ACÓRDÃO Nº 3.0894/2012 PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, LEI Nº 11.343/06 - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DE EQUÍVOCO NA CORRESPONDÊNCIA NA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE ERRO NA REPRIMENDA APLICADA - NOVA DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 3.0512/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DUAS VÍTIMAS. CRIANÇAS DE 06 (SEIS) E 10 (DEZ) ANOS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS. COERENTES E VEROSSÍMEIS. IMPORTANTE ELEMENTO PROBATÓRIO. PRECEDENTES DO STF E STJ. CRIME CONTINUADO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. NÚMERO DE CRIMES COMETIDOS. AUMENTO MÍNIMO. PENA REDUZIDA. REGIME INICIAL FECHADO. ART. 33, §2º, A, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Se as vítimas confirmam, em juízo, a versão dos fatos contada perante a autoridade policial, de forma verossímel e coerente com a narrativa abstraída dos autos, suas declarações se revestem da qualidade de importante elemento de prova. Precedentes do STF e STJ. II - Todos os elementos de prova trazidos pela sentença vergastada se mostram suficientes para um juízo condenatório em desfavor do Apelante, devendo ser mantida a decisão que lhe imputou a prática de Atentado Violento ao Pudor. III - No crime continuado, a opção dentre os limites previstos na lei penal deve guardar relação com o número de infrações cometidas. Assim, se praticados dois delitos, o aumento não pode exceder a 1/6 (um sexto). Precedentes do STJ. IV - Sendo fixada pena no quantum de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, incabível a fixação de qualquer outro regime inicial de cumprimento senão o fechado, por imposição do art. 33, §2º, a, do Código Penal. V - Apelação conhecida e parcialmente provida, apenas para aplicar a causa especial de aumento no mínimo de 1/6, e reduzir a pena total, assim, ao patamar de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. EMENTA: INQUÉRITO. DENÚNCIA CONTRA DEPUTADO FEDERAL. CRIME CONTRA O COSTUME COM VIOLÊNCIA REAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DENÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Configuradas, no laudo médico-pericial, lesões corporais que fundamentam a afirmação de ter sido

ACORDÃO Nº 3.0295/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? PRELIMINAR LEVANTADA PELA PROMOTORIA DE INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES DO RECURSO ? REJEIÇÃO ? APRESENTAÇÃO TARDIA DAS RAZÕES DO RECURSO CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE ? PRECEDENTES DO STJ ? PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJ DE NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA NO TERMO DE APELAÇÃO ? O APELANTE ELABOROU SUAS RAZÕES DE FORMA CONCISA, ESCLARECENDO O MOTIVO DE SEU PLEITO, ESPECIFICANDO O DISPOSITIVO NO QUAL FUNDAMENTOU O RECURSO ? SUPRIDA A LACUNA DO TERMO DE INTERPOSIÇÃO ? REJEIÇÃO ? IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI QUE CONDENOU O RÉU POR HOMICÍDIO SIMPLES ? ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS ? INOCORRÊNCIA ? PRESENÇA DE DUAS VERTENTES ? POSSIBILIDADE DE ENTENDIMENTOS DIVERSOS ? MARGEM DE INTERPRETAÇÃO PARA A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA ? IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR, SOB PENA DE SE AFRONTAR A SOBERANIA DO JÚRI, CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA ? NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ? DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0312/2010 PENAL - PROCESSO PENAL - CRIME DESCRITO NO ART. 33 DA LEI 11.343/2.006 (LEI DE DROGAS) - CONDENAÇÃO, EM 1º GRAU, A 6 ANOS DE RECLUSÃO MAIS 500 DIAS-MULTA PELA PRÁTICA DO ILÍCITO COMETIDO A SER CUMPRIDA EM REGIME FECHADO - APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA - TESE DA DEFESA BASEADA NA SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS CARREADAS AOS AUTOS - INCONSISTÊNCIA ABSOLUTA - PROVAS SUFICIENTES PARA A INCRIMINAÇÃO DO APELANTE - REQUERIMENTO FINAL DE REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO - IMPROCEDÊNCIA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM PLENO ACORDO COM OS REQUISITOS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO N º 3.0635/2010. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. POTENCIALIDADE LESIVA EVIDENCIADA. CONCURSO DE PESSOAS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. DECOTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - A jurisprudência dos Tribunais Superiores é uníssona quanto à prescindibilidade da apreensão e do laudo pericial da arma para a caracterização da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, quando outros elementos comprovem sua utilização. II - A aplicação da majorante de concurso de agentes com esteio tão-somente nas declarações da vítima durante o inquérito policial, desacompanhada de outros indícios, não se compatibiliza com as garantias constitucionais do réu, sobretudo a presunção de inocência. III - Tendo em vista que o Magistrado a quo majorou, equivocadamente, as circunstâncias judiciais referentes a antecedentes e personalidade do agente, necessária a reforma da pena imposta ao apelante. Pena definitiva reduzida para 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses. V - Recurso conhecido e parcialmente provido. EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARMA NÃO APREENDIDA. CONFISSÃO JUDICIAL E DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. ORDEM DENEGADA. 1. Na falta de apreensão da arma de fogo, mas comprovado o seu emprego por outros meios idôneos de prova, não há que se desclassificar o delito para roubo simples. 2. A incidência da majorante do inciso I do § 2º do art. 157 do CP se explica pelo maior potencial de intimidação e consequente rendição da vítima, provocada pelo uso de arma de fogo. Precedentes. Ordem denegada. (STF. HC 98227, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 16/06/2009, DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 EMENT VOL-02368-05 PP-00913)

