- Não cabe recurso extraordinário de decisão proferida em mandado de segurança, quando não lhe julga o mérito (art. 308, II do Regimento Interno). Não afasta a restrição regimental, a circunstância de se invocar nulidade formal do acórdão impugnado.
Recurso não conhecido.
Ementa
- Não cabe recurso extraordinário de decisão proferida em mandado de segurança, quando não lhe julga o mérito (art. 308, II do Regimento Interno). Não afasta a restrição regimental, a circunstância de se invocar nulidade formal do acórdão impugnado.
Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:03/04/1979
Data da Publicação:DJ 25-05-1979 PP-04124 EMENT VOL-01133-02 PP-00811
Adicional ao frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).
Zona Franca de Manaus (Dec. nº 288/ 67, art. 4º).
II. Ao adicional estão sujeitas as remessas das mercadorias para citada zona franca, nos termos da Lei nº 1.142/70, que regulou, por inteiro, a matéria e não previu isenção fiscal para tal hipótese.
III. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Adicional ao frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).
Zona Franca de Manaus (Dec. nº 288/ 67, art. 4º).
II. Ao adicional estão sujeitas as remessas das mercadorias para citada zona franca, nos termos da Lei nº 1.142/70, que regulou, por inteiro, a matéria e não previu isenção fiscal para tal hipótese.
III. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:03/04/1979
Data da Publicação:DJ 25-05-1979 PP-04122 EMENT VOL-01133-02 PP-00634
HABEAS CORPUS. REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE
HABEAS CORPUS OBJETIVANDO O SEU CANCELAMENTO, JA QUE O PROCESSO FORA
REMETIDO A JUSTIÇA FEDERAL, DADA A INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM.
ESTANDO AVERBADA A MARGEM DO REGISTRO A REMESSA DO PROCESSO A
JUSTIÇA COMPETENTE, MANTIDO ESTE APENAS PARA CONSULTAS MERAMENTE
HISTORICAS, INEXISTE, IN CASU, CONSTRANGIMENTO ILEGAL PASSIVEL DE
CORREÇÃO POR MEIO DE HABEAS CORPUS. RECURSO DE HABEAS CORPUS
IMPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE
HABEAS CORPUS OBJETIVANDO O SEU CANCELAMENTO, JA QUE O PROCESSO FORA
REMETIDO A JUSTIÇA FEDERAL, DADA A INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM.
ESTANDO AVERBADA A MARGEM DO REGISTRO A REMESSA DO PROCESSO A
JUSTIÇA COMPETENTE, MANTIDO ESTE APENAS PARA CONSULTAS MERAMENTE
HISTORICAS, INEXISTE, IN CASU, CONSTRANGIMENTO ILEGAL PASSIVEL DE
CORREÇÃO POR MEIO DE HABEAS CORPUS. RECURSO DE HABEAS CORPUS
IMPROVIDO.
Data do Julgamento:03/04/1979
Data da Publicação:DJ 18-05-1979 PP-03863 EMENT VOL-01132-01 PP-00219
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO PARA A
CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. - PRISÃO EM FLAGRANTE FEITA
LEGALMENTE. - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO QUE SE ENCONTRA SUPERADA
TENDO EM VISTA A FASE EM QUE SE ACHA O PROCESSO. RECURSO ORDINÁRIO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO PARA A
CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. - PRISÃO EM FLAGRANTE FEITA
LEGALMENTE. - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO QUE SE ENCONTRA SUPERADA
TENDO EM VISTA A FASE EM QUE SE ACHA O PROCESSO. RECURSO ORDINÁRIO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:03/04/1979
Data da Publicação:DJ 11-05-1979 PP-03679 EMENT VOL-01131-01 PP-00069
OFICIAIS DA FORÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFORMADOS
ANTERIORMENTE A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. A ELES NÃO SE
APLICA O TETO PREVISTO NO PARAGRAFO 4 DO ART. 13 DA EMENDA N 1.
Ementa
OFICIAIS DA FORÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFORMADOS
ANTERIORMENTE A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. A ELES NÃO SE
APLICA O TETO PREVISTO NO PARAGRAFO 4 DO ART. 13 DA EMENDA N 1.
Data do Julgamento:03/04/1979
Data da Publicação:DJ 27-04-1979 PP-03383 EMENT VOL-01129-02 PP-00678
- CONDOMÍNIO. UNIDADES AUTÔNOMAS. LOJA TÉRREA. SUBSTITUIÇÃO DO ELEVADOR.
