ACORDÃO Nº 5.0136/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO PREVISTA DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. MAIS DE 02 (DOIS) ANOS DECORRIDOS DESDE O COMETIMENTO DO DELITO. INCIDÊNCIA DO ART. 109, IV, DO CÓDIGO PENAL, VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. CRIME PRESCRITO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.1217/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE. ARMA QUE SERIA UTILIZADA PARA A SEGURANÇA PESSOAL DO AGENTE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA ATUALIDADE DO PERIGO. NÃO CONFIGURA ESTADO DE NECESSIDADE O PORTE DE ARMA DE FOGO PARA DEFESA PESSOAL SOB O ARGUMENTO DE EXPECTATIVA DE PERIGO DEVIDO AO TEMOR DE SOFRER ASSALTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AUTORIZA O PORTE EM DESACORDO COM A DETERMINAÇÃO LEGAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA DESCRIMINANTE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO APLICADAS POR DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS. SUBSTITUIÇÃO COM OBSERVÂNCIA DA NORMA PENAL APLICADA. CABE AO JUIZ SINGULAR FIXAR AS MEDIDAS MAIS ADEQUADAS AO CASO. APELAÇÃO IMPROVIDA.DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.1123/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PUGNAÇÃO PELA APLICAÇÃO DO ART. 14, II, DO CP. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME CONSUMADO. SAÍDA DO OBJETO DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. NECESSIDADE DE REANÁLISE DA REPRIMENDA. PENA-BASE MANTIDA. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE REFERENTE À REINCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DE OUTRA AÇÃO PENAL EM DESFAVOR DO APELANTE OCORRIDO APÓS A PRÁTICA DO CRIME DE FURTO EM ANÁLISE. HIPÓTESE QUE CONSTITUI MAUS ANTECEDENTES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMI-ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

A C Ó R D Ã O Nº 3.0367/2009 PENAL ? PROCESSO PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? QUATRO RECORRENTES ? REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ? NÃO VERIFICAÇÃO DA REINCIDÊNCIA ? ERRÔNEA AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ? DOSIMETRIAS REFEITAS ? FORMA QUALIFICADA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO COMPROVADA ? COMPENSAÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE FIANÇA COM OS DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS DO PROCESSO ? POSSIBILIDADE ? NOVO QUANTUM DA PENA ? SUBSTITUIÇAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS ? IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE SOMENTE EM PROVAS DO INQUÉRITO POLICIAL ? ABSOLVIÇÃO DE UM DOS APELANTES ? PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

ACORDÃO Nº 3.0051/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JURI ? FIXAÇÃO DA PENA EM OITO (08) ANOS DE RECLUSÃO ? IRRESIGNAÇÃO CONTRA A NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CP ? RECONHECIMENTO, PELO JÚRI, DA PRÁTICA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO NA FORMA TENTADA ? INEXISTÊNCIA DE AGRAVANTES, ATENUANTES OU CAUSA DE AUMENTO DE REPRIMENDA ? CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA NÃO VALORADA ? REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA ? APLICAÇÃO DA PENA EM QUATRO (04) ANOS DE RECLUSÃO ? REGIME SEMI-ABERTO ? PROVIMENTO PARCIAL - DECISÃO UNÂNIME.

