ACORDÃO Nº 3.0467/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO DO APELADO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. PRESENÇA DE TESES OPOSTAS. OPÇÃO DO CORPO DE JURADOS POR UMA DELAS. ABSOLVIÇÃO COM RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONTRARIEDADE DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0285/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. DOIS APELANTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SOLIDEZ DO ACERVO PROBATÓRIO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA EM RELAÇÃO AO APELANTE ANDERSON DE ARAÚJO VILAÇA. CONDUTA QUE APENAS SERVIU PARA AGRAVAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ACIDENTE. PROPORCIONALIDADE DA PENA. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA NO TOCANTE ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS AO ACUSADO DANIEL PORTELA RAMOS. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. DOSIMETRIA REFEITA PARA MODIFICAR A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO DA CONVERSÃO PROCEDIDA NA SENTENÇA ATACADA. CONFIRMAÇÃO DA PENA AUTÔNOMA DE SUSPENSÃO DA CNH DOS RÉUS. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0916/2012. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO CONFORME A PROVA DOS AUTOS - SUPREMACIA DOS VEREDICTOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADES POR VÍCIOS DE COMUNICAÇÃO E POR AUSÊNCIA DE DEFESA - NÃO EVIDÊNCIA E NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO SUPORTADO PELO APELANTE (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). PLEITO DE RETIRADA DA QUALIFICADORA DO INCISO II, DO §2º, DO ART. 121 DO CP (MOTIVO FÚTIL) - NÃO CABIMENTO PELA PRESENÇA DE SUPORTE NAS PROVAS CARREADAS NO CADERNO PROCESSUAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, ALÍNEA D, DO CP - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHER A CONFISSÃO QUALIFICADA QUANDO AGREGADA À TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA. ALTERAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. EMENTA HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE TODO O FATO CRIMINOSO APTA A PERMITIR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. ALEGADA DEFICIÊNCIA NA DEFESA, EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DA OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DEFESA PRÉVIA E FALTA DE OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS. ESTRATÉGIA DEFENSIVA VÁLIDA. EXCESSO DE LINGUAGEM NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO DE QUALIFICADORAS NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INVIABILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS EM SEDE MANDAMENTAL. QUESITAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. TESE DEVIDAMENTE CONSIDERADA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em inépcia da denúncia, se essa descreve como teriam ocorrido e em que circunstâncias se deu o fato criminoso, ainda que sucintamente, possibilitando a mais ampla defesa. CPP, art. 41. 2. A desistência da oitiva de testemunhas arroladas pela própria defesa, que inclusive poderiam vir a ser inquiridas em plenário caso algo de relevante tivessem a dizer, e o não oferecimento das alegações finais em procedimento da competência do Tribunal do Júri constituem adequada tática da acusação e da defesa de deixarem os argumentos de que dispõem para apresentação no plenário, ocasião

ACÓRDÃO Nº 3.0964 /2012 HABEAS CORPUS. DEFESA TÉCNICA APRESENTADA POR ADVOGADO COM INSCRIÇÃO CANCELADA NA OAB - NULIDADE RELATIVA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 96,PARÁGRAFO ÚNICO,INCISO V - MERITO PREJUDICADO - UNANIMIDADE. ACORDÃO Nº 3.0551 /2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃOPARA USUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.

Acórdão n.º 3.0979/2012. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS ILÍCITAS. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE POLICIAL MILITAR - EFICÁCIA PROBATÓRIA - HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA - MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 3.0008/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. QUANTIDADE DA DROGA. CONDIÇÕES DE ARMAZENAMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PENA PECUNIÁRIA. RÉU POBRE. IRRELEVANTE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - No caso em tela, os Apelantes foram presos em flagrante quando tentavam vender pedras de crack a Policiais à paisana, sendo enquadrados como traficantes de droga, considerando, especialmente, a quantidade de droga, suas condições de armazenamento e as circunstâncias fáticas da prisão. II - Quanto ao pleito de isenção da pena pecuniária, por ser o réu pobre na forma da lei, este tampouco merece prosperar, vez que o Magistrado aplicou a multa no menor patamar possível, cabendo ao Juízo de Execuções Penais estabelecer as condições necessárias ao seu adimplemento. III - Por fim, imperioso que se corrija erro material apontado pela Procuradoria Geral de Justiça e se fixe a pena definitiva no patamar de 06 (seis) anos de reclusão, com a expedição de novas guias de recolhimento provisório. IV - Apelação conhecida e improvida.

ACORDÃO Nº 3.0063/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? ABSOLVIÇÃO PELO JUIZ DE 1º GRAU ? ACIDENTE DE TRÂNSITO ? RECURSO MINISTERIAL ? ALEGAÇÃO DE IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO ? HOMICÍDIO CULPOSO ? DEFICIÊNCIA DE FREIO ? AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO ? ABSOLVIÇÃO MANTIDA POR FALTA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM CULPA DO MOTORISTA ? NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ? DECISÃO UNÂNIME.

