ACORDÃO Nº 3.0682/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE A SER SANADA. TESE DE AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA DEFESA. INSATISFAÇÃO COM O MÉRITO DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO, EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DA MATÉRIA JÁ ANALISADA NA OCASIÃO DA APRECIAÇÃO DE RECURSO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODAS AS TESES APRESENTADAS PELAS PARTES. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0305/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME OCORRIDO EM 1993. PRESCRIÇÃO EM 16 (DEZESSEIS) ANOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ART. 109, 2º, DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. CAUSA INTERRUPTIVA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A decisão de pronúncia é causa interruptiva de prescrição, devendo o prazo começar a correr novamente a partir do dia seguinte, não estando configurada a prescrição no caso em tela, porquanto tenha transcorrido pouco mais de 13 (treze) anos entre pronúncia e condenação, quando o prazo legal é de 16 (dezesseis) anos. II - Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO Nº 3.0406/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCEDIMENTO DO JÚRI. AUSÊNCIA DE RAZÕES. MERA IRREGULARIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO ADSTRITO AO TERMO DE INTERPOSIÇÃO. SÚMULA 713, STF. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO EVIDENCIADA. FEITO COM REGULAR TRAMITAÇÃO. OBSERVÂNCIA DE TODOS OS DITAMES LEGAIS. SENTENÇA CONTRÁRIA À DECISÃO DOS JURADOS. PLEITO IMPROCEDENTE. CORRELAÇÃO EVIDENCIADA. PEDIDO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. MEDIDA EXCEPCIONAL. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVAS TESTEMUNHAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DOSIMETRIA DA PENA. DUAS AGRAVANTES. QUANTUM PRÓXIMO DO MÍNIMO LEGAL. PENA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Independente do oferecimento de razões, a apelação há de ser conhecida se o termo de interposição contém os fundamentos legais da irresignação, por inteligência do art. 601 do Código de Processo Penal, e da Súmula nº. 713 do Supremo Tribunal Federal. II - Não se verificou qualquer irregularidade que pudesse macular o processo, já que este seguiu todos os trâmites previstos na legislação, inclusive com as modificações da Lei 11.689/08. III - A sentença do Douto Magistrado não decidiu em contrariedade à manifestação soberana dos Jurados, os quais, analisando as provas que lhes foram apresentadas, optaram por condenar o Apelante pelo crime de Homicídio Qualificado. IV - A nulidade da decisão dos jurados (na hipótese do art. 593, III, d, do Código de Processo Penal) há de ser medida excepcional, unicamente possível quando, dentro do limite cognitivo que é esperado de jurados leigos, não houver fundamentos probatórios mínimos para sustentar a decisão emanada do Conselho de Sentença V - Havendo conjunto probatório para sustentar as duas teses, não cabe a esse Tribunal imiscuir-se nas atribuições constitucionais do Júri para determinar se aquela escolhida é a melhor ou a pior, devendo ser mantida, a condenação, em todos os seus termos

ACÓRDÃO N º 3.0577/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. IMPORTANTE ELEMENTO PROBATÓRIO. PRECEDENTES DO STF E STJ. VÍTIMA COM 10 (DEZ) ANOS DE IDADE. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONDENAÇÃO AMPARADA EM ELEMENTOS DOS AUTOS. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Não há nulidade por ausência de fundamentação em sentença que realiza sucinto apanhado do caso e aponta expressamente as evidências que formaram a convicção do julgador. Preliminar rejeitada. II - Se a vítima confirma, em juízo, a versão dos fatos contada perante a autoridade policial, de forma verossímel e coerente com a narrativa abstraída dos autos, suas declarações se revestem da qualidade de importante elemento de prova. Precedentes do STF e STJ. III - Todos os elementos de prova trazidos pela sentença vergastada se mostram suficientes para um juízo condenatório em desfavor do Apelante, devendo ser mantida, em todos os seus termos, a decisão que lhe impôs as penas do crime de Estupro. IV - Apelação conhecida e improvida. EMENTA: INQUÉRITO. DENÚNCIA CONTRA DEPUTADO FEDERAL. CRIME CONTRA O COSTUME COM VIOLÊNCIA REAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DENÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Configuradas, no laudo médico-pericial, lesões corporais que fundamentam a afirmação de ter sido cometido o crime contra o costume com violência real, torna-se inequívoca a legitimidade ativa do Ministério Público para oferecer a denúncia. 2. [...] 3. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que, nos crimes sexuais, a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos de certeza dos autos, reveste-se de valor probante e autoriza a conclusão quanto à autoria e às circunstâncias do crime. 4. [...] 5. Denúncia recebida. (STF, Inq 2563, Relator(a

