ACORDÃO Nº 3.0509/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DEMONSTRADA. DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS EM HARMONIA COM A DECISÃO IMPUGNADA. IMPORTÂNCIA DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, I, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE COMINADA NO PATAMAR MÍNIMO DO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. FIXAÇÃO DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITO NO PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA FUNDAMENTADA EM DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE JUDICIAL: AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU ABUSO DE PODER NÃO CONFIGURADOS. ORDEM DENEGADA. 1. A sentença condenatória está fundada em elementos concretos devidamente comprovados nos autos, expondo de forma exaustiva todos os elementos de convicção que levaram à condenação do Paciente, o que afasta a alegação de nulidade por não observância das regras de fundamentação. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não há irregularidade no fato de, na fase judicial, os policiais que participaram das diligências serem ouvidos como testemunhas e de que a grande quantidade de droga apreendida constitui motivação idônea para fixação da pena-base acima do mínimo legal. 3. Habeas corpus denegado.(HC 91487, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 11/09/2007, DJe-126 DIVULG 18-10-2007 PUBLIC 19-10-2007 DJ 19-10-2007 PP-00046 EMENT VOL-02294-02 PP-00401 RTJ VOL-00204-02 PP-00794, sem grifos no original).

ACORDÃO Nº 3.0508/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COM A PENA MAJORADA PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. PROVAS DE QUE O RECORRENTE PARTICIPOU ATIVAMENTE DO DELITO COMO CO-AUTOR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À FORMA TENTADA DO DELITO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A RES FURTIVA SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA APÓS O COMETIMENTO DO CRIME. REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA-BASE APLICADA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0422/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE. PERICULOSIDADE DO LOCAL POR ONDE TRANSITAVA O ACUSADO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA ATUALIDADE DO PERIGO. NÃO CONFIGURA ESTADO DE NECESSIDADE A AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO PARA DEFESA PESSOAL SOB ARGUMENTO DE EXPECTATIVA DE PERIGO DEVIDO À PERICULOSIDADE DO LOCAL POR ONDE COSTUMA TRAFEGAR O APELANTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AUTORIZA O PORTE EM DESACORDO COM A DETERMINAÇÃO LEGAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA DESCRIMINANTE. CONFORMIDADE COM PARECER DA PGJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0421/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE AO QUANTUM ESTABELECIDO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. INEXIGÊNCIA LEGAL DE ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA DA FRAÇÃO DE CADA CIRCUNSTÂNCIA PELO MAGISTRADO. NECESSIDADE, TÃO-SOMENTE, DE QUE O JUIZ EXTERNE AS RAZÕES DE SUA AVALIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DA QUALIFICADORA DA ESCALADA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO LOCAL DO FATO. PROVA TESTEMUNHAL, DEPOIMENTO DA VÍTIMA E CONFISSÃO DO ACUSADO. NÃO SUPRIMENTO DO EXAME DE CORPO DE DELITO. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIO. PRECEDENTES DO STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. PUGNAÇÃO PELA APLICAÇÃO DO ART. 14, II, DO CP. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME CONSUMADO. NECESSIDADE DE REANÁLISE DA REPRIMENDA. PENA-BASE ALTERADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 74 DO STJ. PRESENTES OS REQUISITOS PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 01 (UMA) RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0364/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. UM CRIME CONSUMADO E UM CRIME TENTADO. IMPUGNAÇÃO DA DOSIMETRIA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO QUANTUM DE MAJORAÇÃO DE CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. DISCRICIONARIEDADE REGRADA. ALEGAÇÃO AFASTADA. EQUÍVOCO NA AVALIAÇÃO DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECONHECIMENTO. REFORMA DA DOSAGEM. REPRIMENDAS DIMINUÍDAS. IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO PARA AMBOS OS APELANTES. PARECER DA PGJ NO SENTIDO DO PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE E APLICAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DOS ELEMENTOS DE FATO. INVIABILIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. I. A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, consoante o inc. IX do art. 93 da Constituição Federal, é condição absoluta de sua validade, consistindo na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a evidenciar a hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes. II. Não há ilegalidade qualquer na fixação da pena acima do mínimo legal, em se mostrando desfavoráveis as circunstâncias judiciais concretamente consideradas à luz do fato-crime praticado.

ACORDÃO Nº 3.0366/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. MUTATIO LIBELLI. EXORDIAL ACUSATÓRIA NARROU OS FATOS REFERENTES AO CIRME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. RÉU CONDENADO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 384 DO CPP. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO FEITO DESDE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA IMPUGNADA. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº3. 0677/2012 HABEAS CORPUS - CRIME DE HOMICÍDIO ART. 121, § 2º, INCISO V, C/C ARTIGO 14, INCISO II, E ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU EVADIU-SE DO DISTRITO DA CULPA. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA À UNANIMIDADE.

