PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE APELAÇÃO CRIMINAL E REVISÃO CRIMINAL. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO E ESTUPRO. COAUTORIA. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. CONDENAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 621, III, DO CÓDIGO PENAL. DOSAGEM PROPORCIONAL E FUNDAMENTADA. CIRCUNSTÂNCIAS SUSCITADAS QUE JÁ FORAM AVALIADAS FAVORAVELMENTE. IMPROCEDÊNCIA. I - Na primeira fase da dosagem da pena, somente a culpabilidade e as circunstâncias do crime foram valoradas em desfavor do réu. Para tanto, considerou-se que o crime foi praticado com extrema violência e crueldade, tendo os agentes, propositadamente, buscado causar medo e intenso sofrimento à vítima durante a execução; por outro lado, a vítima foi agredida a todo o tempo, com socos e pontapés, bem como teve suas mãos amarradas enquanto violentada – primeiro com golpes contusos, depois durante o estupro e, afinal, mediante estrangulamento. II - Embora o requerente afirme que o causídico anterior deixou de juntar documentos que comprovam que o requerente é pessoa dedicada ao trabalho etc., o fato é que a conduta social já recebeu carga neutra, que é o mesmo que favorável. III - Não havendo erro manifesto, afronta à lei ou às provas dos autos, não há reparo a se proceder sobre a dosimetria realizada com observância do princípio da proporcionalidade no exercício, fundamentado, da discricionariedade vinculada do julgador. IV - Revisão criminal julgada improcedente.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ACOLHIMENTO. RÉU PRESO HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO E 03 (TRÊS) MESES SEM TER SIDO INICIADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. VERIFICAÇÃO DE QUE HOUVE 03 (TRÊS) AUDIÊNCIAS REMARCADAS, SEM QUE A DEFESA TENHA CONTRIBUÍDO PARA O INSUCESSO. ESCOAMENTO DE PRAZO INFINITAMENTE MAIOR DESDE A DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA EMANADA PELA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE MANIFESTA. EXTRAPOLAÇÃO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. WRIT CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA. CONCLUSÕES ADOTADAS EM CONFORMIDADE COM O PARECER DA PGJ. UNANIMIDADE DE VOTOS.

HABEAS CORPUS. PRETENDIDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MEDIDA JÁ REVOGADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL EM WRIT ANTERIOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LIBERDADE CONCEDIDA AO PACIENTE ANTES MESMO DA PRESENTE IMPETRAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I- Habeas corpus não conhecido diante da ausência de interesse de agir, haja vista que, antes mesmo da presente impetração, a Câmara Criminal desta Egrégia Corte de Justiça já havia revogado a prisão preventiva do paciente, ao conceder a ordem pleiteada nos autos do Habeas Corpus nº 0802763-85.2015.8.02.0000, substituindo a custódia cautelar pela medida alternativa prevista pelo artigo 319, II do Código de Processo Penal (proibição do paciente frequentar quaisquer bares, discotecas e estabelecimentos onde se consumam drogas).

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO TOMBSTONE – PILAR. PACIENTE ACUSADO DE INTEGRAR MILÍCIA ARMADA. ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A SUA EFETIVA PARTICIPAÇÃO NAS EXECUÇÕES ATRIBUÍDAS AO GRUPO DE EXTERMÍNIO DO QUAL FAZ PARTE, EM TESE, O ACUSADO. ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE DEMONSTRAM PERICULOSIDADE ACENTUADA DO PACIENTE A JUSTIFICAR A SUA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM PÚBLICA AMEAÇADA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1. Compulsando os autos, extraem-se concretos elementos que indicam a efetiva participação do acusado nas execuções atribuídas ao grupo de extermínio do qual faz parte, em tese, o paciente. 2. Nota-se que o paciente é suspeito de auxiliar o grupo de extermínio nas investidas criminosas, participando, em tese, diretamente dos homicídios imputados à milícia, havendo, inclusive, fundadas suspeitas acerca da sua participação no homicídio que vitimou a pessoa de "Flavinho". 3. Assim, evidencia-se periculosidade acentuada do paciente apta a justificar a sua segregação cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública e, sobretudo, para assegurar a instrução criminal, diante do temor por certo provocado às testemunhas e vítimas a serem ouvidas no decorrer da instrução, no caso de eventual soltura do acusado. 4. Ordem denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO E ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ABSOLUTA, FORMULADA PELOS APELANTES E PELO APELADO. AUSÊNCIA DO PROMOTOR DE JUSTIÇA EM DUAS AUDIÊNCIAS NA FASE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DOS RECORRENTES NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA OS ACUSADOS E PARA O PARQUET. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS, FEITA PELOS RECORRENTES. NÃO ACOLHIMENTO. ÉDITO CONDENATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO NOS AUTOS. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, FORMULADA POR UM DOS RÉUS. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PRISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO. PACIENTE QUE PERMANECE CUSTODIADO NO SISTEMA PRISIONAL DE SERGIPE POR CONTA DE CONDENAÇÕES CRIMINAIS PROFERIDAS PELO JUÍZO ALAGOANO. PEDIDO DE SOLTURA E PRETENDIDA A PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE ATO COATOR PRATICADO POR PARTE DO JUÍZO IMPETRADO, NO QUE SE REFERE À EVENTUAL DELONGA NA MARCHA PROCESSUAL. TESE SUPERADA EM VIRTUDE DA DEVIDA INSTRUÇÃO DO RECURSO APELATÓRIO, QUE SE ENCONTRA CONCLUSO PARA JULGAMENTO. CONTROVÉRSIA VOLTADA UNICAMENTE A ASPECTOS DA EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. CONCESSÃO DE OFÍCIO PARA QUE A CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE A RESOLUÇÃO Nº 113 DO CNJ, PROVIDENCIE A EXPEDIÇÃO DA COMPETENTE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA DO PACIENTE NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0020644-81.2010.8.02.0001, BEM COMO SE OFICIE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL (16ª VARA CRIMINAL) PARA QUE ADOTE OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS A FIM DE QUE SEJA REALIZADO O RECAMBIAMENTO DO PACIENTE PARA O ESTADO DE ALAGOAS.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO DO APELANTE. TESE ABSOLUTÓRIA QUE SE MOSTRA INVEROSSÍMIL, EIS QUE EMBASADA NAS DECLARAÇÕES DO RECORRENTE QUE SE APRESENTAM EM DESCOMPASSO COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MÍNIMA PELOS DANOS CAUSADOS. AUSÊNCIA DE PLEITO NESSE SENTIDO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DANO QUALIFICADO. PRELIMINAR ARGUIDA PELO APELADO DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. APELAÇÃO INTERPOSTA COM FULCRO NO ART. 593, III, "b", DO CPP. RAZOES DE APELAÇÃO FUNDAMENTADAS NO ART. 593, III, "c", DO CPP. RAZÕES DO RECURSO DIVERGEM DOS TERMOS DE SUA INTERPOSIÇÃO. SÚMULA 713 DO STF. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO PEDIDO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DO APELANTE DE AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO DE DANOS NA SEARA CRIMINAL. CONDENAÇÃO EX OFFICIO PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DA VÍTIMA OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO A ESTA CONDENAÇÃO. RAZÃO ASSISTE AO APELANTE. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI PENAL. DOSAGEM PROPORCIONAL E FUNDAMENTADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. MATERIALIDADE DO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. GRUPO INTEGRADO POR MAIS INDIVÍDUOS, ALÉM DOS TRÊS CORRÉUS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM NA CONDENAÇÃO POR QUADRILHA ARMADA E ROUBO MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA. IMPROCEDÊNCIA. I - A individualização da pena é um processo de discricionariedade vinculada do Magistrado, a quem cabe aplicar a pena mais adequada ao caso, sempre de forma proporcional e fundamentada, como efetivamente se deu no caso concreto, sendo perfeitamente proporcional a exasperação de 01 (um) ano na primeira fase da dosimetria, até porque não se concebe que, diante de duas circunstâncias negativas, a pena-base pudesse se manter no mínimo legal, como postula o requerente. II - Inexiste regra que determine que as causas de aumento e diminuição devam ser aplicadas à mesma razão que as circunstâncias atenuantes e agravantes, até porque, ao contrário destas últimas, as causas de aumento e diminuição têm basilares estipuladas na lei. III - A reunião de apenas três pessoas no pólo passivo da ação penal não obsta a condenação por formação de quadrilha/bando quando o caderno processual evidencia o concurso de mais integrantes do grupo criminoso, para além dos três corréus. IV - Inocorrência de bis in idem em função da condenação por formação de quadrilha qualificada e roubo majorado por emprego de arma, em concurso material, por se tratar de tipos penais distintos, referentes a fatos diversos que ensejam punições distintas. Precedentes dos tribunais superiores. V - Não havendo erro manifesto, afronta à lei ou às provas dos autos, não há reparo a se proceder sobre a dosimetria realizada com observância do princípio da proporcionalidade no exercício, fundamentado, da discricionariedade vinculada do julgador. VI - Revisão criminal improcedente.

HABEAS CORPUS. PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE DOIS ANOS SEM CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MORA NÃO IMPUTÁVEL AO PACIENTE. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. NECESSIDADE DE NOVO INTERROGATÓRIO DO RÉU. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. RÉU TRANSFERIDO PARA PRESÍDIO EM COMARCA DIVERSA. FEITO SEM COMPLEXIDADE. EXCESSO DE PRAZO. DESPROPORCIONAL DURAÇÃO DA PRISÃO. PACIENTE PRIMÁRIO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. I - Mostra-se claramente desproporcional o tempo de duração da prisão quando se observa que o paciente está custodiado há mais de dois anos, restando apenas a realização de novo interrogatório, sem previsão de conclusão da instrução criminal. Com efeito, da análise dos autos verifica-se que o excesso prazal não é imputávelà defesa. Vê-se, que pelo fato do Ministério Público em alegações finais ter imputado outro crime ao réu, o magistrado de origem determinou a realização de novo interrogatório. Ato processual ainda não realizado em razão de o paciente ter sido transferido para o presídio do Agreste. Tal atraso não pode ser tolerado, uma vez que o paciente é o único réu do processo, e desde o primeiro interrogatório se passaram mais de dois anos para realização do segundo interrogatório decorrente do aditamento (ainda não realizado), sendo que o paciente não concorreu para o retardamento da marcha processual, inexistindo complexidade na ação a justificar a mora. III - Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva, impondo, em seu lugar, medidas cautelares diversas da segregação.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS REALIZADOS PELA 17ª VARA CRIMINAL. REJEITADA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA QUADRILHA. DELITO COMPROVADO. TESE AFASTADA. ALEGAÇÃO DE QUE A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA NÃO FOI COMPROVADA. SEM RAZÃO. NÃO É NECESSÁRIA A APREENSÃO OU PERÍCIA NA ARMA PARA COMPROVAR SUA POTENCIALIDADE. PLEITEADO REDIMENSIONAMENTO DA PENA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ADVENTO DA LEI 12.850/2013. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR PORTE DE ARMA E INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DA ARMA NO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. NÃO CARACTERIZADO O BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DAS RÉS POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. LASTRO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE EVIDENCIA A MATERIALIDADE DO CRIME E A AUTORIA DELITIVA. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO A DIVERSOS PONTOS DA DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTES AOS ANTECEDENTES E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MANTIDAS EM DESFAVOR DAS RÉS. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, AINDA QUE HAJA POSTERIOR RETRATAÇÃO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE, POIS A CONFISSÃO, JUNTAMENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, FOI UTILIZADA COMO BASE PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA PELO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06, ANTE A AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. REANÁLISE, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Se, em princípio, inviável a sustentação de condenação criminal com base em prova colhida exclusivamente perante a autoridade policial, o mesmo já não se há de dizer quando, contundentes os elementos lá obtidos, corroboram-se pelas demais provas produzidas em juízo, evidenciando satisfatoriamente a materialidade e autoria do crime. II – Em observância ao que preconiza a Súmula 444 do STJ, não foram utilizadas ações penais em curso para exasperação da pena-base sob a forma de antecedentes. Não há ilegalidade, em virtude das peculiaridades do caso concreto, na consideração da natureza e quantidade de substância apreendida como situação merecedora de uma maior reprimenda, a título de circunstâncias do crime. III - Deve ser aplicada a atenuante da confissão espontânea realizada perante a autoridade policial, ainda que retratada em juízo, desde que ela tenha, em conjunto com outros meios de prova, embasado a condenação. IV - Deixo de aplicar a causa de diminuição da pena requerida com base no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, pois as rés não preenchem os requisitos necessários para a configuração da figura conhecida como "tráfico privilegiado", já que não possuem bons antecedentes e dedicam-se a atividades criminosas. V - A pena de multa, por seu turno, em regra deve sofrer diminuição proporcional à pena privativa de liberdade, já que obedece, igualmente, ao sistema trifásico. VI - Apelação conhecida e parcialmente provida.

HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIO COM EXTENSA FICHA CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PLURALIDADE DE VÍTIMAS E NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. AUDIÊNCIA JÁ REALIZADA. ATRASO TOLERÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I - A prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea, como garantia da ordem pública, levando-se em conta a periculosidade do agente e o risco concreto de reiteração criminosa, haja vista que o paciente responde a outros três processos, por roubo, homicídio, furto e dano. II - Em face da extensa ficha criminal do paciente que o tempo total de prisão não se mostra manifestamente desproporcional, a ponto de configurar constrangimento ilegal por excesso de prazo, sobretudo quando se leva em consideração que o crime foi praticado contra três vítimas e houve necessidade de expedição de carta precatória para suas oitivas. De acordo com a autoridade impetrada, a audiência já foi realizada e o feito aguarda a devolução da precatória. III - Ordem denegada, oficiando-se, porém, o juízo impetrado a fim de que sejam ultimadas as providências para concluir a instrução processual.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS DEVIDO A INCOMPETÊNCIA DOS JUÍZES DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. IMPOSSIBILIDADE. ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. REAPRECIAÇÃO DA PRIMEIRA FASE. PENA ALTERADA PARA MODIFICAR O QUANTUM DA PENA BASE. PENA TOTAL REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES DE USO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NÃO JUNTADA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL, SEM ANÁLISE DO MÉRITO. POR MAIORIA DE VOTOS.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO CONTRA MENOR DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ACUSADO PADRASTO DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESPECIAL VALOR PROBANTE DAS PALAVRAS DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PARA SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA IRRETOCÁVEL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A narrativa coerente e verossímil da vítima se reveste da qualidade de importante elemento de prova, sobretudo quando corroborada por outros elementos de convicção produzidos na instrução criminal. II- No caso dos autos, restando comprovadas a materialidade e autoria do crime diante da palavra da vítima, corroborada pela prova testemunhal, a condenação do apelante se impõe. III – A pena fixada pelo juízo a quo atendeu os ditames legais exigidos pela legislação, não merecendo reparos que favoreçam o réu. IV - Apelação conhecida e improvida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONJUNÇÃO CARNAL E ATOS LIBIDINOSOS. VIOLÊNCIA REAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESPECIAL VALOR PROBANTE DAS PALAVRAS DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PARA SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA ESCORREITA. REGIME FECHADO MANTIDO. PENA DE MULTA AFASTADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - É despropositada a alegação de que o acusado não praticou conduta que viola de forma grave a liberdade sexual, quando provado que consumou o crime pela cópula e por atos libidinosos tais como a masturbação sobre o corpo da vítima. Os atos praticados pelo acusado configuram perfeitamente a conduta tipificada no art. 217-A do Código Penal, restando preenchidas suas elementares, não havendo que se falar em absolvição por atipicidade. II - Há adequação típica objetiva quando praticada uma das elementares do tipo, o que aqui ocorreu com a conjunção carnal. Como se sabe, para a consumação delitiva, basta a conformidade do fato praticado com a hipótese abstrata descrita pela norma penal incriminadora, sendo presumida a lesão ao bem jurídico tutelado. III - O apelante, convivendo com a genitora da vítima e assumindo publicamente a função paterna, abusava diuturnamente da menor, então com 13 anos de idade, forçando-a a manter com ele relações sexuais mediante ameaça. Após o nascimento do primeiro filho com a menor, cuja paternidade permaneceu desconhecida, o réu tornou a estuprar a vítima, que engravidou novamente. Com o passar dos meses, a mãe percebeu drástica mudança no comportamento da adolescente, que chorava pela casa e dormia com uma faca, além de apresentar sinais crescentes de gestação. IV - A narrativa coerente e verossímil da vítima se reveste da qualidade de importante elemento de prova, sobretudo quando corroborada pela confissão do réu e por outros elementos de convicção produzidos na instrução criminal, como, por exemplo, as duas gestações provenientes dos abusos. V- A pena-base foi fixada em sintonia com o art. 59 do Código Penal, não havendo reforma a se operar em favor do réu. Considerando que a pena definitiva ultrapassa 08 anos, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser o fechado. VI - Apelação conhecida e improvida, afastando, de ofício, a pena de multa, por ausência de previsão legal.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SEQUESTRO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. JUÍZO CONDENATÓRIO SEGURO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n.º 0000532-35.2013.8.02.0018, em que constam como apelante José Gomes do Nascimento e como apelado Ministério Público Estadual.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE PROMOVER CHACINA EM DISPUTA POR BOCA DE FUMO. TRÊS HOMICÍDIOS CONSUMADOS E UM TENTADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. TEMPO DE PRISÃO SUPERIOR A DOIS ANOS. INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. PRONÚNCIA. SESSÃO DE JULGAMENTO SUSPENSA EM VIRTUDE DE PEDIDO DE DESAFORAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O TEMPO DA PRISÃO E A SUA NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. I - A prisão é a única medida possível na espécie diante da gravidade da conduta, pois o caderno processual aponta que o paciente integraria um grupo criminoso responsável pelo tráfico de drogas e, justamente numa disputa por bocas de fumo, teria promovido uma chacina, com três vítimas fatais e uma quarta sobrevivente. II - O suposto móvel dos crimes, o tráfico de drogas, é delito gera o vício e estimula outros delitos (no caso, em tese, o homicídio), além de ser praticado em regime de reiteração. Fortalece o risco de reiteração delitiva o fato de o paciente responder a outro processo criminal, conforme citado no decreto prisional. III - O feito vem tramitando regularmente, considerando o número de réus (cinco), com diferentes patronos, a fuga de um deles, e o número de testemunhas bem acima da média (há quase 50 testemunhas cadastradas no processo), ouvidas na primeira fase do rito escalonado do júri. Os réus foram pronunciados e levados a julgamento plenário em tempo razoável, tendo a autoridade impetrada suspendido a sessão em virtude de pedido de desaforamento formulado pelo Ministério Público um dia antes. IV - Se há fundada dúvida sobre a imparcialidade dos jurados ou a segurança pessoal dos réus, o desaforamento é medida sobre a qual não pode se omitir o órgão ministerial ou o juízo; os motivos determinantes do desaforamento, aliás, podem se revelar a qualquer tempo, inclusive às vésperas do julgamento. V - A duração do processo se pauta pelo princípio da razoabilidade, avaliando-se a pluralidade de réus e as peculiaridades do caso, quando se apuram delitos de maior gravidade. Na hipótese, não se vislumbra atraso intolerável a justificar a soltura do paciente. VI - Ordem conhecida e denegada.