CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO, ALICERCADO NO EXAME DO CONJUNTO DE PROVAS, E LEGITIMA A CONDENAÇÃO QUE SE FUNDA NA INSTRUÇÃO POLICIAL NÃO INFIRMADA PELA PROVA COLHIDA NA INSTRUÇÃO JUDICIAL, PORQUE O CONVENCIMENTO DO JULGADOR SE INSPIRA NA REALIDADE DOS FATOS APURADOS COM ISENÇÃO, E NÃO NO LUGAR ONDE SE FEZ A COLHEITA DAS PROVAS. RECURSO CRIMINAL IMPROVIDO.

HABEAS-CORPUS. OCORRENCIA DO BIS IN IDEM, CUJA PROIBIÇÃO E UM DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. HABEAS CORPUS DEFERIDO.

SENTENÇA DE PRONUNCIA DA QUAL FOI O ACUSADO REGULARMENTE INTIMADO. NULIDADE INOCORRENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO.

VALOR DA CAUSA PARA EFEITO DE ALÇADA REGIMENTAL - - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO FOR DESAPOSSAMENTO ADMINISTRATIVO CONVERTIDA EM AÇÃO EXPROPRIATORIA DIRETA. NÃO TENDO SIDO MODIFICADO OU CORRIGIDO O VALOR INICIALMENTE ATRIBUIDO A AÇÃO INDENIZATÓRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO SANEADOR, PREVALECE, PARA EFEITO DA ALÇADA PREVISTO NO ART. 308, VIII, DO R.I.S.T.F., O REFERIDO VALOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM BASE ÚNICA NA ALINEA "D" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL NÃO CONHECIDO.

MULTA DO ART. 60, I, DA LEI N 3.244, DE 1957, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU O DECRETO-LEI N 37/66. ILEGALIDADE DE SUA IMPOSIÇÃO QUANDO A MERCADORIA ESTAVA ACOBERTADA NO MOMENTO DO EMBARQUE, EMBORA TENHA SIDO ESTE FEITO DEPOIS DE VENCIDO O PRAZO DA GUIA DE IMPORTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA - DÍVIDA FISCAL NÃO INSCRITA - DECISÕES ORDINÁRIAS NO SENTIDO DA IMPROPRIEDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 153, 21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE "HABEAS CORPUS". IMPROVIMENTO DO QUE ATACA O MÉRITO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA DERA PELA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ANTERIOR.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU HABEAS CORPUS. EMBORA O ACÓRDÃO RECORRIDO TENHA USADO DA EXPRESSAO IMPROPRIA, "NÃO CONHECER", RESULTA NITIDO DOS TERMOS EM QUE ESTA USADO QUE A ORDEM NÃO FOI DEFERIDA POR FALTA DE ELEMENTOS DE FATO INDISPENSAVEIS PARA O EXAME DA PROCEDENCIA DO PEDIDO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

HABEAS CORPUS - INSTRUÇÃO CRIMINAL - EXCESSO DE PRAZO SUPERADO, VEZ QUE ENCERRADA A FASE PROBATORIA POSTULADA PELA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE AINDA PENDENTE DE DECISÃO DO JUÍZO DE 1 GRAU. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

CHEQUE SEM FUNDOS. JUSTA CAUSA. O EXTRAVIO DO TÍTULO ORIGINAL, CUJA EXISTÊNCIA NÃO E NEGADA PELO EMITENTE E CUJA DEVOLUÇÃO, EM VIRTUDE DE INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS, FOI CERTIFICADA PELO ESTABELECIMENTO BANCARIO SACADO, NÃO E CAPAZ, POR SI SÓ, DE DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA, AINDA QUANDO A FOTOCOPIA DO CHEQUE TRAZIDA AOS AUTOS NÃO ESTEJA AUTENTICADA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

