ACORDÃO Nº 3.0706/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE OMISSÃO DA ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS. JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS EM JUÍZO, DEVENDO EXPOR OS FUNDAMENTOS DE SUA DECISÃO. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A CONDUTA DELITUOSA. NARRATIVAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS SUSTENTAM A CONDENAÇÃO RECORRIDA. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. DEPOIMENTOS EXPOSTOS DÃO CONTA DA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. ACERTO EM FACE DAS PECULIARIDADES DO CASO E DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADOR. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA IMPUGNADA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 3.0865/2011 EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - ARTS. 33 (TRÁFICO) E 35 (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO) DA LEI 11.343/06, ART. 12 (POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO) DA LEI 10.826/03 E ART. 244-B (CORRUPÇÃO DE MENOR) DO ECA. ABSOLVIÇÃO DA APELADA COM FULCRO NOS INCISOS II E VI DO ARTIGO 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA A QUO EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PROCESSUAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PRESSUPOSTO BÁSICO PARA A APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 3.0796/2011 HABEAS CORPUS VISANDO A RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. O PRAZO TIDO COMO RAZOÁVEL PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO DEVE ATER-SE À MERA SOMA ARITMÉTICA. A SIMPLES ULTRAPASSAGEM DOS PRAZOS LEGAIS NÃO GARANTE AO PACIENTE O DIREITO À LIBERDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME

ACÓRDÃO N.º 3.0800/2011 HABEAS CORPUS VISANDO A RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. O PRAZO TIDO COMO RAZOÁVEL PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO DEVE ATER-SE À MERA SOMA ARITMÉTICA. A SIMPLES ULTRAPASSAGEM DO PRAZOS LEGAIS NÃO GARANTE AO PACIENTE O DIREITO À LIBERDADE.ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME

ACÓRDÃO Nº 3.0124/2012 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA PRISÃO E INIMPUTABILIDADE DO PACIENTE - PRISÃO DECRETADA PELO JUIZ A QUO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 312 DO CPP - INIMPUTABILIDADE DO PACIENTE NO MOMENTO DO CRIME NÃO COMPROVADA NOS AUTOS - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM - UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 3.1065/2011. PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - CRIMES DE HOMICÍDIO NA MODALIDADE OMISSIVA IMPRÓPRIA E PREVARICAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL -. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM. 1 - Não se conhece de Habeas Corpus carente de provas pré-constituídas, tendo em vista que tal remédio possui rito célere, não comportando assim, dilação probatória. 2 - No caso em tela, não foi colacionado aos autos qualquer documento a amparar as pretensões aduzidas. 3 - NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM - UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0992 /2011 PENAL - PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO - CRIME PREVISTO NO ART. 157 § 2º, I, II E III DO CP (ROUBO MAJORADO), PENA DE 06 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO - ARGUMENTO DE QUE AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS NÃO SE ENCONTRAM APTAS A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. - IMPROPRIEDADE NA INCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA MAJORANTE PREVISTA NO INCISO III DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 157 DO CP (VÍTIMA A SERVIÇO DE TRANSPORTE DE VALORES) - EVIDENTE IMPROPRIEDADE DE FUNDAMENTAÇÃO NA DOSIMETRIA PROCEDIDA PELO DOUTO JUIZ DE DIREITO SENTENCIANTE - VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA QUE DEVE SER SANEADA - a fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República, é condição de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia.. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . UNÂNIME. - EMENTA: Sentença proferida em julgamento feito pelo Tribunal do Júri. Deve ser fundamentada, salvo às conclusões que resultarem das respostas aos quesitos (Cód. de Proc. Penal, art. 493). Se, entretanto, lhe faltar fundamentação no concernente à matéria do art. 42 do Cód. Penal, essa falta poderá ser suprida pelo acórdão que julgar o apelo ou a revisão.

ACORDÃO Nº 3.0429/2012 APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 306 E 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DO RISCO DE DANO. BASTA A CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NAS CONDIÇÕES TRAZIDAS PELO ART. 306 PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. DESNECESSÁRIA A EXPOSIÇÃO A DANO POTENCIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. O ART. 309 EXIGE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA CONCRETA. NÃO RESTOU DEMONSTRADO, EXTREME DE DÚVIDAS, QUE O CONDUTOR INABILITADO ESTIVESSE GERANDO RISCO DE DANO REAL NA OCASIÃO DO FLAGRANTE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE ATENUANTE, AGRAVANTE, CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DA PENA. SANÇÃO REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL. PERÍODO DE PROIBIÇÃO DE OBTER O RÉU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR REDUZIDO, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0343/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO GARANTIR A LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. INSUBSISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA ACERTADAMENTE COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR. NÃO ACOLHIMENTO. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. PRESENÇA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TRANSCURSO NORMAL DO FEITO. PROCESSO AGUARDANDO APENAS AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. TESE DE COAÇÃO ILEGAL EM RAZÃO DO LOCAL EM QUE O RÉU ENCONTRA-SE ENCARCERADO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. ACUSADO PRESO EM MÓDULO ESPECIAL. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

