ACÓRDÃO N. 3.0300 /2010 APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO - MOTIVO TORPE - RECURSO QUE IMPOSSIBILITA A DEFESA DA VÍTIMA - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DE NULIDADES - SOBERANIA DO VEREDITO CONDENÁTORIO - MANUTENÇÃO DO APENAMENTO - PENA BASE - MANTIDA. INAPLICABILIDADE, NESTE FEITO, DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART.387, IV, DO CPP - NORMA DE DIREITO MATERIAL, QUE SOMENTE SE APLICA A FATOS PRATICADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI QUE A INTRODUZIU NO SISTEMA PENAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

A C Ó R D Ã O Nº 3.0701/2010 PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. PERIGO CONCRETO. COMÉRCIO DE DROGAS ILICITAS. CRIME MÚLTIPLO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MERCÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESQUALIFICAÇÃO DA DENÚNCIA PARA O CRIME DE USO TIPIFICADO NO ART. 28 DA LEI RETROCITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DROGA PRONTA PARA CONSUMO E COMERCIALIZAÇÃO. FATOS TÍPICOS OFENSIVOS Á DIGNIDADE HUMANA. PENA DE RECLUSÃO DE 7 (SETE) ANOS EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. CONDENADO, AINDA, AO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS/MULTA À PROPORÇÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, Á ÉPOCA DO FATO. TOMOU-SE CONHECIMENTO DO RECURSO PARA DENEGÁ-LO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. VOTAÇÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N. 3.0148/2010 APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ALEGAÇÃO PELA DEFESA DE AUSÊNCIA DE PERÍCIA NA ARMA DE FOGO, INEXISTÊNCIA DE RISCO À INCOLUMINIDADE PÚBLICA E CONSEQUENTE ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRESCINDIBILIDADE - ALEGAÇÃO PELA DEFESA DE EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO, PELO JUIZ MONOCRÁTICO, DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - OCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 43 DO CP - PEDIDO DE REFORMA DA PENA FIXADA - NEGADO - PENA FIXADA PRÓXIMO AO MÍNIMO LEGAL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RÉU CONFESSO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0411 /2011 APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA ROUBO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA QUALIFICADORA DO PORTE DE ARMA DE FOGO - ALEGAÇÃO DE NÃO PERICIAMENTO DA ARMA - ANÁLISE DOS FATOS - DISPAROS EFETIVADOS - ARMA COM COMPROVADO POTENCIAL OFENSIVO - DESNECESSSIDADE DE PERÍCIA - PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES - ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA - OCORRÊNCIA - EFETIVAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

ACÓRDÃO Nº 3.0145/2011 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA E EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA - DE ACORDO COM A SÚMULA Nº 52 DO STJ FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO PRAZO - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.

A C Ó R D Ã O Nº 3.0141/2011 PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. PERIGO CONCRETO. DROGA ILICITA. CRIME MÚLTIPLO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MERCÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESQUALIFICAÇÃO DA DENÚNCIA . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DROGA PRONTA PARA CONSUMO. FATO TÍPICO OFENSIVO À DIGNIDADE HUMANA. PENA DE RECLUSÃO DE 2 (DOIS) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. RÉ CONDENADA, AINDA, AO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS/MULTA À PROPORÇÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, À ÉPOCA DO FATO. TOMOU-SE CONHECIMENTO DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTIDA A SENTENÇA MEDIANTE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO. VOTAÇÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0167/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO A 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DO DECISUM. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE EM RELAÇÃO À PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO DO DELITO DE DANO PELO ROUBO. REQUERIMENTO DE RETIRADA DA IMPUTAÇÃO REFERENTE AO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INSURGIMENTO A RESPEITO DO QUANTUM DA PENA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. DESVIRTUAMENTO DAS FINALIDADES DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO. EXCESSOS PUNÍVEIS. CARACTERIZAÇÃO DOS DELITOS DE ROUBO E DANO. INDEPENDÊNCIA DAS CONDUTAS. RETIRADA DA CONDENAÇÃO POR FORMAÇÃO DE QUADRILHA, ANTE A AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO DO TIPO. PENA REDIMENSIONADA PARA 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMI-ABERTO E 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO. RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL. MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA APLICADA PARA O ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA, DE OFÍCIO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA CAUTELAR INFLIGIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0307/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO QUALIFICADO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O ATO INFRACIONAL E A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO DO MENOR. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo menor D. da S. F., representado por seu pai J.L.F. da S., por intermédio de advogado constituído, contra r. sentença de fls. (79/82), que considerou o apelante como incurso no ato infracional tipificado no art. 157, § 2.º, I e II, do Código Penal, aplicando-lhe a medida socioeducativa de internação (ECA, art. 121), pelo prazo máximo 03 (três) anos, com reavaliação semestral, a ser cumprida, inicialmente na Unidade de Internação da Capital. Consta dos autos que o Ministério Público ingressou com uma Representação em desfavor do ora apelante, ao argumento de que este, no dia 15 de março de 2010, em companhia de um jovem adulto Alexandre, nas proximidades da Favela Sururu de Capote, mediante grave ameaça, vez que Alexandre portando arma de fogo, de propriedade de ambos, apontou a mesma para a cabeça de uma das vítimas, subtraindo para si e seu comparsa, os objetos da primeira vítima, uma carteira porta cédulas e uma bicicleta e, da segunda vítima, um colar de prata e uma bicicleta. Em decisão interlocutória às fls. (45//46), fora determinado o encaminhamento do ora Apelante à Unidade de Internação Provisória, requisitando-o para audiência designada. Em audiência perante o Magistrado a quo (fls. 51/52), o Apelante confessou a prática do ato infracional. Nas suas Alegações Finais (74/76) o Ministério Público pugnou pelo julgamento procedente da representação, sentenciando-se o representado, em razão da prática do ato infracional equivalente ao tipo penal previsto pelo art. 157, § 2.º, I e II, do Código Penal, nos termos permitidos pelo art. 103 do ECA.

ACORDÃO Nº 3.0241/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DECRETADA COM SUPORTE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DE FALTA DE FUNDAMENTO PARA O DECRETO PRISIONAL. DECISÃO QUE DEMONSTROU A MATERIALIDADE DELITIVA, OS INDÍCIOS DE AUTORIA E A NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. INSTRUÇÃO CO NCLUÍDA. SUPERADA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO AGENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA SUA CUSTÓDIA, QUANDO PRESENTES SEUS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. ORDEM DENEGADA NO TOCANTE AO PEDIDO DE LIBERDADE. CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DA ORDEM PARA DETERMINAR AOS JUÍZES IMPETRADOS QUE PROFIRAM SENTENÇA NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS. PRAZO LEGAL ULTRAPASSADO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU PRONUNCIADO POR DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL GRAVE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA EMBASADA EM FATOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE CONCRETA. ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. ORDEM DENEGADA. 1. O fundamento da garantia da ordem pública é suficiente, no caso, para sustentar o decreto de prisão preventiva do paciente. Decreto, afinal, mantido pela sentença de pronúncia, com o reconhecimento de que permanecem incólumes os fundamentos da preventiva. Não há como refugar a aplicabilidade do conceito de ordem pública se a concreta situação dos autos evidencia a necessidade de acautelamento do meio social. 2. Quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o mo dus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública. 3. Não há que se falar em inidoneidade do decreto de prisão, se este embasa a custódia cautelar a partir do contexto empírico da causa. Contexto, esse, revelador da gravidade concreta da

ACÓRDÃO Nº 3.0080 / 2011 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? Condenação da Apelante no Crime tipificado no art. 121, § 2°, incisos II, III, IV e V, todos do Código Penal ? Autoria material do acusado devidamente comprovada ? Provas materiais, cujo teor, alcance e relevância corroboram com a procedência da Denúncia ofertada pelo Órgão Ministerial, resultando na condenação do Apelante ? Necessária elevação da pena-base do Réu, ora Recorrido, devendo esta ser fixada acima do mínimo legal, eis que o mesmo é portador de péssimos antecedentes criminais, já tendo, inclusive, sido condenado por crime de roubo ? Reprimenda não compatível com crime praticado, devendo a pena-base se afastar do mínimo legal, porquanto presente circunstâncias legais não favoráveis ao Réu (art. 59, do CP), além de que as características pessoais do agente e os aspectos objetivos do fato criminoso despertam maior reprovação ético-social, cuja ressonância encontra-se como destinatária a própria Sociedade ? Parecer da PGJ pela majoração do quantum fixado na condenação do Réu/Apelante, afastando a pena-base do mínimo legal, redimensionando-a ? Recurso conhecido e provido ? Decisão unânime.

Acórdão Nº 5-0170/2011 EMENTA PROCESSO PENAL . PENAL . ROUBO QUALIFICADO E FURTO QUALIFICADO . CONDENAÇÃO . CUMPRIMENTO DAS REPRIMENDAS EM REGIME FECHADO . REVISÃO CRIMINAL . MUDANÇA DO REGIME MAIS GRAVOSO PARA O INTERMEDIÁRIO . CABIMENTO . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA ESCOLHA DO REGIME . RÉUS NÃO REINCIDENTES . PENA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO ART. 33, § 2º, B, DO CP . DECISÃO: REVISÃO CONHECIDA E DEFERIDA. UNÂNIME. Ementa Ementa

ACÓRDÃO Nº 3.0818/2011 PROCESSO PENAL. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. - CONDENAÇÃO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU REDUÇÃO DA PENA BASE PARA MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - As declarações das vítimas se coadunam com os demais elementos de convicção existentes nos autos. DOSIMETRIA. PENA ACIMA DO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA . PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS AO RÉU. CRIME HEDIONDO. OBRIGATORIEDADE DO REGIME INICIALMENTE FECHADO. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DOS DANOS. ALTERAÇÃO DO ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PELA LEI 11.719/08. NORMA DE DIREITO MATERIAL. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO. DECISÃO: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACORDÃO Nº 3.0424/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES E CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME. REFORMA. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO NÃO PODEM SER CONSIDERADAS COMO MAUS ANTECEDENTES. CONSEQÜÊNCIAS DO DELITO NORMAIS À ESPÉCIE LEGAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E ATENUANTE INOMINADA NÃO RECONHECIDAS. CONFISSÃO DO RÉU NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO. SUPOSTA ILEGALIDADE DA PRISÃO DO ACUSADO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO RELEVANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231, DO STJ. PENA DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. MODIFICAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0743/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE COMPROVADA. PRESENÇA DE EXAME PERICIAL. AUTORIA DEMONSTRADA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM HARMONIA COM A DECISÃO IMPUGNADA. CRIME SEXUAL. RELEVÂNCIA DA OITIVA DA OFENDIDA. CONFIGURAÇÃO DO ART. 214, C/C O 224, DO CP. VIGÊNCIA NA DATA DO FATO. IRRETROATIVIDADE DA NORMA PENAL PREJUDICIAL AO RÉU. PENA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.749/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA. DISPARO DE ARMA DE FOGO . PRETENSÃO Á REFORMA DA SENTENÇA COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VI, DO CPP, OU MUDANÇA DO REGIME PRISIONAL DO FECHADO PARA ABERTO . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS . CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS . REINCIDÊNCIA . CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0061/2012 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - NÃO OCORRÊNCIA - HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À COMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL- CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. HOMICÍDIO. DEMORA OCASIONADA PELA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64 DO STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. INTRANQUILIDADE SOCIAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.

ACÓRDÃO N.º /2012. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. MERA IRREGULARIDADE. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SEGREGAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO IMPROVIDO.

ACORDÃO Nº 3.0361/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. ARGUMENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DO ANIMUS NECANDI. JULGAMENTO PAUTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. DECISÃO BASEADA NA LIVRE INTERPRETAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS . PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO NECESSÁRIO. PENA FIXADA EM 14 (QUATORZE) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0365/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJ. NULIDADE DA SENTENÇA. PARCIALMENTE ACOLHIDA. ANULAÇÃO DESNECESSÁRIA. REALIZAÇÃO DA EMANDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE NESTA INSTÂNCIA. PRECEDENTES. DESCRIÇÃO DOS FATOS. RECONHECIMENTO DO CRIME DE ROUBO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DO DELITO EM SUA MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DELITIVA COM A POSSE DO BEM. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. QUANTUM DA PENA MANTIDO. IMPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0363/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA EMPREGADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS DELITOS DE CUNHO SEXUAL. OFENDIDA QUE AFIRMA TER HAVIDO A RELAÇÃO SEXUAL PREVISTA NO TIPO. CONFISSÃO DO RÉU QUANTO À PRÁTICA DO DELITO PERPETRADO CONTRA MENOR DE 14 ANOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. PARECER DA PGJ PELA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PENA REDIMENSIONADA. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS BASTANTES. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA HABEAS CORPUS. ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. CONSENTIMENTO E EXPERIÊNCIA ANTERIOR. IRRELEVÂNCIA. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. CARÁTER ABSOLUTO. ORDEM DENEGADA. 1. Para a configuração do estupro ou do atentado violento ao pudor com violência presumida (previstos, respectivamente, nos arts. 213 e 214, c/c o art. 224, a, do Código Penal, na redação anterior à Lei 12.015/2009), é irrelevante o consentimento da ofendida menor de quatorze anos ou, mesmo, a sua eventual experiência anterior, já que a presunção de violência a que se refere a redação anterior da alínea a do art. 224 do Código Penal é de caráter absoluto. Precedentes (HC 94.818, rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 15/8/08). 2. Ordem denegada.(HC 97052, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 16/08/2011, DJe-176 DIVULG 13-09-2011 PUBLIC 14-09-2011 EMENT VOL-02586-01 PP-00012, grifei).