ACÓRDÃO N º 3.0680/2010. PENAL. PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIO DE AUTORIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. IMPROCEDÊNCIA. JUIZO CONDENATÓRIO ACERTADO. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA 444 DO STJ. MANUTENÇÃO DA PENA PELA VALORAÇÃO DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - O apelante, favorecendo-se de informações colhidas mediante coação irresistível à gerente da instituição bancária, contactou com os demais comparsas para, estes de posse de arma de fogo, executarem a ação intentada, subtraindo do ofendido a quantia de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) na ocasião da saída da referida agência; II - Observam-se suficientemente os elementos essenciais consubstanciadores do delito de roubo em tela. Juízo condenatório acertado; III - Pena-base reformada para afastar os maus antecedentes, todavia para considerar desfavorável ao apelante a sua conduta social e as circunstâncias do crime; IV - Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para afastar o reconhecimento de maus antecedentes, mantendo-se a pena-base, porquanto valoradas negativamente outras circunstâncias judiciais.

ACORDÃO Nº 3.0010/2011 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ? PRELIMINAR DE ERRO NA QUESITAÇÃO LEVADA À APRECIAÇÃO DO CORPO DE JURADOS ? QUESITOS FORAM PRODUZIDOS EM CONFORMIDADE COM A LEI PROCESSUAL PENAL VIGENTE ? REJEIÇÃO ? MÉRITO ? ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM POR SER A QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS ? DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS ? INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE ? INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS ? RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0506/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? Condenação do Apelante no Crime tipificado no art. 121, do Código Penal ? Autoria material do acusado comprovada ? Provas materiais, cujo teor, alcance e relevância corroboram com a procedência da Denúncia ofertada pelo Órgão Ministerial, resultando na condenação do Apelante ? Dosagem equilibrada e razoável da pena imposta, razão pela qual não merece reforma ? Recurso conhecido e improvido ? Decisão unânime.

ACÓRDÃO Nº 3.0076/2011 PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ATUALMENTE REVOGADO COM O ADVENTO DA LEI 12.015/2009) - MENOR DE 14 ANOS DE IDADE - SENTENÇA CONDENATÓRIA CONDENANDO O APELANTE COMO INCURSO NAS SANÇÕES DOS ARTIGOS 214 C/C ART. 224, A E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - ALEGAÇÃO, PELA DEFESA, DE PROVAS INCRIMINADORAS INSUFICIENTES - INCONSISTÊNCIA - NÃO OBRIGATORIEDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO NOS CRIMES QUE NÃO DEIXAM VESTÍGIOS - COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS INSUSPEITAS ARROLADAS AOS AUTOS - PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA ABSOLUTA - CONDUTA CRIMINOSA INEQUÍVOCA - FUNDAMENTAÇÃO APROPRIADA - CRIME DE CARÁTER HEDIONDO - RECURSO CONHECIDO POR SER TEMPESTIVO E PROVIDO PARCIALMENTE - ACOLHIDOS OS TERMOS DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO TOCANTE À EXCLUSÃO DA MAJORANTE CONSTANTE DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - REFORMA DA SENTENÇA PARA TORNÁ-LA DEFINITIVA EM 07 (ANOS) DE RECLUSÃO, DEVENDO SER CUMPRIDA INICIALMENTE NO REGIME SEMI-ABERTO - UNANIMIDADE DE VOTOS.

ACORDÃO Nº 3.0238/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS. CONFIGURAÇÃO DO DELITO NA FORMA QUALIFICADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO DEMONSTRAM CLAREZA NA ORIGEM DO PRODUTO FURTADO. APELANTE ASSUMIU O RISCO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. A DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO, OU NÃO, DAS ALEGADAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES PERDE SENTIDO ANTE O FATO DE A PENA-BASE TER SIDO FIXADA EM SEU PATAMAR MÍNIMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 231, DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0004/2011 PENAL . PROCESSO PENAL . APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI . RÉU REVEL . PROCESSO INICIADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.271/1996 . POSSIBILIDADE DE SE DAR SEGUIMENTO AO FEITO . CITAÇÃO POR EDITAL . ACUSADO PRESO E INTERROGADO POSTERIORMENTE . ALEGAÇÃO DE VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS . POSSIBILIDADE . AUTORIA DELITIVA NÃO COMPROVADA . DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA BASEADO UNICAMENTE EM TESTEMUNHAS QUE APENAS OUVIRAM FALAR SER O RÉU O AUTOR DO HOMICÍDIO . DECISÃO DO CORPO DE JURADOS ANULADA, DEVENDO SER O APELANTE SUBMETIDO A NOVO JÚRI . RECURSO PROVIDO . DECISÃO UNÂNIME

ACORDÃO Nº 3.0607/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR LANÇADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE CONFERÊNCIA DE CÉDULAS NÃO UTILIZADAS. MERA IRREGULARIDADE PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 593, III, §3º, d, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. MÉRITO: APELO NTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO ANULAR DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. DECISÃO PAUTADA EM PROVAS JUDICIAIS COLHIDAS. OS JURADOS TIVERAM ACESSO A TODAS AS PROVAS COLETADAS NO FEITO, INCLUSIVE DURANTE A FASE POLICIAL. DE SENTENÇA DECIDIU COM BASE NA LIVRE INTERPRETAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO DELITO DE FALSO TESTEMUNHO OU MESMO DE EVENTUAL AMEAÇA AOS DEPOENTES. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS CARREADOS AOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0968 /2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. PALAVRA DA VÍTIMA. IMPORTANTE ELEMENTO PROBATÓRIO. PRECEDENTES DO STF E STJ. VÍTIMA COM 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 226, II, CP. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO AMPARADA EM ELEMENTOS DOS AUTOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Se a vítima confirma, em juízo, a versão dos fatos contada perante a autoridade policial, de forma verossímil e coerente com a narrativa abstraída dos autos, suas declarações se revestem da qualidade de importante elemento de prova. II - O farto arcabouço probatório colhido nos autos demonstra, claramente, a conduta criminosa do apelante. Impossível proceder à sua absolvição, como requer a defesa, razão pela qual se impõe a manutenção da sentença condenatória.

ACORDÃO Nº 3.0820/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. ANÁLISE UNICAMENTE VISUAL DA SUPOSTA CÓPIA DO ATO DE NOMEAÇÃO FALSIFICADA. TESTEMUNHOS NÃO SE APRESENTAM CONTUNDENTES EM AFIRMAR A EFETIVA FALSIFICAÇÃO POR PARTE DO ACUSADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DO ATO DE FALSIFICAÇÃO SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO RECORRENTE. DEPOIMENTOS APENAS CONFIRMAM A ENTREGA DE UM LIVRO CONTENDO CÓPIA DAS ATAS DE NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONSUBSTANCIAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0085/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. TESE AFASTADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO. RECONHECIMENTO DO ACUSADO EM JUÍZO TANTO PELA VÍTIMA QUANTO PELAS DEMAIS TESTEMUNHAS. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO PARA CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. DEPOIMENTOS REGISTRAM PARTICIPAÇÃO DE OUTROS AGENTES. MAJORANTES ADMITIDAS. AFASTAMENTO DA IMPUTAÇÃO DO DELITO DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CONFORMIDADE COM O PARECER DA PGJ. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, I). DESNECESSIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA PARA CARACTERIZAR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. ORDEM DENEGADA. 1. A perícia da arma de fogo no afã de justificar a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, não é necessária nas hipóteses em que o seu potencial lesivo pode ser demonstrado por outros meios de prova (Precedente: HC 96099/RS, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, PLENÁRIO, DJe 5.6.2009). 2. É cediço na Corte que: ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA PARA A COMPROVAÇÃO DE SEU POTENCIAL OFENSIVO. DESNECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. ORDEM DENEGADA. I - Não se mostra necessária a apreensão e perícia da arma de fogo empregada no roubo para comprovar o seu potencial lesivo, visto que tal qualidade integra a própria natureza do artefato. II - Lesividade do instrumento que se encontra in re ipsa. III - A qualificadora do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, pode ser evidenciada por qualquer meio de prova, em especial pela pa

ACÓRDÃO N.º 3.0194/2012. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 129, § 1º, CP). ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONDENATÓRIA BASEADA EM LAUDO PERICIAL EIVADO DE SUPOSIÇÕES. ARGUMENTAÇÃO INSUBSISTENTE. AUTORIA COMPROVADA PELOS DEPOIMENTOS E DEMAIS PROVAS. TESE SUBSIDIÁRIA DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE E DOLOSA PARA CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA - TESE IGUALMENTE NÃO ACEITA POR IDÊNTICOS FUNDAMENTOS JÁ ANTES DEMONSTRADOS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO NEGADO - CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS - CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU EM SUA ÍNTEGRA

ACÓRDÃO Nº /2012 AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO . NULIDADE. Irresignação ministerial quanto a decisão proferida em sede de execução criminal que concede ao apenado o benefício da progressão de regime sem manifestação prévia do parquet. Violação à regra inserida no art. 67 da Lei de Execução Penal, a qual dispõe que o Ministério Público fiscalizará a execução da pena e da medida de segurança, o que torna nula a decisão que não lhe oportunizar exercer tal controle basilar. AGRAVO EM EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO, ao fim de desconstituir a decisão agravada e determinar que outra seja proferida, após manifestação ministerial, sobre o mérito do pedido de progressão de regime, devendo o agravado aguardar a nova decisão no regime de cumprimento de pena em que se encontra, qual seja, semiaberto. A função do Ministério Público não poderia ser executada se não se lhe desse os meios para essa atividade fundamental. Assim, como corolário do disposto no artigo 67, deve o órgão ser intimado de todas as decisões exaradas no curso do processo executivo, quer sejam jurisdicionais, quer sejam administrativas. Na primeira hipótese cabe-lhe ainda opinar previamente, requerer e recorrer das decisões do juiz. Na segunda, pode valer-se dos meios processuais previstos na lei de execução, principalmente o procedimento judicial para apurar excesso ou desvio, representar às autoridades administrativas superiores contra ato abusivo de qualquer funcionário e requisitar providências da Administração Pública quando necessário. Não sendo dada oportunidade de manifestação ao Ministério Público, ocorrerá nulidade, salvo as hipóteses previstas expressamente no Código de Processo Penal (arts. 563, 565 e 566). Devido à imperiosa necessidade da fiscalização da lei, a declaração de nulidade independe de demonstração de prejuízo para o Ministério Público. - Sem grifo no original. Art. 112. A pena priv

ACORDÃO Nº 3.0460/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. PENA FIXADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU EM 14 (QUATORZE) ANOS DE RECLUSÃO. INDICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DISPOSTAS NO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 93, IX, DA CF. EVIDENTE PREJUÍZO À DEFESA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE ALEGADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA INFERIOR PARA A PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA PELO MAGISTRADO A QUO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0286/2012 PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO JÚRI POPULAR. HOMICÍDIO SIMPLES. PENA APLICADA EM 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO E EXACERBAÇÃO NA APLICAÇÃO DA PENA-BASE. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO. REAVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. APLICAÇÃO DA PENA EM 09 (NOVE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO CIVIL FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0854/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO PELA NEGATIVA DE INCLUSÃO DE QUESITOS SOBRE AGRAVANTES GENÉRICAS SUSCITADAS EM PLENÁRIO. REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE QUESITOS COM AGRAVANTES QUE NÃO CONSTAM NA DENÚNCIA E QUE AO MESMO TEMPO QUALIFICAM O CRIME, CUJAS QUALIFICADORAS FORAM EXCLUÍDAS DA PRONÚNCIA. IMPROPRIEDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. DESCABIMENTO. INOVAÇÃO DA DEFESA NA TRÉPLICA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PLENITUDE DE DEFESA. HAVENDO CONFLITO ENTRE O CONTRADITÓRIO E A PLENITUDE DE DEFESA, RESOLVE-SE A FAVOR DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE TESES OPOSTAS. OPÇÃO DO CORPO DE JURADOS POR UMA DELAS. CONDENAÇÃO COM RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONTRARIEDADE DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO DEMONSTRADA. MANIFESTAÇÃO DA PGJ NESSE SENTIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. LIMITES PARA O LIBELO, QUESITOS E CONDENAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DA REINCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS COMO CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES DA PENA. 1. A sentença de pronúncia afastou as qualificadoras apontadas na denúncia (art. 121, § 2º, IV, 2ª figura - emboscada, e art. 121, § 2º, inc. V, 4ª figura - para assegurar a impunidade de outro crime), submetendo o réu a julgamento perante o Tribunal do Júri, por tentativa de homicídio simples. E foi confirmada pelo Tribunal de Justiça, conforme referência expressa, a respeito, no acórdão que julgou a Apelação. 2. Sendo assim, não poderia o libelo-crime acusatório mencionar as mesmas circunstâncias, ainda que para serem consideradas como agravantes e não como qua- lifica

ACORDÃO Nº 5.0125/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO INVESTIGADO. DIVERSOS ENDEREÇOS DO AUTOR CONSTANTES NOS AUTOS. TENTATIVA DE CITAÇÃO EFETUADA EM APENAS UM DELES. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 66, § ÚNICO, DA LEI 9.099/95. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.