1) COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA UNIÃO. ATO DE
GOVERNO ESTADUAL (INTELIGENCIA DA EXPRESSAO). A) TRATANDO-SE DE "ATO
GOVERNO ESTADUAL" E COMPETENTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA
CONHECER DE MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDO PELA UNIÃO (CF., ART.
119, I I). B) A LOCUÇÃO CONSTITUCIONAL "ATO DE GOVERNO ESTADUAL" DIZ
RESPEITO AOS ATOS DOS PODERES PUBLICOS ESTADUAIS, QUAISQUER QUE
SEJAM ELES, DESDE QUE POTENCIALMENTE LESIVOS DOS DIREITOS DA UNIÃO E
REMEDIAVEIS POR MANDADO DE SEGURANÇA. 2) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO. TERMINO DA LEGISLATURA (EFEITOS).
EXTINTA, AUTOMATICAMENTE, A COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO COM O
TERMINO DA LEGISLATURA, EX-VI DA NORMA REGIMENTAL, FICA PREJUDICADO
O MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA RESOLUÇÃO QUE A INSTITUIU.
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1) COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA UNIÃO. ATO DE
GOVERNO ESTADUAL (INTELIGENCIA DA EXPRESSAO). A) TRATANDO-SE DE "ATO
GOVERNO ESTADUAL" E COMPETENTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA
CONHECER DE MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDO PELA UNIÃO (CF., ART.
119, I I). B) A LOCUÇÃO CONSTITUCIONAL "ATO DE GOVERNO ESTADUAL" DIZ
RESPEITO AOS ATOS DOS PODERES PUBLICOS ESTADUAIS, QUAISQUER QUE
SEJAM ELES, DESDE QUE POTENCIALMENTE LESIVOS DOS DIREITOS DA UNIÃO E
REMEDIAVEIS POR MANDADO DE SEGURANÇA. 2) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO. TERMINO DA LEGISLATURA (EFEITOS).
E...
Data do Julgamento:28/03/1979
Data da Publicação:DJ 27-04-1979 PP-03380 EMENT VOL-01129-01 PP-00074 RTJ VOL-00089-03 PP-00418
EMBARGOS DE DIVERGENCIA - VIA RECURSAL INADEQUADA PARA SE ANULAR
JULGAMENTO PROFERIDO POR TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOB A
ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO PARA O JULGAMENTO DO FEITO.
INEXISTÊNCIA DE DIVERGENCIA PREVISTA NO ART. 309 DO R.I.S.T.F.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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EMBARGOS DE DIVERGENCIA - VIA RECURSAL INADEQUADA PARA SE ANULAR
JULGAMENTO PROFERIDO POR TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOB A
ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO PARA O JULGAMENTO DO FEITO.
INEXISTÊNCIA DE DIVERGENCIA PREVISTA NO ART. 309 DO R.I.S.T.F.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:28/03/1979
Data da Publicação:DJ 11-05-1979 PP-03681 EMENT VOL-01131-02 PP-00429
- ACIDENTE MORTAL, FERROVIÁRIO, COM PASSAGEIRO. JUROS E HONORÁRIOS DE
ADVOGADO.
II. SÃO AMBOS DEVIDOS TAMBÉM, CONTADOS O PRIMEIRO A PARTIR DA
CITAÇÃO (CÓDIGO CIVIL, ART. 1.536, § 2º) E OS HONORÁRIOS À
BASE DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E UM ANO DAS VINCENDAS, ARTIGOS 20º,
§ 2º E 260 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
III. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO
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- ACIDENTE MORTAL, FERROVIÁRIO, COM PASSAGEIRO. JUROS E HONORÁRIOS DE
ADVOGADO.
II. SÃO AMBOS DEVIDOS TAMBÉM, CONTADOS O PRIMEIRO A PARTIR DA
CITAÇÃO (CÓDIGO CIVIL, ART. 1.536, § 2º) E OS HONORÁRIOS À
BASE DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E UM ANO DAS VINCENDAS, ARTIGOS 20º,
§ 2º E 260 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
III. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO
Data do Julgamento:27/03/1979
Data da Publicação:DJ 04-05-1979 PP-03521 EMENT VOL-01130-03 PP-00936
VALORIZAÇÃO DA AMAZONIA (DECRETO-LEI N 756, DE 11.08.69).
EMPREENDIMENTOS DECLARADOS PRIORITARIOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA
REGIAO. A AMPLA ISENÇÃO DO ART. 26 DESSE DIPLOMA LEGAL ABRANGE
IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E PREÇOS PUBLICOS, SALVO TAXAS
PORTUARIAS. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DA
SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA). SEGURANÇA
MANTIDA. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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VALORIZAÇÃO DA AMAZONIA (DECRETO-LEI N 756, DE 11.08.69).
EMPREENDIMENTOS DECLARADOS PRIORITARIOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA
REGIAO. A AMPLA ISENÇÃO DO ART. 26 DESSE DIPLOMA LEGAL ABRANGE
IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E PREÇOS PUBLICOS, SALVO TAXAS
PORTUARIAS. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DA
SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA). SEGURANÇA
MANTIDA. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:27/03/1979
Data da Publicação:DJ 27-04-1979 PP-03383 EMENT VOL-01129-02 PP-00593 RTJ VOL-00089-03 PP-00996
EMENTA: Prisão preventiva. Despacho fundamentado na periculosidade do
agente, que revela extrema malvadez na prática de homicídio duplamente
qualificado. Hipótese que se ajusta à previsão do art. 312 do CPP
(garantia da ordem pública). Excesso de prazo justificado e superado.
Ementa
Prisão preventiva. Despacho fundamentado na periculosidade do
agente, que revela extrema malvadez na prática de homicídio duplamente
qualificado. Hipótese que se ajusta à previsão do art. 312 do CPP
(garantia da ordem pública). Excesso de prazo justificado e superado.
Data do Julgamento:27/03/1979
Data da Publicação:DJ 19-04-1979 PP-03065 EMENT VOL-01128-01 PP-03065
PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL, NÃO INSCRITA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO.
NÃO SE LHE APLICA O REGIME DO DECRETO-LEI N. 58/37, A TEOR DA
SÚMULA 167, NEM, CONSEQUENTEMENTE, O DECRETO-LEI N. 745/69. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL, NÃO INSCRITA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO.
NÃO SE LHE APLICA O REGIME DO DECRETO-LEI N. 58/37, A TEOR DA
SÚMULA 167, NEM, CONSEQUENTEMENTE, O DECRETO-LEI N. 745/69. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:27/03/1979
Data da Publicação:DJ 19-04-1979 PP-03064 EMENT VOL-01128-03 PP-00929
DESAPROPRIAÇÃO. OS JUROS COMPENSATORIOS DEVEM CALCULAR-SE A TAXA DE
12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, CONSOANTE TEM DECIDIDO O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO. OS JUROS COMPENSATORIOS DEVEM CALCULAR-SE A TAXA DE
12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, CONSOANTE TEM DECIDIDO O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:27/03/1979
Data da Publicação:DJ 19-04-1979 PP-03065 EMENT VOL-01128-03 PP-00910
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUINTE EM DÉBITO COM O ICM. MEDIDA
ADOTADA PELO FISCO NEGANDO-SE A FORNECER TALONARIO REFERENTE A DITO
TRIBUTO. INVIABILIDADE DA PRETENSAO DA FAZENDA, FACE AO DISPOSTO NO
ART. 153, PAR 23 DA CONSTITUIÇÃO, NO SENTIDO QUE LHE TEM ATRIBUIDO A
JURISPRUDÊNCIA DO STF (SÚMULA 547). II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUINTE EM DÉBITO COM O ICM. MEDIDA
ADOTADA PELO FISCO NEGANDO-SE A FORNECER TALONARIO REFERENTE A DITO
TRIBUTO. INVIABILIDADE DA PRETENSAO DA FAZENDA, FACE AO DISPOSTO NO
ART. 153, PAR 23 DA CONSTITUIÇÃO, NO SENTIDO QUE LHE TEM ATRIBUIDO A
JURISPRUDÊNCIA DO STF (SÚMULA 547). II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:27/03/1979
Data da Publicação:DJ 27-04-1979 PP-03384 EMENT VOL-01129-02 PP-00731
IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE DIVISAS PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS
TECNICOS PRESTADOS NOS ESTADOS UNIDOS POR EMPRESA ALI SEDIADA, A
PEDIDO DE EMPRESA ESTABELECIDA NO BRASIL, ONDE FOI FIRMADO O
CONTRATO. IMPOSTO INDEVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
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IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE DIVISAS PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS
TECNICOS PRESTADOS NOS ESTADOS UNIDOS POR EMPRESA ALI SEDIADA, A
PEDIDO DE EMPRESA ESTABELECIDA NO BRASIL, ONDE FOI FIRMADO O
CONTRATO. IMPOSTO INDEVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:27/03/1979
Data da Publicação:DJ 11-05-1979 PP-01224 EMENT VOL-01131-02 PP-00474
- ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
- SE O ACÓRDÃO RECORRIDO PARTIU DA PREMISSA DE QUE O RÉU NA AÇÃO DE DEPÓSITO NÃO ERA O DEPOSITÁRIO
- A DEVEDORA É QUE TERIA ESSA QUALIDADE-, NÃO OFENDEU ELE O § 2º DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS A LEI SÓ ADMITE AÇÃO DE DEPÓSITO CONTRA O DEPOSITÁRIO, E NÃO CONTRA QUEM NÃO O SEJA.
- INEXISTÊNCIA, DE DISSÍDIO DE JURISPRUDÊNCIA, POIS CONTRA A DEVEDORA - QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO
CONSIDEROU SER A DEPOSITÁRIA - INEXISTE AÇÃO DE DEPÓSITO A EXCLUIR A NECESSIDADE DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO NA FALÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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- ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
- SE O ACÓRDÃO RECORRIDO PARTIU DA PREMISSA DE QUE O RÉU NA AÇÃO DE DEPÓSITO NÃO ERA O DEPOSITÁRIO
- A DEVEDORA É QUE TERIA ESSA QUALIDADE-, NÃO OFENDEU ELE O § 2º DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS A LEI SÓ ADMITE AÇÃO DE DEPÓSITO CONTRA O DEPOSITÁRIO, E NÃO CONTRA QUEM NÃO O SEJA.
- INEXISTÊNCIA, DE DISSÍDIO DE JURISPRUDÊNCIA, POIS CONTRA A DEVEDORA - QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO
CONSIDEROU SER A DEPOSITÁRIA - INEXISTE AÇÃO DE DEPÓSITO A EXCLUIR A NECESSIDADE DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO NA FALÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:27/03/1979
Data da Publicação:DJ 04-05-1979 PP-03522 EMENT VOL-01130-03 PP-00999
- PREVIDÊNCIA SOCIAL.
O ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO, APÓS O DECRETO-LEI 66, DE 1966, ACOMPANHA A VARIAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO.
PRECEDENTES DO STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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- PREVIDÊNCIA SOCIAL.
O ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO, APÓS O DECRETO-LEI 66, DE 1966, ACOMPANHA A VARIAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO.
PRECEDENTES DO STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:27/03/1979
Data da Publicação:DJ 04-05-1979 PP-03522 EMENT VOL-01130-03 PP-00982
EXECUÇÃO FISCAL. MULTA, CORREÇÃO E ACRÉSCIMO DA LEI ESTADUAL N
10.421/71. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO QUANTO A MULTA E
CORREÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA N 286. III. PROVIMENTO PARCIAL, NO
PERTINENTE AO CITADO ACRÉSCIMO, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA
ASSENTADA NO STF.
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EXECUÇÃO FISCAL. MULTA, CORREÇÃO E ACRÉSCIMO DA LEI ESTADUAL N
10.421/71. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO QUANTO A MULTA E
CORREÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA N 286. III. PROVIMENTO PARCIAL, NO
PERTINENTE AO CITADO ACRÉSCIMO, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA
ASSENTADA NO STF.
Data do Julgamento:27/03/1979
Data da Publicação:DJ 27-04-1979 PP-03384 EMENT VOL-01129-02 PP-00793
E DA COMPETÊNCIA DO JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR, NAS DUAS
INSTANCIAS ORDINARIAS, OS MANDADOS DE SEGURANÇA REQUERIDOS POR
AUTARQUIA FEDERAL, CONTRA ATO DE AUTORIDADE ESTADUAL. SÚMULA 511.
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E DA COMPETÊNCIA DO JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR, NAS DUAS
INSTANCIAS ORDINARIAS, OS MANDADOS DE SEGURANÇA REQUERIDOS POR
AUTARQUIA FEDERAL, CONTRA ATO DE AUTORIDADE ESTADUAL. SÚMULA 511.
Data do Julgamento:27/03/1979
Data da Publicação:DJ 19-04-1979 PP-03064 EMENT VOL-01128-02 PP-00337 RTJ VOL-00094-01 PP-00179
CRIME DE ESTELIONATO. RESSARCIMENTO DO DANO. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE REPELIDA COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, ACENTUANDO-SE, OUTROSSIM, QUE A REPARAÇÃO DO PREJUIZO NÃO
FOI TOTAL. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE, COM BASE
NA SÚMULA N 283 E 291 (REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 305).
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CRIME DE ESTELIONATO. RESSARCIMENTO DO DANO. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE REPELIDA COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, ACENTUANDO-SE, OUTROSSIM, QUE A REPARAÇÃO DO PREJUIZO NÃO
FOI TOTAL. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE, COM BASE
NA SÚMULA N 283 E 291 (REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 305).
