ACÓRDÃO Nº 3.0543 / 2011 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO - QUADRILHA - PRISÃO EM FLAGRANTE - CAUTELAR MANTIDA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - GRAVIDADE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, o modus operandi, os motivos, a repercussão social, dentre outras circunstâncias, em crime grave, são indicativos, como garantia da ordem pública, da necessidade de segregação cautelar, dada a afronta a regras elementares de bom convívio social. 2. As condições pessoais ainda que favoráveis ao acusado, em princípio não têm o condão de, por si somente, garantirem a revogação da preventiva, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da sua continuação (precedentes do STJ). 3. Ordem conhecida e denegada - Unânime.

ACÓRDÃO N.º 3.0841/2011 HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO JUÍZO A QUO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GRAVIDADE DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA PARA A CONCESSÃO DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0121 /2012 PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA - COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS DE COZINHA SEM AUTORIZAÇÃO DA ANP - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO - MODIFICAÇÃO DO REGIME ESTABELECIDO PARA O ABERTO - RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA - UNÂNIME. 1. A espécie em apreço (crime contra a ordem econômica - comercialização de gás de cozinha sem autorização da ANP - art. 1º, inciso I, da Lei n.º 8.176/91), cuida de crime de mera conduta (de perigo abstrato), bastando para a sua configuração a desobediência à norma, como é o caso dos autos, sendo, pois, punidos independentemente da lesão efetiva ao bem jurídico tutelado. 2. A proibição prevista na referida lei, visa justamente evitar a comercialização e distribuição de produtos que são potencialmente perigosos e, sendo o gás de cozinha produto altamente inflamável, podendo ocasionar danos tanto à coletividade (pessoas e residências próximas ao local onde havia o comércio ilegal) quanto ao meio ambiente, não há que se falar em ausência de provas de perigo concreto à sociedade e atipicidade da conduta. 3. Considerando o preenchimento dos requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e art. 44, ambos do Código Penal, a pena imposta deve ser cumprida em regime aberto, convertida esta em restritiva de direitos, com prestação de serviços à comunidade, a ser regulada pelo competente juízo de execuções penais. 4. Recurso conhecido e provido parcialmente.

ACÓRDÃO Nº 3.0024/2012. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO CONFORME A PROVA DOS AUTOS - SUPREMACIA DOS VEREDICTOS. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA PENA PELO RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - NÃO ACOLHIMENTO PELO VASTO LAPSO TEMPORAL DE SEIS MESES ENTRE A PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA E O COMETIMENTO DO CRIME. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO INCISO II (FÚTIL), DO §2º, DO ART. 121 DO CP - IMPOSSIBILIDADE QUANDO ESTA SEQUER FUNDAMENTOU A CONDENAÇÃO DO APELANTE OU ESTEVE PRESENTE NA PRONÚNCIA OU NA QUESITAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

ACÓRDÃO Nº /2012 AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO . NULIDADE. Irresignação ministerial quanto à decisão proferida em sede de execução criminal que concede à apenada o benefício da progressão de regime sem manifestação prévia do parquet. Violação à regra inserida no art. 67 da Lei de Execução Penal, a qual dispõe que o Ministério Público fiscalizará a execução da pena e da medida de segurança, o que torna nula a decisão que não lhe oportunizar exercer tal controle basilar. AGRAVO EM EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO a fim de desconstituir a decisão agravada e determinar que outra seja proferida, após manifestação ministerial sobre o mérito do pedido de progressão de regime, devendo o agravado aguardar a nova decisão no regime de cumprimento de pena em que se encontra, qual seja, semiaberto. A função do Ministério Público não poderia ser executada se não se lhe desse os meios para essa atividade fundamental. Assim, como corolário do disposto no artigo 67, deve o órgão ser intimado de todas as decisões exaradas no curso do processo executivo, quer sejam jurisdicionais, quer sejam administrativas. Na primeira hipótese cabe-lhe ainda opinar previamente, requerer e recorrer das decisões do juiz. Na segunda, pode valer-se dos meios processuais previstos na lei de execução, principalmente o procedimento judicial para apurar excesso ou desvio, representar às autoridades administrativas superiores contra ato abusivo de qualquer funcionário e requisitar providências da Administração Pública quando necessário. Não sendo dada oportunidade de manifestação ao Ministério Público, ocorrerá nulidade, salvo as hipóteses previstas expressamente no Código de Processo Penal (arts. 563, 565 e 566). Devido à imperiosa necessidade da fiscalização da lei, a declaração de nulidade independe de demonstração de prejuízo para o Ministério Público. - Sem grifo no original. Art. 112. A pena priv