A C Ó R D Ã O Nº 3.0046/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121 PARÁGRAFO 2º, I, III e IV, 211 C/C ART.69 TODOS DO CÓDIGO PENAL e ART. 1º, I, DA LEI nº 8072/90. NO TRIBUNAL DO JÚRI ,POR MAIORIA, CONSELHO DE SENTENÇA É FAVORÁVEL À CONDENAÇÃO DO RÉU NAS PENAS DO ART. 121 CAPUT DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REDUÇÃO DA PENA EM 06 (SEIS) MESES DECORRENTE DA CONFISSÃO DO RÉU. ANÁLISE E CONSTATAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0058/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PARTICIPAÇÃO POSTERIOR À CONSUMAÇÃO DO DELITO. NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DO PARTÍCIPE. EMENDATIO LIBELLI. RECEPTAÇÃO. PROVAS DE COMETIMENTO. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - A responsabilização do partícipe está condicionada à presença de dois requisitos fundamentais, quais sejam, eficácia causal e consciência de participar na ação comum. II - Vale dizer, sua conduta só há de ser responsabilizada pelo Estado Juiz quando esta vier a influir, conscientemente e de forma relevante, para a consecução da atividade delituosa do autor. III - In casu, a apelante só teve contato com o crime após ele ter sido cometido e se consumado, inclusive com o resgate da criança pelos policiais, inexistindo indícios que relacionem a apelante ao o planejamento ou execução do mesmo. IV - Todavia, embora não seja possível enquadrá-la no crime de extorsão mediante sequestro, verifica-se manifesta a sua responsabilidade pelo crime de receptação, devendo ser aplicado o quanto disposto no art. 383 do Código de Processo Penal, para condená-la por esse crime. V - Apelação Conhecida e Parcialmente Provida. Apelante condenada pelo crime de receptação.

ACÓRDÃO Nº 3.0092/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIANÇA COM 12 ANOS DE IDADE. CONDIÇÃO DE PADRASTO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. ESPECIAL FORÇA PROBATÓRIA NOS CRIMES SEXUAIS. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. CRIME HEDIONDO. REGIME INICIALMENTE FECHADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Para configurar a ação penal como pública incondicionada, nos termos do antigo art. 225, §1º, II, do Código Penal, não há necessidade do ofensor ser padrasto nos termos da legislação civil, mas apenas que possua uma relação com a mãe da vítima de modo a lhe propiciar responsabilidade, autoridade e temor reverencial em relação à criança, o que visivelmente se observou no caso. II - Processo civil em andamento só se presta como questão prejudicial, a suspender o curso de uma ação penal, quando sua resolução se mostra imprescindível para comprovar-se a existência do crime, tendo o Magistrado a quo acertadamente entendido que não é o caso. III - A palavra da vítima, no atentado violento ao pudor, em regra, é elemento de convicção de alta importância, especialmente quando essas declarações se mostram coerentes e são reiteradas no crivo do contraditório, perante o Juiz. Precedentes do STJ. IV - Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, em quaisquer de suas formas, são hediondos, segundo entendimento consolidado no STF, pelo que devem ser cumpridos em regime inicialmente fechado. V - A causa especial de aumento do art. 226, II, do Código Penal, é previsto não só para os casos em que o ofensor é padrasto, mas, também, naqueles em que o ofensor possui, a qualquer título, autoridade sobre a vítima, sendo, tal hipótese, amoldável perfeitamente ao presente feito. VI - Recurso conhecido para, rejeitando as preliminares suscitadas, negar-lhe provimento. EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 240 E 241 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NO ARTIGO 214, C/C O ARTIGO 224 DO CÓDIGO PEN

ACORDÃO Nº 3.0172/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO ART. 593, III, DO CPP NO TERMO DE APELAÇÃO ? A FALTA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO FUNDAMENTO LEGAL DO APELO NO MOMENTO DE SUA INTERPOSIÇÃO É SANADA SE O RECORRENTE, NA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES, EXPRESSA CLARAMENTE OS MOTIVOS E EMBASAMENTOS PARA A REQUERIDA REFORMA - PRECEDENTES DO STJ - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NAS RAZÕES DO RECURSO ? IMPRECISÃO - AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL QUE SUPRA A OMISSÃO DA INTERPOSIÇÃO - RAZÕES DEFICIENTES ? NÃO CONHECIMENTO - DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0518/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ? ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS ? PROVA UNICAMENTE TESTEMUNHAL ? IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS ? DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM HARMONIA COM A DECISÃO IMPUGNADA ? CRIME SEXUAL ? RELEVÂNCIA DA OITIVA DA OFENDIDA ? PEDIDO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA ALTERAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA SEMI-ABERTO ? IMPOSSIBILIDADE ? RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA ? PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS ? RECURSO IMPROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 3.0575/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POTENCIALIDADE LESIVA PRESUMIDA. PERÍCIA. PRECLUSÃO. DESNECESSIDADE. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO ESTRANHAS AO ROL EXAUSTIVO DO ART. 43 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - Por lhe ser inerente, a potencialidade lesiva da arma de fogo acha-se presumida, de modo que cabe ao réu comprovar sua suposta inaptidão para deflagrar projéteis. Precedente do STF. II - Mais que a mera incolumidade física do indivíduo, o art. 14 da Lei 10.826/03 regula a aquisição e porte de armas de fogo em posse de cidadãos comuns, em favor da coletividade. III - Não há previsão legal para que, em sede de substituição de pena (art. 44 do CP), apliquem-se prestações estranhas ao art. 43 do CPB ao condenado . O rol é exaustivo. Precedente do STJ. IV - Apelação conhecida e parcialmente provida, com a exclusão das penas restritivas de direito não previstas no art. 43, CP. EMENTA: ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA PARA A COMPROVAÇÃO DE SEU POTENCIAL OFENSIVO. DESNECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. ORDEM DENEGADA. I - Não se mostra necessária a apreensão e perícia da arma de fogo empregada no roubo para comprovar o seu potencial lesivo, visto que tal qualidade integra a própria natureza do artefato. II - Lesividade do instrumento que se encontra in re ipsa. III - A qualificadora do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, pode ser evidenciada por qualquer meio de prova, em especial pela palavra da vítima - reduzida à impossibilidade de resistência pelo agente - ou pelo depoimento de testemunha presencial. IV - Se o acusado alegar o contrário ou sustentar a ausência de potencial lesivo da arma empregada para intimidar a vítima, será dele o ônus de produzir tal prova, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. V - A arma de fogo, mesmo que não tenha o pode

ACORDÃO Nº 3.0597/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS ? ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 15ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE ? AGENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE PECULATO ? CRIME MILITAR IMPRÓPRIO ? COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE ? PARECER DA PGJ PELA CONCESSÃO DO PEDIDO ? CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO ? ORDEM CONCEDIDA ? DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 3.0001/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE FURTO. INVIABILIDADE. CRIME CONTINUADO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONDENAÇÃO AMPARADA EM ELEMENTOS DOS AUTOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - O farto arcabouço probatório colhido nos autos demonstra, claramente, a reiteração criminosa da apelante. II - Assim, impossível desclassificar o crime imputado para o de tentativa de furto, quando, pelas circunstâncias em que este foi cometido, é perfeitamente cabível a noção de que a acusada teria agido em continuidade delitiva. III - No mais, a tese levantada pela defesa para fazer incidir a aplicação da pena no mínimo legal, bem como pela sua redução em 2/3, em consonância com o parágrafo único do art. 14 do CP, não deve prevalecer, haja vista que o juízo originário já considerou a pena no mínimo legal e que o fato perpetrado pela apelante se trata de crime consumado, ante o amparo do crime continuado. IV - Apelação conhecida e improvida.

ACORDÃO Nº 3.0015/2011 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI ? HOMICÍDIO QUALIFICADO ? ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS ? PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO ? DECISÃO PAUTADA NAS PROVAS COLHIDAS ? NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 25, DO CÓDIGO PENAL ? CONSELHO DE SENTENÇA DECIDIU COM BASE NA LIVRE INTERPRETAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS ? PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS ? NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL ? O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA NÃO SE ENCONTRA BASEADO APENAS EM PROVA INQUISITORIAL ? ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA ? REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA, FIXADA EM 10 (DEZ) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO ? RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0167/2010 PROCESSO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA DE 14 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE MACEIÓ - APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE CONTRÁRIA AOS REQUISITOS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL DE 6 ANOS - AUMENTO DA METADE EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME EM CARÁTER DESFAVORÁVEL AO AGENTE, DE ACORDO COM O FATO MODULADOR DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - UNANIMIDADE DE VOTOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACORDÃO Nº 3.0334/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE POSSE DE ARMA. ALEGADA FALTA DE PERÍCIA NA ARMA, O QUE CONFIGURARIA FALTA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E VIOLAÇÃO ÀS REGRAS RELATIVAS À PERÍCIA E AOS PRINCÍPIOS DA OFENSIVIDADE E DA LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO ARGUMENTO. PERÍCIA DEVIDAMENTE REALIZADA. SUPERADAS TESES SUSTENTADAS PELA DEFESA, TODAS DECORRENTES DA SUPOSTA FALTA DE EXAME PERICIAL. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 5.0126/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. MANIFESTAÇÕES DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU ADOTADAS PELOS JUÍZES DAS RESPECTIVAS JURISDIÇÕES. DECISÕES FUNDAMENTADAS. CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO. INEXISTÊNCIA DE INDICATIVOS DE DOLO DE ROUBAR. CRIME DE HOMICÍDIO CONFIGURADO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

ACORDÃO Nº 3.0547/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. TESE DE NÃO CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS OPOSTOS FORA DO PRAZO LEGAL. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. CORREÇÃO DE PEQUENO ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. CÁLCULO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. AJUSTAMENTO DA PENA EM SOMENTE DOIS MESES. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0479 /2011 PENAL. PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - VOTAÇÃO DE QUESITOS APÓS A DESCLASSIFICAÇÃO - NULIDADE PARCIAL - ATOS SUBSEQUENTES - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO - UNÂNIME. 1. A competência do Tribunal do Júri encerra-se quando votada quesito que culmine em desclassificação, devendo o julgamento do feito ser atribuído ao Juiz Presidente (art. 74, § 3º (segunda parte) e art. 492, §§ 1º e 2º do CPP). 2. Constatada a desclassificação, a continuidade da votação implica nulidade apenas das respostas dadas pelo Conselho de Sentença para os demais quesitos, não se fazendo necessária a anulação da soberania dos veredictos, já que, em novo julgamento, o Conselho de Sentença poderia, em tese, modificar as respostas conferidas aos quesitos formulados anteriormente à nulidade (Precedentes do STJ). 3. In casu, o magistrado desconsiderou a decisão dos jurados no que eles tinham competência para julgar (até a desclassificação) e considerou o decidido pelo Conselho de Sentença em matéria que já não era de competência deste (quesitos posteriores à desclassificação: imputabilidade e qualificadoras), restando evidente o prejuízo arcado pelo apelado, de maneira a ensejar a nulidade da aplicação da pena imposta. 4. Nulidade do julgado declarada de ofício - retorno dos autos ao juízo de origem para que nova sentença seja proferida, considerando as respostas dos jurados até o 3º quesito (desclassificação) - razões recursais prejudicadas - unânime. EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. COMPETÊNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E ESTUPRO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME CONTRA A VIDA PARA O DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL HABITADO. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA O JULGAMENTO DO CRIME DESCLASSIFICADO E DO CRIME CONEXO. PRECLUSÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MAJORANTE DO ART. 223 DO CÓDIGO PENAL. NÃO-APLICAÇÃO

ACÓRDÃO N.º3.0467/2011. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA A RESPEITO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA DO SEQUESTRO, TODAS LEVANTADAS PELA DEFESA. REJEITADAS. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS APELANTES PELO CRIME DE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE NARRAÇÃO DA CONDUTA TÍPICA NA DENÚNCIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME MEIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO PÚBLICO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. EFEITO NÃO AUTOMÁTICO. INDENIZAÇÃO CIVIL À VÍTIMA. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS APELANTES POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DA PRÁTICA DO CRIME DE SEQUESTRO. CONDENAÇÃO MANTIDA COM RELAÇÃO AOS DEMAIS RECORRENTES POR ESSE MESMO CRIME. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ementa Ementa