- CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E
LIQUIDEZ DA DÍVIDA FISCAL INSCRITA NÃO EXCLUE O CABIMENTO DO MANDADO
DE SEGURANÇA CONTRA O ATO DE SUA INSCRIÇÃO.
TRIBUTÁRIO. DÉBITO TRIBUTÁRIO. ACRÉSCIMO POR MOTIVO DE SUA INSCRIÇÃO. É INDEVIDO, SEGUNDO A
JURISPRUDÊNCIA DO STF, QUE CONSIDERA INCONSTITUCIONAL O ART. 1 DA LEI Nº 10.421, DE 03.12.71, DO ESTADO DE SÃO PAULO (RE 84.994, PLENO DE 13.04.77).
Ementa
- CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E
LIQUIDEZ DA DÍVIDA FISCAL INSCRITA NÃO EXCLUE O CABIMENTO DO MANDADO
DE SEGURANÇA CONTRA O ATO DE SUA INSCRIÇÃO.
TRIBUTÁRIO. DÉBITO TRIBUTÁRIO. ACRÉSCIMO POR MOTIVO DE SUA INSCRIÇÃO. É INDEVIDO, SEGUNDO A
JURISPRUDÊNCIA DO STF, QUE CONSIDERA INCONSTITUCIONAL O ART. 1 DA LEI Nº 10.421, DE 03.12.71, DO ESTADO DE SÃO PAULO (RE 84.994, PLENO DE 13.04.77).
Data do Julgamento:03/04/1979
Data da Publicação:DJ 04-05-1979 PP-03522 EMENT VOL-01130-03 PP-00957
- EXTINTO O PROCESSO PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL, APELANDO O AUTOR,
E DECAINDO DE SUA INTENÇÃO, UMA VEZ OBSERVADO O ART. 296 DO CPC,
RESPONDE ELE, COMO VENCIDO, PELOS HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA, ART.
20, C/C O ART. 28 E 267, § 2º DO CPC.
APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 20 DO CPC.
RECONHECIDO E PROVIDO.
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- EXTINTO O PROCESSO PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL, APELANDO O AUTOR,
E DECAINDO DE SUA INTENÇÃO, UMA VEZ OBSERVADO O ART. 296 DO CPC,
RESPONDE ELE, COMO VENCIDO, PELOS HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA, ART.
20, C/C O ART. 28 E 267, § 2º DO CPC.
APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 20 DO CPC.
RECONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:03/04/1979
Data da Publicação:DJ 04-05-1979 PP-03522 EMENT VOL-01130-03 PP-00992
- TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO
INICIAL. O ENTENDIMENTO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA CABE, TANTO NO
CASO EM QUE O CONTRIBUINTE DEPOSITA PARA DISCUTIR, COMO NO EM QUE
PAGA PARA REPETIR, CONDUZ AO PRINCÍPIO DE QUE SE DEVE CALCULAR A
CORREÇÃO MONETÁRIA, ASSIM A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO, COMO DO
DEPÓSITO.
Ementa
- TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO
INICIAL. O ENTENDIMENTO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA CABE, TANTO NO
CASO EM QUE O CONTRIBUINTE DEPOSITA PARA DISCUTIR, COMO NO EM QUE
PAGA PARA REPETIR, CONDUZ AO PRINCÍPIO DE QUE SE DEVE CALCULAR A
CORREÇÃO MONETÁRIA, ASSIM A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO, COMO DO
DEPÓSITO.
Data do Julgamento:03/04/1979
Data da Publicação:DJ 04-05-1979 PP-03522 EMENT VOL-01130-03 PP-00988
- PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. INCIDEM SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO (CPC, ART. 20, § 3º), E NÃO SOBRE O VALOR DADO À CAUSA,
AINDA QUE EM INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO A ESSA
REGRA A OBSERVÂNCIA DO VALOR RESULTANTE DA IMPUGNAÇÃO, E ESTE
COINCIDE, NO SEU MAIOR COMPONENTE, COM O VALOR DA CONDENAÇÃO, E, NO
MENOR COMPONENTE, DELE NÃO SE DISTÂNCIA, ANTE AS PECULIARIDADES DO
CASO.
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- PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. INCIDEM SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO (CPC, ART. 20, § 3º), E NÃO SOBRE O VALOR DADO À CAUSA,
AINDA QUE EM INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO A ESSA
REGRA A OBSERVÂNCIA DO VALOR RESULTANTE DA IMPUGNAÇÃO, E ESTE
COINCIDE, NO SEU MAIOR COMPONENTE, COM O VALOR DA CONDENAÇÃO, E, NO
MENOR COMPONENTE, DELE NÃO SE DISTÂNCIA, ANTE AS PECULIARIDADES DO
CASO.
Data do Julgamento:03/04/1979
Data da Publicação:DJ 04-05-1979 PP-03521 EMENT VOL-01130-03 PP-00922
SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA CONSTITUIDA
POR DOIS SOCIOS. A MORTE DE UM DELES NÃO TORNA ILIMITADA A
RESPONSABILIDADE DO SOCIO REMANESCENTE, ASSIM COMO A DISSOLUÇÃO
NÃO ALTERA A NATUREZA DA SOCIEDADE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADA. INFRUTIFERA A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO
ART. 165 C/C O ART. 458 DO C.P.C.. ARGÜIÇÃO DE NEGATIVA DE REGRAS
LEGAIS QUE, NO ENTANTO, JAMAIS FORAM PREQUESTIONADAS (SÚMULA N.356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA CONSTITUIDA
POR DOIS SOCIOS. A MORTE DE UM DELES NÃO TORNA ILIMITADA A
RESPONSABILIDADE DO SOCIO REMANESCENTE, ASSIM COMO A DISSOLUÇÃO
NÃO ALTERA A NATUREZA DA SOCIEDADE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADA. INFRUTIFERA A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO
ART. 165 C/C O ART. 458 DO C.P.C.. ARGÜIÇÃO DE NEGATIVA DE REGRAS
LEGAIS QUE, NO ENTANTO, JAMAIS FORAM PREQUESTIONADAS (SÚMULA N.356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:03/04/1979
Data da Publicação:DJ 11-05-1979 PP-03682 EMENT VOL-01131-02 PP-00514 RTJ VOL-00092-02 PP-00884
- MERCADORIAS IMPORTADAS SOB O REGIME DE "DRAW BACK".
ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE É CONTRIBUIÇÃO PARA FISCAL,
NÃO ABRANGIDA NAS ISENÇÕES DE TRIBUTOS LEGALMENTE CONCEDIDAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 1.142/70. RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- MERCADORIAS IMPORTADAS SOB O REGIME DE "DRAW BACK".
ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE É CONTRIBUIÇÃO PARA FISCAL,
NÃO ABRANGIDA NAS ISENÇÕES DE TRIBUTOS LEGALMENTE CONCEDIDAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 1.142/70. RE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:03/04/1979
Data da Publicação:DJ 04-05-1979 PP-03522 EMENT VOL-01130-03 PP-00969
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUPLEMENTAR DO DESPACHO. "O
DESPACHO QUE DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA, QUANDO FALHO, NÃO SE
CONSIDERA SANADO POR FUNDAMENTAÇÃO SUPLEMENTAR, DEPOIS DE HAVER
PRODUZIDO EFEITOS" (RE 70.955, RTJ 59/31). RECURSO DE HABEAS CORPUS
PROVIDO.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUPLEMENTAR DO DESPACHO. "O
DESPACHO QUE DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA, QUANDO FALHO, NÃO SE
CONSIDERA SANADO POR FUNDAMENTAÇÃO SUPLEMENTAR, DEPOIS DE HAVER
PRODUZIDO EFEITOS" (RE 70.955, RTJ 59/31). RECURSO DE HABEAS CORPUS
PROVIDO.
Data do Julgamento:03/04/1979
Data da Publicação:DJ 27-04-1979 PP-03380 EMENT VOL-01129-01 PP-00232 RTJ VOL-00089-03 PP-00451
RECURSO DE HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. PETIÇÃO DE RECURSO
REDIGIDA COMO SE FORA APELO EXTRAORDINÁRIO E APRESENTADA NO TRIBUNAL
A QUO FORA DO QUINQUIDIO (ART. 289 DO REGIMENTO DO STF). NÃO
CONHECIMENTO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. PETIÇÃO DE RECURSO
REDIGIDA COMO SE FORA APELO EXTRAORDINÁRIO E APRESENTADA NO TRIBUNAL
A QUO FORA DO QUINQUIDIO (ART. 289 DO REGIMENTO DO STF). NÃO
CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:03/04/1979
Data da Publicação:DJ 11-05-1979 PP-03679 EMENT VOL-01131-01 PP-00144
COMPETÊNCIA. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. JUSTIÇA FEDERAL. E
COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR CRIME DE DENUNCIAÇÃO
CALUNIOSA, QUANDO O DELITO FALSAMENTE IMPUTADO FOI APURADO PERANTE
ESSA MESMA JUSTIÇA RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. JUSTIÇA FEDERAL. E
COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR CRIME DE DENUNCIAÇÃO
CALUNIOSA, QUANDO O DELITO FALSAMENTE IMPUTADO FOI APURADO PERANTE
ESSA MESMA JUSTIÇA RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:03/04/1979
Data da Publicação:DJ 27-04-1979 PP-03381 EMENT VOL-01129-01 PP-00274 RTJ VOL-00089-03 PP-00453
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. PRISÃO DO RÉU. PRIMARIEDADE E BONS
ANTECEDENTES. LEI 5.941/73. PACIFICOU-SE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO HÁ COAÇÃO ILEGAL QUANDO A SENTENÇA, EMBORA
RECONHECENDO QUE O RÉU E PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES, DEIXA DE
APLICAR O BENEFICIO CONTIDO NO ART. 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
NA REDAÇÃO DA LEI N 5.941/73, POR TER O RÉU SIDO PRESO EM FLAGRANTE.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. PRISÃO DO RÉU. PRIMARIEDADE E BONS
ANTECEDENTES. LEI 5.941/73. PACIFICOU-SE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO HÁ COAÇÃO ILEGAL QUANDO A SENTENÇA, EMBORA
RECONHECENDO QUE O RÉU E PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES, DEIXA DE
APLICAR O BENEFICIO CONTIDO NO ART. 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
NA REDAÇÃO DA LEI N 5.941/73, POR TER O RÉU SIDO PRESO EM FLAGRANTE.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:03/04/1979
Data da Publicação:DJ 27-04-1979 PP-03381 EMENT VOL-01129-01 PP-00263
IMPRONUNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMARIA - ARTS. 409 E 411 DO CPP.
ABSOLVIÇÃO DO RÉU, NÃO PORQUE INEXISTISSE CRIME EM TESE, MAS POR TER
ENTENDIDO O JUIZ NÃO PROVADO O DOLO DO AGENTE, IMPÕE O RECURSO EX
OFFICIO. A IMPRONUNCIA SÓ DEVE SER ADMITIDA, NO CASO DE NÃO TER
FICADO PERFEITAMENTE PROVADA A EXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO PENAL, NA SUA
MATERIALIDADE OU DE NÃO HAVER UMA INDICAÇÃO SUFICIENTE DE AUTORIA.
HC INDEFERIDO.
Ementa
IMPRONUNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMARIA - ARTS. 409 E 411 DO CPP.
ABSOLVIÇÃO DO RÉU, NÃO PORQUE INEXISTISSE CRIME EM TESE, MAS POR TER
ENTENDIDO O JUIZ NÃO PROVADO O DOLO DO AGENTE, IMPÕE O RECURSO EX
OFFICIO. A IMPRONUNCIA SÓ DEVE SER ADMITIDA, NO CASO DE NÃO TER
FICADO PERFEITAMENTE PROVADA A EXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO PENAL, NA SUA
MATERIALIDADE OU DE NÃO HAVER UMA INDICAÇÃO SUFICIENTE DE AUTORIA.
HC INDEFERIDO.
Data do Julgamento:30/03/1979
Data da Publicação:DJ 27-04-1979 PP-03384 EMENT VOL-01129-01 PP-00121
- PROCESSUAL REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. SEGUIMENTO FINAL DA
EXECUÇÃO, APÓS PRIMEIRA SENTENÇA. CORRESPONDE À EXECUÇÃO POR TÍTULO
JUDICIAL, EXCLUÍDA DAS HIPÓTESES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO ART.
308, V, DO REGIMENTO INTERNO.
Ementa
- PROCESSUAL REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. SEGUIMENTO FINAL DA
EXECUÇÃO, APÓS PRIMEIRA SENTENÇA. CORRESPONDE À EXECUÇÃO POR TÍTULO
JUDICIAL, EXCLUÍDA DAS HIPÓTESES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO ART.
308, V, DO REGIMENTO INTERNO.
