ACÓRDÃO N º 3.0532/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE RAZÕES. MERA IRREGULARIDADE. DEVOLUTIVIDADE AMPLA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA. DUAS AGRAVANTES. QUANTUM PRÓXIMO DO MÍNIMO LEGAL. PENA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Independente do oferecimento de razões, a apelação há de ser conhecida em face da ampla devolutividade que lhe é inerente, devolvendo ao Tribunal o conhecimento integral da matéria suscitada em primeira instância. II - Uma vez que comprovada a materialidade e a autoria do delito em comento, devidamente amparados, inclusive, na confissão do apelante, não merece reforma a imputação do crime ao apelante, nos termos em que desenvolvida pelo Juízo a quo. III - Quanto à reprimenda penal, vê-se que esta fora aplicada de forma razoável e proporcional, a partir de uma análise sóbria e coerente dos elementos dos autos, devendo permanecer irretocável. IV - Apelação conhecida e improvida.

ACORDÃO Nº 3.0228/2010 PENAL ? PROCESSO PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO (ART. 159, § 1º, DO CP) ? ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA RELATIVAMENTE AO APELANTE LEANDRO DA CUNHA ? IMPROCEDÊNCIA ? MATERIAL PROBATÓRIO ROBUSTO INDICA A PRÁTICA DO DELITO PELO RECORRENTE ? SUSTENTAÇÃO DE INVALIDADE DO TERMO DE RECONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE OUTRAS FOTOGRAFIAS, QUE NÃO A DOS RECORRENTES, NA FASE POLICIAL ? REJEIÇÃO DO ARGUMENTO ? CONSTAM NOS AUTOS TRÊS FOTOS DAQUELES QUE FORAM RECONHECIDOS PELA VÍTIMA, BEM COMO O TERMO EVIDENCIA QUE FORAM MOSTRADAS DEZ FOTOS, O QUE JÁ É SUFICIENTE PARA REVESTIR DE LEGALIDADE O RECONHECIMENTO ? AINDA QUE HOUVESSE A IRREGULARIDADE APONTADA, RESTARIA SUPERADA ANTE A SUA CONFIRMAÇÃO NA FASE JUDICIAL ? TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA SUPERADA PELA CONTUNDÊNCIA DAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E DEMAIS TESTEMUNHAS ? ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA DOSIMETRIA DAS REPRIMENDAS ? REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS ? PROVIMENTO PARCIAL DO APELO ? DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0187/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. RECONHECIMENTO DO APELANTE. VICIO INEXISTENTE. EVENTUAL NULIDADE DO INQUÉRITO NÃO MACULA AÇÃO PENAL. PRECLUSÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO. INVIABILIDADE. RÉU QUE ASSUMIU O RISCO DO CRIME MAIS GRAVE. CRIME CONTINUADO. NÃO OCORRÊNCIA. ÚNICO PATRIMÔNIO. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMA. ANÁLISE EQUIVOCADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - Eventuais vícios no inquérito policial não possuem o condão de macular a ação penal, especialmente quando a defesa possuiu diversas oportunidades para requerer reiteração da diligência, supostamente viciada, e não o fez. Preliminar rejeitada. II - O reconhecimento da testemunha, a coerência dos depoimentos incriminadores dos cunhados do acusado, a fragilidade de suas retratações, além da natureza dos ferimentos do acusado, todos são fortes elementos probatórios a amparar o convencimento condenatório exposado na sentença, pelo que incabível o pleito de absolvição formulado. III - Impossível desclassificar o crime imputado para o de roubo, quando, pelas circunstâncias em que este foi cometido, é perfeitamente cabível a noção de que o acusado teria assumido os riscos do latrocínio. IV - A morte de mais de uma pessoa, mas com a subtração de um só patrimônio, caracteriza o latrocínio como crime único, pelo que inviável a aplicação do crime continuado. V - No presente caso, a pena fora aplicada com análise equivocada das circunstâncias judiciais, devendo ser reformada com vistas a torná-la razoável e proporcional. VI - Apelação conhecida e parcialmente provida, com a redução da pena ao patamar de 25 (vinte e cinco) anos de reclusão.

ACORDÃO Nº 3.0255/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELO CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES, POR ENTENDER QUE FOI PROFERIDA CONTRARIAMENTE ÀS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS ? INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NO PROCESSO ? OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERTENTES DE ENTENDIMENTO APRESENTADAS ? INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS ? RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.

A C Ó R D Ã O Nº 3.0537/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI, QUE ABSOLVEU OS APELADOS ? ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS ? PROCEDÊNCIA ? PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS LEVANTADA PELOS APELADOS: NÃO-CONHECIMENTO ? ROBUSTAS EVIDÊNCIAS QUE APONTAM A SUPOSTA AUTORIA NA DIREÇÃO DOS ACUSADOS ? MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA PGJ ? ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PARA NOVA APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL POPULAR ? PROVIMENTO ? DECISÃO UNÂNIME

ACÓRDÃO N º 3.0812/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR O JUÍZO DE CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE EQUIVOCADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REFORMA. I - A participação dos apelantes no crime se mostra suficientemente comprovada nos autos, seja pela prisão em flagrante de um deles, seja pela confissão em juízo do outro, além da prova testemunhal coligida. II - Tendo em vista a valoração equivocada de circunstâncias judiciais durante a dosimetria da pena, necessária a sua revisão, como pretendido pelo apelante. III - Recurso do apelante Paulo Alves dos Santos conhecido e improvido. Recurso de Jailton José da Silva conhecido e parcialmente provido, no sentido de reapreciar as circunstâncias judiciais, mantendo-se a condenação.

ACÓRDÃO Nº 3.0756/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? Condenação da Apelante no Crime tipificado no art. 121, § 2°, inciso III, 2ª figura (emprego de fogo) e IV, última figura (recurso que impossibilitou a defesa do ofendido), todos do Código Penal ? Autoria material da acusada devidamente comprovada ? Provas materiais, cujo teor, alcance e relevância corroboram com a procedência da Denúncia ofertada pelo Órgão Ministerial, resultando na condenação da Apelante ? Dosagem equilibrada e razoável da pena imposta, razão pela qual não merece reforma ? Recurso conhecido e improvido ? Decisão unânime.

ACORDÃO Nº 3.0123/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE TESES OPOSTAS. OPÇÃO DO CORPO DE JURADOS POR UMA DELAS. CONDENAÇÃO COM RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONTRARIEDADE DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO DEMONSTRADA. MANIFESTAÇÃO DESFAVAVORÁVEL DA PGJ. IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0340/2011 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - RÉU FORAGIDO - MANUTENÇÃO DEVIDA - PRECEDENTES DO STF - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME. 1 - Consoante remansosa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a fuga do réu do distrito da culpa justifica o decreto ou manutenção da prisão preventiva. 2. Ordem conhecida e denegada - Unânime.

ACORDÃO Nº 3.0037/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO A 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONSTANTE EM OUTRAS DECISÕES AO LONGO DO PROCESSO E REITERAÇÃO NA SENTENÇA. NEGATIVA DE AUTORIA COM RELAÇÃO AOS DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APREENSÃO DE CRACK, GRANDE QUANTIDADE DE DINHEIRO, BALANÇA DE PRECISÃO, ARMAS E MUNIÇÕES. OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS SÃO LÓGICOS, COERENTES E SEM CONTRADIÇÕES. AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS LEVAM À CONCLUSÃO DE QUE O CRIME PRATICADO PELO APELANTE SE AMOLDA À CAPITULAÇÃO POSTA NA SENTENÇA. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 3.0355/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. 34 DA LEI Nº 11.343/2006. PEDIDO DE PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: TÓXICOS - TRÁFICO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PENA FIXADA EM EXCESSO - REDUÇÃO - ASSOCIAÇÃO EVENTUAL - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - DECOTE - REGIME INICIALMENTE FECHADO MANTIDO - 1. Restando comprovadas a autoria e materialidade do delito previsto no art. 33, da Lei 11.343/06, a condenação é medida que se impõe, pois sendo este de ação múltipla ou de conteúdo variado, se esgota em qualquer das figuras nele elencadas, dentre elas o guardar, transportar, ou ter em depósito. - 2. A nova Lei Antidrogas - Lei n.º 11.343/2006 - não prevê causa de aumento pena correspondente àquela prevista no inciso III, do artigo 18, da Lei Revogada, ocorrendo, assim, a figura da abolitio criminis pela lei nova, de aplicação imediata, face ao princípio da retroatividade previsto no art. 5.º, XL, da CF e art. 2.º, § único, do CP, por se tratar de novatio legis in melius. - 3. Além do Plenário do STF, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO (HC 82959/SP), ter declarado a inconstitucionalidade do parágrafo 1.º, do artigo 2.º, da Lei n.º 8.072/90, entrou em vigor a Lei 11.464/2007, abolindo o regime integralmente fechado do nosso ordenamento jurídico. - 4. Recurso ministerial improvido - Recurso da defesa parcialmente provido. (1.0183.06.111192-2/001(1) ) (Grifo nosso).

ACORDÃO Nº 3.0705/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ALEGAÇÃO DE QUE O CRIME NÃO FOI CONSUMADO. DESNECESSIDADE DE ALCANÇAR A POSSE TRANQUILA DO OBJETO PARA ATINGIR O ITER CRIMINIS DO DELITO DE ROUBO. PRECEDENTES DO STJ E STF. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO REFERENTE ÀS ELEVAÇÕES DA PENA. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA PARA SER FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 3.0889/2011 EMENTA EMENTA:- PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I DO CÓDIGO PENAL). DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PRATICADO PARA A SUA FORMA TENTADA, PREVISTA NO INCISO II DO ART. 14 DO CP COM A CONSEQUENTE READEQUAÇÃO DA PENA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. O roubo se consuma no momento em que o agente subtrai o bem do ofendido. Subtrair é retirar contra a vontade do titular. Levando-se em conta este raciocínio, o roubo estará consumado tão logo o sujeito, após o emprego de violência ou grave ameaça, retire o objeto material da esfera de disponibilidade da vítima, sendo irrelevante se chegou a ter a posse tranquila ou não da res furtiva. ALTERAÇÃO EX OFFICIO DO REGIME DE CUMPRIMENTO INCIAL DA PENA. FECHADO PARA O SEMIABERTO, COM FULCRO NO ART. 33, § 2º, C DO CP. CONDENAÇÃO A 06 (SEIS) ANOS E 10 (DEZ) MESES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. Ementa: Ementa: E M E N T A: ROUBO - ARMAS DE BRINQUEDO E INEFICIENTES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APOSSAMENTO DA COISA - CONSUMAÇÃO. A grave ameaça na prática do crime de roubo impede a aplicação do princípio da insignificância, seja para absolver, ou para desclassificar o roubo para constrangimento ilegal, pois a subtração foi exercida com armas e concurso de agentes, circunstâncias essas que exigem uma incriminação mais rigorosa, ainda que a res furtiva seja considerada de pequeno valor e que não tenha ocorrido prejuízo da vítima. A consumação do roubo exaure-se com o simples apossamento da coisa subtraída, mediante grave ameaça, pouco importando que o agente tenha tido ou não a posse mansa e pacífica da res, bastando, apenas, que a vítima tenha sido privada do seu controle e disposição, ainda que por breve lapso temporal. Embora o emprego de arma caracterize a grave ameaça no roubo, sendo ela submetida a exame para aferir a sua real potencialidade ofensiva, constatando-se ser a mesma inef