ACORDÃO Nº 3.0799/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE FURTO TENTADO. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE NO QUANTUM DA PENA FIXADA. INSUBSISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO EM CASO DE QUEBRA DO VIDRO PARA FURTAR OBJETO DENTRO DE VEÍCULO. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. AUSÊNCIA DE LAUDO. RECONHECIMENTO. CRIME QUE DEIXOU VESTÍGIOS. QUALIFICADORA AFASTADA. PENA REDIMENSIONADA. FIXAÇÃO DEFINITIVA EM 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0838/2012 PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. INSUBSISTÊNCIA. PRESENÇA DE PROVAS QUANTO À PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO FEITO. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ATUAÇÃO COMO CONDUTOR DOS EXECUTORES DIRETOS. FACILITAÇÃO DA AÇÃO CRIMINOSA. TESE NÃO CONFIGURADA. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA. DESNECESSÁRIO REPARO NO QUANTUM DA PENA FIXADA NA SENTENÇA. REPRIMENDA IMPOSTA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU RAZOÁVEL E ADEQUADA AO CASO CONCRETO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU QUE PASSOU TRÊS ANOS FORAGIDO. IMPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.1220/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA 17.ª VARA CRIMINAL. REJEITADA. PRELIMINAR DE OFENSA DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE SENTENÇA, ACUSAÇÃO, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. REJEITADA. OCORRÊNCIA DO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. AFASTADA. INCIDÊNCIA DAS MAJORANTES PREVISTAS NO ART. 8.º DA LEI Nº 8.072/90 E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 288 DO CP AO CRIME DE QUADRILHA. APELAÇÕES CONHECIDAS E IMPROVIDAS.

Acórdão n.º 3.1233/2012. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DEMONSTRADAS DE FORMA PLAUSÍVEL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA.CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE. ALEGAÇÃO DE ÉDITO CONDENATÓRIO FUNDAMENTADO EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVAS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA EQUIVOCADA. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 5.0259/2011 PROCESSO PENAL ? CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL ? PROCESSO REDISTRIBUÍDO, APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO, AO 4º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER ? CRIAÇÃO DE JUÍZO ESPECIALIZADO COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR FEITOS REFERENTES A CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER ? INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ ? PRINCÍPIO EM VIGOR NO ÂMBITO PROCESSUAL ? COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA JULGAR O FEITO ? DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0897/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ARMA DE BRINQUEDO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A NATUREZA DA ARMA. DOSIMETRIA DA PENA RECALCULADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, I). DESNECESSIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA PARA CARACTERIZAR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. ORDEM DENEGADA. 1. A perícia da arma de fogo no afã de justificar a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, não é necessária nas hipóteses em que o seu potencial lesivo pode ser demonstrado por outros meios de prova (Precedente: HC 96099/RS, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, PLENÁRIO, DJe 5.6.2009). 2. É cediço na Corte que: ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA PARA A COMPROVAÇÃO DE SEU POTENCIAL OFENSIVO. DESNECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. ORDEM DENEGADA. I - Não se mostra necessária a apreensão e perícia da arma de fogo empregada no roubo para comprovar o seu potencial lesivo, visto que tal qualidade integra a própria natureza do artefato. II - Lesividade do instrumento que se encontra in re ipsa. III - A qualificadora do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, pode ser evidenciada por qualquer meio de prova, em especial pela palavra da vítima - reduzida à impossibilidade de resistência pelo agente - ou pelo depoimento de testemunha presencial. IV - Se o acusado alegar o contrário ou sustentar a ausência de potencial lesivo da arma empregada para intimidar a vítima, será dele o ônus de produzir tal prova, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. V - A arma de fogo, mesmo que não tenha o poder de disparar projéteis, pode ser empregada como instrumento contundente, apto a produzir lesões graves. VI - Hipótese que não guarda correspondência com o ro

ACÓRDÃO Nº 3.0898 /2011 APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO. ART. 12 DA LEI 6.368/76. NÃO INCIDÊNCIA DO § 4.º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA EM VIRTUDE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS: MAUS ANTECEDENTES E DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA EM LIBERDADE EM RESTRIÇÃO DE DIREITOS. INVIABILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 44, III, DO CP. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas praticado sob a vigência da Lei nº 6.368/76. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06. Paciente que se dedicava à atividade criminosa. 1. Para que a redução da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 seja concedida, não basta que o agente seja primário e tenha bons antecedentes, sendo necessário, também, que ele não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2. O voto do eminente Ministro Felix Fischer, Relator do habeas corpus ora questionado, muito bem explicitou o motivo pelo qual não foi possível a aplicação daquele benefício ao paciente, ressaltando que Tribunal a quo negou provimento ao recurso defensivo, a uma, por entender que o paciente se dedicava a atividade criminosa, fazendo do comércio de drogas seu meio de vida, a duas, porque a causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343?2006 só se aplicaria àquele que como fato isolado vende substância entorpecente, a três, tendo em vista que a sua aplicação é restrita às condenações ocorridas com base na Lei nº 11.343?2006, não se podendo, assim, a pretexto de se aplicar a lei mais benéfica, combinar partes diversas das duas normas, porquanto isso implicaria, em última análise, na criação de uma terceira lei. 3. Na espécie, a dedicação do paciente ao tráfico de drogas ficou devidamente comprovada nos au

ACORDÃO Nº 3.0781/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGADO NA PARTE REFERENTE À DOSIMETRIA DA PENA. INDICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DISPOSTAS NO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 93, IX, DA CF. EVIDENTE PREJUÍZO À DEFESA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO DECISUM E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA INSTÂNCIA INFERIOR, A FIM DE SER PROFERIDO NOVO JULGAMENTO PELO MAGISTRADO A QUO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0367/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PENA FIXADA PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU EM 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE A PENA-BASE FOI FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO A QUO CORRETA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS EM FAVOR DO RÉU. APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL PREVISTO PARA O TIPO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO FIXADA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO. AUMENTO DESPROPORCIONAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. NOVA REPRIMENDA ESTIPULADA EM 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIALMENTE SEMI-ABERTO. MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL . PROCESSO PENAL. FURTO . APELAÇÃO CRIMINAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS: PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE - EXCLUSÃO DA PENA PECUNIÁRIA. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA PROCEDER Á ANÁLISE SUBJETIVA DE ADIMPLEMENTO DO RÉU. REDUÇÃO ACOLHIDA . PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA PRÓXIMA DO MÍNIMO LEGAL. COMPROVADA A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU . ASSISTÊNCIA GRATUITA PRESTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. DECISÃO: RECURSO PROVIDO EM PARTE.

ACÓRDÃO N.º /2012 HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. CRIME DE ROUBO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. O PRAZO TIDO COMO RAZOÁVEL PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO DEVE ATER-SE À MERA SOMA ARITMÉTICA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. OITIVA DAS VÍTIMAS. CARTA PRECATÓRIA. FATORES QUE JUSTIFICAM A RAZOÁVEL DEMORA PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. ORDEM DENEGADA.

ACORDÃO Nº 3.0447/2012 PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO E CORRUPÇÃO ATIVA. NOVAS RAZÕES APRESENTADAS EM ADITAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONSUMATIVA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. AFASTADA. COMPETÊNCIA DO MAGISTRADO QUE INSTRUIU O PROCESSO PARA JULGAR A CAUSA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO NA DELEGACIA. IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO CONFIRMADO EM JUÍZO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA E PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO. MATERIAL PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR CONDENAÇÃO. PRESENÇA DE DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS INDICANDO A POSSÍVEL PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. OFENDIDO QUE APONTOU O RÉU COMO AUTOR DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. UTILIZAÇÃO DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO E GRAVE AMEAÇA NA EXECUÇÃO DO DELITO. QUESTIONAMENTO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. REAPRECIAÇÃO PRODUZIDA. PENA REDIMENSIONADA PARA 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO EM FACE DAS PECULIARIDADES DO CASO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDA. DESNECESSIDADE DA PERÍCIA PARA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A orientação firmada pelo Plenário desta Casa de Justiça (HC 96.099, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski) é a de que a incidência da causa de aumento de pena do inciso I do § 2º do art. 157 do CP prescinde da apreensão da arma de fogo. 2. Embora não apreendida e periciada a arma de fogo, a comprovação de seu efetivo emprego por outros meios idôneos de prova autoriza a majoração da pena do delito de roubo. 3. Ordem denegada.(HC 107793, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 31/05/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 03-10-2011 PUBLIC 04-10-2011).

ACÓRDÃO Nº /2012 EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUTA REALIZADA DENTRO DO PERÍODO DA ABOLITIO CRIMINIS - 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005. PREVISÃO NOS ARTS. 30 E 32 DA LEI 10.826/2003. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, III, DO CPP. DECISÃO: UNÂNIME.