PENAL. ADVOGADO. ACESSO AOS AUTOS DE INQUERITO POLICIAL (ESTATUTO, ART. 89, XV). EXAME, EM REPARTIÇÃO POLICIAL, MESMO SEM PROCURAÇÃO, DE AUTOS DE FLAGRANTE E DE INQUERITO, FINDOS OU EM ANDAMENTO AINDA QUE CONCLUSOS A AUTORIDADE, PODENDO COPIAR PECAS E TOMAR APONTAMENTOS. SUPOSTA A SITUAÇÃO TIPICA, QUE A AUTORIDADE POLICIAL CONTESTA, INFORMANDO HAVER, POR ENQUANTO, APENAS PROVIDENCIAS DE INVESTIGAÇÕES, SEM A FORMAÇÃO DE AUTOS DE FLAGRANTE OU DE INQUERITO, AINDA ASSIM A ARGUIDA DENEGAÇÃO DA PRERROGATIVA NÃO SE CORRIGIRIA POR MEIO DE "HABEAS CORPUS", EIS QUE NÃO SE TRATA DE VIOLÊNCIA OU COAÇÃO NA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.

- HABEAS CORPUS. SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA. Erros materiais facilmente constatáveis e que nenhum prejuízo causaram ao réu, não autorizam a invalidação da sentença condenatória, nos termos do art. 563 do CPP. Habeas corpus Indeferido.

MATÉRIA ELEITORAL. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO.PRAZO. O PRAZO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DE GOVERNADOR DE ESTADO PARA CONCORRER AO SANADO FEDERAL, NO PLEITO DE 15.11.78, E DE TRES MESES. CONSTITUCIONALIDADE, NO PARTICULAR, DO DEC-LEI N.1542/77. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ELEITORAL NÃO CONHECIDO.

- ELEITORAL. INELEGIBILIDADE. O PRAZO DE DESINCOMPABILIZAÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL, QUE NÃO HAJA SIDO PREFEITO SUCESSOR OU SUBSTITUTO, E A DE FISCAL DE RENDA ESTADUAL, CANDIDATOS A DEPUTADO FEDERAL, E DE TRES MESES (ART. 2., § 2, DA LEI COMPLEMENTAR N. 5., DE 29.04.70, E ART. 1, V, 'A', C/C INCISO II, 'C', DESSA MESMA LEI COMPLEMENTAR, SEGUNDO A ALTERAÇÃO DECORRENTE DO DECRETO-LEI N. 1.542, DE 14.04.1977).

MATÉRIA ELEITORAL - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - PRAZO. PLEITO DE 15.11.78.. O PRAZO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL, CANDIDATO A DEPUTADO FEDERAL OU ESTADUAL, E QUE NÃO SEJA PREFEITO SUCESSOR OU SUBSTITUTO, E DE TRES MESES. CONSTITUCIONALIDADE, NO PARTICULAR, DO DEC.-LEI N. 1.542/77. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ELEITORAL NÃO CONHECIDO.

- Recebimento de denúncia por crimes eleitorais. Denúncia que atende às exigências legais. As respostas dos acusados, que assentam em várias arguições, a compreender extinção da punibilidade, pela prescrição da ação, coisa julgada, incompetência e ausência de comportamento doloso, não merecem acolhida.

ORDEM DOS ADVOGADOS. AUTORIZADA PELO ESTATUTO A REPRESENTAR EM JUÍZO E FORA DELE OS INTERESSES GERAIS DA CLASSE (LEI 4.215, DE 27.04.1963, ART. 1, PAR 1), NÃO SE PODE RECUSAR A ORDEM DOS ADVOGADOS LEGITIMIDADE PARA REQUERER MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO ADMINISTRATIVO QUE CONSIDERA LESIVO A COLETIVIDADE DOS ADVOGADOS TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. NO RECRUTAMENTO PARA SUA COMPOSIÇÃO, OS ADVOGADOS ESTAO ADSTRITOS A CLÁUSULA DE SE ACHAREM "NO EFETIVO EXERCÍCIO DA PROFISSAO", TAL COMO EXPLICITAMENTE DITO PELA CONSTITUIÇÃO RELATIVAMENTE AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (CONSTITUIÇÃO, ART. 141, PAR 1, "A", C/C PAR 5). ADVOGADO. VALOR DA INSCRIÇÃO. A QUALIFICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL, INCLUSIVE A SITUAÇÃO DE EFETIVO EXERCÍCIO, E DADA PELA ATUALIDADE DA INSCRIÇÃO DO ADVOGADO NA RESPECTIVA SECÇÃO DA ORDEM, NÃO CABENDO PROCEDER-SE A LABORIOSA INVESTIGAÇÃO PARA VERIFICAR A CONFORMIDADE DO REGISTRO COM AS CONDIÇÕES DE SUA SUBSISTENCIA.

EMENTA: - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONDENATÓRIA CONSIDERANDO HIPÓTESE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA PARA A QUAL SE FIXOU VALOR DA CAUÇÃO. II - COM O TRÂNSITO EM JULGADO DO VEREDITO HOMOLOGANDO, FICOU SEM OBJETO A CAUÇÃO. III - HOMOLOGAÇÃO MANTIDA NA VIA DO AGRAVO REGIMENTAL, ATENDIDAS QUE FORAM AS EXIGÊNCIAS DOS ARTS. 210/16 DO R. I., COM A REDAÇÃO DA EMENDA Nº 4/77.

QUESTÃO ENTRE ESTADO-MEMBRO E MUNICÍPIO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 205 DA CONSTITUIÇÃO, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 7/77. O MENCIONADO ARTIGO 205 NÃO DIZ RESPEITO ÀS QUESTÕES ENTRE UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS - ENTIDADES DE ÂMBITO DIVERSO DENTRO DA FEDERAÇÃO -, MAS SIM ENTRE CADA UMA DELAS E AS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA QUE LHES ESTÃO VINCULADAS, OU, ENTÃO, ENTRE ESSAS AUTARQUIAS, EMPRESAS E SOCIEDADES SE SITUADAS NO MESMO PLANO DE GOVERNO (FEDERAIS, ESTADUAIS, DO DISTRITO FEDERAL, OU MUNICIPAIS). POR ISSO QUE ESTÃO NA MESMA ESFERA DE ADMINISTRAÇÃO É QUE A EMENDA HOUVE POR BEM ESTABELECER QUE SUAS QUESTÕES DEVEM SER DECIDIDAS PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DESIGNADA POR LEI, PARA QUE NÃO HAJA LITÍGIOS JUDICIAIS ENTRE ENTIDADES SUBORDINADAS AO MESMO PODER EXECUTIVO NOS DIVERSOS PLANOS QUE INTEGRAM O ESTADO FEDERAL. ADEMAIS, MESMO NO SEU CAMPO DE INCIDÊNCIA, O REFERIDO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL SÓ SE TORNARÁ APLICÁVEL AOS CASOS CONCRETOS DEPOIS DE A LEGISLAÇÃO COMPETENTE ESTABELECER A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, DENTRO DE CADA ÓRBITA DE GOVERNO (FEDERAL, ESTADUAL, DO DISTRITO FEDERAL, OU MUNICIPAL), A QUE CABERÁ DECIDIR TAIS QUESTÕES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

ARTIGO 106 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69. EM SE TRATANDO DE SERVIDOR ADMITIDO, POR ESTADO-MEMBRO EM SERVIÇOS DE CARÁTER TEMPORARIO, OU POR ELE CONTRADO PARA FUNÇÕES DE NATUREZA TECNICA ESPECIALIZADA, A LEI ESPECIAL QUE ESTABELECE SEU REGIME JURÍDICO (ART. 106 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69) E A ESTADUAL. EM CONSEQUENCIA A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE O ESTADO-MEMBRO E O SERVIDOR E DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, E NÃO TRABALHISTA. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSAS DESSA NATUREZA, SENDO COMPETENTE PARA TANTO A JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.