ACORDÃO Nº 3.0581/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA ANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ? EXISTÊNCIA DE UMA AGRAVANTE E UMA ATENUANTE ? PEDIDO DE NEUTRALIZAÇÃO ENTRE AS DUAS ? PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO DO CRIME ? PRECEDENTES DO STJ ? REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA ? REDIMENSIONAMENTO DA PENA ? RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA REDIMENSIONAR A PENA APLICADA ? DECISÃO UNÂNIME

ACORDÃO Nº 3.0582/2010 PENAL ? PROCESSO PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ? ATO INFRACIONAL ? PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ? IMPOSSIBILIDADE ? MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ? ROBUSTEZ DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS ? MANTIDA A MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR SUA NECESSIDADE ? INEFICÁCIA DE OUTRAS MEDIDAS JÁ APLICADAS ? ADOLESCENTE DE 14 (CATORZE) ANOS ENVOLVIDO EM DIVERSOS OUTROS ATOS INFRACIONAIS ? SENTENÇA MANTIDA ? PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO ? RECURSO IMPROVIDO.

A C Ó R D Ã O Nº 3.0735/ 2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SUBTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO ALHEIO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. PERIGO CONCRETO. AUTORIA, MATERIALIDADE DELITUAL, NEXO CAUSAL E TIPICIDADE INCONTESTES. FATOS TÍPICOS OFENSIVOS Á DIGNIDADE HUMANA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ÍNSITA NO ARTIGO 157, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA DE SEGURANÇA, ART. 98 DO CÓDIGO PENAL, PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, NO CENTO PSIQUIÁTRICO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE VOTOS.

ACÓRDÃO Nº 3.0129/2011 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? Condenação do Apelante no Crime tipificado no art. 213, § 1º, do Código Penal ? Autoria material do acusado devidamente comprovada ? Provas materiais, cujo teor, alcance e relevância corroboram com a procedência da Denúncia ofertada pelo Órgão Ministerial, resultando na condenação do Réu, ora Apelante ? Dosagem equilibrada e razoável da pena imposta, razão pela qual não merece reforma ? Parecer da PGJ pela manutenção do quantum fixado na condenação do Réu/Apelante, consolidado na sentença monocrática ? Recurso conhecido e improvido ? Decisão unânime.

ACÓRDÃO N. 3.0140/2011 APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - MENORES DE 14 ANOS DE IDADE - PRESUNÇÃO ABSOLUTA - DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS - DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS OCULARES - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRELIMINAR DA DEFESA DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECONHECER A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA - INOCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, PARÁGRAFO 1º , INCISO I RECURSO CONHECIDO PARA REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA VERGASTADA EM SUA TOTALIDADE. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 3.0319/2011 EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISOS I, III e IV, DO CÓDIGO PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, CP. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONTINUIDADE DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. QUESTÃO CONTROVERTIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA DA LIBERDADE PROVISÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PEDIDO DE EXTENSÃO. NÃO HAVENDO IDENTIDADE DE SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS ENTRE OS CORRÉUS, NÃO CABE, DE CONFORMIDADE COM O ART. 580 DO CPP, DEFERIR PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO (REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR) OBTIDO POR UM DELES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME. EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I e II, DA LEI 8.137/1990). FRAUDE CRIADA PARA BURLAR A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. QUESTÃO CONTROVERTIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTES CONDENADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÕES DESPROVIDAS. RECURSOS PENDENTES DE ANÁLISE. ORDEM DENEGADA. I - O trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos de manifesta atipicidade da conduta, da presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou da ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, o que não ocorre na situação sob exame. II - A divergência de informações entre o Relatório de Movimentação Financeira - Base CPMF e a declaração de ISENTO apresentada pelo paciente JOÃO ao Fisco, aliada às declarações de sua esposa, de que este era caixa 2 do paciente OSMAR, já seriam motivos suficientes para se propor ação penal pela prática, em tese, de crime contra a ordem tributária. III - A jurisprudência desta Corte, de resto, em diversas oportunidades, assentou o entendimento de que não se pode substituir o processo de conhecimento pela via e

ACÓRDÃO Nº 3.0068/2011 HABEAS CORPUS - CRIME DE ROUBO QUALIFICADO, COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA E EM CONCURSO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - RÉU QUE NÃO APRESENTOU A DEVIDA RESPOSTA NO PRAZO LEGAL - NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR - ATRASO DO PROCESSO CAUSADO POR CULPA DO RÉU - ELASTECIMENTO DO PRAZO DA FORMAÇÃO DA CULPA JUSTIFICADO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 3.0031/2011 CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTA DAS INFORMAÇÕES ENVOLVIMENTO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTADOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO POR UNANIMIDADE.