Data do Julgamento:27/03/1979
Data da Publicação:DJ 19-04-1979 PP-03066 EMENT VOL-01128-02 PP-00588
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA, NO TRASLADO, DA PUBLICAÇÃO DO
DESPACHO PELO QUAL SE RESTITUIU O PRAZO PARA O RECURSO, O QUAL, POR
OUTRO LADO, ALÉM DE NÃO ESTAR FUNDAMENTADO, NÃO VINCULA O STF, A
QUEM COMPETE SOBERANAMENTE O EXAME DA TEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS DE
SUA COMPETÊNCIA. CIENCIA INEQUIVOCA, PELA PARTE, DO DESPACHO
AGRAVADO, JA QUE RETIROU OS AUTOS DE CARTORIO NO DIA EM QUE COMECOU
A FLUIR O PRAZO PARA RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA, NO TRASLADO, DA PUBLICAÇÃO DO
DESPACHO PELO QUAL SE RESTITUIU O PRAZO PARA O RECURSO, O QUAL, POR
OUTRO LADO, ALÉM DE NÃO ESTAR FUNDAMENTADO, NÃO VINCULA O STF, A
QUEM COMPETE SOBERANAMENTE O EXAME DA TEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS DE
SUA COMPETÊNCIA. CIENCIA INEQUIVOCA, PELA PARTE, DO DESPACHO
AGRAVADO, JA QUE RETIROU OS AUTOS DE CARTORIO NO DIA EM QUE COMECOU
A FLUIR O PRAZO PARA RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:27/03/1979
Data da Publicação:DJ 18-05-1979 PP-03864 EMENT VOL-01132-01 PP-00308 RTJ VOL-00097-03 PP-00618
O 'HABEAS CORPUS' E O MEIO JUDICIAL APTO PARA SUSCITAR A
INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO JUIZ. EMBORA O PACIENTE NÃO ESTEJA
PRESO, O PROCEDIMENTO CRIMINAL, PELO SEQUITO DE GRAVAMES QUE
ACARRETA AO ACUSADO, IMPORTA EM RESTRIÇÃO DE SUA LIBERDADE DE
IR E VIR.
Ementa
O 'HABEAS CORPUS' E O MEIO JUDICIAL APTO PARA SUSCITAR A
INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO JUIZ. EMBORA O PACIENTE NÃO ESTEJA
PRESO, O PROCEDIMENTO CRIMINAL, PELO SEQUITO DE GRAVAMES QUE
ACARRETA AO ACUSADO, IMPORTA EM RESTRIÇÃO DE SUA LIBERDADE DE
IR E VIR.
Data do Julgamento:27/03/1979
Data da Publicação:DJ 19-04-1979 PP-03063 EMENT VOL-01128-01 PP-00168 RTJ VOL-00093-03 PP-01018
HABEAS CORPUS - PEDIDO OBJETIVANDO A NULIDADE DA SENTENÇA, SOB O
FUNDAMENTO DE QUE FORA RECONHECIDA REINCIDENCIA INEXISTENTE -
MATÉRIA PASSIVEL DE CONHECIMENTO EM HABEAS CORPUS. RECURSO PROVIDO,
PARA QUE O TRIBUNAL A QUO EXAMINE O MÉRITO DO PEDIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS - PEDIDO OBJETIVANDO A NULIDADE DA SENTENÇA, SOB O
FUNDAMENTO DE QUE FORA RECONHECIDA REINCIDENCIA INEXISTENTE -
MATÉRIA PASSIVEL DE CONHECIMENTO EM HABEAS CORPUS. RECURSO PROVIDO,
PARA QUE O TRIBUNAL A QUO EXAMINE O MÉRITO DO PEDIDO.
Data do Julgamento:27/03/1979
Data da Publicação:DJ 11-05-1979 PP-03679 EMENT VOL-01131-01 PP-00119
HABEAS CORPUS. REVELIA ELIDIDA PELO COMPARECIMENTO DO RÉU A JUÍZO.
FALTA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIENCIA DE CONTINUAÇÃO DO SUMARIO.
NULIDADE RELATIVA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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HABEAS CORPUS. REVELIA ELIDIDA PELO COMPARECIMENTO DO RÉU A JUÍZO.
FALTA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIENCIA DE CONTINUAÇÃO DO SUMARIO.
NULIDADE RELATIVA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:23/03/1979
Data da Publicação:DJ 18-05-1979 PP-03863 EMENT VOL-01132-01 PP-00186
ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO MOVIDA CONTRA A EMPREGADORA TÃO SOMENTE
COM FUNDAMENTO NO DECRETO-LEI 7.036, DE 1944. A DISPENSA DO DEPOSITO
DO VALOR DA CONDENAÇÃO SOMENTE SE APLICA AO INPS E AS SEGURADORAS.
PRECEDENTE: RE 81.784-1 - RJ. RE CONHECIDO E PROVIDO.
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ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO MOVIDA CONTRA A EMPREGADORA TÃO SOMENTE
COM FUNDAMENTO NO DECRETO-LEI 7.036, DE 1944. A DISPENSA DO DEPOSITO
DO VALOR DA CONDENAÇÃO SOMENTE SE APLICA AO INPS E AS SEGURADORAS.
PRECEDENTE: RE 81.784-1 - RJ. RE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:23/03/1979
Data da Publicação:DJ 19-04-1979 PP-03065 EMENT VOL-01128-02 PP-00456
