ACÓRDÃO Nº 3.0937/ 2012 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - RÉU FORAGIDO APRESENTANDO-SE MESES APÓS - MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO JUSTIFICADA PELA FUGA - PRECEDENTES DO STF - AUSÊNCIA DE MOTIVOS ENSEJADORES À SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR QUAISQUER OUTRAS MEDIDAS. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 5.0168/2012 REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA FOI JULGADA DE MANEIRA CONTRÁRIA ÁS PROVAS DOS AUTOS - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA HOMICÍDIO SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME - DECISÃO PROLATADA DE FORMA FUNDAMENTADA E DE ACORDO COM ÀS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS - AGENTE MENOR 21 (VINTE E UM) ANOS NA ÉPOCA DO FATO - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO ART. 65 INCISO I DO CÓDIGO PENAL - CONHECIMENTO E CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

ACÓRDÃO N.º 3.0577/2012. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR O JUÍZO DE CONDENAÇÃO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PERÍCIA PARA COMPROVAÇÃO DO POTENCIAL LESIVO - PROCEDIMENTO PRESCINDÍVEL - EMPREGO DEMONSTRADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - MAJORAÇÃO MANTIDA. EQUÍVOCO NA DOSIMETRIA DA PENA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL - NECESSIDADE DE REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACORDÃO Nº 3.0178/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CIÊNCIA DA CONDIÇÃO DE RETARDO MENTAL DA VÍTIMA PELO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. FIXAÇÃO EM 06 (SEIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, INICIALMENTE EM REGIME SEMI-ABERTO. CONFISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0196/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO ARGUMENTO. SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTE. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. DECISÃO PAUTADA NAS PROVAS COLHIDAS. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. OMISSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DE MENORIDADE. APLICABILIDADE. REFORMA DA PENA FIXADA PELO MAGISTRADO A QUO PARA O CRIME DE ROUBO, FIXANDO-A EM 08 (OITO) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0425/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL FEITO PELA VÍTIMA SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SUPERADA. RECONHECIMENTO RATIFICADO EM JUÍZO. EMBORA NÃO REALIZADO NOS MOLDES DO ART. 226 DO CPP, GUARDA HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. ARGÜIÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA E DE AUSÊNCIA DE PROVAS. TESE AFASTADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO PARA CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. MAJORANTE ADMITIDA. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE, FIXADA À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MANTIDO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA FECHADO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, I). DESNECESSIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA PARA CARACTERIZAR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. ORDEM DENEGADA. 1. A perícia da arma de fogo no afã de justificar a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, não é necessária nas hipóteses em que o seu potencial lesivo pode ser demonstrado por outros meios de prova (Precedente: HC 96099/RS, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, PLENÁRIO, DJe 5.6.2009). 2. É cediço na Corte que: ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA PARA A COMPROVAÇÃO DE SEU POTENCIAL OFENSIVO. DESNECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. ORDEM DENEGADA. I - Não se mostra necessária a apreensão e perícia da arma de fogo empregada no roubo para comprovar o seu potencial lesivo, visto que tal qualidade integra a própria natureza do artefato. II - Lesividade do instrumento que se encontra in re ipsa. III - A qualificadora do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, pode ser evidenciada por

ACORDÃO Nº 3.0076/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA ABSOLVER O APELADO ? ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS E PROVAS ? INOCORRÊNCIA DE FLAGRANTE PREPARADO ? SENTENÇA COMPATÍVEL COM AS PROVAS DOS AUTOS ? RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE ? REGULARIDADE DA MEDIDA CAUTELAR ? PRÁTICA DE CINCO CRIMES SEXUAIS COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA ? VÍTIMAS CRIANÇAS ? APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, H, DO CP ? BIS IN IDEM ? REDIMENSIONAMENTO DA PENA ? RECURSO PROVIDO EM PARTE.