ACORDÃO Nº 3.0442/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADES PROCESSUAIS SUSTENTADAS. ARGUMENTO DE INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL DELITO EMPREENDIDO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. DESNECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO. TESE AFASTADA. ENVIO TARDIO DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO DEFINITIVO. OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO PELA DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO DO PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PERÍCIA DO APARELHO CELULAR. INEXISTÊNCIA DE RESERVA DE JURISDIÇÃO PARA A ADOÇÃO DA MEDIDA. DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. NÃO RECONHECIMENTO DA NULIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PARECER DA PGJ EM TOTAL CONFLUÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LAUDO TOXICOLÓGICO. JUNTADA AOS AUTOS DA AÇÃO PENAL APÓS A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA. EXAME QUE APENAS CONFIRMOU A TOXICIDADE DA DROGA, JÁ AFERIDA PELO LAUDO PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA.

ACORDÃO Nº 3.0461/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. TESE AFASTADA. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME EM ANÁLISE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA, DOS POLICIAIS E DE TESTEMUNHAS NESSE SENTIDO. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. IMPOSSIBILIDADE. INQUÉRITOS POLICIAIS E PROCESSOS CRIMINAIS EM ANDAMENTO NÃO SERVEM PARA MAJORAR A PENA-BASE. SÚMULA 444 DO STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMI-ABERTO. CONFORMIDADE COM O PARECER DA PGJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0891/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR A PARTICIPAÇÃO DO RÉU. INSUBSISTÊNCIA. PRESENÇA DE PROVAS SUFICIENTES NESSE SENTIDO. RELATOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA PRESENCIAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE AMEAÇA E USO DE VIOLÊNCIA À PESSOA. INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL DO ART. 122 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA IMPUGNADA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0953/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTITUCIONALIDADE E COMPETÊNCIA DA 17ª VCC. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA EVIDENCIADA. ABRANDAMENTO DAS PENAS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 1.A constitucionalidade da 17ª VCC já foi declarada por esta corte. 2.A Lei Estadual nº 6.806/07 não definiu organização criminosa, apenas delimitou a matéria de competência da r. Vara. 3.Os autos não possuem conjunto probatório apto a ensejar a condenação dos apelantes no crime de roubo tentado. 4.O crime de formação de quadrilha é configurado quando há a união dos participantes com o ímpeto de cometer crimes, independente de permanência da formação.

ACÓRDÃO Nº 3.0578/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. AÇÃO ÚNICA QUE TEM COMO RESULTADO LESÃO A VÍTIMAS DIVERSAS: CONCURSO FORMAL (ART. 70, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL). ORDEM DENEGADA. 1. Roubo qualificado consistente na subtração de dois aparelhos celulares, pertencentes a duas pessoas distintas, no mesmo instante. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de configurar-se concurso formal a ação única que tenha como resultado a lesão ao patrimônio de vítimas diversas, e não crime único: Precedentes. 3. Habeas corpus denegado. (HC 91615, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 11/09/2007, DJe-112 DIVULG 27-09-2007 PUBLIC 28-09-2007 DJ 28-09-2007 PP-00030 EMENT VOL-02291-03 PP-00570 RTJ VOL-00203-03 PP-01214 RT v. 97, n. 867, 2008, p. 556-558)

ACÓRDÃO Nº 3.0978/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA 17ª VCC SUPERADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO CONFIGURADO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS E USO DE ARMA. QUADRILHA ARMADA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE. APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS EM PARTE.

ACORDÃO Nº 3.0603/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APLICAÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DA INTERNAÇÃO PERMANENTE. SUBSISTÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. AUSÊNCIA DE EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA PESSOA. IMPOSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DA INTERNAÇÃO EM FACE DO COMETIMENTO DE ATO SEMELHANTE A TRÁFICO ISOLADAMENTE. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL 1. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E ALINHADOS AO CONTEXTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DA RES FURTIVA. IRRELEVÂNCIA. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL 2. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. DOSIMETRIA DA PENA IRREPREENSÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em insuficiência de provas quando o caderno processual se revela uníssono em comprovar a materialidade e a autoria do delito. In casu, as declarações da vítima, das testemunhas e o próprio interrogatório da ré são harmônicos entre si e alinhados ao contexto probatório, motivo porque o pedido de absolvição da primeira Apelante é improcedente; 2. A ausência da res furtiva não implica a falta de prova da materialidade do crime, sobretudo nos casos em que o ilícito resta comprovado pelos depoimentos das testemunhas e, especialmente, pela palavra da própria da vítima; 3. Não prospera o pleito de redução da pena-base, uma vez já fixada no mínimo abstratamente previsto em lei; 4. As causas de aumento de pena referentes ao emprego de arma de fogo e ao concurso de pessoas, restaram devidamente comprovadas, razão pela qual a exclusão se mostra incabível à espécie; 5. Outrossim, a fixação do regime semiaberto está devidamente justificada diante da sanção aplicada à ré Débora de Souza Lima, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CP; 6. Com relação à segunda Recorrente, a ausência das razões recursais não obsta o conhecimento do apelo, desde que a parte tenha sido regularmente intimada para fazê-lo, tal como ocorreu na hipótese em testilha; 7. Estando a autoria e a materialidade do crime devidamente comprovadas ao longo do caderno processual, a manutenção do decreto condenatório é medida que se impõe; 8. Ademais, o juízo sentenciante agiu de forma escorreita ao proceder a graduação da pena, observando adequadamente o sistema trifásico, previsto no art. 59 do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRELIMINAR DE MÉRITO. ENTRADA DE POLICIAIS EM DOMICÍLIO ALHEIO. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO MORADOR. INVASÃO DE DOMICÍLIO DESCARACTERIZADA. RESPEITO AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE NÃO SE CONFUNDE COM O TERCEIRO SUBSTRATO DO CONCEITO ANALÍTICO DE CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PROCESSOS PENAIS NÃO TRANSITADOS EM JULGADO NÃO CONFIGURAM MAUS ANTECEDENTES. SÚMULA Nº 444 DO STJ. ELEMENTOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL NÃO SERVEM COMO CIRCUNSTÂNCIAS E MOTIVOS DO CRIME. PENA PROVISÓRIA NÃO PODE SER CONDUZIDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. 1. Não há que se falar em nulidade de provas por ter sido obtida por meio de violação de domicílio quando o próprio morador autoriza o ingresso dos policiais. Inteligência do art. 5º XI, da CF. 2. Para fins de dosimetria da pena, a culpabilidade, circunstância judicial consistente em juízo de censurabilidade sobre a conduta, não se confunde com o terceiro substrato do conceito analítico. 3. A teor da Súmula nº 444 do STJ, "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". 4. Circunstâncias previamente valoradas pelo legislador infraconstitucional no plano abstrato, ou seja, de determinação dos limites do preceito secundário do tipo penal, não podem ser reutilizadas pelo julgador por serem inerentes à figura delitiva, sob pena de violação ao princípio do ne bis in idem. 5. Em que pese o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, deixa-se de aplicá-la diante do óbice imposto pela Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça ("a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal"). 6. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURADAS. DESPICIENDA APREENSÃO DE MUNIÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. 1. O crime de porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito é de perigo abstrato, tendo como objeto jurídico tutelado a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse desse instrumento, ainda que desprovida de munição, o que torna despicienda a apreensão de munição. 2. Apelação criminal conhecida e não provida.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA APLICADA DE ACORDO COM O ART. 68, DO ESTATUTO REPRESSIVO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ANALISADAS E BEM FUNDAMENTAS. ATENUANTE. INAPLICABILIDADE, EM FACE DA VERBETE SUMULAR Nº 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VEDAÇÃO LEGAL. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA. Lei nº 13654/18. 1. Sendo o conjunto probatório apto à comprovação da materialidade e autoria delitivas dos crimes de roubo majorado, não deve ser acolhido o requerimento de absolvição 2. Na dosimetria da pena, verificou-se que na primeira fase a pena fora aplicada em seu grau mínimo, tornando inaplicável qualquer atenuante em obediência à Súmula nº 231, do Superior Tribunal de Justiça. Já na terceira e derradeira fase, a causa de aumento foi aplicada igualmente em seu patamar mínimo, não havendo possibilidade de qualquer minoração. 4. Apelação criminal conhecida e não provida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2°, II, DO CP. CONSUMADO. DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. DOSIMETRIA DE PENA. PENA-BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DE ATENUANTES. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N° 231 DO STJ. 1. O entendimento pacífico tanto nos Tribunais Superiores quanto nesta própria Corte de Justiça é pela adoção da teoria da "apprehensio" ou "amotio", segundo a qual a consumação do crime de roubo ocorre com a inversão da posse, no momento em que a coisa subtraída passa para o poder do agente, ainda que por breve espaço de tempo, mesmo que o sujeito seja logo perseguido pela polícia ou pela vítima. 2. Vale ressaltar que o crime se consuma mesmo que o agente não fique com a posse mansa e pacífica da coisa, ou seja, basta que esta saia da esfera de disponibilidade da vítima, independentemente de continuar sob a vigilância (não se exige que o agente tenha posse desvigiada do bem). 3. Apelação criminal conhecida e não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CARACTERIZADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDO. 1. Nos limites estabelecidos pelo art. 619 e art. 620, ambos do Código de Processo Penal, os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver na decisão recorrida qualquer obscuridade, contradição, omissão a ser corrigido. 2. No caso, não assiste razão ao Embargante quanto ao suposto erro material no julgado, na medida em que o pedido de justiça gratuita não é mérito recursal e não foi debatido no bojo do processo, visto que seu deferimento está adstrito ao preenchimento dos requisitos legais. 3. Não configurado qualquer vício, previsto na norma de regência, impõe-se a rejeição dos Aclaratórios. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0003790-77.2018.8.04.0000, em epígrafe, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade, conhecer o recurso de embargos de declaração e para dar-lhe provimento a fim de sanar a omissão apontada e, em sendo sanada a omissão sem modificação no julgado, deixo de conhecer, nesta parte o recurso de apelação no ponto em que pede a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do voto do relator que passa a integrar o presente. Publique-se. Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM, data do sistema.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 121, DO CP. DOSIMETRIA DE PENA. CULPABILIDADE. INTENSIDADE DO DOLO. AUMENTO DA PENA-BASE. 1. A valoração da culpabilidade por ocasião da dosimetria da pena-base representa o grau de censura pessoal do réu na prática da conduta, ou seja, trata-se da mensuração de reprovabilidade. No caso, embora a "inegável intenção homicida" realmente não sirva para elevação da reprimenda, o fato de o agente ter efetuado dois disparos de arma de fogo, revela a intensidade de seu dolo e a maior reprovabilidade da conduta. Outrossim, não havendo condenações com trânsito em julgado não há que se falar em maus antecedentes, personalidade ou conduta social negativa, tendo em vista que ações penais em curso não servem a este propósito. 2. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, §2º, I, E ART. 213, CAPUT, C/C OS ART. 69 E ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. AUSÊNCIA DO RÉU PRESO EM AUDIÊNCIA POR CULPA EXCLUSIVA DO PODER PÚBLICO QUE DEIXOU DE APRESENTÁ-LO DIANTE DE INSUFICIÊNCIA DE APARATO ESTATAL. AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO POR MOTIVOS JUSTIFICADOS. DEFESA TÉCNICA E AUTODEFESA (DIREITO DE AUDIÊNCIA E DIREITO DE PRESENÇA) VIOLADOS. DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR, AO RÉU PRESO, O EXERCÍCIO DESSA PRERROGATIVA ESSENCIAL, ESPECIALMENTE A DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS, AINDA MAIS QUANDO ARROLADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Acolhe-se a preliminar de nulidade de todos os atos referentes à audiência de instrução, visto que realizada sem a presença pessoal do apelante e do defensor de sua escolha, assim como pela inobservância do rito comum ordinário, estando em descompasso com o determinado no Código de Processo Penal. 2. Deve-se, pois, ser retificada a audiência de instrução em sua integralidade, prestigiando, como fim último, o contraditório, a ampla defesa, e o devido processo legal, direitos e garantias constitucionalmente consagrados. 3. Apelação criminal conhecida e provida, para anular o feito a partir da audiência de instrução.