ACÓRDÃO Nº 3.0636//2010. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (04 VEZES). PRELIMINAR DE OFÍCIO. VÍCIO NA QUESITAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO. NULIDADE ABSOLUTA. SÚMULA 156 DO STF. QUALIFICADORA NÃO CONTIDA NA PRONÚNCIA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. QUESITAÇÃO VICIADA. PRELIMINAR DE OFÍCIO ACOLHIDA. JULGAMENTO ANULADO. I - É nulo o julgamento quando o Juiz não questiona acerca de qualificadora imputada na pronúncia, porquanto se trate de quesito obrigatório por força do art. 483, V, do Código de Processo. Súmula 156, STF. II - Também é nulo o presente julgamento, porquanto tenha sido submetido ao Conselho de Sentença quesito que qualifica o crime por circunstância que não consta da denúncia nem da sentença de pronúncia. Precedentes deste Tribunal de Justiça de Alagoas. III - Preliminar de vícios na quesitação suscitada de ofício e reconhecida. Julgamento anulado.

ACÓRDÃO Nº 3.0731/2010 PENAL - PROCESSO PENAL - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI, RESULTANDO EM 15 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA, ALEGANDO SUPOSTOS EXCESSOS E ERROS NA PRIMEIRA PARTE DA DOSIMETRIA DA PENA NA DECISÃO EM ANÁLISE - ARGUMENTOS INSUBISISTENTES - DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI DENTRO DO CONTEXTO E PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS - CRITÉRIOS DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DESFAVORÁVEIS AO RÉU DEVIDAMENTE ANALISADOS NO TOCANTE À CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO - PENA BASE APLICADA NOS TERMOS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - DOSIMETRIA PLENAMENTE ENQUADRADA - RECURSO DENEGADO - MANTENÇA DA DECISÃO VERGASTADA EM SUA ÍNTEGRA - DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0003/2011 PENAL ? PROCESSO PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? HOMICÍDIO QUALIFICADO ? ABSOLVIÇÃO PELO JÚRI POPULAR POR ENTENDER QUE O DENUNCIADO AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA ? ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS ? VEREDICTO DOS JURADOS DESTOA DO ACERVO PROBATÓRIO ? PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO ? PROVIMENTO DO APELO ? JULGAMENTO ANULADO ? DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0164/2011 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO É DESNECESSÁRIA PELO FATO DE SER A PACIENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIA E OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONHECIDO - PROCESSO QUE TRAMITA NORMALMENTE - RELAXAMENTO DA PRISÃO E DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PREJUDICADO - CONHECIMENTO, EM PARTE, E DENEGAÇÃO DO WRIT IMPETRADO - UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 3.0311/2011 HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA - INOCORRÊNCIA - SEGREGAÇÃO CAUTELAR SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PERICULOSIDADE CONCRETA DA PACIENTE DEMONSTRADA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO VERIFICAÇÃO - DURAÇÃO RAZOÁVEL DA INSTRUÇÃO - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM - UNÂNIME. EMENTA Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Homicído triplamente qualificado. Ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva. Inocorrência. Fundamentação idônea. Gravidade concreta demonstrada pelo modus operandi da conduta delituosa. Periculosidade da paciente. Cautelaridade suficientemente demonstrada. Precedentes. 1. A análise do decreto de prisão preventiva autoriza o reconhecimento de que existem fundamentos concretos e suficientes para justificar a privação processual da liberdade da paciente, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. É da jurisprudência da Corte o entendimento segundo o qual, quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública (HC nº 97.688/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 27/11/09). 3. Habeas corpus denegado. (HC 106462, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 22/02/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 07-04-2011 PUBLIC 08-04-2011)

