ACORDÃO Nº 3.0606/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ACUSADO CONDENADO A 15 (QUINZE) ANOS DE RECLUSÃO - PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM NO TOCANTE À DOSIMETRIA DA PENA ? EXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNTÂNCIAS JUDICIAIS DOS MOTIVOS DO CRIME, BEM COMO DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA ? DOSIMETRIA REFEITA ? AUSÊNCIA DE AGRAVANTES, ATENUANTES, CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA ? REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA FIXÁ-LA EM 13 (TREZE) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO ? RECURSO PROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0486 /2010 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO - ART. 157, § 2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL - ROUBO - COM CONCURSO DE PESSOAS - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADO - AÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL- ACUSADO COM MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS - AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA- NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - PERICULOSIDADE DO RÉU - LIMINAR INDEFERIDA - ORDEM DENEGADA .DECISÃO UNÂNIME

ACÓRDÃO Nº. 3.0001/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 384 DO CPP. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA REFORMADA. ADITAMENTO REJEITADO. CRIME EXCLUÍDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - Quando convencido da existência de crime diverso daquele descrito na denúncia, o Ministério Público deve realizar o regular aditamento da mesma, com novas oportunidades de defesa, nos termos do art. 384 do Código de Processo Penal. II - In casu, o aditamento fora realizado em cota de vista após as alegações finais da defesa, tendo, o Magistrado, prolatado sentença condenatória inobservando os ditames legais, pelo que a mesma encontra-se eivada de irregularidade, passível de correção por essa Corte. III - Sentença reformada com a exclusão do crime previsto no art. 311, CP, e consequente redução de 05 (cinco) anos na pena dos recorrentes.

ACORDÃO Nº 3.0177/2010 PENAL ? PROCESSO PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ? CRIME DE EXTORSÃO PRATICADO COM O USO DE ARMA E COM A CAUSA DE AUMENTO DO CRIME CONTINUADO ? PENA FIXADA PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU EM 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO PARA AMBOS OS APELANTES ? IMPUGNAÇÃO TÃO-SOMENTE DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP ? NOVA DOSIMETRIA ? SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO ? REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO ? REGIME INICIALMENTE FECHADO ? RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? ALEGAÇÃO DE ABSORÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PELO DELITO DE DISPARO ? PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO: APLICABILIDADE ? ILÍCITOS PRATICADOS EM UM SÓ CONTEXTO FÁTICO E TEMPORAL ? IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE DELITOS AUTÔNOMOS ? INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO EXERCÍCIO DO PORTE ILEGAL ANTES DA CONSUMAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 15, DA LEI Nº 10.826/2003 ? ABSORÇÃO PELO DELITO MAIS GRAVE ? REDUÇÃO DA REPRIMENDA PARA 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, BEM COMO MULTA FIXADA EM 24 (VINTE E QUATRO) DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO CRIME, POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 15, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, MANTENDO-SE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ? RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0383 /2010 PENAL - PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR - CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA) - PREVISÃO NO ART. 121, § 2º, II e IV, DO CPB - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PROCESSO QUE AGUARDA SOMENTE PAUTA PARA JULGAMENTO - NECESSIDADE DE MANTENÇA DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE - CONHECIMENTO DO PRESENTE WRIT - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0472/2010 A C Ó R D Ã O Nº 3.0472/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? SENTENÇA CONDENATÓRIA ? ROUBO COM MAJORANTES ? ALEGAÇÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA FURTO ? IMPOSSIBILIDADE ? O ROUBO DISTINGUE-SE DO FURTO PELO USO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA EXERCIDA CONTRA A PESSOA, E NÃO PELO QUANTUM OU PELA NATUREZA DO OBJETO SUBTRAÍDO ? AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES ? IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS ? RÉUS NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL ? MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NESTE SENTIDO ? NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ? DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0307/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? USO DE DOCUMENTO FALSO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO ? PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DE OITIVA DE UMA TESTEMUNHA ? PRECLUSÃO DA MATÉRIA, VEZ QUE O PEDIDO SOMENTE OCORREU EM SEDE DO ANTIGO ART. 499, DO CPP ? DILIGÊNCIA MERAMENTE PROCRASTINATÓRIA FRENTE ÀS CONTRADIÇÕES DO APELANTE NO DECORRER DO PROCESSO ? REJEIÇÃO ? MÉRITO ? ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA ? IMPROCEDÊNCIA ? DENUNCIA NARROU O MODUS OPERANDI DE AMBOS OS CRIMES ? AUSÊNCIA DA TIPIFICAÇÃO DOS DOIS CRIMES NA DENÚNCIA ? MERA IRREGULARIDADE ? PRECEDENTES DO STJ ? ARGÜIÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA QUANTO AO USO DE DOCUMENTO FALSO ? TIPO PENAL QUE SE CONFIGURA APENAS COM A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ? APRESENTAÇÃO POR EXIGÊNCIA DA AUTORIDADE POLICIAL ? IRRELEVÂNCIA ? PRECEDENTES ? ARGUMENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO ? NÃO CABIMENTO ? FUNDAMENTAÇÃO DE 1º GRAU IDÔNEA A MANTER A CONDENAÇÃO ? PRISÃO MANTIDA ? REQUISITO ENSEJADOR PRESENTE ? ORDEM PÚBLICA ? EXTENSA LISTA DE PROCESSOS CRIMINAIS NOS QUAIS O APELANTE FIGURA NO PÓLO PASSIVO ? FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA, ANTE A OMISSÃO DA DECISÃO A QUO ? IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO CONSTITUIRIA REFORMATIO IN PEJUS, EM FACE DE O RECURSO SER EXCLUSIVO DA DEFESA ? RECURSO IMPROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N. 3.0318/2010 APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES - PORTE ILEGAL DE ARMA OFENSIVA - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELA VÍTIMA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PEDIDO DA DEFESA DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA FURTO POR AUSÊNCIA DE ARMA DE FOGO E DE PERÍCIA - ALEGAÇÃO DA DEFESA DE APLICAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 3.0677/2010. PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. FALTA DE INTIMAÇÃO NA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE ADVOGADO PARA ACOMPANHAR COLHEITA DE DEPOIMENTO TESTEMUNHAL EM CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE ABSOLUTA. INVALIDAÇÃO PARCIAL DA INSTRUÇÃO CRIMINAL JÁ PROCEDIDA. DECISÃO DE PRONÚNCIA SEM REFERÊNCIA AO TESTEMUNHO EIVADO DE VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A ausência de intimação da defesa técnica na expedição de Carta Precatória constitui nulidade relativa, que exige a comprovação de prejuízo e deve ser arguida em tempo hábil. Súmula 155 do STF. II - Passadas diversas manifestações da defesa e quase 15 (quinze) anos da pretensa nulidade, preclui o direito do réu de arguí-la, notadamente quando sequer é apontado o prejuízo que lhe foi decorrente. III - A nulidade absoluta constatada em ato de oitiva de testemunha resta superada com o desentranhamento de suas declarações dos autos, especialmente quando o vício configurado não contamina nenhum outro ato no processo. IV - Recurso conhecido e improvido para manter, in totum, a decisão de pronúncia prolatada em desfavor do recorrente.

ACORDÃO Nº 3.0030/2011 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? ACUSADO CONDENADO A 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO, ALÉM DE MULTA E INDENIZAÇÃO ? ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO REFERENTE AO DELITO DE POSSE DE ARMA ? APLICAÇÃO DO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL ? PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 (QUATRO) ANOS ? LAPSO TEMPORAL DE 06 (SEIS) ANOS DECORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ? RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA SUA FORMA ABSTRATA ? DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE REFERENTE AO DELITO DESCRITO NO ART. 10, DA ANTIGA LEI Nº 9.437/1997 ? PRETENSÃO DE REFORMA DO DECISUM NO TOCANTE À DOSIMETRIA DA PENA E RECONHECIMENTO DE ATENUANTE ? DOSIMETRIA REFEITA ? RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA ? REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA FIXÁ-LA EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO ? MANUTENÃO DO REGIME FECHADO ? INCIDÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CP ? MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA IMPUGNADA ? RECURSO PROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0670/2010 DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. CRIME DE ROUBO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ASSOCIAÇÃO DE MAIS DE TRÊS COMPONENTES. ARGUIÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRRENTE DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLUÍDA. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PROFERIDA PARA CONDENAR O PACIENTE A 11 (ONZE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 157, PARÁGRAFO 2º, INCISO 1º E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TORNA PREJUDICADO O WRIT. HABEAS CORPUS CONHECIDO, PORÉM DENEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0137/2011 PENAL E PROCESSO PENAL - CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA - CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO NO PRESÍDIO BALDOMERO CAVALCANTE - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO - APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA - ARGUMENTAÇÕES DA DEFESA SOBRE A SUPOSTA FALTA DE PROVA ACERCA DA ILICITUDE DA CONDUTA DO APELANTE, ATESTANDO A VIABILIDADE DO INSTITUTO DA LEGÍTIMA DEFESA E VEREDICTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, DECLINANDO POR UMA DAS TESES APRESENTADAS EM CONFORMIDADE COM O ACERVO PROBATÓRIO COLHIDO AOS AUTOS - SOBERANIA DO VEREDICTO - ALEGAÇÃO DE SUPOSTO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA PENA APLICADA, PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO OU A REFORMA DA SENTENÇA PARA O MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO - ALEGAÇÕES DERRADEIRAS PERTINENTES NO TOCANTE À REFORMA DA SENTENÇA - PREPONDERÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA DA PRIMARIEDADE A SER AVALIADA DE FORMA POSITIVA AO APELANTE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - - RECURSO CONHECIDO POR SER TEMPESTIVO E PROVIDO PARCIALMENTE PARA REFORMAR A SENTENÇA VERGASTADA, TORNANDO A PENA DEFINITIVA IMPOSTA AO APELANTE ALBINO MANOEL DOS SANTOS EM 06 (SEIS) ANOS E (06) MESES, DEVENDO SER CUMPRIDA EM REGIME SEMI-ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA d, DO CÓDIGO PENAL EM VIGÊNCIA - UNANIMIDADE DE VOTOS.