ACÓRDÃO N.º 3.0466/2011. EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RÉU INCURSO NO ARTIGO 16 DA LEI 10.826/03 - OCULTAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PROIBIDO OU RESTRITO 1. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 6.806/07. 17ª VARA CRIMINAL. O Poder Judiciário tem competência para dispor sobre especialização de varas. Matéria no âmbito da organização judiciária dos Tribunais. Aplicação do artigo 481 do CPC. Convenção de Palermo aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 231/03. REJEITADA. 2. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. NULIDADE ABSOLUTA. Consta Laudo Técnico no corpo do processo. REJEITADA. 3. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. Desnecessidade. REJEITADA. 4. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Contraditório e ampla defesa devidamente respeitados. REJEITADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DO DOMÍNIO DAS ARMAS. OCULTAÇÃO DELAS PELO APELANTE. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. INCONFORMISMO. PENA BASE APLICADA AO MÁXIMO. ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. DESPROPORCIONALIDADE. A pena deve ser aplicada de maneira eqüidistante. Redução da pena para 05 (cinco) anos de reclusão. Regime inicialmente fechado. PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, ALTERANDO APENAS A DOSIMETRIA DA PENA. UNÂNIME

ACORDÃO Nº 3.0708/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO A 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES DE NULIDADE SUSCITADAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RECONHECIMENTO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLITUDE DA DEFESA. CONSTATAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA ADEQUADA. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO ATO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N. 5.0562/2009 PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA INSTAURADA ATRAVÉS DE DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME HEDIONDO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA PARA ABSOLVER O RÉU - ALEGAÇÃO DE QUE FORA CONDENADO COM BASE EM DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS QUE SUPOSTAMENTE TERIAM SIDO TORTURADAS - ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA LASTREOU-SE EM DOCUMENTOS COMPROVADAMENTE FALSOS - PEDIDO DE REVISÃO ANTERIOR IMPROVIDO - MESMOS ARGUMENTOS - SENTENÇA EM PROCESSO DE CRIME DE TORTURA ATESTANDO SUA EXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE TRÃNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DO SUPOSTO CRIME DE TORTURA PERPETRADO CONTRA AS TESTEMUNHAS QUE, COM SEUS DEPOIMENTOS, LASTREARAM A CONDENAÇÃO DO REQUERENTE - ESCUTA TELEFÔNICA FAVORÁVEL Á INOCÊNCIA DO RÉU - NÃO COMPROVAÇÃO DE SUA AUFERIÇÃO LEGAL NEM A QUE PROCESSO SE REFERE OU PROVA IRREFUTÁVEL DE SUA AUTENTICIDADE LEGAL - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0332/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA ANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DAS ATENUANTES REFERENTES À CONFISSÃO E À IDADE DO APELANTE ? RES FURTIVA SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA E DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA ? CONFIGURAÇÃO DE FURTO CONSUMADO ? REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA ? REDIMENSIONAMENTO DA PENA ? A CONFISSÃO DECLINADA NA ESFERA POLICIAL, AINDA QUE RETRATADA EM JUÍZO, CONFIGURA A ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, D, DO CP, DESDE QUE O JUIZ A TENHA UTILIZADO COMO BASE PARA A CONDENAÇÃO ? PRECEDENTES DO STJ E STF ? INAPLICABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS ? NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL ? RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA REDIMENSIONAR A PENA APLICADA ? DECISÃO UNÂNIME

A C Ó R D Ã O Nº 3.0328/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. SUBTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO ALHEIO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. PERIGO CONCRETO. PRESENÇA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. NEXO CAUSAL E TIPICIDADE INCONTESTES. FATOS TÍPICOS OFENSIVOS Á DIGNIDADE HUMANA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ÍNSITA NO ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I, II E V DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.

ACORDÃO Nº 3.0596/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS ? ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 15ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE ? AGENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE PECULATO ? CRIME MILITAR IMPRÓPRIO ? COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE ? PARECER DA PGJ PELA CONCESSÃO DO PEDIDO ? CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO ? ORDEM CONCEDIDA ? DECISÃO UNÂNIME

ACORDÃO Nº 3.0772/2010 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - ERRO NO PROCEDIMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - AJUSTE DO RITO REALIZADO PELO JUIZ A QUO - PRISÃO QUE NÃO MAIS SE SUSTENTA PELO FLAGRANTE - VÍCIOS DO INQUÉRITO POLICIAL NÃO MACULAM A AÇÃO PENAL - PRECEDENTES DESTA CORTE - PACIENTE FORAGIDO - PRISÃO MANTIDA COMO FORMA DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0025/2011 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? APELANTE CONDENADO A 06 (SEIS) ANOS E 05 (CINCO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO ? NEGATIVA DE AUTORIA NO TOCANTE AO PORTE ILEGAL DE ARMA ? QUESTÃO IRRELEVANTE, TENDO EM VISTA QUE O JUIZ AFASTOU A APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO AO CASO ? INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO EM RAZÃO DO EMPREGO DE ARMA NO TRÁFICO DE DROGAS ? NEGATIVA DE AUTORIA COM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO ? APREENSÃO DE CRACK, DINHEIRO TROCADO, BALANÇA DE PRECISÃO, BINÓCULO, ARMAS E MUNIÇÕES ? OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAS SÃO LÓGICOS E COERENTES ? AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS LEVAM À CONCLUSÃO DE QUE O CRIME PRATICADO PELO APELANTE SE AMOLDA AO TIPO DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS ? IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIALMENTE FECHADO ? FIXAÇÃO CORRETA DO REGIME PRISIONAL, ANTE A PRESENÇA DE CISCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA ? ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 33, § 3º, DO CP ? RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0052/2011 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ? PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO ? PROCEDÊNCIA ? AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE ? AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO ? INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA MENOR OU DE SUA REPRESENTANTE EM PROCESSAR O APELANTE ? PRELIMINAR ACOLHIDA PARA ANULAR A AÇÃO PENAL ? DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0181/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL, SUSCITADA PELA DEFESA, POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA COMPARECIMENTO EM SESSÃO DO JÚRI. REJEIÇÃO. MANDADOS DE PRISÃO RENOVADOS E NUNCA CUMPRIDOS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DOS ACUSADOS. INTIMAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP, ALÉM DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DOSIMETRIA REFEITA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS PARA FIXÁ-LAS EM 17 (DEZESSETE) ANOS DE RECLUSÃO PARA ANTÔNIO JEAN DOS SANTOS, E EM 16 (DEZESSEIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO PARA MANOEL CIZINO DOS SANTOS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 3. 0713/2011 RECURSO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. DECISÃO CONCESSIVA DE HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA PRISÃO À AUTORIDADE COMPETENTE. Impõe o recurso criminal, de ofício,ao Tribunal de Justiça, conforme o artigo 574, inciso I, do Código de Processo Penal, para o reexame necessário da decisão que concede ordem de habeas corpus. Verifica-se que o objetivo da comunicação consiste no controle judicial da prisão. In casu, o magistrado não foi informado, nem houve decreto prisional. Logo, adequado e necessário conceder a ordem de habeas corpus.

ACORDÃO Nº 3.0518/2011 PENAL ? PROCESSO PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ? CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO ? PENA FIXADA PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU EM 13 (TREZE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO ? EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO REFERENTE À REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO ? IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DA NORMA PENAL QUE DESFAVORECE O RÉU ? REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL ? NOVA DOSIMETRIA ? SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO ? FUNCIONAMENTO DE UMA QUALIFICADORA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA ? BIS IN IDEM ? REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA 12 (DOZE) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO ? REGIME INICIALMENTE FECHADO ? RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

ACÓRDÃO Nº 3.0451 / 2011 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRISÃO EM FLAGRANTE - CAUTELAR MANTIDA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - GRAVIDADE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, o modus operandi, os motivos, a repercussão social, dentre outras circunstâncias, em crime grave (na espécie, inclusive, hediondo), são indicativos, como garantia da ordem pública, da necessidade de segregação cautelar , dada a afronta a regras elementares de bom convívio social. 2. As condições pessoais ainda que favoráveis ao acusado, em princípio não têm o condão de, por si somente, garantirem a revogação da preventiva, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da sua continuação (precedentes do STJ). 3. Ordem conhecida e denegada - Unânime.