ACÓRDÃO N. 3.0301 /2010 APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO - EMBOSCADA - MOTIVO TORPE - TRIBUNAL DO JÚRI - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - DECISÃO SOBERANA DO JÚRI - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 14, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP - FIXAÇÃO DA PENA BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PARA O DELITO - OCORRÊNCIA - ERRO MATERIAL DO JUÍZO MONOCRÁTICO QUANDO DA FIXAÇÃO DA PENALIDADE IN ABSTRATO BEM COMO DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO ALEGADA PELA DEFESA - CORREÇÃO - NOVA PENALIDADE MAIS SEVERA - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0579/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE EQUIVOCADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM NECESSÁRIO. INDENIZAÇÃO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. CRIME ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº. 11.719/08. CONTEÚDO MATERIAL. IRRETROATIVIDADE IN PEJUS. INDENIZAÇÃO EXCLUÍDA. PRISÃO PREVENTIVA. DURAÇÃO EXCESSIVA. RÉU PRESO POR TEMPO SUPERIOR AO EXIGIDO PARA A PROGRESSÃO. PRISÃO RELAXADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - Constatando-se que a dosimetria fora realizada a partir de análise equivocada das circunstâncias judiciais, impõe-se sua reforma, de modo a melhor adequar o quantum às circunstâncias e peculiaridades do caso concreto. II - Deve ser afastada a condenação em reparação civil, eis que o crime foi praticado antes da edição da Lei nº 11.719/2008, que introduziu, no artigo 387 do Código de Processo Penal, o inciso IV, de forma que, por se tratar de lei penal mais gravosa, não pode retroagir para alcançar fato pretérito. Precedentes. III - Estando o réu preso por tempo superior àquele que lhe seria exigido caso pretendesse progressão de regime, impõe-se o relaxamento da custódia cautelar, de modo a permitir que aguarde o trânsito em julgado em liberdade. IV - Apelação conhecida e parcialmente provida, com redimensionamento da pena para 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão, exclusão da indenização civil e relaxamento da prisão do apelante.

ACORDÃO Nº 3.0283/2010 PENAL ? PROCESSO PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ? CRIME DE ROUBO ? ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE ? SITUAÇÃO DE PERIGO PROVOCADA PELO AGENTE ? A CONDUTA DO AGENTE NÃO SE APRESENTAVA COMO A ÚNICA POSSÍVEL PARA SALVAGUARDAR O BEM JURÍDICO ENVOLVIDO ? NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA DESCRIMINANTE ? AFASTAMENTO DA CLÁUSULA DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA ? IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELA APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NA SEGUNDA FASE ? PENA-BASE FIXADA EM SEU GRAU MÍNIMO ? INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 231, DO STJ ? APELAÇÃO IMPROVIDA ? DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0766/2010 HABEAS CORPUS - PORTE DE ARMA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - PRISÃO EM FLAGRANTE - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ALAGOANA E DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. QUESTÃO SUPERADA. PACIENTES COM PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA E DENUNCIADOS POR CRIME DE ROUBO QUALIFICADA OCORRIDO EM CIDADE DO INTERIOR DO ESTADO. DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0757 /2010 PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 129, § 1º, CP) - ALEGAÇÕES DA DEFESA BASEADAS NA SUPOSTA OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E EXCESSO EXCULPANTE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO - ARGUMENTAÇÕES INSUBSISTENTES E CONTRÁRIAS ÀS VERDADES DOS FATOS - TESE SUBSIDIÁRIA DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE E DOLOSA PARA CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA - TESE IGUALMENTE NÃO ACEITA POR IDÊNTICOS FUNDAMENTOS JÁ ANTES DEMONSTRADOS - AMPARO FINAL DA DEFESA DIANTE DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE EXAME COMPLEMENTAR - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO NEGADO - CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS - CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU EM SUA ÍNTEGRA .

ACORDÃO Nº 3.0011/2011 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA PELA MAGISTRADA A QUO ? RECURSO DO MP PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DA APELADA ? EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA ? LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO PERFEITAMENTE APTO A POSSIBILITAR A CERTEZA DA MATERIALIDADE DO CRIME IMPUTADO À ACUSADA ? DECLARAÇÕES SEGURAS E COERENTES DA OFENDIDA E TESTEMUNHAS ? REFORMA DA SENTENÇA ? TENTATIVA DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ATUALMENTE ESTUPRO) CONFIGURADO ? INIMPUTABILIDADE DA RÉ COMPROVADA MEDIANTE EXAME NOS AUTOS ? ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO POR PRAZO INDETERMINADO, SENDO FIXADO PRAZO MÍNIMO DE 02 (DOIS) ANOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE ? RECURSO PROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 3.0051/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS E EM CONSONÂNCIA COM AS INFORMAÇÕES COLHIDAS PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - A análise e valoração das provas testemunhais coligidas aos autos não se podem verificar isoladamente, mas em uma abordagem sistemática com o que mais consta nos autos. II - Garante certeza do contexto fático delituoso a reunião harmônica e coerente dos depoimentos colhidos na fase inquisitorial e em juízo, notadamente quando, de forma uníssona, aponta-se ao apelante a prática do ilícito. II - Apelação conhecida e improvida, para manter, in totum, o teor da sentença prolatada em primeira instância.

