÃO. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.

-"HABEAS CORPUS" - DENUNCIA POR CRIMES TIPIFICADOS NO C.P.M. - INEPCIA. -E INEPTA A DENUNCIA POR CRIME SUJEITO A JUSTIÇA MILITAR QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 77 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" PROVIDO EM PARTE.

LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO. NOVA INFRAÇÃO PENAL. - TRATANDO-SE DE CRIME COMETIDO NA VIGENCIA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E SUSPENSO O SEU CURSO POR DECISÃO JUDICIAL, E INDECLINAVEL A REVOGAÇÃO DO BENEFICIO SE O LIBERADO VEM A SER CONDENADO POR SENTENÇA IRRECORRIVEL, AINDA QUE SE DE APÓS O TERMINO DO PERIODO DE PROVA PREVISTO. RECURSO DE HABEAS CORPUS DENEGADO.

- REVISÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO DE CONSUMADO PARA TENTADO. II. INEXISTINDO QUAISQUER DOS PRESSUPOSTOS EM QUE SE PROCUROU ARRIMAR O RECURSO, NÃO MERECE PROSPERAR A IRRESIGNAÇÃO. III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO."

MINISTÉRIO PÚBLICO. TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER EM FAVOR DO RÉU. "REFORMATIO IN PEJUS" INDIRETA. PROCESSO ANULADO POR VÍCIO FORMAL. NA RENOVAÇÃO DA AÇÃO PENAL, NÃO PODE A NOVA SENTENÇA APLICAR AO ACUSADO PENA MAIS GRAVE DO QUE AQUELA QUE LHE FORA IMPOSTA NA SENTENÇA ANULADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

"HABEAS CORPUS". INCOMPROVADA A COAÇÃO ALEGADA, INDEFERE-SE O PEDIDO.

- "HABEAS CORPUS". PEDIDO QUE NÃO GUARDA CORRESPONDENCIA COM A SITUAÇÃO DO PACIENTE. INDEFERIMENTO DO "WRIT".

- "HABEAS CORPUS". "SUSSIS". - PEDIDO DE "SURSIS" QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM A PERSONALIDADE DO PACIENTE, RECONHECIDA NA SENTENÇA COMO DE INDOLE CRIMINOSA, FRAUDULENTA E DELINQUENTE, E NO ACÓRDÃO COMO DE MAUS ANTECEDENTES, PARA FIXAREM A PENA DE RECLUSÃO UM ANO ACIMA DA MINIMA. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.