PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MODALIDADE TENTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESPECIAL VALOR PROBANTE DAS PALAVRAS DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PARA SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A narrativa coerente e verossímil da vítima se reveste da qualidade de importante elemento de prova, sobretudo quando corroborada por outros elementos de convicção produzidos na instrução criminal. II- No caso dos autos, restando comprovadas a materialidade e autoria do crime diante da palavra da vítima, corroborada pela prova testemunhal, a condenação do apelante se impõe. III - No mais, não há insurgência recursal quanto à pena aplicada, a qual restou fixada bem aquém do limite mínimo previsto em lei, tendo o magistrado sentenciante, quando da prolação do édito condenatório, aplicado a causa de diminuição consistente na tentativa em seu grau máximo, aplicando-lhe, ainda, o regime aberto para o cumprimento da penalidade imposta ao apelante. IV - Recurso conhecido e improvido.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE FIOS DE COBRE EM POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DO FATO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA DO ACUSADO. PRECEDENTES DO STJ. CRIME QUALIFICADO PELA ESCALADA. UTILIZAÇÃO DE ESFORÇO INCOMUM NA CONCRETIZAÇÃO DO DELITO. INCIDÊNCIA DA FIGURA TÍPICA DO ART. 155, §4º, II, DO CÓDIGO PENAL. INDEVIDA FORMA DE DOSIMETRIA DA PENA. DESNECESSIDADE DE FIXAR VALORES ESPECÍFICOS PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. VALORAÇÃO EQUIVOCADA DOS ELEMENTOS DA DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO. ATENUANTE DA MENORIDADE. AFASTADA. PENA REDIMENSIONADA. 01- A aplicação do princípio da insignificância deve ser vista com cautela, observando-se o caso concreto, já que, além de o valor da res furtiva não ser o único elemento considerado para a sua incidência, sua aplicação indiscriminada pode vir a consubstanciar um verdadeiro "cheque em branco" para a criminalidade, encorajando práticas delitivas de bens de pequeno valor, cujos fatos estariam a salvo da subsunção ao tipo penal por serem as ofensas materialmente irrelevantes. 02. O Supremo Tribunal Federal, em releitura do seu precedente, e o Superior Tribunal de Justiça, têm exigido, para além dos requisitos objetivos, que o réu não seja criminoso habitual (requisito subjetivo), analisando a insignificância penal não só sob o contexto do dano causado na ação, mas à luz do desvalor da própria culpabilidade do agente . 03- Evidenciado que o réu utilizou-se da escalada para subir a um ponto mais alto do que o caminho natural, outro caminho não há senão manter a qualificadora do art. 155, §4º, inciso II, do Código Penal. 04- Não estando a análise das circunstâncias judiciais adstrita a critérios puramente matemáticos, por não haver valor específico atribuído a cada uma delas, não há como subsistir a tese de indevida forma de dosimetria da pena. 05- Necessidade de redimensionamento da pena, em face da indevida valoração da circunstância judicial dos maus antecedentes. 06- Apesar do argumento da defesa de que a ausência de prova da menoridade jamais poderia ser interpretada em desfavor do réu tem-se que não há como ser acolhida no caso dos autos, já que os elementos colhidos no corpo probatório, amparados pela identificação criminal do acusado, conduzem à conclusão de que o réu nasceu em 12/06/1987, e não de 1991, como informou à autoridade policial. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. DOSIMETRIA. EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE SENTENÇA PENAL IRRECORRÍVEL. CIRCUNSTÂNCIA AFASTADA. SÚMULA 444 STJ. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I - É defesa a utilização de processos penais em andamento para valorar negativamente os antecedentes criminais do réu, em atenção ao princípio constitucional da não-culpabilidade. Inteligência da Súmula nº 444 do STJ e precedentes desta Câmara Criminal. II - Uma vez que inexiste sentença condenatória com trânsito em julgado contra o recorrente, os antecedentes do apelante devem ser considerados neutros, razão pela qual tal circunstância judicial deve ser decotada da penalidade aplicada. III - Redução da pena para o patamar mínimo legal, em razão de a totalidade das circunstâncias judiciais terem sido consideradas neutras, bem assim ante à inexistência de agravantes ou atenuantes, assim como causas de aumento ou de diminuição da pena. III – Recurso conhecido e provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL.ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 214. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS E ENTEADA DO ACUSADO À ÉPOCA. CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE SUA GENITORA FIRMES E VEROSSÍMEIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. I -   A revisão criminal não visa ao reexame de todo o contexto probatório a fim de garantir ao réu mais uma oportunidade de possível absolvição como um segundo recurso de apelação. Especificamente, quando o art. 621, inciso I, do CPP, se refere à decisão contrária à evidência dos autos, exige a demonstração de que a condenação não tenha se fundado em uma prova sequer. II – Ao contrário do que alega a defesa, observa-se que o depoimento da vítima, elemento probatório de especial relevância na apuração de crimes sexuais, denota firmeza e verossimilhança, mormente se interpretado conjuntamente com o de sua genitora, pretendendo o requerente atribuir ao presente instituto o caráter imprimido aos recursos ordinários. Impossibilidade. III - Revisão julgada improcedente.

REVISÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO COM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA APLICADA AO REQUERENTE. PRETENSÃO DE SER APLICADA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, DE SER ATENUADA A PENA EM 1/6 ANTE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DE SER APLICADO O ÍNDICE MÁXIMO DE REDUÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. NÃO DEVE SER CONSIDERADA A BOA OU A MÁ INTERPRETAÇÃO DA LEI, MAS APENAS A AFRONTA A SEU TEXTO EXPRESSO. INOCORRÊNCIA DE INJUSTIÇA OU ERRO TÉCNICO NAS PRIMEIRA E TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA REPRESENTOU 1/22 DA PENA-BASE. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. ART. 129, § 9º, DO CP. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADA EM ÂMBITO FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO CONCRETO. PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM DENEGADA. I – Prisão preventiva decretada com base na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. II – Nos termos do artigo 313, III, do Código de Processo Penal é cabível a decretação de prisão preventiva, se o crime envolver violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. III – Diante da notícia de que não é a primeira vez que o paciente agride a vítima, restando comprovada a personalidade violenta do paciente, imprescindível a manutenção da prisão preventiva do acusado. IV – Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. ESTUPRO. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESPECIAL VALOR PROBANTE DAS PALAVRA DA VÍTIMA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS ROBUSTAS PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO COERENTE E VEROSSÍMIL DA VÍTIMA. CORROBORAÇÃO POR PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIANÇA COM 11 (ONZE) ANOS DE IDADE. PENA RECLUSIVA. PATAMAR EQUIVALENTE AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO SEMI-ABERTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A narrativa coerente e verossímil da vítima se reveste da qualidade de importante elemento de prova, sobretudo quando corroborada por outros elementos de convicção produzidos na instrução criminal. 2. No caso dos autos, restando comprovadas a materialidade e autoria do crime diante da palavra da vítima, corroborada pela prova testemunhal e laudo pericial, a condenação do apelante se impõe. 3. Necessidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o semi-aberto, em razão da ausência de fundamentação para a fixação de regime mais gravoso do que o estabelecido em lei. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA CONTANDO COM 08 (OITO) ANOS DE IDADE QUANDO OS ABUSOS SEXUAIS, PRATICADOS POR SEU PAI, TIVERAM INÍCIO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A RUPTURA HIMENAL DA VÍTIMA. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DELITIVA. ESPECIAL VALOR PROBANTE DAS PALAVRAS DA VÍTIMA. PROVAS ROBUSTAS PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO DO APELANTE. DEPOIMENTO COERENTE E VEROSSÍMIL DA VÍTIMA. CORROBORAÇÃO POR PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO ABSOLUTÓRIO. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. PEDIDO GENÉRICO DE DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DE PENA RECLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA ESCORREITA. ESTRITA OBEDIÊNCIA AO SISTEMA TRIFÁSICO. PENA APLICADA EM OBSERVÂNCIA AOS COMANDOS LEGAIS. PATAMAR DE PENA RECLUSIVA MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A narrativa coerente e verossímil da vítima se reveste da qualidade de importante elemento de prova, sobretudo quando corroborada por outros elementos de convicção produzidos na instrução criminal. 2. No caso dos autos, restando comprovadas a materialidade e autoria do crime diante da palavra da vítima, corroborada pela prova testemunhal e laudo pericial, a condenação do apelante se impõe. 3. Pena aplicada em estrita observância aos comandos legais que a norteiam, razão pela qual o patamar de pena reclusiva há de permanecer aquele fixado pelo juízo sentenciante, por seus próprios fundamentos. 4. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA. PROVAS PRODUZIDAS NA ESFERA POLICIAL E RATIFICADAS EM JUÍZO. CONCATENAÇÃO E SEGURANÇA NA PALAVRA DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. 01 As provas produzidas no inquérito policial, quando corroboradas durante a instrução criminal, podem servir de suporte para um decreto condenatório. 02 A palavra da vítima, quando segura e concatenada com as demais provas produzidas, é de suma importância para a formação da culpa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECRETAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. TESE REJEITADA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO CAUTELAR MOTIVADA EM ELEMENTOS ESPECÍFICOS DO CASO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. INDICAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA, DESDE QUE PRESENTES OS SEUS REQUISITOS. PLEITO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRISÃO DECRETADA COM BASE NO ART. 312 DO CPP. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PREJUDICADO. AUDIÊNCIA REALIZADA. ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS. PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. PRISÃO MANTIDA. PARECER DA PGJ EM CONFORMIDADE COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA COM FULCRO NO ART. 313, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL EFETIVADA. PACIENTE INDIVIDUALIZADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DOS ARTIGO SUPRACITADO. PRISÃO CONVERTIDA EM OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES POR FORÇA DA SUPOSTA REITERAÇÃO DELITIVA. 01 Em regra, para a decretação da custódia cautelar, além da demonstração da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, faz-se necessária a caracterização do efetivo perigo que decorre do estado de liberdade do investigado (periculum libertatis), consignado em um dos motivos da prisão preventiva, quais sejam, a garantia da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, na forma do artigo 312 Código de Processo Penal, quando não se revelar cabível a substituição por outra medida cautelar (§6º do artigo 282 do Código de Processo Penal). 02 - Ocorre que, na situação específica do art. 313, parágrafo único, do Código de Processo Penal não se faz necessária a presença dos requisitos do art. 312 do mesmo diploma legal, bastando a ausência de identificação para justificar e fundamentar o decreto prisional ou a recusa do segregado em fornecer os elementos que possam identificá-lo. 03 - Considerando que o paciente responde a outros dois procedimentos criminais da mesma natureza, com espeque no art. 319, incisos I e IV, c/c art. 282, inciso II, ambos do Código de Processo Penal, entendo que devem ser aplicadas medidas cautelares consistentes na proibição de se ausentar da Comarca onde reside, sem prévia autorização judicial; comparecimento a todos os atos do processo, manutenção atualizados dos endereços residencial e de trabalho. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO. INVERSÃO NA ORDEM DOS QUESITOS. PRECLUSÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. DECOTE DA QUALIFICADORA POR CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. I - Não houve protesto durante a sessão plenária em função da inversão na ordem dos quesitos sobre a qualificadora e o privilégio, operando-se a preclusão. Trata-se de nulidade relativa, da qual não decorreu prejuízo ao réu, haja vista que o homicídio privilegiado é perfeitamente compatível com a qualificadora em questão e o apontado defeito na quesitação não provocou confusão ou perplexidade no conselho de sentença. II - A qualificadora do art. 121, §2º, I, restou comprovada pela prova testemunhal carreada nos autos, sendo acolhida pelo corpo de jurados. A reversão do mérito do veredito só é possível em sede revisional quando presente visível equívoco na condenação, o que não se dá na hipótese. III – Revisão criminal julgada improcedente.