ACÓRDÃO N.º /2012. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. INCONSTITUCIONALIDADE DA 17ª VARA CRIMINAL. ALEGAÇÃO REJEITADA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CRIME ORGANIZADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTOS E REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA.

ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL EM CONCURSO FORMAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS . IMPRUDÊNCIA DO AUTOR AO DIRIGIR ALCOOLIZADO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS FRÁGEIS. AUTORIA. DÚVIDAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Acórdão n.º 3.0897/2012. PENAL - PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS - PRELIMINAR AFASTADA - DESNECESSIDADE DA INCOMUNICABILIDADE ABSOLUTA - NULIDADE INEXISTENTE - ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE TESES OPOSTAS - OPÇÃO DO CORPO DE JURADOS POR UMA DELAS - DECISÃO COM RESPALDO NA LIVRE INTERPRETAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS - ARGUIÇÃO DE EQUÍVOCO NA DOSIMETRIA DA PENA - OCORRÊNCIA - REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU - AFASTAMENTO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - DIMINUIÇÃO DA PENA -BASE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DO ART. 65, III, ALÍNEAS A E C, DO CP - NÃO VERIFICAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACORDÃO Nº 3.0567/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ROUBO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. ARGUMENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES ACERCA DA AUTORIA DELITIVA EM RELAÇÃO AOS ACUSADOS. DESCABIMENTO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. TESE AFASTADA. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE UM DOS RÉUS. PROPORCIONALIDADE E CORREÇÃO DA REPRIMENDA APLICADA NO PRIMEIRO GRAU. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO RECORRENTE JOSÉ ERALDO BEZERRA LEITE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO SÍLVIO NOBERTO DE SOUZA EM VIRTUDE DE SEU FALECIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE JOSÉ REINALDO MARQUES DA SILVA. CONFORMIDADE COM PARECER DA PGJ. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0802/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A PENALIDADE IMPOSTA NA SENTENÇA. PLEITO DE LIBERDADE QUE SE ACOLHE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE AO QUANTUM ESTABELECIDO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA INCORREU EM ERRO NA ELABORAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. IMPOSSIBILIDADE. INQUÉRITOS POLICIAIS E PROCESSOS CRIMINAIS EM ANDAMENTO NÃO SERVEM PARA MAJORAR A PENA-BASE. SÚMULA 444 DO STJ. REDIMENSIONAMENTO. PENA FIXADA EM 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMI-ABERTO. PENA DE MULTA REFEITA E FIXADA EM 05 DIAS-MULTA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

Acórdão n.º 3.1235/2012. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. POSSIBILIDADE. PROVAS INSUFICIENTES A AMPARAR A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. IN DUBIO PRO REO. CONFISSÃO DOS RECORRENTES ACERCA DA CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PASSADOS MAIS DE DOIS ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ART. 30 DA LEI Nº 11.343/06. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.

Acórdão n.º 3.1230/2012. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CONSUMADO PARA O DE ROUBO TENTADO. TESE LEVANTADA EM ALEGAÇÕES FINAIS NÃO APRECIADA NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DE TODO O JULGADO. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (CF, ARTS. 5.º, LV, E 93, IX). INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 381, III, E 564, III, m DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE ABSOLUTA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.1173/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO PARA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LAUDO QUE NÃO FOI CONFECCIONADO. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME DEFINITIVO PARA EVENTUAL CONDENAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA JUNTADA DO LAUDO DEFINITIVO E PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA APÓS MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. MÉRITO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.1176/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO. PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DA APELAÇÃO PELA CÂMARA CÍVEL. AFASTADA. PROVAS ROBUSTAS E SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. CULPABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PERMANENTE PELO PRAZO MÁXIMO PERMITIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

ACÓRDÃO Nº 3.0125/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS MAJORANTES. AUMENTO EM 2/3. MAJORAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - O Apelante foi reconhecido pela vítima, além de ter sido preso em posse do veículo utilizado no assalto, havendo conjunto probatório suficiente para justificar sua condenação. II - Quanto à pena aplicada, vê-se que a presença de duas causas especiais de aumento (emprego de arma de fogo e concurso de pessoas) justifica sua majoração em patamar pouco acima do mínimo. III - Apelação conhecida e improvida.

ACÓRDÃO Nº 3.0071/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. INTERPOSIÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 713 DO STF. AUSÊNCIA DE RAZÕES. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I - Nas apelações interpostas contra decisão do Júri, o Tribunal ad quem está adstrito aos fundamentos invocados no termo de interposição, conforme a Súmula 713 do STF, ou, ainda, nas razões apresentadas tempestivamente pelo apelante. II - In casu, não só o termo de interposição foi genérico e vago, não especificando o motivo de irresignação da defesa, como as razões não foram apresentadas, sendo, portanto, impossível o conhecimento do presente recurso por essa Egrégia Corte. III - Precedentes do STF (HC 85.609/MS; HC 93.942/RS) e STJ (HC 87.676/RJ). IV - Apelação não conhecida.

ACORDÃO Nº 3.0095/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? TRIBUNAL DO JÚRI ? ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS ? PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA ? NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 25, DO CÓDIGO PENAL ? CONDENAÇÃO COM RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO ? IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS ? AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO ? INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 719, DO STF ? ALTERAÇÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO ? PROVIMENTO PARCIAL ? DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0250 /2010 PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (Atualmente revogado com o advento da Lei 12.015/2009) - MENOR DE 14 ANOS DE IDADE - SENTENÇA CONDENANDO O APELANTE COMO INCURSO NAS SANÇÕES DOS ARTIGOS 214 C/C ART. 224, A, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - ALEGAÇÃO DE PROVAS INCRIMINADORAS INSUFICIENTES INCONSISTENTE - COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES PELO EXAME DE CORPO DE DELITO DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS INSUSPEITAS ARROLADAS AOS AUTOS - PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA ABSOLUTA - CONDUTA CRIMINOSA INEQUÍVOCA - FUNDAMENTAÇÃO APROPRIADA NO MÉRITO - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO - REFORMA DA SENTENÇA DE 1º GRAU NO SENTIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA SE EVITAR A COMPROMETEDORA PROXIMIDADE DO MÁXIMO LEGAL PERMITIDO DIANTE DA ANÁLISE DAS MODULADORAS CONSTANTES DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PENA DEFINITIVA FIXADA EM 17 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO E CONDENAÇÃO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PERMANÊNCIA DA SENTENÇA DE 1º GRAU NOS DEMAIS TERMOS - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES DO RÉU RELATIVAMENTE CONSIDERADOS QUANDO DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS - ABSOLVIÇÃO NEGADA - UNANIMIDADE DE VOTOS.

ACÓRDÃO N. 3.0208/2010 APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES - PORTE ILEGAL DE ARMA OFENSIVA - RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELA VÍTIMA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO CRIME - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ARTIGO 33 §2, ALÍNEA B DO CÓDIGO PENAL - REGIME INICIAL SEMI ABERTO APLICADO PELA SENTENÇA MONOCRÁTICA - ALEGAÇÃO DA DEFESA DE IMPERIOSA APLICAÇÃO DA PENALIDADE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL FACE À CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0403/2010 PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO QUALIFICADO POR VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA COM EMPREGO DE ARMA E POR CONCURSO DE PESSOAS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 157, §§ 1º E 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - SENTENÇA CONDENATÓRIA APLICADA AO RÉU DE 09 (NOVE) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO E 50 DIAS -MULTA, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - ALEGAÇÕES DA DEFESA EM RELAÇÃO À SUPOSTA FALTA DE PROVAS EXISTENTE NOS AUTOS E PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À PENA BASE FIXADA, REDUZINDO-A PARA O MÍNIMO LEGAL - INSUBSISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÕES - TESE INSUSTENTÁVEL POR CONSIDERAÇÃO AOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS, ALÉM DA CONFISSÃO DOS ACUSADOS QUANDO DE SEUS INTERROGATÓRIOS - PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA NEGADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS - MANTENÇA DA SENTENÇA DE 1º GRAU EM SUA ÍNTEGRA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES.