ACÓRDÃO Nº 3.0021/2011 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? Condenação da Apelante no Crime tipificado no art. 121, § 2°, incisos II (motivo fútil) e III (meio cruel), todos do Código Penal ? Autoria material do acusado devidamente comprovada ? Provas materiais, cujo teor, alcance e relevância corroboram com a procedência da Denúncia ofertada pelo Órgão Ministerial, resultando na condenação do Apelante ? Dosagem equilibrada e razoável da pena imposta, razão pela qual não merece reforma ? Parecer da PGJ pela manutenção do quantum fixado na condenação do Réu/Apelante, consolidado na sentença monocrática ? Recurso conhecido e improvido ? Decisão unânime.

ACORDÃO Nº 3.0625/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO GARANTIR A LIBERDADE AOS PACIENTES. PRISÃO DECRETADA COM SUPORTE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A MANUTENÇÃO DO CÁRCERE. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. PARECER DESFAVORÁVEL DO PGJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ATOS PROCESSUAIS, EM JUÍZO, PRATICADOS DENTRO DE UM LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL. DECISÃO QUE DEMONSTROU A MATERIALIDADE DELITIVA, OS INDÍCIOS DE AUTORIA E A NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. A CONSTATAÇÃO DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AOS PACIENTES NÃO OBSTA, POR SI SÓ, A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNANIMIDADE.

ACORDÃO Nº 3.0617/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE PRESENÇA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGITIMA DEFESA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCONSIDERAÇÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE TESES OPOSTAS. OPÇÃO DO CORPO DE JURADOS POR UMA DELAS. CONDENAÇÃO COM RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONTRARIEDADE DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO DEMONSTRADA. QUALIFICADORAS MANTIDAS. MANIFESTAÇÃO DA PGJ NESSE SENTIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0593 /2011 PENAL PROCESSO - PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - TRIBUNAL DO JÚRI - ABSOLVIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ATOS ESSENCIAIS - REJEIÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNÂNIME. 1. Preliminar de nulidade por ausência de atos essenciais - a ausência de certificação das cédulas de votação é nulidade que não ultrapassa a natureza relativa, mostrando-se como mera formalidade exigida pela legislação processual, não possuindo o condão de desconstituir a sessão de julgamento do Conselho de Sentença. Não sendo absoluta a nulidade, que pode ser reconhecida a qualquer tempo - eventual vício ocorrido no transcorrer do julgamento deve ser levantado no momento de sua realização, possibilitando ao juiz que resolva o caso de pronto, evitando a anulação futura do julgamento. Se nada for arguido, significa que a parte conformou-se ou permitiu a ocorrência do vício para que, no futuro, dele se valesse para anular o feito, o que é inadmissível, a teor do art. 565 e 566 do CPP. 2. Por ser de natureza relativa, a não impugnação do ato no momento de sua ocorrência é causa de preclusão, nos moldes do art. 571, VIII, do CPP. 3. Não existe previsão legal no art. 483 do CPP, acerca da exigibilidade de quesitação especificando qual seria a causa alheia à vontade do autor que impediu a consumação do delito. Ademais, o Júri absolveu o acusado, sendo desnecessário discutir o porquê da não consumação do delito. Preliminar rejeitada. 4. Mérito - Somente se considera a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos, quando esta se caracterizar pela arbitrariedade, quando não for plausível ou aceitável diante do caderno probatório. Em havendo duas vertentes probatórias, não cabe ao juiz togado, em sede recursal, ponderar pela melhor versão apresentada no processo, pois esta decisão incumbe aos jurados, sob o manto da garantia da sober