ACORDÃO Nº 3.0192/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI QUE CONDENOU O RÉU POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE DUAS VERTENTES. POSSIBILIDADE DE ENTENDIMENTOS DIVERSOS. MARGEM DE INTERPRETAÇÃO PARA A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR, SOB PENA DE SE AFRONTAR A SOBERANIA DO JÚRI, CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0623 / 2011 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO PELA FUGA DO PACIENTE. JUSTIFICADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. (...). PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. I - (...) II - É justificável eventual dilação no prazo para encerramento da instrução processual quando se trata de ação penal complexa, a defesa tenha contribuído e o excesso de prazo não decorra da inércia ou desídia do Poder Judiciário. Precedentes. III - Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido . Grifei. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO PACIENTE DO DISTRITO DA CULPA. (...). DEMORA. CIRCUNSTÂNCIAS JUSTIFICADORAS. RAZOABILIDADE. CRITÉRIO DISCRIMINATÓRIO. 1. A fuga do Paciente do distrito da culpa justifica, em tese, o decreto ou a manutenção da prisão preventiva. Precedentes. 2. A idade do Paciente, a suposta debilidade física, os bons antecedentes, a ocupação definida e a residência fixa não constituem óbices à prisão preventiva, que é regida pelos pressupostos listados no art. 312 do Código de Processo Penal, e não autorizam a flexibilização da Súmula 691 do Supremo Tribunal. Precedentes. 3. (...) . Grifei.

ACORDÃO Nº 3.0426/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO APELANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV). PRETENSÃO DE REFORMA DO DECISUM PROFERIDO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS. CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR AFASTADA SOB PENA DE SE AFRONTAR A SOBERANIA DO JÚRI, CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA. CRIME CONSUMADO MEDIANTE EMBOSCADA E SEM CHANCE DE DEFESA PARA VÍTIMA. QUALIFICADORA MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA REFEITA. CULPABILIDADE COMPROVADA NOS AUTOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO FAVORÁVEIS AO RÉU. REDIMENSIONAMENTO DA PENA - REPRIMENDA FIXADA EM 10 (DEZ) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 26 (VINTE E SEIS) DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0807/2010 PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE DISSIMULAÇÃO OU OUTRO RECURSO QUE DIFICULTE OU IMPOSSIBILITE A DEFESA DO OFENDIDO (ART. 121, INCISOS I E IV, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI COMPETENTE - CONDENAÇÃO A 19 ANOS E 11 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO E REPARAÇÃO CIVIL PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS NO VALOR DE R$ 148.500,00 - TESES LEVANTADAS PELA DEFESA INSUBSISTENTES - NULIDADE EM PRELIMINAR NÃO RECONHECIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 457 DO CPP - IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA - PENA BASE APLICADA NOS TERMOS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DENEGADO - MANTENÇA DA DECISÃO VERGASTADA - DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 3.0915 /2011 EMENTA:- APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 213 (ESTUPRO), C/C ART. 29 (CONCURSO DE PESSOAS) DO CÓDIGO PENAL. OBSERVÂNCIA DA LEI 8.072/90 (CRIMES HEDIONDOS). DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59. RÉUS JOÃO OTÁVIO LUIS E MARIA ISABEL DA CONCEIÇÃO SILVA CONDENADOS A DOZE E A DOZE ANOS E NOVE MESES DE RECLUSÃO, RESPECTIVAMENTE. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART.61, II, H (CONTRA CRIANÇA) PARA AMBOS E ART. 61, II, E (DESCENDENTE) PARA A RÉ. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA SENTENÇA VERGASTADA. UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0750 /2011 APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA PENA. CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO. SUBTRAÇÃO DE DOIS REVÓLVERES. ABUSO DE CONFIANÇA. OBJETOS FURTADOS PERTENCENTES À EMPRESA EM QUE O ACUSADO ERA VIGILANTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO AUTORIZAM A CONVERSÃO DA PENA.

ACÓRDÃO Nº 3.0895 /2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINARES DE NULIDADE PERICIAL - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL - REJEITADAS - SENTENÇA VÁLIDA - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA - MATERIALIDADE COMPROVADA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS EM SUA MAIORIA - PARCIAL PROVIMENTO APENAS AO RECURSO DE FLS. 295/301 - UNÂNIME. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 12 DA LEI N° 6.368, DE 21.10.1976). LAUDO DE EXAME TOXICOLÓGICO. HABEAS CORPUS: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, POR FALTA DO LAUDO DEFINITIVO DE PERÍCIA TOXICOLÓGICA. ALEGAÇÃO REPELIDA. 1. Não está reproduzida nestes autos a sentença condenatória. 2. Até a sua prolação, porém, não houve qualquer alegação da defesa do réu, contrária ao laudo do exame de constatação, elaborado por perito nomeado pela autoridade policial, nos termos do artigo 159, § 1º e 2º do C.P.P., combinado com o § 1º do art. 22 da Lei nº 6.368/76. 3. Só na apelação é que argüiu a nulidade do processo, por falta de laudo de perícia toxicológica propriamente dita. E o acórdão estadual, que lhe negou provimento, a esse respeito observou: Se a defesa não questionou oportunamente a falta do exame definitivo, presume-se que aceitou como autêntico e suficiente para a comprovação da materialidade do delito o Laudo de Constatação acostado ao feito. 4. E não ficou nisso, ao que se colhe dos tópicos reproduzidos: As provas dos autos são robustas no sentido de que o agente estava transportando substância entorpecente, escondida em veículo por ele dirigido. 5. Por isso mesmo, o aresto do Superior Tribunal de Justiça, denegou a ordem. 6. Enfim, não há constrangimento ilegal decorrente do acórdão do S.T.J., denegatório do writ lá impetrado. 7. H.C. indeferido, por maioria de votos.

