ACORDÃO Nº 3.0441/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA DO ACUSADO PELO DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRELIMINARES DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ E DO PROMOTOR NATURAIS. INDÍCIOS DA FORMAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA A PRÁTICA DO CRIME EM ANÁLISE. LEI ESTADUAL 6.806/200. JUÍZO DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL ATUOU EM CONJUNTO COM O JUIZ DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE LESÃO AO EXERCÍCIO PLENO E INDEPENDENTE DAS ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU POSSÍVEL MANIPULAÇÃO CASUÍSTICA OU MESMO DESIGNAÇÃO SELETIVA POR PARTE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA A CARACTERIZAR A FIGURA DO ACUSADOR DE EXCEÇÃO. PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS ATUOU EM CONJUNTO COM O GECOC. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ E DO PROMOTOR NATURAIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA POR FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE. INICIAL ACUSATÓRIA OFERECIDA COM AS ESPECIFICAÇÕES EXIGIDAS PELO ART. 41, DO CPP. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. EXISTÊNCIA DE RELATOS, NOS AUTOS, ATRIBUINDO AO RECORRENTE A PRÁTICA DO DELITO ORA APRECIADO. PRESENÇA DE PROVAS, NO PROCESSO, SUFICIENTES PARA SERVIR DE BASE À PRONÚNCIA. INSURGIMENTO EM FACE DAS QUALIFICADORAS RECONHECIDAS NO DECISUM DE PRONÚNCIA. QUALIFICADORA DO ART. 121, § 2º, I, DO CP DECORRENTE DE DECLARAÇÕES DE VÍTIMA. AFIRMAÇÃO DE QUE O RECORRENTE RECEBERA DINHEIRO PARA EXECUTAR O CRIME. AUSÊNCIA DE AO MENOS INDÍCIOS PARA SUSTENTAR TAL TESE. SUPERVENIÊNCIA DE IMPRONÚNCIA EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS APONTADAS COMO PAGADOREAS DO DELITO. QUALIFICADORA RETIRADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA ESTABELECIDA NO INCISO IV, DO ART. 121, DO CP. PRESENÇA DE INDICATIVOS DE DIFICULDADE DE DEFESA DA VÍTIMA. MÉRITO A SER APRECIADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PRONÚNCIA MANTIDA. PROVIMENTO APENAS QUANTO AO AFASTAMENTO DA QUA

ACÓRDÃO Nº 3.0695/ 2011 HABEAS CORPUS - RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE - CRIME HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO - SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA POR MAIS DE SEIS MESES PERSECUÇÃO CRIMINAL AINDA NÃO INICIADA FACE A INFORMAÇÃO DA PRISÃO DO CORRÉU - DESIGNAÇÃO E REALIZAÇÃO FRUSTADA DAS AUDIÊNCIAS - PROCRASTINAÇÃO PRESENCIADA PELO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE DE ELASTICIDADE INJUSTIFICADA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - WRIT CONHECIDO E CONCEDIDO A ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.

ACORDÃO Nº 3.0822/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NEGATIVA DE AUTORIA DOS RÉUS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECRETO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, POR TER SIDO LAVRADO NA AUSÊNCIA DO DELEGADO. PRELIMINAR AFASTADA, FALTA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DO CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA IMPUGNADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DOS DOIS RÉUS REDIMENSIONADAS. PARECER DA PGJ PELO IMPROVIMENTO DAS APELAÇÕES. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME

ACORDÃO Nº 3.0754/2011 PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO JÚRI POPULAR POR HOMICÍDIO COM DUAS QUALIFICADORAS. PENA APLICADA EM DEZESSEIS ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E EXACERBAÇÃO NA APLICAÇÃO DA PENA-BASE. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO. REAVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. APLICAÇÃO DA PENA EM 15 (QUINZE) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0114/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO A 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. NULIDADE ABSOLUTA. PREJUÍZO LATENTE ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE O RÉU APRESENTAR SUA DEFESA PRELIMINAR. INOBSERVÂNCIA AO RITO PROCESSUAL ESTABELECIDO PELA LEI Nº 11.343/2006. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS QUE SE SEGUIRAM AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INCLUSIVE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N. 3.0237/2010 APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CONDENAÇÃO POR ESTUPRO NOS TERMOS DA NOVA SISTEMÁTICA DO CP - AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO POR ESTUPRO - OCORRÊNCIA DE ALICIAMENTO DE MENORES NOS TERMOS DO ECA, ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 11.829/2008 - PRESENÇA DE CONFLITO DE LEIS NO TEMPO - INEXISTÊNCIA DO CRIME DE ALICIAMENTO DE MENORES AO TEMPO DO CRIME - ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA - ABSOLVIÇÃO DE RÉU - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0369/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE INSANIDADE MENTAL. TESE NÃO MENCIONADA DURANTE O FEITO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO OU MESMO DEPOIMENTO NESSE SENTIDO. MERA ALEGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. AUSÊNCIA DE SUBSTANCIAL DÚVIDA SOBRE A SANIDADE MENTAL DO RÉU. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. IMPROCEDÊNCIA DO ARGUMENTO. COERÊNCIA DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DAS DEMAIS TESTEMUNHAS. LAUDO ATESTA VIOLÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA DA TESE DEFENSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

ACORDÃO Nº 3.0463/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM FACE DA PRÁTICA DE CRIME DE LATROCÍNIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE DECISÃO MOTIVADA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. EXORDIAL ACUSATÓRIA RECEBIDA. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CRIME DOLOSAMENTE DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE DOLOSAMENTE PARTICIPOU DO CRIME DE ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO. PREVISIBILIDADE DO RESULTADO MORTE. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DO DELITO DE LATROCÍNIO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. TESE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE COMETIMENTO DO CRIME EM SUA FORMA TENTADA. NÃO POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE CONSUMAÇÃO DO ROUBO PARA CONFIGURAR O DELITO DO ART. 157, § 3º, DO CP. SÚMULA Nº 610, DO STF. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NOVA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO. DOSAGEM REFEITA. REPRIMENDA FIXADA EM 21 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0857/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DA CONDUTA. RÉU QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS POR SITUAÇÕES SEMELHANTES AO CASO. NECESSIDADE DE ANÁLISE CASO A CASO. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS DE ORDEM SUBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. RECORRENTE CRIMINOSO CONTUMAZ. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o exercício de mera adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, a configuração da tipicidade demandaria uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, para se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal. 3. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como, a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. 4. O Recorrente responde a outras cinco ações penais pela prática de crimes contra o patrimônio, tendo sido condenado em uma delas. 5. Nas circunstâncias do caso, não se pode aplicar o princípio em razão da reiteração delitiva pelo Recorrente. 6. O criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes de pequena monta, não pode ser tratado pelo sistema penal como se tivesse praticado condutas irrelevantes, pois crimes considerados ínfimos, quando analisados isoladamente, mas relevan

ACÓRDÃO Nº 3.0899/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - TRIBUNAL DO JÚRI - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - REPARAÇÃO CIVIL - AFASTADA - APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS RESPOSTAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIVERGÊNCIA PROBATÓRIA. RESPEITO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ORDEM DENEGADA. I - No caso em espécie, não ficou configurada a contradição entre as respostas aos quesitos. II - Apresentação de duas teses, sendo uma delas prestigiada pelos jurados. III - Inexistindo contradição frontal, há que se prestigiar o princípio constitucional da soberania dos veredictos. IV - Ordem denegada.

ACORDÃO Nº 3.0571/2012 APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 11 (ONZE) MESES DE DETENÇÃO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ARGÜIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. OCORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONFIGURADA ANTE A PENA APLICADA. TRANSCORRIDO O LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA. ARTIGO 107, IV, C/C ART. 109, VI, AMBOS DO CP. PRELIMINAR ACOLHIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão n.º 3.1227/2012. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS ILÍCITAS. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE POLICIAL MILITAR - EFICÁCIA PROBATÓRIA - HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PEDIDO DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA EM LIBERDADE EM RESTRIÇÃO DE DIREITOS. INVIABILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 44, I, DO CP. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA POR SEREM AS APELANTES POBRES NA FORMA DA LEI. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA - MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão n.º 3.1242/2012. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ARTIGO 217-A, DO CÓDIGO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DELITO HEDIONDO. ART. 214 C/C 224 DO CÓDIGO PENAL. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA.NOVO TIPO PENAL. ESTUPRO CONTRA VULNERÁVEL ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO. DELITO COMETIDO ÀS ESCONDIDAS - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - IMPORTANTE ELEMENTO PROBATÓRIO. PRECEDENTES DO STF E STJ. ACERVO PROBATÓRIO CONSISTENTE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO COTEJO PROBATÓRIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ALTERAÇÃO - REGIME SEMIABERTO - PREVISÃO DO ART. 33, §2º, b. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 3.1224/2012 APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. EXISTÊNCIA DE DUAS TESES E ESCOLHA DE UMA DELAS. PRESENÇA DE PROVA PERICIAL. DECISÃO CONFORME A PROVA DOS AUTOS. SUPREMACIA DOS VEREDICTOS. DECISÃO DE PRONÚNCIA COM INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO INCISO II, DO §2º, DO ART. 121 DO CP (MOTIVO FÚTIL). DECISÃO FUNDAMENTADA NOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. EMENDATIO LIBELLI. PREVISÃO DO ART. 383 DO CPP. ARGUIÇÃO DE EQUÍVOCO NA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VEDAÇÃO REFORMATIO IN PEJUS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

ACORDÃO Nº 3.0038/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÕES DE: I) NULIDADE DA SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI; II) CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS; III) LEGÍTIMA DEFESA; IV) RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA BASEADA APENAS EM PROVA PRODUZIDA NO INQUÉRITO POLICIAL; V) DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES E VI) EXACERBAÇÃO NA APLICAÇÃO DA PENA-BASE ? REJEIÇÃO INTEGRAL DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA DEFESA - EXISTÊNCIA DE TESES DIVERSAS ? OPÇÃO DO CORPO DE JURADOS POR UMA DELAS ? REGULARIDADE ? PRESENÇA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA QUALIFICADORA REFERENTE À SURPRESA ? EXAME DA REPRIMENDA INFLIGIDA ? DOSIMETRIA REFEITA ? PENA FIXADA EM 14 (QUATORZE) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA REDIMENSIONAR A PENA APLICADA - DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º: 3.0060/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE TORTURA NÃO COMPROVADA. CONFISSÃO DO APELADO QUE SE HARMONIZA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JULGAMENTO ANULADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A nulidade da decisão dos jurados (na hipótese do art. 593, III, d, do Código de Processo Penal) há de ser medida excepcional, unicamente possível quando, dentro do limite cognitivo que é esperado de jurados leigos, não houver fundamentos probatórios para sustentar a decisão emanada do Conselho de Sentença. 2. A anulação, pelo Tribunal de Justiça, da decisão absolutória do Conselho de Sentença, é possível se a absolvição não encontra respaldo em outros elementos, evidenciando-se manifestamente contrária ao conjunto fático-probatório apurado na instrução. 3. As alegações de tortura não comprovadas não invalidam a confissão, que se harmoniza com os demais elementos de prova. 4. Hipótese em que, apesar da alegação de tortura não comprovada, os acusados confessaram de forma unânime, com riqueza de detalhes, o cometimento do delito. 5. Apelação conhecida e provida. Julgamento anulado.

A C Ó R D Ã O Nº 3. 0108/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL HOMICÍDIO. ART. 121 CAPUT DO CÓDIGO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ANÁLISE E CONSTATAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUASE TODAS FAVORÁVEIS AO APELANTE. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA PENA BASE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE DECISÃO UNÂNIME.

A C Ó R D Ã O Nº 3.0126/2010 PENAL ? PROCESSO PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? TRIBUNAL DO JÚRI ? CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO ? ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI PARA RECONHECIMENTO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL ? DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS ? NÃO CONFIGURAÇÃO ? VEREDICTO DOS JURADOS APRESENTA SUPORTE NAS PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO ? EXISTÊNCIA DE EXCESSO NA REPRIMENDA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU ? REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMI-ABERTO ? PROVIMENTO PARCIAL DO APELO ? DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0235/2010 PROCESSO PENAL - CRIME AMBIENTAL E CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO PELA DEFESA DE AUSÊNCIA DE PROVA - IN DUBIO PRO REO - DESCRIMINALIZAÇÃO TEMPORÁRIA VACATIO LEGIS INDIRETA E ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA NEGADO - ALEGAÇÃO PELA DEFESA DE EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO DA PENA APLICADA PELO JUIZ MONOCRÁTICO COM BASE NA FIGURA NO CRIME CONTINUADO - PEDIDO DE REFORMA DA PENA BASE FIXADA - PENA FIXADA PRÓXIMO AO MÍNIMO LEGAL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RÉU CONFESSO - INEXISTÊNCIA DE CRIME CONTINUADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACORDÃO Nº 3.0471/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ? PEDIDO DE AUMENTO DA PENA IMPOSTA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, COM A OBSERVÂNCIA DO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP ? PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS ? MERA IRREGULARIDADE ? REJEIÇÃO ? PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA ARGUINDO A NULIDADE DO DECISUM A QUO, EM RAZÃO DE SUA CONTRADIÇÃO ? PARECER ACATADO ? SENTENÇA DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO, ALÉM DA PRESENÇA DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE TÉCNICAS INSANÁVEIS ? NULIDADE DECRETADA ? DECISÃO UNÂNIME.