A C Ó R D Ã O Nº 3.0352/2009 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. PERIGO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE SUBTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO ALHEIO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. ROUBO TENTADO. PRESENÇA DA AUTORIA, MATERIALIDADE, NEXO CAUSAL E TIPICIDADE ANTE PERSPECTIVAS FORMAL, MATERIAL E SUBJETIVA. FATOS TÍPICOS OFENSIVOS Á DIGNIDADE HUMANA, NÃO CONSUMADOS POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO ACRIMINADO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ÍNSITA NOS ARTIGOS 157, PARÁGRAFO 2º, INCISO II E 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 3.0480/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. MILITAR CONDENADO À PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXCLUSÃO DA POLÍCIA MILITAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 102 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. REPRESENTAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I - Em havendo condenação transitada em julgado imputando ao militar pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses pela prática dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, torna-se obrigatória sua exclusão da corporação, por força do art. 102 do Código Penal Militar, e art. 92, I, a, do Código Penal. II - Representação restaurada, conhecida e provida, com a exclusão do representado da Polícia Militar, e envio de cópias ao Comando Geral da corporação para as providências cabíveis.

ACÓRDÃO N º 3.0315/2009 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? FIXAÇÃO DA PENA EM VINTE E UM (21) ANOS DE RECLUSÃO ? IRRESIGNAÇÃO CONTRA O QUANTUM DA PENA-BASE ? HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO ? INEXISTÊNCIA DE EXAME, NA SENTENÇA, DE UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59, DO CP ? OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE ? COM O RECONHECIMENTO DE DUAS QUALIFICADORAS, BASTA APENAS UMA PARA QUALIFICAR O CRIME (IN CASU, RECURSO QUE TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA), SENDO A OUTRA VALORADA COMO AGRAVANTE (MOTIVO FÚTIL) ? PRESENÇA DE ATENUANTE (CONFISSÃO ESPONTÂNEA) ? INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO OU DIMUIÇÃO DA PENA ? REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA ? REDIMENSIONAMENTO DA PENA ? EXCLUÍDA, DE OFÍCIO, A REPARAÇÃO CIVIL ? AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFERIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO ? NECESSIDADE DE APURAÇÃO MAIS CAUTELOSA NO JUÍZO CÍVEL ? REFORMA DA SENTENÇA, TAMBÉM DE OFÍCIO, NO PONTO REFERENTE À PERDA DO CARGO PÚBLICO ? DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À PGJ PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS ? PROVIMENTO PARCIAL - DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0209/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA QUE ATRIBUI AO ACUSADO A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E V DO CÓDIGO DE TRÂNSITO M NOAPELAÇÃO CRIMINAL CRIME DE TRÂNSITO. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. CONDUTOR DO VEÍCULO AGIU COM IMPERÍCIA. CONDUTA DO ACUSADO DEU CAUSA AO ACIDENTE. VISÍVEL A IMPERÍCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. VÍTIMAS ESTAVAM NA CALÇADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO ACUSADO. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO, Á UNANIMIDADE DE VOTOS.

ACÓRDÃO Nº 3.0302/2010 PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO - ESTADO FLAGRANCIAL - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM FUNÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - ALEGAÇÃO PELA DEFESA DE RECONHECIMENTO DO INSTITUTO ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS QUANDO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.706/2008 - NEGADO POR INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO EM VIGÊNCIA - PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA A QUO FIXAÇÃO DE UMA PENA JUSTA - NEGADO, PENA FIXADA PRÓXIMO AO MÍNIMO LEGAL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RÉU CONFESSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS - MANTENÇA DA SENTENÇA DE 1º GRAU EM SUA ÍNTEGRA.

ACÓRDÃO N º 3.0554/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. FEITO COM REGULAR TRAMITAÇÃO. SÚMULA 52 DO STJ. PROCESSO CONCLUSO PARA PROLATAÇÃO DE SENTENÇA. SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM JULGADA PREJUDICADA. I - Encerrada a instrução criminal, já encontrando-se os autos conclusos para prolatação da sentença, resta superado o pretenso constrangimento por excesso de prazo II - Ordem Julgada Prejudicada.

