PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA. A SÚMULA 146 NÃO E APLICAVEL A CASO EM QUE HÁ RECURSO DA ACUSAÇÃO, EM BUSCA DO AGRAVAMENTO DA PENA IMPOSTA. TEM ELA APLICAÇÃO, TODAVIA, QUANDO O RECURSO DA ACUSAÇÃO E LIMITADO E PARCIAL, NÃO PODENDO LEVAR A TAL AGRAVAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

MAGISTRATURA (DESEMBARGADORES DO ESTADO DE GOIAS APOSENTADOS ANTERIORMENTE A CONSTITUIÇÃO DE 1967) - PROVENTOS MAJORADOS DE ACORDO COM O ART. 3º DA LEI ESTADUAL N. 7.408, DE 11.11.72. EXCLUSÃO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, DO ACRÉSCIMO DE 1/3 JÁ INCORPORADO AOS PROVENTOS QUANDO DA APOSENTAÇÃO. Recurso extraordinário do estado não conhecido, vez que a decisão recorrida limitou-se a dirimir a questão em exame de lei local, que não tratou de equiparação de vencimentos, inexistindo, consequentemente, a pretendida ofensa aos arts. 98, parágrafo único e 102, § 1º da Constituição Federal. Conhecido e provido o recurso extremo dos impetrantes, por haver o Tribunal ' a quo', ao excluir o acréscimo de 1/3, já incorporado aos proventos anteriormente à vigência da Constituição de 1967, violado o art. 153, § 1º da Carta magna (EC nº 1 /169).

COMPETÊNCIA, REDISTRIBUIÇÃO DE AUTOS, CRIAÇÃO DE VARA, LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO D.F. COMPETÊNCIA CUMULATIVA DOS JUIZES. A REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS ENTRE OS JUIZES IGUALMENTE COMPETENTES E MEDIDA QUE SE INSERE NA ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA E NA IMPLANTAÇÃO DA REFORMA PELA CRIAÇÃO DE NOVOS SERVIÇOS.

CEDULA RURAL PIGNORATICIA. MULTA DE 10%. DO ART. 71 DO DECRETO-LEI N. 167/67. NÃO RESULTA DA LEI QUE SE LIMITA A AUTORIZA-LA E A LHE FIXAR O PERCENTUAL, MAS DA CONVENÇÃO. INTERPRETAÇÃO CRITERIOSA DO PRECEITO LEGAL, QUE NÃO LHE NEGA VIGENCIA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. COMPRA DE CAFE AO IBC. - CRÉDITO FISCAL. - SÚMULA 571. "O COMPRADOR DE CAFE AO IBC, AINDA QUE SEM EXPEDIÇÃO DE NOTA FISCAL, HABILITA-SE, QUANDO DA COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO, AO CRÉDITO DE ICM QUE INCIDIU SOBRE A OPERAÇÃO ANTERIOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- CORRETAGEM. COMISSAO. DECISÃO QUE RECONHECEU DIREITO A REMUNERAÇÃO, ESCLARECENDO TER HAVIDO MEDIAÇÃO EFICAZ NO DECURSO DO PRAZO DA AUTORIZAÇÃO, EMBORA CONCRETIZADO O NEGÓCIO APÓS O PRAZO DA OPÇÃO. CIRCUNSTANCIAS PARTICULARES, AFERIDAS SOBERANAMENTE NA INSTÂNCIA ORDINARIA (SÚMULA 279). ACORDAOS DO MESMO TRIBUNAL NÃO PROPICIAM O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (SÚMULA 369). ACORDAOS DE OUTROS TRIBUNAIS, QUE, NO ENTANTO, NÃO SATISFAZEM AS EXIGENCIAS DA SÚMULA 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Homicidio. Nulidades processuais. Inexistência das alegadas negativas de vigencia a dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal. Falta de prequestionamento (sumulas 282 e 356) e interpretação razoável (súmula 400). "Reformatio in peius" que não foi objeto do recurso extraordinário. Dissidio de jurisprudência não comprovado. Recurso extraordinário não conhecido.

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDEBITO. IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. CAFE ADQUIRIDO AO IBC PARA TORREFAÇÃO. A INDUSTRIA TORREFADORA HABILITA-SE, QUANDO DA COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO, AO CRÉDITO DO ICM INCIDENTE NA OPERAÇÃO ANTERIOR (SÚMULA 571). SE O PRODUTO E TABELADO, PRESUME-SE NÃO TER HAVIDO TRASLADAÇÃO, PARA O COMPRADOR FINAL, DE ONUS TRIBUTÁRIO INDEVIDO SUPORTADO PELO VENDEDOR, ATENDIDA, ASSIM, A CONDIÇÃO DA SÚMULA 546.

IMPOSTO DE TRANSMISSAO "INTER VIVOS". DIFERENÇA DE SISA. SUM. 108. 1) LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO TRIBUTO PAGO A ÉPOCA DA PROMESSA, REPRODUZIDO NA ESCRITURA, E O DEVIDO COM BASE NO VALOR VENAL DO IMÓVEL. 2) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Júri. Sujeição do réu a novo julgamento. Um dos fundamentos suficientes para manter a conclusão do acórdão recorrido foi o de que a decisão dos jurados e manifestamente contraria a prova dos autos. Para verificar-se a exatidao dessa assertiva, mister seria o reexame da prova, para o que não e cabivel o recureso extraordinário (súmula 279). Recurso extraordinário não conhecido.

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR PROFESSORA EFETIVA, PARA QUE SEJA COMPELIDA A AUTORIDADE COATORA A PERMITIR QUE A IMPETRANTE MINISTRE AULAS EXCEDENTES, ASSEGURANDO-LHES O DIREITO A REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE. DECISÃO QUE NÃO NEGOU VIGENCIA AO ART. 1. DA LEI 1.533/51, ASSEGURANDO A POSTULANTE DIREITO A REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AS AULAS, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO EM ESPÉCIE, POR ISSO QUE JA ESTAVA FINDO O ANO ESCOLAR, QUANDO FOI PROLATADO O ACÓRDÃO RECORRIDO. ESSA CONDENAÇÃO NÃO PODE, POREM, COMPREENDER PERIODO ANTERIOR AO DO AJUIZAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

- SE A IMPUTADA INFRAÇÃO PENAL E COMETIDA CONTRA ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, COM RESTRITA FISCALIZAÇÃO DA UNIÃO, COMPETENTE E A JUSTIÇA ESTADUAL. - ARGÜIÇÃO TARDIA DE DEMORA NA ELABORAÇÃO DO INQUERITO E NO OFERECIMENTO DA DENUNCIA, NOTADAMENTE SE OS ACUSADOS ESTAO EM LIBERDADE, DESSA DEMORA NENHUM PREJUIZO DECORRENDO PARA A DEFESA, E ARGÜIÇÃO QUE NÃO SE ACOLHE, POR NÃO HAVER COAÇÃO ILEGAL. - SE A PERICIA E FEITA NO CURSO DAS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS, NÃO HÁ QUE ALEGAR-SE NULIDADE DELA POR FALTA DE PARTICIPAÇÃO DA DEFESA, POIS O PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO E GARANTIA CONSTITUCIONAL NO PROCESSO JUDICIAL PROPRIAMENTE DITO. - DESCREVENDO A DENUNCIA, 'QUANTUM SATIS', O FATO COM SUAS CIRCUNSTANCIAS, E CONFIGURANDO ELE AÇÃO PUNIVEL, EM TESE, COM INDICIAMENTO SUFICIENTE DA AUTORIA, PREENCHE A PECA ACUSATORIA OS REQUISITOS LEGAIS, FORMAIS E SUBSTANCIAIS. - AINDA QUE INCORRETA A CLASSIFICAÇÃO DADA AO CRIME PELA DENUNCIA, NÃO SENDO GROSSEIRA A INCORREÇÃO, NÃO E CAUSA PARA REJEIÇÃO DA PECA ACUSATORIA, UMA VEZ QUE O RÉU SE DEFENDE DE UM FATO, E NÃO DA DEFINIÇÃO LEGAL DELE, QUE E SEMPRE PROVISORIA. - O D.L. N. 925, DE 10/10/69, EQUIPAROU AO CRIME DE PECULATO OS PRATICADOS EM DETRIMENTO DO PATRIMÔNIO DAS ASSOCIAÇÕES SINDICAIS, ATÉ ENTÃO EQUIPARADOS AOS DELITOS CONTRA A ECONOMIA POPULAR, E DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 552, DA C.L.T. - 'HABEAS CORPUS'. RECURSO IMPROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PORQUANTO A MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO FOI PREQUESTIONADA.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA ENTRE O JUIZ DO CÍVEL QUE DECRETOU A INSOLVENCIA E O TRT QUE MANTEVE DECISÃO DO QUE ORDENARA EXECUÇÃO CONTRA OS BENS DO DEVEDOR. II. CONFLITO NÃO CONHECIDO PORQUE FALTA OS SEUS PRESSUPOSTOS.

- SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO NÃO OFICIALIZADO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. POSSUINDO ESTATUTO LEGAL PRÓPRIO, CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO, INCOMPETENTE É A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DIRIMIR CAUSA AJUIZADA CONTRA O ESCRIVÃO DO CARTÓRIO, SOB ALEGAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. RE CONHECIDO E PROVIDO.

MUNICÍPIO. DESMEMBRAMENTO DE ÁREA PARA ANEXAÇÃO A OUTRO, SEM PREVIA CONSULTA PLEBISCITARIA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI N. 8.111, DE 14.5.76, DO ESTADO DE GOIAS. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA. NÃO E DA COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO STF A AÇÃO EM QUE CONTENDE AUTARQUIA E EMPRESA PÚBLICA, AMBAS DA ORBITA FEDERAL. II. EXEGESE DO ART. 119, I, D, DA CONSTITUIÇÃO. III. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZ FEDERAL COMPETENTE.

1. RECURSO DE HABEAS CORPUS. CASO EM QUE NÃO SE CONFIGURA NENHUMA COAÇÃO ILEGAL. DESPROVIMENTO. 2. COAÇÃO ATRIBUIDA A JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. INCOMPETENCIA DO STF PARA CONHECER DO CASO EM PROCESSO DE HABEAS CORPUS.

HABEAS CORPUS - EXPULSAO DE ESTRANGEIRO - FORÇA BRASILEIRA SOB DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PATERNA. NÃO TENDO SIDO SUFICIENTEMENTE PROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PATERNA, E ESTANDO EM TRAMITAÇÃO NO ÓRGÃO GOVERNAMENTAL COMPETENTE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO ATO EXPULSORIO, ONDE O PACIENTE TERA OPORTUNIDADE DE FAZER PROVA DO ALEGADO, INDEFERE-SE O PEDIDO DE HABEAS CORPUS.

1. Respondendo que a ré praticou o fato em defesa do seu lar e que ela não se defendeu de agressão injusta, na verdade o Júri admitiu que a agressão, a despeito de concretizada, não foi injusta. Relevante no ponto é a injustiça da agressão, negada pelo Júri. Não se vislumbra nenhuma contradição no pormenor. 2. Se o Júri julga configurado o homicídio privilegiado e ao mesmo tempo julga que se configura o homicídio qualificado por circunstância qualificadora objetiva (emprego de fogo, veneno, explosivo, meio cruel, etc.), nenhuma contradição pode ser considerada no caso, porque o privilégio se configura por circunstância subjetiva que não contradiz a objetiva referente ao meio ou ao modo pelo qual foi concretizada a conduta criminosa. Não havendo contradição no pormenor, também não há nulidade, pois o art. 49 do Cód. Penal expressa que, na espécie, prevalece a circunstância subjetiva favorável ao réu, devendo o juiz considerar prejudicados quaisquer perguntas referentes às circunstâncias objetivas qualificadoras. 3. Petição de habeas corpus indeferida.