ACÓRDÃO Nº 3.0699/2010 PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C ART. 288, § ÚNICO DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - SENTENÇA CONDENATÓRIA ATRIBUINDO AO RÉU A PENA DE 23 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - ALEGAÇÃO PELA DEFESA DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS - REQUERIMENTO DE ANULAÇÃO DO RESPECTIVO JULGAMENTO - ALEGAÇÕES INSUBSISTENTES - EXCEPCIONALIDADE DE ANULAÇÃO DO VEREDICTO NÃO CONFIGURADA NO CASO EM TELA - PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE - PROVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - DECISÃO SOBERANA DO JÚRI EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS - DEMAIS TESES DA DEFESA INCONSISTENTES - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNANIMIDADE DE VOTOS - MANTENÇA DA SENTENÇA DE 1º GRAU EM SUA ÍNTEGRA.

ACORDÃO Nº 3.0159/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA FIXADA PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU EM 22 (VINTE E DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL. NOVA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA 14 (CATORZE) ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIALMENTE FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACORDÃO Nº 3.0089/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER O APELADO. NEGATIVA DE AUTORIA. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. RÉU CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 218-A, DO CÓDIGO PENAL. PALAVRA DA VÍTIMA CONSTITUI ELEMENTO PROBATÓRIO DE EXTREMA IMPORTÂNCIA EM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. PROVA TESTEMUNHAL EM CONSONÂNCIA COM OS RELATOS DA OFENDIDA. PENA IMPOSTA FUNDAMENTADA E ADEQUADA AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO IMPROVIDO.

ACORDÃO Nº 3.0783/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. RÉU AFIRMOU QUE SE DISTRAIU NA DIREÇÃO DO VEÍCULO. HOMICÍDIO CULPOSO. PROVA TESTEMUNHAL CORROBORA CONFISSÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CRIME ANTERIOR À LEI Nº 11.719/2008. CONTEÚDO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE IN PEJUS. PRECEDENTES DESTA CORTE. REPRIMENDA PECUNIÁRIA APLICADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0966 /2011 PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI - CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - PLEITO DE ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA BASE - ACOLHIMENTO - CONFIGURAÇÃO DO BIS IN IDEM E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 444/STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE - UNÂNIME. 1. Da decisão do Tribunal do Júri - Somente se considera a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos, quando esta se caracterizar pela arbitrariedade, quando não for plausível ou aceitável diante do caderno probatório. Em havendo duas vertentes probatórias, não cabe ao juiz togado, em sede recursal, ponderar pela melhor versão apresentada no processo, pois esta decisão incumbe aos jurados, sob o manto da garantia da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (artigo 5º, inciso XXXVIII, c, da Constituição Federal). 2. Da Dosimetria da Pena -A existência de inquéritos ou de ações penais em andamento não pode ser considerada como caracterizadora de maus antecedentes, má conduta social e personalidade voltada para o crime, sob pena de violar-se o princípio constitucional da não culpabilidade (art. 5º, LVII, da CF) - incidência da Súmula 444 do STJ. 3. Uma mesma circunstância não pode ser valorada em momentos distintos na dosimetria da pena, sob pena de configurar bis in idem. Novo cálculo - redimensionamento da pena. 4. Recurso conhecido e provido em parte. Unânime. EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. JÚRI. ACOLHIMENTO DE TESE DA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. Decisão dos jurados que acolheu a tese do homicídio privilegiado, com base no histórico de discussões entre vítima e réu e no depoimento de testemunha que afirmou ter escutado vozes em tom exaltado momentos antes do crime. Inexistência de decisão arbitrária ou inverossímil. Em verdade, o Tribunal de Justiça considerou a prova de acusação mais sólida do que a de defesa, avaliação esta, entretanto, que é reserv

ACÓRDÃO Nº 3.0962 /2011 APELAÇÃO CRIMINAL. AFASTAMENTO DO ARGUMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - NÃO TRANSCORRÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL DO ART. 117 DO CP. QUESTIONAMENTO ACERCA DA INÉPCIA DA DENÚNCIA - NARRATIVA DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES ART 41 DO CPP. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - TRIBUNAL DO JÚRI - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - SUPREMACIA DOS VEREDICTOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADES POR VÍCIOS DE COMUNICAÇÃO - NÃO EVIDÊNCIA E NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO SUPORTADO PELO APELANTE (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, ALÍNEA D, DO CP - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHER A CONFISSÃO QUALIFICADA QUANDO AGREGADA À TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

ACORDÃO Nº 3.0843/2011 HABEAS CORPUS. PRISÃO PROCESSUAL- RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MEDIANTE ORDEM JUDICIAL, COMO AUTODEFESA DA SOCIEDADE- RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA DE CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO- GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA A SER PRESERVADO - INSTRUÇÃO CRIMINAL AMEAÇADA- POSSIBILIDADE DE FUGA DO DISTRITO DA CULPA- ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CAUTELAR- INOCORRÊNCIA-COMPORTAMENTO ALTAMENTE REPROVÁVEL DO PACIENTE, LIBERDADE PROVISÓRIA NÃO DEFERIDA-CONHECIMENTO DO WRIT PARA LHE DENEGAR A ORDEM.

ACÓRDÃO Nº /2012 EMENTA HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTES PRESOS EM FLAGRANTE DELITO E QUE ASSIM PERMANECERAM DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DO ENCARCERAMENTO. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSTITUCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

ACORDÃO Nº 3.0231/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. LIMINAR INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ARGUMENTO SUPERADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA. INDICAÇÃO DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS À PACIENTE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, QUANDO PRESENTES REQUISITOS PARA A PREVENTIVA. ARGUMENTAÇÃO DE INEXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. REQUERIMENTO DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL. INSUBSISTÊNCIA. MATÉRIA QUE DEMANDA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 3.0340/2012 PENAL. PROCESSO PENAL.APELAÇÃO CRIMINAL. CONCURSO DE CRIMES.COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E PECULATO. CONDENAÇÃO AMPARADA EXCLUSIVAMENTE NA DELAÇÃO DE CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. 1) Resta sedimentando nas cortes superiores de justiça que a delação não pode constituir fundamento exclusivo da condenação (Precedentes do STF e STJ). 2) Recurso conhecido e provido. Unânime. EMENTA: HABEAS CORPUS. INTERROGATÓRIOS DOS CO-RÉUS, NOS QUAIS O PACIENTE TERIA SIDO DELATADO. ATOS REALIZADOS SEM PRESENÇA DO DEFENSOR DO PACIENTE. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 10.792/03: IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS NÃO RECONHECIDOS. CONDENAÇÃO AMPARADA EXCLUSIVAMENTE NA DELAÇÃO DOS CO-RÉUS: IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. (HC 94034, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 10/06/2008, DJe-167 DIVULG 04-09-2008 PUBLIC 05-09-2008 EMENT VOL-02331-01 PP-00208) (grifos nossos).

ACORDÃO Nº 3.0570/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ARGÜIÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA E DE AUSÊNCIA DE PROVAS. TESE AFASTADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE PROVA DA MATERIALIDADE. PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE. PEDIDO DE ACOLHIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPORTAMENTO DO ACUSADO ALTAMENTE REPROVÁVEL. OBJETOS FURTADOS DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA PARA O SUSTENTO DOS OFENDIDOS. REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. ACOLHIMENTO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO ACUSADO. OBJETOS SUBTRAÍDOS DE PEQUENO VALOR. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. APLICAÇÃO DA DIMINUIÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SEGREGAÇÃO FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA NA RAZÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO-INCIDÊNCIA: AUSÊNCIA DE CUMULATIVIDADE DE SEUS REQUISITOS. PACIENTE REINCIDENTE. EXPRESSIVIDADE DO COMPORTAMENTO LESIVO. TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. 1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes: HC 104403/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 1/2/2011; HC 104117/MT, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 26/10/2010; HC 96757/RS, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ de 4/12/2009; RHC 96813/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 24/4/2009) 2. O princípio da insignificância não se aplica quando se trata de paciente reincidente, por

ACORDÃO Nº 3.0817/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE PREVARICAÇÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. DECRETO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA. NÃO FOI DEMONSTRADO QUALQUER INDICATIVO DA PERICULOSIDADE DOS RÉUS OU DE QUE ESTES PODERIAM TUMULTUAR A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. LIMINAR DEFERIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

ACORDÃO Nº 3.1126/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DEMONSTRADA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTIDOS NOS AUTOS E COM A DECISÃO IMPUGNADA. CRIME SEXUAL. RELEVÂNCIA DA OITIVA DA OFENDIDA E DAS DECLARAÇÕES TESTEMUNHAIS. RÉU RECONHECIDO PELA VÍTIMA. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. PENA COMINADA AO RÉU SUPERIOR A QUATRO ANOS. EXIGÊNCIA OBJETIVA NÃO ATENDIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.