ACORDÃO Nº 3.0800/2010 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - WRIT IMPETRADO COM O FIM DE RESTABELECER A LIBERDADE DA PACIENTE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL REQUERIDO PELA DEFESA - EXISTÊNCIA DE PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA E ADITAMENTO À DENÚNCIA - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA VÁRIAS COMARCAS - ATRASO EM RAZÃO DE PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E TAMBÉM IMPUTADO À DEFESA - DILAÇÃO JUSTIFICADA - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 3.0679/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. PALAVRA DA VÍTIMA. IMPORTANTE ELEMENTO PROBATÓRIO. PRECEDENTES DO STF E STJ. VÍTIMA COM 13 (TREZE) ANOS DE IDADE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 226, II, CP. CONDIÇÃO DE GENITOR. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONDENAÇÃO AMPARADA EM ELEMENTOS DOS AUTOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Se a vítima confirma, em juízo, a versão dos fatos contada perante a autoridade policial, de forma verossímil e coerente com a narrativa abstraída dos autos, suas declarações se revestem da qualidade de importante elemento de prova. II - O farto arcabouço probatório colhido nos autos demonstra, claramente, a conduta criminosa do apelante. Impossível proceder à sua absolvição, como requer a defesa, razão pela qual se impõe a manutenção da sentença condenatória. III - No mais, a tese levantada pela defesa para afastar a causa de aumento insculpida pelo art. 226, inciso II, do CP não deve prevalecer, haja vista ser incontroverso o fato de que o apelante é o genitor da vítima, sendo esta a única razão pela qual a mesma fora deixada aos seus cuidados. IV - Apelação conhecida e improvida.

ACORDÃO Nº 3.0752/2010 PENAL ? PROCESSO PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ? CRIME DE HOMICÍDIO ? PENA FIXADA PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU EM 27 (VINTE E SETE) ANOS DE RECLUSÃO ? EXISTÊNCIA DE PROVAS PARA A CONFIGURAÇÃO DA AUTORIA INTELECTUAL DO DELITO AO APELANTE ? REGULARIDADE DA QUALIFICADORA APLICADA, POR POSSUIR CARÁTER OBJETIVO, O QUE A TORNA COMUNICÁVEL AO CO-AUTOR, DESDE QUE ENTRE EM SUA ESFERA DE CONHECIMENTO, O QUE OCORREU IN CASU ? RECONHECIMENTO DA EXACERBAÇÃO DA PENA FIXADA PELO JUÍZO A QUO ? SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO ? MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE DISPOSTA NO ART. 62, I, DO CP ? PRESENÇA DE ELEMENTOS INDICANDO A PROMOÇÃO E DIREÇÃO DO CRIME AO RECORRENTE ? REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA 23 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO ? EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO REFERENTE À REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO ? IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DA NORMA PENAL QUE DESFAVORECE O RÉU ? PRECEDENTES DESTA CORTE ? RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

ACORDÃO Nº 3.0088/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE ABSORÇÃO DO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO PELO CRIME DE ROUBO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. ILÍCITOS PRATICADOS EM UM SÓ CONTEXTO FÁTICO E TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE DELITOS AUTÔNOMOS. NÃO OCORRÊNCIA, IN CASU, DO DELITO DE ROUBO IMPRÓPRIO. MANUTENÇÃO DA PENA FIXADA PELO MAGISTRADO DA CAUSA PARA O CRIME DE ROUBO EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMI-ABERTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0251/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APREENSÃO NO LOCAL DE TRABALHO DO RECORRENTE. MODIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA PARA POSSE. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO ACUSADO. CONDUTA PRATICADA NO PERÍODO ABRANGIDO PELA EXCLUSÃO DE SUA TIPICIDADE. APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 30 DA LEI 10.826/2003. CAUSA DE SUSPENSÃO TÍPICA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

ACÓRDÃO Nº 3.0615 /2011 DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE AO CRIME DE ROUBO, PREVISTO NO ART. 157, §2º, I E II DO CP. MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO DO MENOR - PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PROVA ORAL INCRIMINADORA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA REITERADA. GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM ARMA DE FOGO PARA DIMINUIR A RESISTÊNCIA DAS VÍTIMAS. TEORIA DA COCULPABILIDADE - INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

ACORDÃO Nº 3.0472/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE FURTO QUALIFICADO PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO POR ROUBO COMETIDO EM CONCURSO DE PESSOAS. PENALIDADE APLICADA EM 06 (SEIS) ANOS, 07 (SETE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR UMA CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO. NEGADO. DEPOIMENTOS CONTUNDENTES ATRIBUINDO CATEGORICAMENTE OS DELITOS DE FURTO AO APELANTE. PEDIDO DE REFORMA DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. COMINAÇÃO DE REGIME MAIS RIGOROSO DO QUE O PREVISTO LEGALMENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA TANTO. REFORMA DO REGIME. ESTABELECIMENTO DO REGIME SEMI-ABERTO SEGUNDO DISPOSIÇÃO DO ART. 33, §2º, B DO CÓDIGO PENAL ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. AVALIAÇÃO PROCEDIDA EX OFFCIO. EXISTÊNCIA DE ERRO NO EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REFORMA. ALTERAÇÃO DA PENA-BASE. EXCLUSÃO DA APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES TOMADA COMO AGRAVANTE. ELEMENTAR NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA TAMPOUCO NA DENÚNCIA. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA 4 (QUATRO) ANOS E 1(UM) MÊS DE RECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE ? DECISÃO UNÂNIME.