II. SE O ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDOU-SE, PARA SUJEITAR O PROPRIETÁRIO
DA LOJA AO PAGAMENTO DA RESPETIVA COTA, DE UM LADO NA UNIDADE
CONDOMINIAL E DE OUTRO NA CONVENÇÃO, SEM EXAMINAR DA LEGALIDADE
DESTA, INVIÁVEL É O EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO TESTEMUNHA O DISSÍDIO,
NEM COMPROVA A NEGATIVA DE VIGÊNCIA DE NORMA LEGAL.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- CONDOMÍNIO. UNIDADES AUTÔNOMAS. LOJA TÉRREA. SUBSTITUIÇÃO DO ELEVADOR.
II. SE O ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDOU-SE, PARA SUJEITAR O PROPRIETÁRIO
DA LOJA AO PAGAMENTO DA RESPETIVA COTA, DE UM LADO NA UNIDADE
CONDOMINIAL E DE OUTRO NA CONVENÇÃO, SEM EXAMINAR DA LEGALIDADE
DESTA, INVIÁVEL É O EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO TESTEMUNHA O DISSÍDIO,
NEM COMPROVA A NEGATIVA DE VIGÊNCIA DE NORMA LEGAL.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:03/04/1979
Data da Publicação:DJ 04-05-1979 PP-03520 EMENT VOL-01130-02 PP-00589 RTJ VOL-00090-01 PP-00199
Débito fiscal. 1º) Correção monetária. Sua incidência também sobre a multa (RTJ 82/895). Recurso não conhecido. 2º) Acréscimo de 20%. Cobrança ilegítima (RTJ 87/204). Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
Débito fiscal. 1º) Correção monetária. Sua incidência também sobre a multa (RTJ 82/895). Recurso não conhecido. 2º) Acréscimo de 20%. Cobrança ilegítima (RTJ 87/204). Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento:03/04/1979
Data da Publicação:DJ 25-05-1979 PP-04121 EMENT VOL-01133-02 PP-00534
I.P.T.U. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS TRIBUTADOS MANTIDA A ALIQUOTA.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE FUNDADO NOS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
I.P.T.U. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS TRIBUTADOS MANTIDA A ALIQUOTA.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE FUNDADO NOS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento:03/04/1979
Data da Publicação:DJ 18-05-1979 PP-03864 EMENT VOL-01132-02 PP-00462
- EMBARGOS DE TERCEIRO. CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DA CITAÇÃO PESSOAL
DO EMBARGADO, EM FACE DA NATUREZA INCIDENTAL E ACESSÓRIA DOS
EMBARGOS DE TERCEIRO.
- PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO INSCRITA NO REGISTRO
IMOBILIÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS QUE FIZERAM COM QUE O ACÓRDÃO ACOLHESSE, EM PARTE, OS
EMBARGOS DE TERCEIRO, PARA MANDAR EXCLUIR DA PENHORA, REALIZADA EM
EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA, A MEAÇÃO DA EMBARGANTE. SÚMULAS 279 E 454.
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- EMBARGOS DE TERCEIRO. CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DA CITAÇÃO PESSOAL
DO EMBARGADO, EM FACE DA NATUREZA INCIDENTAL E ACESSÓRIA DOS
EMBARGOS DE TERCEIRO.
- PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO INSCRITA NO REGISTRO
IMOBILIÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS QUE FIZERAM COM QUE O ACÓRDÃO ACOLHESSE, EM PARTE, OS
EMBARGOS DE TERCEIRO, PARA MANDAR EXCLUIR DA PENHORA, REALIZADA EM
EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA, A MEAÇÃO DA EMBARGANTE. SÚMULAS 279 E 454.
Data do Julgamento:03/04/1979
Data da Publicação:DJ 04-05-1979 PP-03519 EMENT VOL-01130-01 PP-00380 RTJ VOL-00094-03 PP-00631
- INVENTÁRIOS COM INTERESSADOS MENORES - VENDA EM LEILÃO DE BEM IMÓVEL DO ESPÓLIO.
Não se aplica o art. 1.088 do Código Civil às vendas judiciais, bem como o § 2º, do art. 972 do Código de Processo
Civil, de 1939, às alienações realizadas em inventário. Recurso extraordinário não conhecido, por não atender aos pressupostos constitucionais.
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- INVENTÁRIOS COM INTERESSADOS MENORES - VENDA EM LEILÃO DE BEM IMÓVEL DO ESPÓLIO.
Não se aplica o art. 1.088 do Código Civil às vendas judiciais, bem como o § 2º, do art. 972 do Código de Processo
Civil, de 1939, às alienações realizadas em inventário. Recurso extraordinário não conhecido, por não atender aos pressupostos constitucionais.
Data do Julgamento:03/04/1979
Data da Publicação:DJ 25-05-1979 PP-04121 EMENT VOL-01133-01 PP-00453 RTJ VOL-00097-03 PP-01141
- IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. EXIGÊNCIA DA FOTOGRAFIA. SÚMULA N. 568.
NÃO E ATO ABUSIVO DA AUTORIDADE POLICIAL, EIS QUE SE CONTEM NA
COMPREENSAO DO ART. 6., VIII, DO C.P.P.
II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A ORDEM
DO HABEAS CORPUS.
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- IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. EXIGÊNCIA DA FOTOGRAFIA. SÚMULA N. 568.
NÃO E ATO ABUSIVO DA AUTORIDADE POLICIAL, EIS QUE SE CONTEM NA
COMPREENSAO DO ART. 6., VIII, DO C.P.P.
II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A ORDEM
DO HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento:03/04/1979
Data da Publicação:DJ 18-05-1979 PP-03867 EMENT VOL-01132-02 PP-00830 RTJ VOL-00090-03 PP-00722
PENAL. CRIME CONTINUADO. E ADMISSIVEL RECONHECE-LO, EM AÇÕES
SUCESSIVAS DE ROUBO, VERIFICADOS OS ELEMENTOS DE CONEXIDADE DO
ART. 51, PARAGRAFO 2., DO CÓDIGO PENAL, NÃO OBSTANTE A PLURALIDADE
DE SUJEITOS PASSIVOS. PELA ESTREITA PROXIMIDADE NO TEMPO, E
IDENTIDADE DA MANEIRA DE EXECUÇÃO, RECONHECEU-SE, NO CASO,
A CONTINUIDADE EM RELAÇÃO AOS DOIS CRIMES COMETIDOS AO FINAL DA
TARDE DO MESMO DIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO INTERMEDIA, QUE
PREVALECEU NO JULGAMENTO EM PLENÁRIO DOS RREE 87.769 E 88.394.
Ementa
PENAL. CRIME CONTINUADO. E ADMISSIVEL RECONHECE-LO, EM AÇÕES
SUCESSIVAS DE ROUBO, VERIFICADOS OS ELEMENTOS DE CONEXIDADE DO
ART. 51, PARAGRAFO 2., DO CÓDIGO PENAL, NÃO OBSTANTE A PLURALIDADE
DE SUJEITOS PASSIVOS. PELA ESTREITA PROXIMIDADE NO TEMPO, E
IDENTIDADE DA MANEIRA DE EXECUÇÃO, RECONHECEU-SE, NO CASO,
A CONTINUIDADE EM RELAÇÃO AOS DOIS CRIMES COMETIDOS AO FINAL DA
TARDE DO MESMO DIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO INTERMEDIA, QUE
PREVALECEU NO JULGAMENTO EM PLENÁRIO DOS RREE 87.769 E 88.394.
Data do Julgamento:03/04/1979
Data da Publicação:DJ 08-06-1979 PP-04537 EMENT VOL-01135-02 PP-00440 RTJ VOL-00090-01 PP-00344
IMPRONUNCIA (C.P.P., ARTIGO 409). INEXISTÊNCIA DE INDICIOS
SUFICIENTES SOBRE A AUTORIA. MATÉRIA DE FATO, INEXAMINAVEL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 279. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPRONUNCIA (C.P.P., ARTIGO 409). INEXISTÊNCIA DE INDICIOS
SUFICIENTES SOBRE A AUTORIA. MATÉRIA DE FATO, INEXAMINAVEL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 279. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:03/04/1979
Data da Publicação:DJ 18-05-1979 PP-03866 EMENT VOL-01132-02 PP-00632
- PRESCRIÇÃO. DURANTE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NÃO CORRE A
PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, LETRA B, DO CÓDIGO PENAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
Ementa
- PRESCRIÇÃO. DURANTE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NÃO CORRE A
PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, LETRA B, DO CÓDIGO PENAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:03/04/1979
Data da Publicação:DJ 04-05-1979 PP-03521 EMENT VOL-01130-03 PP-00812
COMPETÊNCIA. INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COAÇÃO DE
JUIZ DE 1 GRAU. HABEAS CORPUS. SE A COAÇÃO E DE JUIZ DE 1 GRAU,
COMPETENTE PARA CONHECER DO PEDIDO E O TRIBUNAL A QUE SE ACHA
SUBORDINADO O JUIZ, NÃO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS
NÃO CONHECIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA. INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COAÇÃO DE
JUIZ DE 1 GRAU. HABEAS CORPUS. SE A COAÇÃO E DE JUIZ DE 1 GRAU,
COMPETENTE PARA CONHECER DO PEDIDO E O TRIBUNAL A QUE SE ACHA
SUBORDINADO O JUIZ, NÃO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:03/04/1979
Data da Publicação:DJ 27-04-1979 PP-03381 EMENT VOL-01129-01 PP-00258
- RECONHECIMENTO FEITO MEDIANTE FOTOGRAFIA. IMPOSSIBILIDADE DE
RECONHECIMENTO DIRETO, EM VIRTUDE DA FUGA DO RÉU. CONDENAÇÃO CALCADA
TAMBÉM NOUTROS ELEMENTOS DE PROVA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE.