ACÓRDÃO Nº 3.0920/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FATO TÍPICO. OCORRÊNCIA . POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DE PENA. NÃO VERIFICAÇÃO.CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. FALTA DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE POR OUTROS MEIOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.

ACÓRDÃO N.º 3.0888/2011 EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 155, § 1º, CÓDIGO PENAL. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. INSURGÊNCIA RECURSAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 - APLICABILIDADE DO FURTO EM SUA FORMA PRIVILEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DO INICIALMENTE FECHADO PARA O ABERTO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM DA PENA APLICADA. UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 3.0799/2011 HABEAS CORPUS VISANDO A RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. O PRAZO TIDO COMO RAZOÁVEL PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO DEVE ATER-SE À MERA SOMA ARITMÉTICA. A SIMPLES ULTRAPASSAGEM DOS PRAZOS LEGAIS NÃO GARANTE AO PACIENTE O DIREITO À LIBERDADE.ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME

ACÓRDÃO Nº 3.0401/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - OMISSÕES - INOCORRÊNCIA - MATÉRIAS DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ARESTO EMBARGADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNÂNIME. 1) Inexiste qualquer omissão a ser sanada. Esta Corte apreciou as questões postas sub judice tendo apresentado, por ocasião do julgamento, os elementos que a levaram a decidir daquela forma. 2) Pretende o embargante provocar uma nova manifestação desta Egrégia Câmara, para que modifique o julgamento que lhe foi desfavorável, finalidade para a qual, por certo, não se destinam os embargos de declaração, nem mesmo para fins de prequestionamento (Precedentes do STJ). 3) Recurso conhecido e improvido - Unânime.

ACORDÃO Nº 3.0573/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO VERIFICAÇÃO. CULPA COMPROVADA COM BASE NO ACERVO PROBATÓRIO ACOSTADO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO PELOS ARTS. 303 E 305 DA LEI Nº 9.503/97. AFASTADO. COMPROVADA A CONFIGURAÇÃO DE LESÃO CORPORAL EM OUTRAS VÍTIMAS. OMISSÃO DE SOCORRO VERIFICADA. DEMONSTRADO O AFASTAMENTO DO LOCAL DO ACIDENTE SEM MOTIVO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. RÉU COM PROFISSÃO DE MOTORISTA. IMPOSIÇÃO LEGAL DA MEDIDA PUNITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0135/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ? DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO ? CONCURSO DE AGENTES ? DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA EM DESFAVOR DO RÉU ? PRONÚNCIA ? NEGATIVA DE AUTORIA ? ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS COLHIDAS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL ? MATERIALIDADE DOS CRIMES SUPERADA ANTE OS LAUDOS DE NECROPSIA ? DEMONSTRAÇÃO DE INDICÍOS APONTANDO NA DIREÇÃO DO RECORRENTE ? PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SÚMARIA IMPROCEDENTE, POR NÃO COMPROVAR A INCIDÊNCIA DE ALGUMA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DO ART 415, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? TAMBÉM NÃO MERECE ACOLHIMENTO O REQUERIMENTO DE DESPRONÚNCIA DO ACUSADO, VEZ QUE AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA SERVIR DE BASE À PRONÚNCIA ? APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE ? ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO PELO JÚRI ? MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA ? NÃO APLICAÇÃO, IN CASU, DA SÚMULA Nº 697, DO STF ? EXCESSO DE PRAZO RELATIVIZADO ANTE A PROXIMIDADE DO JULGAMENTO DEFINITIVO ? CO-REU JÁ CONDENADO A 33 ANOS, 02 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO - RECURSO IMPROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME