ACORDÃO Nº 3.1124/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO DO APELADO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. MATERIALIDADE DELITIVA RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE TESES OPOSTAS. OPÇÃO DO CORPO DE JURADOS POR UMA DELAS. CONDENAÇÃO COM RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONTRARIEDADE DA DECISÃO DOS JURADOS NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 5.0201 /2012 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E VARA CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI MARIA DA PENHA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ATÉ A PRONÚNCIA. Compete ao Juizado Violência doméstica criado pela Lei Estadual nº6.9000/07, até a fase de pronúncia, processar os feitos relativos à forma tentada dos crimes dolosos contra a vida praticados no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, em atenção à Lei no 11.340/2006. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. Art. 4º O Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher terá jurisdição no território da Comarca da Capital e competência definida nesta Lei e na Lei Federal nº 11.340/06. § 1º O homicídio, exclusivamente em sua forma tentada, simples, qualificado ou privilegiado (CP, art. 121, parágrafos 1º e 2º. c/c art. 14, II) e o aborto (tentado ou consumado), exclusivamente o praticado por terceiros sem o consentimento da gestante (CO. art. 125, 125 c/c o art.14, II e 125 c/c o art. 127), quando cometidos contra a mulher nas relações domésticas e familiares referidas nesta Lei e na Lei nº 11.340/06, serão processados no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher até a fase da pronúncia. §º 2º Transitada em julgado a decisão da pronúncia, os autos serão remetidos à distribuição e enviados a uma das Varas com competência para os crimes dolosos contra a vida.

ACORDÃO Nº 3.1169/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. OFENDIDA PORTADORA DE DEBILIDADE MENTAL. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FIXOU A REPRIMENDA EM 07 (SETE) ANOS E 07 (SETE) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. PRESENÇA DE CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO. COERÊNCIA DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA COM OS DEPOIMENTOS DAS DEMAIS TESTEMUNHAS. CONFIGURAÇÃO DO ART. 214, C/C O 224, DO CP. VIGÊNCIA NA DATA DO FATO. IRRETROATIVIDADE DA NORMA PENAL PREJUDICIAL AO RÉU. RECURSO IMPROVIDO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0044/2010 PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO SIMPLES PRIVILEGIADO - CIRCUNSTÂNCIAS MODULADORAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL FAVORÁVEIS À RÉ - PRESENÇA DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA - EXACERBADA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NO TOCANTE À DOSIMETRIA DA PENA-BASE APLICADA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA E DO REGIME INICIAL A SER CUMPRIDA. - DECISÃO UNÂNIME.

A C Ó R D Ã O Nº 3.0296/2009 APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - SENTENÇA CONDENATÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - PRELIMINARES REJEITADAS - ERRO NA GRAFIA DO NOME - MERO EQUÍVOCO SANÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA - DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI DENTRO DO CONTEXTO E PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS - CRITÉRIOS DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DESFAVORÁVEIS AO RÉU - PENA BASE APLICADA NOS TERMOS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DENEGADO - MANTENÇA DA DECISÃO VERGASTADA - IGUAL VOTAÇÃO - DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0434/2010 PENAL - PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REJEIÇÃO - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA NESTA INSTÂNCIA SUPERIOR, APESAR DA OMISSÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - MÉRITO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, QUE DEVEM SER INDICADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - RÉU QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACORDÃO Nº 3.0517/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ? PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ? INTIMAÇÃO POSTERIOR DO RÉU ? INTERPOSIÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL ? REJEIÇÃO ? PRELIMINAR DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA ? ACOLHIMENTO ? NÃO INDICAÇÃO DOS MOTIVOS QUE LEVARAM AO ENTENDIMENTO DESFAVORÁVEL AO APELANTE ? OFENSA AOS ARTS. 93, IX, DA CF, E 381, III, DO CPP ? SENTENÇA ANULADA, DEVENDO OUTRA SER PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO ? DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 3.0528/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. PROTESTO POR NOVO JÚRI. JULGAMENTO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.689/08. NORMA PROCESSUAL. TEMPUS REGIT ACTUM. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCEDIMENTO DO JÚRI. AUSÊNCIA DE RAZÕES. MERA IRREGULARIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO ADSTRITO AO TERMO DE INTERPOSIÇÃO. SÚMULA 713, STF. PEDIDO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. MEDIDA EXCEPCIONAL. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVAS TESTEMUNHAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DOSIMETRIA DA PENA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA NEUTRALIZADA. QUANTUM PRÓXIMO À PENA MÁXIMA. PENA DESPROPORCIONAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - Ante a revogação do protesto por novo júri (antigo art. 607, CPP), mostra-se incabível seu pedido quando o julgamento se deu após o advento da Lei 11.689/08. II - Independente do oferecimento de razões, a apelação há de ser conhecida se o termo de interposição contém os fundamentos legais da irresignação, por inteligência do art. 601 do Código de Processo Penal, e da Súmula nº. 713 do Supremo Tribunal Federal. III - A nulidade da decisão dos jurados (na hipótese do art. 593, III, d, do Código de Processo Penal) há de ser medida excepcional, unicamente possível quando, dentro do limite cognitivo que é esperado de jurados leigos, não houver fundamentos probatórios mínimos para sustentar a decisão emanada do Conselho de Sentença IV - Havendo conjunto probatório para sustentar duas teses, não cabe a este Tribunal imiscuir-se nas atribuições constitucionais do júri para determinar se aquela escolhida é a melhor ou a pior, devendo ser mantida, a condenação, em todos os seus termos. V - O comportamento da vítima, que em nada contribui para a prática do delito, deve ser tachado como neutro, não podendo ser utilizado para agravar a pena. VI - Não havendo agravantes ou majorantes, mostra-se desarrazoada a pena fixada próximo ao máximo legal. VII - Protesto por novo júri

ACORDÃO Nº 3.0296/2010 PENAL ? PROCESSO PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ? CRIME DE HOMICÍDIO ? EXISTÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS ? PENA FIXADA PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU EM 14 (CATORZE) ANOS DE RECLUSÃO ? IMPUGNAÇÃO TÃO-SOMENTE DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL ? NOVA DOSIMETRIA ? SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO ? FUNCIONAMENTO DE UMA QUALIFICADORA COMO AGRAVANTE ? REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA 13 (TREZE) ANOS DE RECLUSÃO ? REGIME INICIALMENTE FECHADO ? RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 3.0286/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. POLICIAL MILITAR REFORMADO. CARGO EM COMISSÃO DE SUBDELEGADO DE POLICIA. CARTEIRA FUNCIONAL DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. FUNÇÕES CORRELATAS. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. BEM JURÍDICO NÃO LESADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. APELANTES ABSOLVIDOS. I - A conduta de emitir uma carteira funcional de agente de polícia a alguém que ostente cargo diverso na estrutura da instituição, posto que formalmente típica, não há de merecer a persecução estatal penal, por se encontrar carente de reprovabilidade substancial, consubstanciada na tipicidade material exigida para a configuração do crime. II - Tendo em mente que os cargos possuíam correlação lógico-funcionais, resta preservada a expectativa presumida de veracidade daquele documento em específico, permanecendo inatacável o objeto de proteção da norma (fé pública). III - Apelação conhecida e provida.

ACORDÃO Nº 3.0598/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS ? ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 15ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE ? AGENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE PECULATO ? CRIME MILITAR IMPRÓPRIO ? COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE ? PARECER DA PGJ PELA CONCESSÃO DO PEDIDO ? CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO ? ORDEM CONCEDIDA ? DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 3.0810/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. CONCURSO DE PESSOAS. PENA DE RECLUSÃO E MULTA. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS. REFORMA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME FECHADO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA DE MULTA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - Juízo condenatório acertado, em face das provas testemunhais reunidas nos autos e a circunstância da prisão flagrancial. II - Não se exclui a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, pela ausência de laudo pericial da arma de fogo apreendida quando outros elementos comprovem a sua utilização como meio de reduzir ou impossibilitar a defesa da vítima. Precedentes do STF. III - A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis impõe o distanciamento da pena do mínimo legal. Redução da pena privativa de liberdade para adequar o patamar aplicado aos critérios de graduação da pena. IV - A teor do art. 33, § 2º, alínea a do Código Penal, a pena deve ser cumprida inicialmente em regime fechado. Pena de multa fixada em proporção à pena privativa de liberdade reformada. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO N º 3.0813/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ASSALTO A ÔNIBUS. RECONHECIMENTO DO APELANTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226. MERA RECOMENDAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. VICIO INEXISTENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. APELANTE PRESO LOGO APÓS O CRIME EM POSSE DOS BENS ROUBADOS. IDENTIFICAÇÃO DAS VÍTIMAS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - As disposições do art. 226, quanto ao reconhecimento de pessoas, são meras recomendações, não exigências legais. Assim, desde que o procedimento seja feito de forma idônea, sem interferências externas indevidas no convencimento do reconhecedor, ele se torna elemento de prova perfeitamente válido. II - No mais, havendo a identificação do apelante por parte das vítimas, e, tendo ele sido preso logo após os crimes, com as mesmas roupas utilizadas e em posse dos bens roubados, tem-se um conjunto probatório sólido a justificar a condenação imposta. III - Apelação conhecida e improvida.

ACORDÃO Nº 3.0789/2010 APELAÇÃO CRIMINAL ? HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ? PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ? ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA ? CONFIGURAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE ENTRE OS ENVOLVIDOS NO ACIDENTE (RÉU E VÍTIMA) ? CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ANULA A CULPA DO ACUSADO ? CONDENAÇÃO MANTIDA ? PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RETIRADA DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR ? ACOLHIMENTO ? RÉU QUE DEPENDE DE SUA HABILITAÇÃO PARA O SUSTENTO DA FAMÍLIA ? RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0671/2010 PENAL - PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR - PRISÃO EM FLAGRANTE DECRETADA EM OPERAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DENOMINADA POKEMON - ACUSAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 12 E 14 DA LEI 10.826/2003, C/C ART. 288 DO CPB - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL C/C PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL INSTRUÇÃO CRIMINAL SEQUER INICIADA, IMPOSSIBILIDADE DO RESPECTIVO TRANCAMENTO - INFORMAÇÕES DAS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS SOBRE A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E REMESSA À PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESTADUAL - PLURALIDADE DE RÉUS E COMPLEXIDADE DE DELITOS CONSTATADOS NA OPERAÇÃO POLICIAL - DEMORA RAZOÁVEL E PLENAMENTE JUSTIFICADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NO CASO ESPECÍFICO - NECESSIDADE DE MANTENÇA DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE POR MOTIVO DE ORDEM PÚBLICA - CONHECIMENTO DO PRESENTE WRIT - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0240/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE ABSOLVEU O APELADO DA ACUSAÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. PROCEDÊNCIA. ROBUSTAS EVIDÊNCIAS DE QUE A DECISÃO DO JÚRI NÃO SE AMPARA NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS. MANIIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NESSE MESMO SENTIDO. ANULAÇÃO PARCIAL DO JULGAMENTO PARA NOVA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL POPULAR. DA IMPUTAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF PERMITINDO A ANULAÇÃO PARCIAL DO JÚRI EM SE TRATANDO DE DELITOS AUTÔNOMOS. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELO DA DEFESA EM FACE DA DOSIMETRIA DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. PENA REDIMENSIONADA. PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0056/2011 PENAL ? PROCESSO PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE EXTORSÃO (ART. 158, DO CP) ? ALEGAÇÃO DE QUE O ACUSADO FOI, NA VERDADE, A VÍTIMA DO CRIME ? IMPROCEDÊNCIA ? CRIME EVIDENCIADO PELOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS ? QUANTUM DA PENA MANTIDO ? ESTABELECIDO REGIME INICIAL ABERTO ? PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA EM FACE DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA IMPOSTO EM NA SENTENÇA ? IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO ? PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO ? APELO PARCIALMENTE PROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N 3.0570 /2011 PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA CONFIGURAÇÃO DO TIPO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR O JUÍZO DE CONDENAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO REAL OU RETIRADA DAS QUALIFICADORAS DO CRIME DE FURTO. TESES INSUBSISTENTES - PERÍCIA DESNECESSÁRIA. EQUÍVOCO NA DOSIMETRIA DA PENA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACORDÃO Nº 3.0473/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU ANDERSON DE LIMA SANTOS: PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAR SERVIÇOS À COMUNIDADE. PROFISSÃO INCOMPATÍVEL. REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DE CESTAS BÁSICAS. PLEITO NEGADO. RECURSO INTERPOSTO PELO SENTENCIADO EMMERSON DE LIMA SANTOS: ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA FIXAÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA NA VALORAÇÃO DA PENA-BASE E NA AVALIAÇÃO DAS AGRAVANTES. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ARGUMENTO. INDICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CIRCINSTÂNCIA AGRAVANTE NA SENTEÇA IMPUGNADA. DOSIMETRIA DA PENA CORRETA. RÉU CONDENADO A 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. ACERTO EM FACE DAS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0643 /2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO PARA O CRIME. ARMAS UTILIZADAS NO ASSALTO ENCONTRADAS NA CASA DO APELANTE. CARRO UTILIZADO NO ASSALTO EM POSSE DO APELANTE. PROVAS CONCRETAS E OBJETIVAS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO. FLAGRANTE PRESUMIDO. HOMOLOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO. ORDEM DENEGADA.