CITAÇÃO. VÁLIDA A QUE FOI FEITA POR EDITAL, FRENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS
VERIFICADAS NO CASO.
II. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
- RECONHECIMENTO FEITO MEDIANTE FOTOGRAFIA. IMPOSSIBILIDADE DE
RECONHECIMENTO DIRETO, EM VIRTUDE DA FUGA DO RÉU. CONDENAÇÃO CALCADA
TAMBÉM NOUTROS ELEMENTOS DE PROVA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE.
CITAÇÃO. VÁLIDA A QUE FOI FEITA POR EDITAL, FRENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS
VERIFICADAS NO CASO.
II. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:03/04/1979
Data da Publicação:DJ 04-05-1979 PP-03518 EMENT VOL-01130-01 PP-00259
- EXTENSÃO DE ABSOLVIÇÃO, ART. 515 DO CPM. NÃO E POSSÍVEL APRECIAR-SE
O PEDIDO QUANDO PENDE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E NÃO HÁ
DECISÃO FINAL EQUIPARANDO A SITUAÇÃO JURÍDICA DOS RÉUS EM CONFRONTO.
RECURSO CRIMINAL IMPROVIDO.
Ementa
- EXTENSÃO DE ABSOLVIÇÃO, ART. 515 DO CPM. NÃO E POSSÍVEL APRECIAR-SE
O PEDIDO QUANDO PENDE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E NÃO HÁ
DECISÃO FINAL EQUIPARANDO A SITUAÇÃO JURÍDICA DOS RÉUS EM CONFRONTO.
RECURSO CRIMINAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:03/04/1979
Data da Publicação:DJ 04-05-1979 PP-03517 EMENT VOL-01130-01 PP-00098 RTJ VOL-00089-03 PP-00738
CUSTAS NO STF. DESPESAS DE REMESSA E DE RETORNO DOS AUTOS
(ART. 545, 'IN FINE' DO CPC). SUA EXIGIBILIDADE, POIS NÃO AS
EXCLUI O ART. 109, PARAGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
CUSTAS NO STF. DESPESAS DE REMESSA E DE RETORNO DOS AUTOS
(ART. 545, 'IN FINE' DO CPC). SUA EXIGIBILIDADE, POIS NÃO AS
EXCLUI O ART. 109, PARAGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:03/04/1979
Data da Publicação:DJ 19-04-1979 PP-03064 EMENT VOL-01128-01 PP-00295 RTJ VOL-00090-01 PP-00100
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
REGIMENTO INTERNO DO STF, ART. 308, VI. "A EXPRESSAO NAS EXECUÇÕES
DE TÍTULO JUDICIAL, CONTIDA NO ART. 308, VI, DO REGIMENTO INTERNO DO
STF, ABARCA O PROCESSO DE EXECUÇÃO LATO SENSU QUE, EM NOSSA
LEGISLAÇÃO, ABRANGE A AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E A AÇÃO
EXECUTORIA (OU AÇÃO DE EXECUÇÃO)" (RE 85.013 - RTJ 86/248). AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
REGIMENTO INTERNO DO STF, ART. 308, VI. "A EXPRESSAO NAS EXECUÇÕES
DE TÍTULO JUDICIAL, CONTIDA NO ART. 308, VI, DO REGIMENTO INTERNO DO
STF, ABARCA O PROCESSO DE EXECUÇÃO LATO SENSU QUE, EM NOSSA
LEGISLAÇÃO, ABRANGE A AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E A AÇÃO
EXECUTORIA (OU AÇÃO DE EXECUÇÃO)" (RE 85.013 - RTJ 86/248). AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:03/04/1979
Data da Publicação:DJ 27-04-1979 PP-03381 EMENT VOL-01129-01 PP-00288
PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. DENUNCIA. PROCESSO SUMARIO. AÇÃO PENAL
REGIDA PELA LEI 4.611/65. NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL DA
AÇÃO PENAL, A DENUNCIA SUBSTITUTIVA DA PORTARIA, NOS CASOS REGIDOS
PELA LEI 4.611/65 PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS
DEFERIDA.
Ementa
PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. DENUNCIA. PROCESSO SUMARIO. AÇÃO PENAL
REGIDA PELA LEI 4.611/65. NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL DA
AÇÃO PENAL, A DENUNCIA SUBSTITUTIVA DA PORTARIA, NOS CASOS REGIDOS
PELA LEI 4.611/65 PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS
DEFERIDA.
Data do Julgamento:03/04/1979
Data da Publicação:DJ 27-04-1979 PP-03063 EMENT VOL-01129-01 PP-00203
