Ementa: REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME DE INCÊNDIO QUALIFICADO PEDIDO DEFENSIVO QUE VISA À ABSOLVIÇÃO DO RÉU OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO A QUE FOI CONDENADO, SOB O FUNDAMENTO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. REAPRECIAÇÃO DA PROVA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. MAIORIA.

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, ROUBO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDENCIA. Sentença contrária à evidência dos autos é aquela que se revela totalmente divorciada dos elementos probatórios produzidos na instrução, situação que não se confunde com aquela em que o julgador, no exercício do livre convencimento, opta por uma linha fundamentada de convencimento e acolhe a pretensão punitiva. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA . DELITO PREVISTO NO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. IMPROCEDÊNCIA. Segundo a Súmula 611, STF, transitada em julgado a sentença condenatória, a competência para aplicação de lei mais benéfica ao réu é do Juízo das Execuções. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. ART. 298 DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ACUSADO QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL NO MOMENTO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. POSTERIOR ARQUIVAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA OPORTUNIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 89 DA LEI N.º 9.099/95 NO MOMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I E II), FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO) E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311), TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE NÃO PARTICIPAÇÃO NOS CRIMES ELENCADOS NOS ARTS. 157, §2º, I E II E 311. INDÍCIOS FRÁGEIS. POSSIBILIDADE PARCIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO VASTO, RECONHECIMENTO DO PRÓPRIO RÉU NA PARTICIPAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONCURSO DE PESSOAS. PARTICIPAÇÃO RELEVANTE QUANTO AO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NÃO DEMONSTRAÇAO DE PARTICIPAÇÃO NO REFERIDO CRIME. DELAÇÃO PREMIADA. SEM BENEFÍCIO PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DIMINUIÇÃO DA PENA FINAL. UNÂNIME.

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO COM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA APLICADA AO REQUERENTE. PRETENSÃO DE SER APLICADA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO DEVE SER CONSIDERADA A BOA OU A MÁ INTERPRETAÇÃO DA LEI, MAS APENAS A AFRONTA A SEU TEXTO EXPRESSO. INOCORRÊNCIA DE INJUSTIÇA OU ERRO TÉCNICO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. POR MAIORIA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. MEROS INDÍCIOS SÃO INSUFICIENTES À CONDENAÇÃO. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. CONTRARIEDADE MANIFESTA AO CONJUNTO PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA - A cassação do veredicto popular, ao argumento de ser manifestamente contrário à prova dos autos, somente é admitida quando os jurados adotam uma tese absolutamente divorciada do conjunto fático-probatório apurado na instrução criminal e não quando acolhem uma das teses extraídas do conjunto probatório. Se a decisão do Júri se amparar em elementos de prova, em interpretação razoável dos dados instrutórios, deverá ser mantida, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da soberania dos veredictos populares. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ARGUIÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. SEGUNDA APELAÇÃO PELO MESMO MOTIVO, ART. 593, III, "D", DO CPP. NÃO CONHECIMENTO. PREVISÃO DO ART. 593, §3º DO CPP. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. RECONHECIMENTO, EX OFFÍCIO, DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, AO SER FIXADA INDENIZAÇÃO CIVIL EM FAVOR DOS FAMILIARES DA VÍTIMA SEM QUE HOUVESSE REQUERIMENTO DAS PARTES NO DECORRER DO PROCESSO. PENA PECUNIÁRIA EXPURGADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO EX OFFÍCIO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA 17ª VARA CRIMINAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA UNIDADE JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS APELANTES POR ABSOLUTA AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME. RÉU HENRIQUE HONÓRIO DE HOLANDA: ROUBO MAJORADO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA. NÃO INCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO E DA PENA DE MULTA. PROVIMENTO PARCIAL. RÉU JOSÉ EDSON COUTINHO DA SILVA: ROUBO MAJORADO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA. NÃO INCIDÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. REDUÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO AO MÍNIMO LEGAL E PENA DE MULTA. PROVIMENTO PARCIAL. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. EDITO CONDENATÓRIO PROFERIDO. SÚMULA 52 DO STJ. ANALISE DOS AUTOS DEMONSTRA QUE INSTRUÇÃO CRIMINAL FOI REALIZADA DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE LEVANDO EM CONTA A GRAVIDADE DO CRIME PELO QUAL O PACIENTE É ACUSADO. PECULIARIEDADES DO CASO CONCRETO. FALHA TÉCNICA DAS MÍDIAS DIGITAIS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS. AUSÊNCIA DO RÉU PRESO NÃO CONDUZIDO PELO SISTEMA PENITENCIÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DA AGENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL SOMADA À GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I- Considerando a gravidade da conduta (latrocínio tentado), cuja comprovação foi reconhecida por meio de sentença penal condenatória, que fixou pena de 12 anos de reclusão, entendo que o tempo total da prisão cautelar está dentro do razoável, apesar de o processamento do feito ter ocorrido com alguns atrasos indesejáveis. II - Ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DA SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA DO RÉU É TÍPICA E ESTÁ PREVISTA NO ART. 12 DA LEI N.º 10.826/03. PROVIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO CONFIGURADO PELO SIMPLES FATO DE POSSUIR MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM A REALIZAÇÃO DA DEVIDA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. PENAL. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA. AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO REVISOR. SEGUNDO JULGADOR A TER CONHECIMENTO DOS AUTOS EM PLENITUDE. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA, NA SESSÃO DE JULGAMENTO, DO DESEMBARGADOR REVISOR. POR MAIORIA. MATÉRIA JÁ DISCIPLINADA NO ARTIGO 63 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DA CORTE. SUPERADA. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. RÉU TERIA AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO NA DECISÃO OU DE APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI MANTIDA. PRETENSA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CRIME (TRAIÇÃO). SEQUER FOI DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DA QUALIFICADORA IN CASU. AUSÊNCIA DE PEDIDOS OU ARGUMENTOS RELACIONADOS À REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. POR MAIORIA.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITEADO O REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL NÃO CONSTA NA DENÚNCIA, TAMPOUCO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DECISUM ULTRAPETITA. AFASTADO O CONCURSO FORMAL. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. APELO PROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO. ILEGITIMIDADE RECURSAL DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ARTS 271 E 598 DO CPP. APELO NÃO CONHECIDO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. CONDENAÇÃO. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. CONTRARIEDADE MANIFESTA AO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO CONFIGURADA. 1- A legitimidade recursal do Assistente de Acusação é supletiva, o que impõe o não-conhecimento do apelo, tendo em vista que houve apelação pelo Ministério Público. 2 - A cassação do veredicto popular, ao argumento de ser manifestamente contrário à prova dos autos, somente é admitida quando os jurados adotam uma tese absolutamente divorciada do conjunto fático-probatório apurado na instrução criminal e não quando acolhem uma das teses extraídas do conjunto probatório. Se a decisão do Júri se amparar em elementos de prova, em uma interpretação razoável dos dados instrutórios, deverá ser mantida, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da soberania dos veredictos populares.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE NULIDADE NO CURSO DO FEITO ORIGINÁRIO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. TESE NÃO ACOLHIDA. REQUERENTE QUE FOI ACOMPANHADO POR ADVOGADO DURANTE TODO O ANDAMENTO DO PROCESSO. CAUSÍDICO QUE ATUOU COM DILIGÊNCIA, TENDO APRESENTADO TODAS AS PEÇAS PROCESSUAIS E RECORRIDO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROCESSAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO COM A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO DIANTE DA ATUAÇÃO DO ANTIGO CAUSÍDICO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. UNANIMIDADE DE VOTOS.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. ARGUIÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA 8ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ EM CONFORMIDADE COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE INTEGRAR E CHEFIAR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA NO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APREENSÃO DE 126 KG DE MACONHA, ALÉM DE DIVERSOS APETRECHOS RELACIONADOS COM A MERCANCIA ILEGAL, QUE SE ENCONTRAVAM EM PODER DA QUADRILHA PRESA. ILEGALIDADE NO FLAGRANTE DO PACIENTE. NÃO CONSTATAÇÃO. ILEGALIDADE NO FUNCIONAMENTO DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL E DOS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS. IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. A NATUREZA E A QUANTIDADE DA DROGA, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA SEGREGADORA, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSÍVEL A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO A OUTRO CORRÉU, PORQUANTO A ATUAÇÃO DESTE DIFERENCIA-SE DA CONDUTA SUPOSTAMENTE PERPETRADA PELO PACIENTE. PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. NO CASO CONCRETO, AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS SE MOSTRAM INSUFICIENTES, SENDO A PRISÃO PREVENTIVA A ÚNICA MEDIDA APTA A GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – Da análise das peças acostadas aos autos, referentes ao auto de prisão em flagrante do paciente, não se vislumbra qualquer ilegalidade manifesta que fulmine o referido auto, razão pela qual não merece prosperar o pleito defensivo nesse sentido. II - Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Lei Estadual nº 6.806/2007 e da 17ª Vara Criminal da Capital, além de que o Pleno do Tribunal de Justiça já deliberou e encaminhou para a Assembleia Legislativa o anteprojeto de Lei para a regulamentação da formação e atuação do referido Juízo, dentro do exercício da competência estadual concorrente (complementar e suplementar), não há de se falar em nulidade dos atos da referida Unidade Judiciária. Precedente do STF (RCL nº 17.203/AL). III – De igual sorte não merece prosperar a alegação dos impetrantes de que as provas coligidas aos autos estão eivadas de nulidade, sob o fundamento de que foram baseadas em escutas telefônicas autorizadas por decisões supostamente genéricas e abstratas. Isso porque, ao contrário do que fora alegado pelos impetrantes, numa análise perfunctória, é de se constatar que os requerimentos do Ministério Público pela quebra do sigilo telefônico do paciente, bem com as decisões do juízo impetrado que concederam os pleitos ministeriais nesse sentido, embora sucintos, apontam satisfatoriamente a necessidade dessa medida excepcional, indicando com clareza as peculiaridades inerentes à situação investigativa do acusado. IV - A prisão preventiva do paciente está satisfatoriamente justificada na garantia da ordem pública, tendo em vista os indicativos de autoria delituosa que pairam sobre o agente, somados à gravidade do suposto delito em face do modus operandi empregado e ainda diante da natureza e da quantidade da droga apreendida. V – As provas até aqui produzidas ao longo da instrução processual apontam para a existência de suficientes indícios de autoria em desfavor do paciente, não merecendo acolhida o pleito da defesa consubstanciado na extensão do benefício concedido a outro corréu da ação principal, porquanto a atuação deste diferencia-se da conduta supostamente perpetrada pelo paciente. VI - "As condições pessoais favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito não impedem a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais." (HC 256.508/SP, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 26/04/2013). VII – As medidas cautelares alternativas se mostram insuficientes para o caso concreto, sobretudo diante da gravidade concreta do delito imputado ao paciente, pelo que a manutenção da prisão preventiva do acusado se mostra como única medida efetiva para garantir a ordem pública. VIII - Ordem conhecida e denegada.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. HABEAS CORPUS ANTERIOR JÁ DENEGADO, COM FIXAÇÃO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DECURSO DO PRAZO SEM CUMPRIMENTO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA A QUO. BOA-FÉ PROCESSUAL. DIREITO DE SER APRESENTADO AO JUIZ COMPETENTE, EM PRAZO RAZOÁVEL. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA PELA MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA DO ART. 319, III, DO CPP. I – Esta Câmara Criminal, no julgamento do Habeas Corpus n.º 0803379-94.2014.8.02.0000, ao denegar a ordem contra o paciente, determinou a realização de audiência de instrução e julgamento no prazo de 60 (sessenta) dias, já que ele estava preso desde 20/02/2014, tendo se apresentado espontaneamente, e ainda não havia sido sequer iniciada a instrução. O prazo expiraria em 28/12/2014, e o máximo que a autoridade coatora conseguiu foi designar a audiência de instrução e julgamento para o dia 16/03/2015. II – Quando a audiência de instrução e julgamento se iniciar (partindo do pressuposto de que tudo correrá bem e, realmente, a audiência se iniciará naquela data), o paciente já estará preso há mais de 01 (um) ano, sem ter ainda sido levado à presença da autoridade coatora. III – Não há como admitir a demora de mais de um ano de prisão, sem que o paciente tenha sido trazido à presença da autoridade judiciária, quando a própria Câmara Criminal fixou prazo de 60 (sessenta) dias para que o Juízo a quo concluísse a instrução, e este nem mesmo iniciou a audiência. IV – O Supremo Tribunal Federal, referindo-se ao princípio da boa-fé no processo, já o relacionou com o devido processo legal, reconhecendo que ele se dirige a todos os sujeitos do processo – inclusive ao juiz. V – É direito do indivíduo preso em flagrante ser levado ao juiz no mínimo espaço de tempo, direito este erigido ao status supra legal com a ratificação do Pacto de San José da Costa Rica. VI – Ordem concedida parcialmente, para substituir a prisão preventiva pela medida cautelar alternativa do art. 319, III, do CPP.

REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. RÉU CONDENADO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INICIAL FECHADO. POR ERRO DO JUDICIÁRIO, FOI REALIZADA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA COM A IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES PARA CUMPRIMENTO NO REGIME SEMIABERTO. CONSTATADO O EQUÍVOCO, O JUIZ A QUO DETERMINOU QUE O APENADO INICIASSE O CUMPRIMENTO DE SUA PENA NO REGIME FECHADO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA OU DE CUMPRIMENTO EM PRISÃO DOMICILIAR. INCIDENTE DA EXECUÇÃO PENAL. REVISÃO CRIMINAL COMO VIA INADEQUADA. PRECEDENTES. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONCEDIDO PELO STF NA ADI Nº 4.414/AL. PROVIDÊNCIAS JÁ ADOTADAS PELO TJ/AL. MORA LEGISLATIVA QUE NÃO PODE RECAIR SOBRE O JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DECISÃO QUE INDICA DIVERSOS ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM O ENVOLVIMENTO DO PACIENTE NOS CRIMES. DENÚNCIA OFERTADA. FUMUS COMICI DELICTIS PRESENTE. INIDONEIDADE DO DECRETO ACAUTELATÓRIO. ATO JUDICIAL BASEADO EM DADOS CONCRETOS. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. ELEMENTOS EXISTENTES QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO PACIENTE. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE ROUBOS. PACIENTE FLAGRADO COM ARMA E PASTA CLASSIFICATÓRIA COM DADOS DE CONTABILIDADE E DE PESSOAS ACAUTELADAS. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. FEITO COMPLEXO. VÁRIOS RÉUS. DIVERSOS ADVOGADOS. TRAMITAÇÃO DENTRO DA RAZOABILIDADE. 01 – Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Lei Estadual nº 6.806/2007 e da 17ª Vara Criminal da Capital, além de que o Pleno do Tribunal de Justiça já deliberou e encaminhou à Assembleia Legislativa o anteprojeto de Lei para a regulamentação da formação e atuação do referido Juízo, dentro do exercício da competência estadual concorrente (complementar e suplementar), não há de se falar em nulidade dos atos da referida Unidade Judiciária. Precedente do STF (RCL nº 17.203/AL). 02- Tendo o Juízo de primeiro grau trazido, na decisão que decretou a prisão do paciente, informações da existência de depoimentos acerca da participação daquele no crime, além de seu depoimento assumindo o porte da arma, já tendo sido oferecida denúncia em seu desfavor, não há dúvidas da existência de elementos probatórios mais consistentes, que revelam a presença do fumus comici delicti. 03 – Em tendo a Autoridade Coatora evidenciado a presença dos indícios de autoria envolvendo o acusado, com base nos depoimentos constantes nos autos e nos produtos com ele encontrados, destacando a necessidade de acautelamento do mesmo, com base na garantia da ordem pública, consignando acerca da existência de processos criminais instaurados em seu desfavor, não há de se falar em inidoneidade do decreto acautelatório. 04 – São inadequadas e insuficientes à aplicação de medidas cautelares ao caso concreto, principalmente porque, além das condutas delituosas imputadas ao paciente serem revestidas de extrema gravidade, ainda temos que ele responde a outros procedimentos criminais, inclusive, já foi condenado. 05 - Não há de se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, quando o processo vem tramitando de forma razoável, levando em consideração suas peculiaridades, mormente porque se trata de feito complexo, com vários réus, os quais possuem diferentes advogados. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA. PROVAS PRODUZIDAS NA ESFERA POLICIAL E RATIFICADAS EM JUÍZO. CONCATENAÇÃO E SEGURANÇA NA PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA NOS AUTOS QUE ATESTAM A ESTABILIDADE, A PERMANÊNCIA, A FINALIDADE DE COMETER CRIMES E O NÚMERO MÍNIMO DE INTEGRANTES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. EXCESSO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DISPOSTAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO PARA EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 157, § 2º, INCISOS I e II DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO NO QUE TANGE À EXISTÊNCIA DAS MAJORANTES. 01 As provas produzidas no inquérito policial, quando corroboradas durante a instrução criminal, podem servir de suporte para um decreto condenatório. 02 A palavra da vítima, quando segura e concatenada com as demais provas produzidas, é de suma importância para a caracterização da culpabilidade. 03 - O fato objeto de apuração nestes autos não é isolado ou mesmo único na vida do réu, cujos dados obtidos através do conjunto probatório permitem concluir haver uma situação de estabilidade no tempo, com caráter de permanência, já que aos membros desse grupo se atribuem diversos outros delito de mesma natureza nos Estados de Alagoas, Pernambuco e Goiás. 04 - Necessidade de redimensionamento da pena-base, em razão da má valoração das circunstâncias judiciais, já que o Magistrado de primeiro grau empregou fundamentos inidôneos, revelando-se inaplicáveis para exasperar a primeira etapa do sistema trifásico. 05 – As majorantes do uso de arma de fogo e do concurso de pessoas no delito de roubo, restaram suficientemente demonstradas, de modo que, inviabilizada a exclusão das mesmas. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.