Data do Julgamento:30/03/1979
Data da Publicação:DJ 04-05-1979 PP-03521 EMENT VOL-01130-03 PP-00855
CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INTERPELAÇÃO PREVIA
PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO PROMISSARIO COMPRADOR (DECRETO-LEI N
745, DE 07.08.69). A PURGAÇÃO DA MORA NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO DA
AÇÃO DE RESCISAO, QUANDO ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL NA VIGENCIA DO DECRETO-LEI N 745/69, EM
CIRCUNSTANCIAS PECULIARES DOS CASOS TRAZIDOS A JULGAMENTO, SIGNIFICA
UM PRAZO DE GRACA CONCEDIDO AO COMPRADOR QUE DEIXOU DE ATENDER A
INTERPELAÇÃO PREVIA. NÃO AUTORIZA O PROMITENTE VENDEDOR A DISPENSAR
A INTERPELAÇÃO PREVIA DO PROMISSARIO COMPRADOR E AJUIZAR DESDE LOGO
A AÇÃO DE RESCISAO.
Ementa
CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INTERPELAÇÃO PREVIA
PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO PROMISSARIO COMPRADOR (DECRETO-LEI N
745, DE 07.08.69). A PURGAÇÃO DA MORA NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO DA
AÇÃO DE RESCISAO, QUANDO ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL NA VIGENCIA DO DECRETO-LEI N 745/69, EM
CIRCUNSTANCIAS PECULIARES DOS CASOS TRAZIDOS A JULGAMENTO, SIGNIFICA
UM PRAZO DE GRACA CONCEDIDO AO COMPRADOR QUE DEIXOU DE ATENDER A
INTERPELAÇÃO PREVIA. NÃO AUTORIZA O PROMITENTE VENDEDOR A DISPENSAR
A INTERPELAÇÃO PREVIA DO PROMISSARIO COMPRADOR E AJUIZAR DESDE LOGO
A AÇÃO DE RE...
Data do Julgamento:30/03/1979
Data da Publicação:DJ 18-05-1979 PP-03866 EMENT VOL-01132-02 PP-00717 RTJ VOL-00089-03 PP-01082
AÇÃO DE RESCISAO DE PROCESSO DE COMPRA E VENDA IRREVOGAVEL E
IRRETRATAVEL, NÃO INSCRITA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. INTELIGENCIA
DOS ARTS. 22 E 23, DO DEC.-LEI 58/37, NA SUA REDAÇÃO ATUAL.
DISPENSA DA NOTIFICAÇÃO PREVIA ESTABELECIDA NO ART. 1. DO DEC.-LEI
745/69. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. APLICAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA SEGUNDO A QUAL A CITAÇÃO PARA A CAUSA EQUIVALE A
INTERPELAÇÃO PARA EFEITO DA PURGAÇÃO DA MORA OU RESCISAO DO
CONTRATO. RECURSO PROVIDO, A FIM DE QUE, AFASTADA A CARÊNCIA DA
AÇÃO, PROSSIGA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
Ementa
AÇÃO DE RESCISAO DE PROCESSO DE COMPRA E VENDA IRREVOGAVEL E
IRRETRATAVEL, NÃO INSCRITA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. INTELIGENCIA
DOS ARTS. 22 E 23, DO DEC.-LEI 58/37, NA SUA REDAÇÃO ATUAL.
DISPENSA DA NOTIFICAÇÃO PREVIA ESTABELECIDA NO ART. 1. DO DEC.-LEI
745/69. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. APLICAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA SEGUNDO A QUAL A CITAÇÃO PARA A CAUSA EQUIVALE A
INTERPELAÇÃO PARA EFEITO DA PURGAÇÃO DA MORA OU RESCISAO DO
CONTRATO. RECURSO PROVIDO, A FIM DE QUE, AFASTADA A CARÊNCIA DA
AÇÃO, PROSSIGA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
Data do Julgamento:30/03/1979
Data da Publicação:DJ 27-04-1979 PP-03383 EMENT VOL-01129-02 PP-00806 RTJ VOL-00092-03 PP-01314
- FIANCA. RÉ CO-AUTORA DE CRIMES INTERLIGADOS COM O DE LATROCÍNIO, QUE
PROVOCARAM INTENSO CLAMOR PÚBLICO, SEGUNDO ATESTA A SENTENÇA.
APLICAÇÃO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 323, V, DO CPP.
APELAÇÃO EM LIBERDADE. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO ART. 594 DO CPP PRESSUPÕE
DOIS REQUISITOS QUE NÃO SE CONFUNDEM: PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES.
NEGADA, NA SENTENÇA, FUNDAMENTADAMENTE, A EXISTÊNCIA
DE BONS ANTECEDENTES EM RELAÇÃO A RÉ FORAGIDA, NÃO É O HABEAS CORPUS
A VIA ADEQUADA PARA SE OBTER DECLARAÇÃO EM SENTIDO CONTRARIO.
RHC IMPROVIDO.
Ementa
- FIANCA. RÉ CO-AUTORA DE CRIMES INTERLIGADOS COM O DE LATROCÍNIO, QUE
PROVOCARAM INTENSO CLAMOR PÚBLICO, SEGUNDO ATESTA A SENTENÇA.
APLICAÇÃO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 323, V, DO CPP.
APELAÇÃO EM LIBERDADE. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO ART. 594 DO CPP PRESSUPÕE
DOIS REQUISITOS QUE NÃO SE CONFUNDEM: PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES.
NEGADA, NA SENTENÇA, FUNDAMENTADAMENTE, A EXISTÊNCIA
DE BONS ANTECEDENTES EM RELAÇÃO A RÉ FORAGIDA, NÃO É O HABEAS CORPUS
A VIA ADEQUADA PARA SE OBTER DECLARAÇÃO EM SENTIDO CONTRARIO.
RHC IMPROVIDO.
Data do Julgamento:30/03/1979
Data da Publicação:DJ 04-05-1979 PP-03517 EMENT VOL-01130-01 PP-00248 RTJ VOL-00089-03 PP-00821
TAXA DE PAVIMENTAÇÃO COBRADA PELO MUNICÍPIO DE ANAPOLIS.
INCONSTITUCIONALIDADE POR CONSTITUIR HIPÓTESE DE CONTRIBUIÇÃO DE
MELHORIA, INSTITUIDA SEM OS REQUISITOS DESTA.
Ementa
TAXA DE PAVIMENTAÇÃO COBRADA PELO MUNICÍPIO DE ANAPOLIS.
INCONSTITUCIONALIDADE POR CONSTITUIR HIPÓTESE DE CONTRIBUIÇÃO DE
MELHORIA, INSTITUIDA SEM OS REQUISITOS DESTA.
Data do Julgamento:29/03/1979
Data da Publicação:DJ 19-04-1979 PP-03067 EMENT VOL-01128-03 PP-00750 RTJ VOL-00094-01 PP-00327
E INCONSTITUCIONAL A TAXA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE
RODAGEM CUJA BASE DE CALCULO SEJA IDÊNTICA A DO IMPOSTO TERRITORIAL
RURAL (SÚMULA 595). INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 135 DA LEI N. 830,
DE 18.12.73, NA REDAÇÃO DA LEI N. 930, DE 18.12.75, BEM COMO O
DECRETO N. 2.364, DE 30.12.75, QUE O REGULAMENTOU, TUDO DO MUNICÍPIO
PAULISTA DE MARTINOPOLIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
E INCONSTITUCIONAL A TAXA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE
RODAGEM CUJA BASE DE CALCULO SEJA IDÊNTICA A DO IMPOSTO TERRITORIAL
RURAL (SÚMULA 595). INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 135 DA LEI N. 830,
DE 18.12.73, NA REDAÇÃO DA LEI N. 930, DE 18.12.75, BEM COMO O
DECRETO N. 2.364, DE 30.12.75, QUE O REGULAMENTOU, TUDO DO MUNICÍPIO
PAULISTA DE MARTINOPOLIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:28/03/1979
Data da Publicação:DJ 27-04-1979 PP-03383 EMENT VOL-01129-02 PP-00840
HABEAS CORPUS VISANDO A SUSTAR A EXTRADIÇÃO DO ALIENIGENA OVIDIO
LEFEBVRE D'OVIDIO. PEDIDO AJUIZADO PERANTE TRIBUNAL INCOMPETENTE.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CUMPRIDA, DE HÁ MUITO A
EXTRADIÇÃO, JULGA-SE PREJUDICADO O PEDIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS VISANDO A SUSTAR A EXTRADIÇÃO DO ALIENIGENA OVIDIO
LEFEBVRE D'OVIDIO. PEDIDO AJUIZADO PERANTE TRIBUNAL INCOMPETENTE.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CUMPRIDA, DE HÁ MUITO A
EXTRADIÇÃO, JULGA-SE PREJUDICADO O PEDIDO.
Data do Julgamento:28/03/1979
Data da Publicação:DJ 27-04-1979 PP-03381 EMENT VOL-01129-01 PP-00253