ACORDÃO Nº 3.0142/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE PORTE PARA POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS. CRIME DE PORTE CONFIGURADO PELAS DECLARAÇÕES DO RÉU E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. OCULTAÇÃO DA ARMA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE PROPRIEDADE DE OUTREM PELO ACUSADO NO MOMENTO DO FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. ARTEFATO NÃO ENCONTRADO NA RESIDÊNCIA OU NO TRABALHO DO ACUSADO. PRECEDENTES DO STJ NESSE SENTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. DESCRIMINALIZAÇÃO APLICADA PELA LEI Nº 10.826/03 SOMENTE PARA OS DELITOS DE POSSE. CONFORMIDADE COM PARECER DA PGJ. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0425/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DA PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NA PRÁTICA DELITUOSA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. EFETIVA CONSUMAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PLEITO NÃO ACOLHIDO. DOSIMETRIA. DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM ESTABELECIDO. REFORMA. PENA FIXADA EM 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME

ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 168, § 1º, INCISO III, DO CP. APELAÇÃO CRIMINAL. DECADÊNCIA DO DIREITO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO NÃO SANÁVEL NO PRAZO LEGAL. INAPLICABILIDADE DO REFERIDO INSTITUTO. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. ABSOLVIÇÃO . NÃO ACOLHIMENTO . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES DOS FUNCIONARIO (APELANTE) EM PROVEITO PRÓPRIO. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA NA FORMA DO ART. 44 DO CP . INVIABILIDADE. PEDIDO JÁ ANALISADO E ALCANÇADO EM PRIMEIRO GRAU - em que pese o juiz ter valorado em desfavor do apelante circunstâncias judiciais inerentes ao próprio tipo penal (motivo e circunstâncias), tal inadequação não exerceu influência sob a pena base aplicada, até porque já havia alcançado o benefício da substituição. DECISAO: RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACORDÃO Nº 3.0310/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. IMPUGNAÇÃO DA DOSIMETRIA. ARGÜIÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA DE FOGO. TESE AFASTADA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. MAJORANTE ADMITIDA. PEDIDO DE REVISÃO DA DOSAGEM. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA INCORREU EM ERRO NA ELABORAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA REFEITA. PENA FIXADA EM 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, I). DESNECESSIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA PARA CARACTERIZAR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. ORDEM DENEGADA. 1. A perícia da arma de fogo no afã de justificar a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, não é necessária nas hipóteses em que o seu potencial lesivo pode ser demonstrado por outros meios de prova (Precedente: HC 96099/RS, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, PLENÁRIO, DJe 5.6.2009). 2. É cediço na Corte que: ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA PARA A COMPROVAÇÃO DE SEU POTENCIAL OFENSIVO. DESNECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. ORDEM DENEGADA. I - Não se mostra necessária a apreensão e perícia da arma de fogo empregada no roubo para comprovar o seu potencial lesivo, visto que tal qualidade integra a própria natureza do artefato. II - Lesividade do instrumento que se encontra in re ipsa. III - A qualificadora do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, pode ser evidenciada por qualquer meio de prova, em especial pela palavra da vítima - reduzida à impossibilidade de resistência pelo agente - ou pelo depoimento de testemunha presencial. IV - Se o acusado al

ACORDÃO Nº 3.0915/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. LIMINAR INICIALMENTE INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO REITERADA EM PETIÇÃO DA DEFESA. SUPERVENIÊNCIA DE FATOS NOVOS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO. ACOLHIMENTO. PACIENTE QUE SE ENCONTRA SEGREGADO HÁ MAIS DE 100 (CEM) DIAS. INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL DO FEITO OBSTACULIZADO PELO INCIDENTE. ACUSADO PRESO POR PRAZO EXCESSIVO SEM QUE SEQUER TENHA SIDO OUVIDO EM JUÍZO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA AINDA NÃO RECEBIDO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA COM CUMPRIMENTO CONDICIONADO À ACEITAÇÃO, PELO PACIENTE, DAS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES APLICADAS EM SUBSTITUIÇÃO À PRISÃO PREVENTIVA. UNANIMIDADE.