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CONSUMADO. CONCURSO DE AGENTE. ALEGADA PARTICIPAÇAO DE MENOR IMPORTÂNCIA. TESE AFASTADA. COAUTORIA CARACTERIZADA. PARTICIPAÇAO CONSCIENTE DOS AGENTES. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. INVERSÃO DA POSSE DA COISA. MINORAÇÃO DA PENA. CRIME CONTINUADO. CONCURSO FORMAL. SIMULTANEIDADE. INCIDÊNCIA DE UM AUMENTO DE PENA. REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA. EMPREGO DE ARMA . CONCURSO DE PESSOAS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I Ao contrário do que alega o apelante, as provas angariadas ao longo da instrução criminal, comprovam a sua participação ativa, embora não tenha sido executor direto da grave ameaça cometida, esteve todo tempo ao lado de seu parceiro. II Consuma-se o crime de roubo com a simples posse, ainda que breve, do bem subtraído, não sendo necessário que esta se dê de forma mansa e pacífica, sendo apenas exigido que o objeto do delito saia da esfera de vigilância da vítima. Precedentes do STJ III- Reconhecendo-se o concurso formal e a continuidade delitiva, aplica-se o aumento decorrente apenas dessa última. Precedentes do STF. IV - O aumento da pena pela continuidade delitiva se faz, basicamente, quanto ao artigo 71, caput, do Código Penal, por força do número de infrações praticadas. Como foram dois os crimes praticados, o aumento deve se dar na fração mínima de 1/6 (um sexto). V Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À SOMA DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO PARA FINS DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FAVORÁVEL À UNIFICAÇÃO DAS PENAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DA LEP. RÉU APENADO COM PENA DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO. SOMATÓRIO DAS REPRIMENDAS PARA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. UNANIMIDADE DE VOTOS.

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. I - Não há falar em violação do artigo 619 do Código de Processo Penal na hipótese em que esta Câmara Criminal utilizou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em qualquer omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. II - Os embargos declaratórios opostos com objetivo de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário, não podem ser acolhidos se não estiver presente um dos referidos vícios no julgado embargado. III - Embargos de declaração rejeitados.

ACORDÃO Nº 3.1127/2012 APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DO RISCO DE DANO. INSUBSISTÊNCIA. BASTA A CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NAS CONDIÇÕES TRAZIDAS PELO ART. 306 PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. DESNECESSÁRIA A EXPOSIÇÃO A DANO POTENCIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRESENÇA NOS AUTOS DE CONFISSÃO DO RÉU EM RELAÇÃO AO FATO IMPUTADO. EXAME DE ETILÔMETRO REALIZADO. CONSTATAÇÃO DE PRESENÇA DE ÁLCOOL NO SANGUE. PEDIDO DE NOVA DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DO ACUSADO PARA 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSADO PASSOU VÁRIOS ANOS FORAGIDO E SÓ FOI LOCALIZADO RECENTEMENTE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TRÂMITE PROCESSUAL PASSOU A TRANSCORRER COM RAZOÁVEL DURAÇÃO DEPOIS DE LOCALIZADO O ACUSADO. PACIENTE PRESO EM OUTRO ESTADO. ATRASO JUSTIFICADO. SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DA PREVENTIVA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E PELA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE.

PROCESSO PENAL. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO. REJEITADA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONDUTA DOLOSA. NÃO ACOLHIMENTO. A AUSÊNCIA DE DOLO DO AGENTE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA JUÍZO ABSOLUTÓRIO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA AÇÃO DA RÉ. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ACÓRDAO ANTERIOR DA CÂMARA CRIMINAL AFIRMANDO QUE CONDUTA FOI PRETERDOLOSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. AÇÃO PERPETRADA QUE ASSUMIU O RISCO DE CAUSAR LESÃO AINDA QUE MAIS GRAVE NA VÍTIMA. DOLO EVENTUAL CARACTERIZADO. RESULTADO MORTE INIMAGINADO, IMPREVISTO E NÃO DESEJADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE QUE SERIA POSSÍVEL AFERIR TER PRODUZIDO O RESULTADO ALCANÇADO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 129, §7º DO CP. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 01 – Em matéria processual penal, as nulidades são regidas pela ideia do prejuízo, consoante se infere da leitura do artigo 563 do Código de Processo Penal, cuja não caracterização implica a inexistência dos supostos vícios, merecendo o ato processual ser preservado. 02 – Mesmo na hipótese de uma conduta da agente contida em um tipo penal não incriminador não ter sido motivada pelo dolo – vontade consciente dirigida a realizar (ou aceitar realizar) –, tal circunstância, por si só, não autoriza um julgamento absolutório, em razão da ausência de provas da voluntariedade de sua conduta, pois, ainda assim, a ação praticada poderia se amoldar à modalidade culposa de crime, o que não a isenta de responsabilidade. 03 – Reconhece-se o dolo eventual na conduta que assume o risco de produzir um resultado, imaginado, previsível e possivelmente alcançado pelo íntimo subjetivo do agente. 04 – Assumindo o risco de produzir a lesão corporal com a manobra, a ocorrência do resultado morte se deu na forma culposa, caracterizando o crime preterdoloso previsto no art. 129, §3º do Código Penal. 05 – Deve haver o redimensionamento da pena, para o afastamento da causa de aumento prevista no art. 129, §7º do Código Penal, quando não for possível concluir que a conduta da agente presumia que estava causando resultado em alguém, mas restar patente que apenas seu anseio era o de se livrar do aparente e imaginável perigo. 06 – De acordo com o art. 33, §2º, alínea "b" do Código Penal, não havendo a predominância de circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal em grau violento, bem como estando a pena no patamar ente 04 (quatro) e 08 (oito) anos de reclusão e não sendo a ré reincidente, é plenamente aceitável a fixação de regime inicial para o cumprimento da pena semiaberto. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. PRESTÍGIO À ATIVIDADE JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE APURADA DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE POR ESTA VIA. SUSTENTAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA APTA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. 01 - Através de habeas corpus não é possível adentrar profundamente na matéria fático-probatória, devendo ser prestigiada a atividade jurisdicional, onde é possível analisar, a fundo, todas as questões controvertidas necessárias para a formação de um juízo de certeza em favor do paciente. 02 No caso em exame, a determinação de recolhimento do paciente restou plenamente justificada com base na conveniência da instrução criminal e na necessidade da garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do crime e as circunstâncias do fato, porquanto os indiciados teriam submetido as vítimas a uma situação de grande temor, considerando, também, que se tem notícias da sua participação em outros delitos. 03 - Condições pessoais favoráveis, por si sós, são insuficientes para deferir a liberdade do paciente, notadamente quando presentes os requisitos para decretação da prisão cautelar. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. EXCESSO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REFLEXOS NO QUANTUM DE DIAS-MULTA. OBSERVÂNCIA DA COMBINAÇÃO LEGAL ENTRE OS ARTS. 49 E 59, AMBOS DO CP. CAUSAS DE AUMENTO. MAJORAÇÃO EXCESSIVA. SÚMULA Nº 443 DO STJ. MINORANTE DA TENTATIVA. REDUÇÃO EM SEU GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. 01 Havendo excesso na análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, principalmente em razão do bis in idem e ausência de fundamentação, necessário se faz o redimensionamento da pena-base. 02 Para determinação do quantum de dias-multa a ser aplicado, deve ser feita uma análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, em consonância com as regras do art. 49 do mesmo diploma legal e não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve-se ser aplicado o quantitativo de dias no mínimo legal previsto. 03 Segundo a Súmula nº 443 do STJ, a simples referência ao quantitativo de causas de aumento do roubo majorado, não autoriza exasperação acima do mínimo legal. 04 A diminuição a ser promovida em razão da tentativa, prevista no art. 14, parágrafo único, do Código Penal, deve ser orientada segundo a proximidade ou não da consumação delitiva. REVISÃO CRIMINAL ADMITIDA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.