ACÓRDÃO Nº 3.0872 /2011 PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - POSSE TRANQUILA - DESNECESSIDADE PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO DE AGENTES - PERÍCIA PARA COMPROVAÇÃO DO POTENCIAL LESIVO - PROCEDIMENTO PRESCINDÍVEL - EMPREGO DEMONSTRADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - MAJORAÇÃO MANTIDA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE - DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNÂNIME. 1. Consoante pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, considera-se consumado o crime de roubo no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa e pacífica e/ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima. 2. Acrescente-se, ainda, que, ao contrário do afirmado pelo apelante, os objetos do crime sairam da esfera de vigilância das vítima, consoante se depreende do depoimento do próprio recorrente (fl.96). 3. Resta pacificado nas Cortes Superiores de Justiça, que não se mostra necessária a perícia da arma de fogo utilizada no roubo para comprovar o seu potencial lesivo, haja vista que tal qualidade integra a própria natureza do artefato, lesividade do instrumento que se encontra in re ipsa. 4. A arma de fogo, mesmo que não tenha o poder de disparar projéteis, pode ser empregada como instrumento contundente, apto a produzir lesões graves. 5. A majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, pode ser evidenciada por qualquer meio de prova, em especial pela palavra da vítima - reduzida à impossibilidade de resistência pelo agente - ou pelo depoimento de testemunha presencial. Se o acusado alegar o contrário ou sustentar a ausência de potencial lesivo da arma empregada para intimidar a vítima, será dele o ônus de produzir tal prova, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. (Precedentes do STF e do STJ). 6. No caso em tela, restou indubitável nos autos que o recorrente reuniu-se com dois menores a fim de cometere

ACÓRDÃO N.º 3.0866/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. ARMA APREENDIDA. PROVA SUFICIENTE - Conjunto probatório que demonstra a materialidade e autoria do crime imputado ao acusado. REANÁLISE, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E ANTECEDENTES. Apelação parcialmente provida.

ACORDÃO Nº 3.0072/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS INCONTESTÁVEIS NESSE SENTIDO. REQUERIMENTO DE DESPRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA POR FORÇA DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA INCRUENTA. CRIME QUE NÃO DEIXA VESTÍGIO. ADMISSIBILIDADE DE CORPO DE DELITO INDIRETO COMO PROVA DA MATERIALIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO DO RECORRENTE A JULGAMENTO PELO JÚRI. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0083/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE AO QUANTUM ESTABELECIDO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. INEXIGÊNCIA LEGAL DE ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA DA FRAÇÃO DE CADA CURCUNSTÂNCIA PELO MAGISTRADO. NECESSIDADE, TÃO SOMENTE, DE QUE O JUIZ EXTERNE AS RAZÕES DE SUA AVALIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE REINCIDÊNCIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CERTIDÃO CARTORÁRIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ARGUMENTO AFASTADO. INFORMAÇÕES PROFERIDAS PELO MAGISTRADO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A REINCIDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO PELA APLICAÇÃO DO ART. 14, II, DO CP. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME CONSUMADO. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. INSUBSISTÊNCIA. PENA MANTIDA EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE SEMI-ABERTO. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PEDIDO NEGADO. OCORRÊNCIA DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PENA DE MULTA REFEITA E FIXADA EM 10 DIAS-MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0029 /2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM CONSONÂNCIA COM O LASTRO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, I). DESNECESSIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA PARA CARACTERIZAR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. ORDEM DENEGADA.

ACORDÃO Nº 3.0428/2012 PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR DOIS CRIMES DE ROUBO EM CONCURSO MATERIAL. PENA APLICADA EM 11 (ONZE) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO E EXACERBAÇÃO NA APLICAÇÃO DA PENA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA EM 06 (SEIS) ANOS 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMI-ABERTO. FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA EM 12 (DOZE) DIAS MULTA NO VALOR DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº /2012 EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. PLEITO ANULATÓRIO. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE QUANTO À COMPETÊNCIA DA ALUDIDA VARA PARA O JULGAMENTO DE PROCESSOS ENVOLVENDO ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. APLICAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA PARA O DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA. POSSIBILIDADE. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEUTRA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.