ACÓRDÃO Nº 3.0905/2011. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA EM CONEXÃO AO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. TESE INSUBISTENTE - DECISÃO COM RESPALDO NA LIVRE INTERPRETAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ARGUIÇÃO DE EQUÍVOCO NA DOSIMETRIA DA PENA - DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE NO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0756/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 244-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM DECLARAÇÕES DA VÍTIMA APRESENTADAS NA FASE INQUISITIVA, SEM QUE FOSSEM CORROBORADAS EM JUÍZO. TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO DO AGENTE DIRECIONADO À SUBMISSÃO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO SEXUAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO TIPO PENAL. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O CLIENTE EVENTUAL NÃO É SUJEITO ATIVO DO CRIME EM ANÁLISE. AUSÊNCIA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL NOS TERMOS DA DEFINIÇÃO LEGAL. VÍTIMA QUE INFORMOU AO ACUSADO POSSUIR DEZENOVE ANOS DE IDADE. RATIFICAÇÃO PELAS TESTEMUNHAS DA POSSIBILIDADE DE TAL AFIRMAÇÃO. ERRO DE TIPO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO À OCORRÊNCIA DE REMUNERAÇÃO DA VÍTIMA PELO ACUSADO. PRESENÇA DE DÚVIDA EM RELAÇÃO À IMPUTAÇÃO DO DELITO. ABSOLVIÇÃO. APELO PROVIDO.

ACORDÃO Nº 3.0733/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL. TRÂNSITO EM JULGADO. ACOLHIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTE DO STJ. PENA FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE SEMI-ABERTO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0089/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COM APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO REFERENTES AO EMPREGO DE ARMA E AO CONCURSO DE AGENTES. ALEGAÇÃO DE ERRO NO TOCANTE A FIXAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO RECONHECIDAS NA SENTENÇA RECORRIDA. UTILIZAÇÃO DA ARMA POR UM DOS AGENTES. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE SE COMUNICA AO CO-RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 30, DO CP. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A QUATRO ANOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44, I, DO CP. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0195 /2012 APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARÁVEL AO CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2º, II, DO CP (ROUBO QUALIFICADO). AUTORIAS COMPROVADAS ATRAVÉS DO CONJUNTO PROBATÓRIO: OITIVA DE TESTEMUNHAS. CONCURSO DE AGENTES. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA APLICAR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

ACÓRDÃO Nº 3.0430/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS COMPROVANDO O FATO. DIMINUIÇÃO DA PENA BASE - INVIABILIDADE - PENA FIXADA DENTRO DOS PADRÕES REGIDOS PELA LEI PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA - REDUÇÃO DE 1/3 PARA 1/6 - ANTE A AUSÊNCIA DO NÚMERO EXATO DE INFRAÇÕES. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

ACORDÃO Nº 3.0427/2012 PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO JÚRI POPULAR. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA APLICADA EM 19 (DEZENOVE) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO E EXACERBAÇÃO NA APLICAÇÃO DA PENA-BASE. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO. REAVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. APLICAÇÃO DA PENA EM 15 (QUINZE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0404/2012 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE. EMENTA Habeas corpus. Processual penal. Homicídio. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Gravidade concreta demonstrada pelo modus operandi da conduta delituosa. Periculosidade do paciente. Cautelaridade suficientemente demonstrada. Precedentes. 1. A análise do decreto de prisão preventiva autoriza o reconhecimento de que existem fundamentos concretos e suficientes para justificar a privação processual da liberdade do paciente, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. É da jurisprudência da Corte o entendimento segundo o qual, quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública (HC nº 97.688/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 27/11/09). 3. Habeas corpus denegado. (HC 109879, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 13/12/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 27-02-2012 PUBLIC 28-02-2012) (grifo nosso)

ACÓRDÃO Nº 3.0514/2012 APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE 1º GRAU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS PARA O DIMENSIONAMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CPP: CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORÁ-LAS EM FAVOR DO APELANTE. IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA - PREVISÃO LEGAL. ART. 33, §1º, a, do CP. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

ACORDÃO Nº 3.0976/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO DO APELADO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. PROCEDÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A DECISÃO DO JÚRI E AS PROVAS COLHIDAS NO FEITO. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM O PARECER DA PGJ. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PARA SUBMISSÃO DO APELADO À NOVA APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL POPULAR. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0816/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E BENEFÍCIO EM DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. DECRETO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. LIMINAR CONCEDIDA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO BOJO DO HABEAS CORPUS Nº 2012.3758-5. MESMA MOTIVAÇÃO APRESENTADA NO DEFERIMENTO DAS MEDIDAS. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO EXPOSTA DE FORMA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO FOI DEMONSTRADO QUALQUER INDICATIVO DA PERICULOSIDADE DA RÉ OU DE QUE ELA PODERIA TUMULTUAR A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

ACORDÃO Nº 3.0839/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INDICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE OUTRO PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DA PENA ANTERIORMENTE AO FATO DELITUOSO EM TELA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO CRIME. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA. DESCABIMENTO. ROUBO CONSUMADO. INEXIGIBILIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELACIONADA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERÍCIA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DA ARMA DE FOGO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. MAJORANTE ADMITIDA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA E DO REGIME EM CONFORMIDADE COM AS PREVISÕES LEGAIS. PEDIDO REJEITADO. MANTIDO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA EM FECHADO. RÉU REINCIDENTE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, I). DESNECESSIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA PARA CARACTERIZAR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. ORDEM DENEGADA. 1. A perícia da arma de fogo no afã de justificar a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, não é necessária nas hipóteses em que o seu potencial lesivo pode ser demonstrado por outros meios de prova (Precedente: HC 96099/RS, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, PLENÁRIO, DJe 5.6.2009). 2. É cediço na Corte que: ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA PARA A COMPROVAÇÃO DE SEU POTENCIAL OFENSIVO. DESNECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. ORDEM DENEGADA. I - Não se mostra necessária a apreensão e perícia da arma de

ACORDÃO Nº 5.0165/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM REGIME FECHADO. PENA ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL E AO FINAL FIXADA EM 08 ANOS DE RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. MUDANÇA PARA REGIME INTERMEDIÁRIO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DO ART. 33, §2º, B, DO CÓDIGO PENAL. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA SEMI-ABERTO. REVISÃO CONHECIDA E DEFERIDA. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 3.1232/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE ERRO E INJUSTA APLICAÇÃO DA PENA BASE. CIRCUNSTÂNCIA DO MOTIVO DO CRIME FAVORÁVEL. BIS IN IDEM CONFIGURADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. QUALIFICADORA RECONHECIDA COMO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE A LEI DEFINE COMO QUALIFICADORA DO TIPO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.

ACORDÃO Nº 3.1211/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE DO MP PARA PROPOR A AÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 608, DO STF. OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA REAL. HIPÓTESE DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. TESE DA NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DEMONSTRADA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTIDOS NOS AUTOS E COM A DECISÃO IMPUGNADA. CRIME SEXUAL. RELEVÂNCIA DA OITIVA DA OFENDIDA. RÉU RECONHECIDO PELA VÍTIMA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.1171/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. REPRIMENDA FIXADA PARA OS APELANTES EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADO NO FECHADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO À LUZ DA PRIMARIEDADE DOS RÉUS E DA QUANTIDADE DA PENA CORPORAL IMPOSTA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NO DECISUM QUANTO À IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE O PREVISO PARA A PENA IMPOSTA. AFRONTA À SÚMULA 719 DO STF. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 3.0280/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRELIMINARES. INEXISTÊNCIA DO EXAME DE CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA SUPRIDA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ATESTADO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE. EXAME MÉDICO QUE APENAS RATIFICA A OCORRÊNCIA DOS FATOS IMPUTADOS AO APELANTE. ARGUMENTO REJEITADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEFENSOR QUANDO DO INTERROGATÓRIO. ASSINATURA DO ESCRIVÃO E DO MAGISTRADO DA VARA, CONFIRMANDO A PRESENÇA DA DEFESA. FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DA GENITORA DA VÍTIMA, NA OCASIÃO DO INTERROGATÓRIO DO APELANTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO, À DEFESA, DE REQUERER DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO CAUSÍDICO,BEM COMO DO SEU SILÊNCIO, QUANDO DO QUESTIONAMENTO DO MAGISTRADO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CRISTALINO E ESCLARECEDOR. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - O exame de corpo de delito é considerado dispensável diante da presença de prova testemunhal que confirma a autoria do apelante. II - Os documentos contestados pela defesa não se prestam a substituir o exame de corpo de delito da vítma. Tão somente confirmam a contaminação da mesma por doença sexualmente transmissível, consubstanciando-se em mais um elemento probatório a confirmar a ocorrência dos fatos imputados ao apelante. III - Extrai-se, da leitura dos depoimentos, que restara consignada, mediante a assinatura do Escrivão e do Magistrado da Vara, a presença, tanto do advogado, quanto do Promotor Público, donde se conclui pela inexistência de cerceamento de defesa. IV - Não se vislumbra nenhum prejuízo à defesa, no que respeita a ausência da genitora do menor no interrogatório do apelante, até porque inexiste, na legislação penal, a referida exigência. V - Embora comprovada a presença da defesa quando do interrogatório do apelante, e, mesmo diante do questionamento do MM. Magistrado a quo, a ambas as partes, de requerer o que melhor entend

ACÓRDÃO N º 3.0578/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. IMPORTANTE ELEMENTO PROBATÓRIO. PRECEDENTES DO STF E STJ. VÍTIMA COM 11 (ONZE) ANOS DE IDADE. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PENA-BASE E DA AGRAVANTE. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REPARAÇÃO MÍNIMA. DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - Se a vítima confirma, em juízo, a versão dos fatos contada perante a autoridade policial, de forma verossímel e coerente com a narrativa abstraída dos autos, suas declarações se revestem da qualidade de importante elemento de prova. Precedentes do STF e STJ. II - Todos os elementos de prova trazidos pela sentença vergastada se mostram suficientes para um juízo condenatório em desfavor do Apelante, devendo ser mantida, em todos os seus termos, a decisão que lhe imputou pelo crime de Estupro, à pena de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. III - A dosimetria da pena concernente à fixação da pena-base se pautou de maneira razoável, acima do mínimo legal, haja vista que na ponderação das circunstâncias do art. 59 do CP, duas foram desfavoráveis ao apelante. Da mesma maneira fora o arbitramento da agravante insculpida pelo art. 61, inciso II, alínea h, do CP, vez que estipulada em 1/6 do valor da pena-base. IV - A reparação mínima prevista no art. 387, IV do CPP só deve ser fixada se presentes elementos de prova nos autos para aferir as condições financeiras dos envolvidos, e se houver devida fundamentação na sentença, observando-se os princípios do contraditório e ampla defesa. Condenação à indenização civil afastada. IV - APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. EMENTA: INQUÉRITO. DENÚNCIA CONTRA DEPUTADO FEDERAL. CRIME CONTRA O COSTUME COM VIOLÊNCIA REAL. LEGITIMIDADE DO MIN

ACÓRDÃO N. 3.0313/2010 APELAÇÃO CRIMINAL - FLAGRANTE - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO EM RESIDÊNCIA - ALEGAÇÃO PELA DEFESA DE INEXISTÊNCIA DE RISCO À INCOLUMINIDADE PÚBLICA, AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE E CONSEQUENTE ATIPICIDADE DA CONDUTA - ALEGAÇÃO PELA DEFESA DE EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO, PELO JUIZ MONOCRÁTICO, DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RÉU CONFESSO - PRESENÇA DE ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES - ABSOLVIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

A C Ó R D Ã O Nº 3.0372/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA QUALIFICADA. EXERCÍCIO DE ILÍCITA ATIVIDADE COMERCIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRESENÇA DE DOLO. FATOS TÍPICOS OFENSIVOS Á DIGNIDADE HUMANA.IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ÍNSITA NO ART. 180 PARÁGRAFO 1º DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.