ACORDÃO Nº 3.0306/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE ABSOLVEU O APELADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. VERIFICAÇÃO. CONCLUSÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE SUSTENTEM A DECISÃO PROCLAMADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PARA NOVA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL POPULAR. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0475/2011 PENAL. PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - TRIBUNAL DO JÚRI - PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA - ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 156 DO STF - JULGAMENTO ANULADO - NOVA SUBMISSÃO DO ACUSADO AO CONSELHO DE SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - UNÂNIME. 1. Preliminar de nulidade absoluta - acolhida - Deixar de inserir quesito obrigatório no Tribunal do Júri (1º quesito -materialidade do fato) acarreta a nulidade do julgamento, conforme determina a Súmula 156 do Supremo Tribunal Federal. 2. Anulação do Julgamento para que o apelado seja novamente submetido ao crivo do Conselho de Sentença. 3. Recurso conhecido e provido - Unânime.

ACÓRDÃO N.º3.0899/2011. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO. DELITO COMETIDO ÀS ESCONDIDAS - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - ACERVO PROBATÓRIO CONSISTENTE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO COTEJO PROBATÓRIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. ARGUIÇÃO DE EQUÍVOCO NA DOSIMETRIA. OCORRÊNCIA - REDIMENSIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0092/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE ROUBO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGADO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO QUANTUM DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DISPOSTAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. É LÍCITO AO JUIZ, QUANDO DA FIXAÇÃO DA PENA, CONSIDERAR COM LIBERDADE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. DESNECESSÁRIO REPARO NA PENA FIXADA NA SENTENÇA. REPRIMENDA IMPOSTA PELO MAGISTRADO SINGULAR RAZOÁVEL E ADEQUADA AO CASO CONCRETO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE E APLICAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DOS ELEMENTOS DE FATO. INVIABILIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. I. A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, consoante o inc. IX do art. 93 da Constituição Federal, é condição absoluta de sua validade, consistindo na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a evidenciar a hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes. II. Não há ilegalidade qualquer na fixação da pena acima do mínimo legal, em se mostrando desfavoráveis as circunstâncias judiciais concretamente consideradas à luz do fato-crime praticado.

ACÓRDÃO Nº 3.0078 /2012 EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO FURTO. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. PROVAS FRÁGEIS. AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - Se o réu nega a prática do crime e as provas colhidas nos autos mostram-se extremamente frágeis a embasar a condenação, a absolvição é medida que se impõe . INVIÁVEL APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. DECISÃO: RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL - PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO ELETRÔNICO - RECURSO CONHECIDO - ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE O IMPEDIMENTO DA MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU - RETORNO DOS AUTOS PARA QUE NOVA SENTENÇA SEJA PRODUZIDA - DECISÃO UNÂNIME I - O Acórdão que rejeitou os embargos de declaração foi disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico em 07/10/2009, conforme consta na decisão embargada, de modo que a data de publicação deve ser considerada como sendo o dia 08 de outubro, ao passo em que o início do prazo recursal ocorreu no dia 09 de outubro de 2009 (sexta feira). Assim, e tendo em vista que o dia 12 de outubro é feriado nacional, mostra-se tempestivo o recurso ajuizado no dia 13 de outubro de 2009 (terça feira). II - Exige-se neste momento que se reconheça que a magistrada de primeiro grau atuou como testemunha no dia 08 de maio de 2006, momento em que já haviam sido apresentadas as alegações finais das partes no processo penal. Assim, e considerando que os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, a primeira oportunidade que teve o réu de manifestar a alegação de nulidade da sentença foi a Apelação, onde é ventilada a alegação de suspeição. III - É inconteste a inimizade existente entre o réu e o Promotor de Justiça que subscreveu a inicial, o que pode ser facilmente verificado na representação ajuizada por aquele contra este, bem como pelas declarações de fls. 118/237. Por outro lado, consta à fl. 299 o depoimento prestado em 08 de maio de 2006 pela magistrada que produziu a sentença apelada, de modo que sua participação como testemunha interferiu decisivamente para a solução da demanda administrativa iniciada na Corregedoria Geral do Ministério Público de Alagoas.

ACORDÃO Nº 3.0177/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPUGNAÇÃO DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP PRODUZIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO DA REPRIMENDA. PENA-BASE ALTERADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM MOTIVAÇÃO QUE EXTRAPOLE AS ELEMENTARES DO TIPO PENAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DEFINITIVA EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO. PENA MÍNIMA DO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. TEORIA DA CO-CULPABILIDADE ESTATAL INAPLICÁVEL. SOCIEDADE NÃO É RESPONSÁVEL PELO DESVIO DA CONDUTA CRIMINOSA DO INDIVÍDUO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.