ACÓRDÃO Nº 3.0358/2010 DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. RÉU PRESO. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL FACE EXCESSO PRAZAL NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR APLICADA CORRETAMENTE FACE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGUARDA-SE CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, MESMO ASSIM, SEIS DELAS, ARROLADAS PELA DEFESA, FORAM OUVIDAS. EVIDÊNCIAS DO TRANSCURSO NATURAL DO PROCESSO. SUBSISTÊNCIA DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. REJEITADA,MAIS UMA VEZ, CONCESSÃO DA MEDIDA LIBERATÓRIA A FIM DE RESGUARDAR A PAZ PÚBLICA.EXCESSO DE PRAZO INVOLUNTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.MANUTENÇÃO DA PRISÃO. HABEAS CORPUS CONHECIDO, PORÉM DENEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0270/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? À unanimidade de votos, a Apelacao foi conhecida; e, por idêntica votação, a pena foi redimensionada fixando-a em definitivo em 15 (quinze) anos e 06 (seis) meses de reclusão a ser cumprida em regime inicialmente fechado ? Por maioria de votos (vencido o Des. Otávio Leão Praxedes - Relator do feito), não se reconheceu a confissão espontânea do Réu e nem a anulação da condenação em reparação civil a ele aplicada.

ACORDÃO Nº 3.0252/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ? PRELIMINARES DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU E FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA DA DECISÃO QUE REVOGOU O SURSIS PROCESSUAL ? REJEIÇÃO ? RÉU FOI CIENTIFICADO DAS IMPUTAÇÕES PELAS QUAIS ESTAVA SENDO DENUNCIADO NO MOMENTO DA AUDIÊNCIA EM QUE ACEITOU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ? HOUVE CITAÇÃO EDITALÍCIA DO ACUSADO PARA NOVA AUDIÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO, ANTE A REVOGAÇÃO DO SURSIS ? SUPRIDA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ? MÉRITO ? IRRESIGNAÇÃO CONTRA O QUANTUM DA PENA-BASE ? DESNECESSÁRIA REVALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO NO EXAME REALIZADO ? ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ATENUANTE DE CONFISSÃO E ERRO NA ADMISSÃO DE CAUSA DE AUMENTO ? O RÉU NÃO ASSUME QUALQUER CULPA QUANDO ACEITA AS CONDIÇÕES DO SURSIS PROCESSUAL ? ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE ? CAUSA DE AUMENTO EVIDENCIADA ? CRIME OCORRIDO NO PERÍODO DE REPOUSO NOTURNO, DEVIDAMENTE NARRADO NA DENÚNCIA ? CONDIÇÕES PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS ? APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA ? PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ? DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0293/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. OMISSÃO DO MAGISTRADO QUANTO À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE EXAME TOXICOLÓGICO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. I - Hipótese em que a autoridade judiciária omitiu-se de apreciar o pedido de realização do exame de dependência toxicológica em acusado que se declara viciado, sem a devida fundamentação, configurando cerceamento de defesa. II - Todo pedido, defensivo ou acusatório, há de ter sua reprodução apreciativa nas manifestações judiciais, porquanto esta relação dialógica seja da própria natureza de um sistema acusatório que pretenda o contraditório como construção teórica, na formação de um juízo de mérito imparcial e justo. III - Apelação conhecida e preliminar de nulidade acatada, por cerceamento de defesa.

ACÓRDÃO Nº 3.0574/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE EQUIVOCADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO NECESSÁRIA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO ESTRANHAS AO ROL EXAUSTIVO DO ART. 43 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. AUSÊNCIA DO VALOR DO DIA-MULTA. NULIDADE EM PARTE DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O MAGISTRADO SUPRA A OMISSÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I - Constatando-se imprecisões técnicas na valoração das circunstâncias judiciais do art. 59, CP, impõe-se a reforma da sentença para melhor adequar a dosimetria da pena às peculiaridades do caso concreto. II - Não há previsão legal para que, em sede de substituição de pena (art. 44 do CP), apliquem-se prestações ao condenado estranhas ao art. 43 do CP. O rol é exaustivo. Precedentes do STJ. III - No mais, em observância à omissão quanto ao valor do dia-multa, trata-se de nulidade parcial da sentença, a ser determinada de ofício para que o MM. Juiz a quo supra a omissão e fixe o valor a ser imposto ao Apelante, sem que tal providência macule o restante do decisum. IV - Apelação conhecida e provida, com a redução da pena ao patamar de 02 (dois) anos de reclusão e exclusão das penas restritivas de direito não previstas no art. 43, CP. V - Nulidade parcial decretada de ofício e determinação para que Magistrado de primeiro grau supra a omissão da sentença quanto ao valor do dia-multa.