ACORDÃO Nº 3.0848/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTERPOSIÇÃO FUNDAMENTADA NO ART. 593, III, C, DO CPP. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS RECONHECIDAS PELOS JURADOS. NÃO CONHECIMENTO DAS MATÉRIAS. QUESTÕES QUE NÃO FORAM OBJETO DE INTERPOSIÇÃO. CRIME DE COMPETÊNCIA DO JÚRI. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA AO ALEGADO NA INTERPOSIÇÃO DO APELO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 713, DO STF. ALEGAÇÃO DE ERRO OU INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA DA REPRIMENDA DEVIDAMENTE FORMULADA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. MANUTENÇÃO DA PENA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO APENAS QUANTO À ALEGAÇÃO CONDIZENTE COM O ART. 593, III, C, DO CPP E NESSE PONTO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0664/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COM A PENA MAJORADA PELO CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DELITO DE FURTO. ALEGAÇÃO DE QUE A VIOLÊNCIA TERIA SIDO PRATICADA CONTRA A COISA. INSUBSISTÊNCIA. EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA A VÍTIMA NA CONDUTA DO RÉU. COMPROVADA A PRÁTICA DO ROUBO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE. NÃO FOI PRODUZIDA QUALQUER PROVA NA FASE JUDICIAL CAPAZ DE INDICAR O CONCURSO DE PESSOAS. CAUSA DE AUMENTO AFASTADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRODUZIDO. PENA FIXADA EM 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.1238/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PROVAS ROBUSTAS PARA ENSEJAR CONDENAÇÃO. BIS IN IDEM INEXISTENTE EM FACE DA QUANTIDADE E QUALIDADE DE DROGA. VALORAR CIRCUNSTÂNCIA E LIMITAR A MINORANTE DO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

ACORDÃO Nº 3.1214/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. ALEGAÇÃO DE RESTAR PREJUDICADO O EXAME COMPLEMENTAR. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE A RENÚNCIA DA VÍTIMA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. NATUREZA GRAVE DA LESÃO CORPORAL COMPROVADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

A C Ó R D Ã O Nº3.0328/2009 PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO DUPLAMENTE. JÚRI. RECONHECEU, POR MAIORIA, QUE O RÉU AGIU MEDIANTE RECURSO QUE TORNOU IMPOSSIVEL DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO POR MAIORIA QUE O RÉU FOI O AUTOR DOS DISPAROS QUE VITIMARAM A VÍTIMA AMAURI SILVA DOS ANJOS. CONDENADO A 20 (VINTE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO E MAIS O PAGAMENTO DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) A TÍTULO DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELO RÉU À PESSOA DA VÍTIMA. À UNANIMIDADE. DE VOTOS TOMOU-SE CONHECIMENTO DO RECURSO PARA, EM IGUALDADE DE VOTAÇÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. EMENTA; - HABEAS CORPUS - Primariedade não se confunde com bons antecedentes. Não tem bons antecedentes quem, várias vezes, esteve envolvido em ocorrências, inquéritos e processos criminais, sob a suspeita ou acusação de prática de diferentes crimes. Recurso Ordinário a que se nega provimento. RHC 55085/MG. RECURSO EM HABEAS CORPUS. Relator Min. Moreira Alves. Julgamento 15.03.1977 - Segunda Turma. EMENTA. HABEAS CORPUS. SENTENÇA QUE TERIA FIXADO A PENA SEM OBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. PEQUENA EXACERBAÇÃO NA APLICAÇÃO DA P ENA QUE SE ACHA JUSTIFICADA NOS MAUS ANTECEDENTES DO PACIENTE, REVELADOS POR CONDENAÇÕES PENAIS ANTERIORES. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. HC 72093 / SP. Relator Min. Ilmar Galvão . Julgamento 14.02.1995. Primeira Turma. EMENTA: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MAUS ANTECEDENTES. APELAÇÃO EM LIBERDADE. I. - Não tem bons antecedentes quem, mesmo sendo primário, se envolveu em ocorrências policiais e respondeu a inquéritos ou processos judiciais. II. - Se o juiz de 1. grau recebeu a apelação da defesa, processou-a e a encaminhou ao Tribunal de 2. grau, não pode este, desde que o Ministério Público não tenha recorrido, deixar de conhecer do recurso, por não ter o RÉU se recolhido a prisão, para recorrer. III. - H.C. deferido para que o Tribunal conheça do recurso e decida

ACÓRDÃO Nº 3.0087/2010 APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - ART. 12 DA LEI 6.368/76 (TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ATUALMENTE REVOGADA PELA LEI 11.343/2006), C/C O ART. 29 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO EM VIGÊNCIA (CONCURSO DE PESSOAS)- PRETENSÃO DE NULIDADE NÃO CONTESTADA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INCONSISTENTE - SENTENÇA CONDIZENTE COM AS PROVAS AUFERIDAS NOS AUTOS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 3.0091/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. QUANTIDADE DA DROGA. CONDIÇÕES DE ARMAZENAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Hipótese em que o apelante afirma ser usuário de drogas. Todavia,a quantidade encontrada (32 papelotes de maconha e 01 papelote de crack) e as circunstâncias de armazenamento das mesmas induzem à compreensão de que não estariam destinadas somente ao consumo. II - De outro lado, o apelante afirmou, em sede de interrogatório, que fornecia gratuitamente a droga para terceiros, conduta esta que tembém se encontra abrangida na hipótese típica prevista pelo art. 33 da Lei 11.343/06. III - Apelação conhecida e improvida.

ACORDÃO Nº 3.0155/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? PRELIMINAR DE NULIDADE POSTERIOR A DENÚNCIA ? REJEIÇÃO POR AUSÊNCIA DE QUALQUER BASE PROBATÓRIA ? IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI QUE DESCLASSIFICOU O CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL ? ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS ? INOCORRÊNCIA ? NADA DO QUE FOI RELATADO INDICA VEEMENTEMENTE QUAL O REAL MOTIVO DO CRIME E A VERDADEIRA INTENÇÃO DO AGENTE ? MARGEM DE INTERPRETAÇÃO PARA A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA ? IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR, SOB PENA DE SE AFRONTAR A SOBERANIA DO JÚRI, CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA ? ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO SURSIS ? IMPROCEDÊNCIA ? DELITO PRATICADO COM VIOLÊNCIA ? PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS SUBJETIVOS ? NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ? DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0432/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES ? ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE APREENSÃO E LAUDO PERICIAL DA ARMA PARA A CONFIGURAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA - CONFISSÕES DOS ACUSADOS E PROVAS TESTEMUNHAIS CORROBORAM A TESE DA ACUSAÇÃO ? VÍCIO SUPRIDO PELAS PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL ? INCIDÊNCIA DO ART. 167, DO CPP ? IRRELEVANTE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA NA ARMA DE FOGO PARA COMPROVAÇÃO DE SUA EFICIÊNCIA ? PRECEDENTES DO STJ ? RECURSO IMPROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0374/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. FALHA NA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA QUE AFIRMA MAUS ANTECEDENTES. REFORMA NECESSÁRIA. RÉU PRIMÁRIO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE. ART. 65, III, D, CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - Não havendo, nos autos, certidão que indique ter sido, o réu, condenado criminalmente com sentença transitada em julgado, incabível reconhecer os maus antecedentes de sorte a majorar a pena-base. II - No mais, faz jus à atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal, o acusado que confessa espontaneamente o crime, narrando as circunstâncias em que este ocorreu, reconhecendo sua conduta, independente dele ter sido preso em flagrante. III - Incabível, contudo, reduzir a pena ao patamar fixado para os coaturoes, vez que, pelo princípio da individualização da pena, esta deve ser aplicada em consonância com os caracteres individuais de cada indivíduo e seu grau de participação no evento. IV - Apelação conhecida e parcialmente provida, com redução da pena ao quantum de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicialmente semiaberto.

ACORDÃO Nº 3.0267/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL - RÉU DENUNCIADO POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006) ? PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME TIPIFICADO NO ART. 28, DA MESMA LEI (USO DE DROGA) ? SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO CITADO ART. 33 ? APELAÇÃO CRIMINAL IMPUGNANDO O DECISUM ? CONTRA-RAZÕES DO ÓRGÃO MINISTERIAL EM FAVOR DO PROVIMENTO DO APELO ? AUSÊNCIA DE PROVAS, PRODUZIDAS DURANTE A FASE JUDICIAL, PARA A CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO ? INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REU ? CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME INDICAM QUE O APELANTE É USUÁRIO DE DROGAS ? DESCLASSIFICAÇÃO ? MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO ? RECURSO PROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME.