PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO ALEGADO. NÃO CARACTERIZADO. PLURALIDADE DE ACUSADOS.DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO ÍNDIO AO CASO. POSSIBILIDADE. CONCEDIDA A ORDEM. Habeas Corpus que pretende a soltura do paciente sob alegação de excesso de prazo , sem que tenha sido concluída a instrução criminal. No caso concreto, o feito é complexo com pluralidade de réus, de forma que não há o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo para o término da instrução criminal, que vem se desenvolvendo dentro do princípio da razoabilidade. Em se tratando de prisão provisória, é cabível a semiliberdade, pois em caso concreto apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, admitiu-se o cumprimento da custódia cautelar em regime especial de semiliberdade no local de funcionamento do órgão federal de assistência aos índios (FUNAI), mas próximo da habitação do condenado, nos termos do art. 56, parágrafo único, da Lei 6.001/73. Na dicção do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, para preservar os usos, costumes e tradições das comunidades indígenas, bem como conferir segurança àquele que vive á margem da sociedade, admite-se a possibilidade de a custódia do índio se dar em unidade da FUNAI, órgão estatal de proteção ao índio, desde que tal órgão administrativo possua condição de receber o réu. Concedida a ordem.

PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – DEPOIMENTO TESTEMUNHAL E LAUDO PERICIAL VÁLIDOS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA – INVIÁVEL – DOSIMETRIA DA PENA – PENA-BASE – ADEQUADA EXASPERAÇÃO – REGULAR OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DO CRITÉRIO TRIFÁSICO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A autoria do delito revela-se a partir dos coerentes e consistentes depoimentos colhidos na fase inquisitória e judicial, onde não se verificam contradições a ponto de macular seu valor probatório. Em crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui valor probatório elevado, visto que tais delitos geralmente ocorrem à distância de testemunhas e não deixam vestígios. 2. In casu, a palavra segura e coerente da vítima, da fase inquisitória à judicial, somada ao depoimento da testemunha de acusação, ao laudo pericial e às demais provas, em contraste com a frágil versão apresentada pela defesa, constituem conjunto probatório idôneo e apto a sustentar a condenação. 3. Descabe falar-se em desclassificação do delito para a sua forma tentada, cabendo ressaltar, além da ausência de previsão legal neste sentido, que o estupro de vulnerável consuma-se mesmo com a simples prática de atos libidinosos. 4. No que tange à aplicação da pena, o Magistrado a quo observou o princípio constitucional da individualização da pena, como também o critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal, quando condenou o apelante nas sanções do tipo previsto no artigo 217-A c/c 226, inciso II, do Código Penal Brasileiro. 5. Apelação criminal conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO SIMPLES TENTADO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO – INVIABILIDADE – EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA – CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES – REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 231 STJ – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF – TENTATIVA – PATAMAR MÁXIMO DE REDUÇÃO – NÃO CABIMENTO – ITER CRIMINIS PERCORRIDO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável a desclassificação do crime de roubo para furto quando o acervo probatório indica que houve efetivo emprego de grave ameaça contra a vítima, conforme se verifica da confissão do próprio réu e das circunstâncias do fato delituoso, de onde se extrai que o apelante, em conjunto com um comparsa, abordou a vítima do sexo feminino em via pública e anunciou o assalto, só não logrando subtrair o seu telefone celular por circunstâncias alheias a sua vontade, notadamente, em virtude da intervenção de um mototaxista que passava pelo local e conseguiu imobilizar o acusado. 2. A impossibilidade de redução da pena-base aquém do mínimo legal por força de circunstâncias atenuantes encontra-se devidamente sedimentada na jurisprudência dos tribunais superiores, inclusive com repercussão geral reconhecida no STF e recurso representativo de controvérsia no STJ, ambos reafirmando o entendimento pela aplicação da Súmula 231 do STJ, segundo a qual "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". 3. Irretocável o quantum mínimo de diminuição da pena pela tentativa, considerando o atendimento do critério objetivo da proximidade da consumação. 4. Apelação Criminal conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – AUTORIA E MATERIALIDADE – COMPROVAÇÃO – PALAVRA DA VÍTIMA – HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – DOSIMETRIA – PENA-BASE – PERSONALIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS, CONSEQUÊNCIAS E MOTIVOS – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – REFORMA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A autoria e a materialidade delitivas do crime de estupro de vulnerável restaram sobejamente comprovadas nos autos, sobretudo pelos relatos da vítima, que mostram-se firmes e coerentes quanto à descrição dos atos imputados ao réu, que aproveitou-se da condição de professor da ofendida para com ela praticar atos libidinosos, sentando-a em seu colo, passando a mão em suas pernas e tentando beijar-lhe a boca. 2. A construção pretoriana entende que em crimes contra a liberdade sexual a palavra da vítima possui valor probatório elevado, quando harmonizada com as demais provas dos autos, visto que esses delitos geralmente ocorrem à distância de testemunhas e não deixam vestígios. 3. No que tange à dosimetria, ao examinar os fundamentos que conduziram a fixação da pena em patamar acima do mínimo legal, constata-se que a personalidade do agente, as circunstâncias, as consequências e os motivos do delito, na forma em que valorados pela julgadora de origem, não se prestam à finalidade a que se propõem. 4. A "perversão sexual", bem como os "motivos relacionados à lascívia" revelam-se como elementos inerentes ao tipo penal em comento, já previstos pelo legislador quando da cominação da pena em abstrato. Além disso, as consequências do delito foram ponderadas de forma genérica, não havendo qualquer referência à avaliação psicológica da vítima, que, inclusive, consignou que "a criança em questão não apresenta traumas psicológicos devido a esta situação". 5. Por outro lado, revela-se legítima a fundamentação que implicou a valoração desfavorável da culpabilidade do agente, na medida em que a tenra idade da vítima – 9 anos – autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal, tendo em vista a maior reprovabilidade que se atribui à conduta do réu. Precedentes. 6. Apelação Criminal conhecida e parcialmente provida.

PROCESSUAL PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – MERA TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os argumentos apresentados pelo embargante, de forma alguma, comprovam a existência de omissão ou contradição a provocar o suprimento do decisum. 2. Conforme se extrai dos argumentos deduzidos pelo embargante, o inconformismo nesta ocasião gira em torno do acórdão que não atentou inicialmente para as declarações prestadas na fase de inquérito policial pelo recorrente, pois apenas relatou aos co-réus, de que uma pessoa poderia ir fazer uma retirada de uma importância considerada alta. 3.Tendo o julgador proferido decisão fundamentada, com análise do mérito da demanda, não há que se falar em omissão no julgado. 4. Não há como considerar que tal argumento revele quaisquer das causas que justificam a interposição dos presentes aclaratórios. 5. Inexistência de omissão ou contradição. 6. Embargos conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______________ de votos, em consonância com o parecer do Graduado Órgão Ministerial, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, nos termos do voto que acompanha esta decisão.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NEGATIVA DE AUTORIA. APENAS MUNIÇÕES. AUSÊNCIA DE ARMA DE FOGO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA LESIVIDADE. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De um lado, a materialidade delitiva está comprovada por meio do Auto de Exibição e Apreensão e do Laudo Pericial de Eficiência, no qual se registrou que o Apelante foi encontrado com 34 (trinta e quatro) cartuchos eficientes para sua finalidade. Por outro, a autoria do crime imputado está fartamente comprovada pelos depoimentos prestados pelas testemunhas e pelo próprio réu, tanto na fase inquisitorial, quanto na fase judicial. 2. De outra senda, o Apelante não nega que estava portando as munições em sua mochila, mas, sim, a existência de risco à incolumidade, isto é, de potencial lesivo da conduta, em razão da ausência de arma de fogo, ao seu alcance imediato, que viabilizasse o uso daquelas. 3. Ocorre que o crime de porte ilegal de munição de uso permitido, tipificado no art. 14 da Lei n.º 10.826/03, é de perigo abstrato (mera conduta), afastando a necessidade de qualquer resultado naturalístico e consumando-se pelo ato, em si, de alguém levar consigo arma de fogo, acessório ou munição, ilegalmente, mostrando-se prescindível a demonstração efetiva de uma situação concreta de lesão ou perigo. 4. Sendo assim, é irrelevante a apreensão conjunta de arma de fogo para que o delito seja caracterizado. Desta feita, é típica a conduta de portar munição sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Logo, as alegações do Apelante não encontram nenhum respaldo probatório e não se sustentam pela lógica dos fatos, não havendo como prosperar a sua tese de negativa de autoria. 3. Apelação Criminal CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CRIMINAL – PRELIMINAR DE NULIDADE – COLIDÊNCIA DE TESES DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – MÉRITO – LATROCÍNIO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO QUALIFICADO – INADMISSIBILIDADE – ABSOLVIÇÃO – DOSIMETRIA – PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pesem os argumentos da defesa, a preliminar não prospera, pois a análise dos autos não revela a suscitada colidência de defesa e seu conseqüente prejuízo ao apelante. Consoante se constatou dos autos, as teses da absolvição suscitada pelo ora Apelante e aquela trazida pelo corréu Jackson Jordão de Carvalho, que pugnou unicamente pela aplicação da pena mínima, em razão da existência de circunstância atenuante da confissão, de certo, não colidem, pelo que se impõe a rejeição da preliminar. 2. Não merece guarida o pleito absolutório do crime de latrocínio, ante o farto acervo probatório em desfavor do apelante, mormente as próprias declarações prestadas pelo corréu, perante a autoridade policial, e ainda o depoimento de testemunha presencial dos fatos, que se coadunam com as demais provas colhidas ao longo da instrução criminal. 3. De igual modo, não prospera a tese de desclassificação, porquanto restou claro o propósito de cometer o roubo. 4. Segundo o STF, o coautor que participa do roubo armado responde pelo latrocínio, ainda que o disparo tenha sido efetuado só pelo comparsa. Assim, é desnecessário saber qual dos coautores desferiu o tiro, pois todos respondem pelo fato. Outrossim, é irrelevante que a intenção dos agentes não tenha sido a de matar a vítima, porquanto o crime de latrocínio se configura pelo resultado morte, nos termos da parte final do §3° do art. 157 do Código Penal. 5. Tendo o Juízo a quo observado regularmente o critério trifásico e os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena, inexiste qualquer mácula na dosimetria da pena. 6. Presentes as hipóteses autorizadoras da segregação cautelar, elencadas no art. 312 do Código de Processo Penal, deve ser mantida a prisão do recorrente. 7. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE AGENTES – COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS – PALAVRA DA VÍTIMA COM CONSIDERÁVEL VALOR PROBANTE - DOSIMETRIA – COMPORTAMENTO DA VÍTIMA QUE NÃO AUTORIZAM A EXASPERAÇÃO DA PENA BASE – CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA – CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES APLICADAS NO JUÍZO DE ORIGEM – IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – SÚMULA 231 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A condenação do apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitivas. 2. A jurisprudência pátria confere especial relevo às declarações prestadas pela vítima, mormente em crimes contra o patrimônio, que geralmente ocorrem à clandestinidade e à mingua de testemunhas. 3. Na forma em que consideradas pelo Juízo de piso, a circunstância judicial relativa ao comportamento das vítimas não autorizam a exasperação da pena-base. 4. O comportamento das vítimas, consoante pacífica orientação jurisprudencial, "apenas deve ser considerado em benefício do agente, quando a vítima contribui decisivamente para a prática do delito, devendo tal circunstância ser neutralizada na hipótese contrária, de não interferência do ofendido no cometimento do crime". Precedentes. 5. Embora devidamente reconhecidas pelo Juízo primevo, as circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa não podem conduzir à redução da pena aquém do mínimo legal, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência da súmula 231 do STJ. 6. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO – AUTORIA – COMPROVAÇÃO – PALAVRA DA VÍTIMA – SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS DOS AUTOS – PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – INOCORRÊNCIA – COAUTORIA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – IMPOSSIBILIDADE- DOSIMETRIA – PENA-BASE – AUSÊNCIA DE EXASPERAÇÃO – MANUTENÇÃO – CONCURSO DE AGENTES – ADEQUAÇÃO – TEORIA MONISTA – FRAÇÃO DE AUMENTO NO MÍNIMO LEGAL – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O conjunto probatório que instrui os presentes autos corroboram os termos da denúncia apresentada pelo Ministério Público e mostram-se suficientes a comprovar a autoria delitiva que foi imputada ao apelante. Os depoimentos constantes dos autos corroboram as afirmações prestadas pela vítima durante a persecução criminal, harmonizando-se como todos os demais elementos de prova produzidos pela acusação. 2. Impossível a configuração da participação de menor importância, pois o apelante, por vontade própria e em unidade de desígnios, cooperou com o corréu para a realização da empreitada criminosa, havendo clara divisão de tarefas entre eles. 3. Não há que se cogitar a desclassificação para o delito de constrangimento ilegal (artigo 146, CP), uma vez que a consumação do delito de roubo se dá com a simples inversão da posse, ainda que transitória, mediante grave ameaça, conforme comprovado nos autos. 4. Da leitura atenta do procedimento sancionador, extrai-se que não houve exasperação da pena-base, tendo esta sido fixada no mínimo legal, razão pela qual são inócuas as alegações despendidas pelo apelante quanto ao suposto equívoco na análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, ao passo em que nenhuma delas foi considerada desfavoravelmente ao acusado. 5. Na terceira fase da dosimetria, a incidência da causa de aumento do concurso de agentes, constante do §2.º, II, do artigo 157, do CP, é de critério objetivo quantitativo, bastando para a sua configuração a participação de mais de um agente na empreitada criminosa. Teoria monista. Limitando-se o magistrado a quo a apontar a majorante incidente, impõe-se, tal como realizado em juízo condenatório, a majoração da pena no patamar mínimo de 1/3 (um terço). 6. Tendo sido a dosimetria completamente favorável ao réu, não há meios de favorecê-lo pelo presente recurso, sendo de rigor a manutenção da pena definitiva tal qual lançada no decreto condenatório. 7. Recurso conhecido e não provido

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 33 E 35 DA LEI N° 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PENA APLICADA BEM FUNDAMENTADA E DE ACORDO COM O CRITÉRIO TRIFÁSICO. 1. A finalidade mercantil não é elementar do crime de tráfico de drogas. Dos dezoito núcleos do tipo penal, apenas dois deles referem-se à mercancia, quais sejam, "vender" e "expor à venda". Ademais, o próprio tipo prevê a tipificação das condutas, ainda que praticadas gratuitamente. 2. Quanto ao crime do art. 35 do mesmo diploma, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que para a subsunção da conduta ao tipo é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. Assim, para a caracterização do delito mencionado, é necessário que o animus associativo seja efetivamente provado e esteja fundamentado na sentença condenatória. In casu, observa-se que o Magistrado a quo individualizou a conduta de cada recorrente, indicando a função de cada um, com base em seus interrogatórios e, especialmente, nas degravações das interceptações telefônicas. Ademais, a associação dos agentes está igualmente fundamentada, tendo sido indicado inclusive que os agentes eram organizados e possuíam divisão de tarefas. 3. Apelação criminal conhecida e não provida.

PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURADAS – DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA USO DE ENTORPECENTES – IMPOSSIBILIDADE – CERTA QUANTIDADE DE DROGA ACONDICIONADA – CARACTERIZAÇÃO DA FINALIDADE MERCANTIL - VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS – CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE, PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE – ABSOLVIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO TÃO SOMENTE PARA CONDENAR OS APELADOS PELO COMETIMENTO DE TRÁFICO. 1. Sendo o conjunto probatório apto à comprovação da materialidade e autoria delitivas do crime de tráfico de drogas, expresso no art. 33 da Lei 11.343/2006, não devem ser acolhidos os requerimentos de absolvição e de desclassificação da conduta criminosa para o delito de uso, previsto no art. 28 do mesmo diploma legal. 2. A quantidade e variedade das drogas apreendidas e a forma como elas estavam acondicionadas denotam a finalidade mercantil dos agentes, não sendo cabível falar em desclassificação para uso de entorpecentes. 3. Os depoimentos dos agentes policiais, prestados em Juízo, à luz do devido processo legal, possuem alto grau de credibilidade e legitimidade, como elemento probatório. 4. Não havendo provas nos autos de que os apelados estavam associados para a prática do crime de tráfico de drogas, impõe-se a absolvição deles, isso porque a coautoria eventual não é suficiente para a caracterização do delito do artigo 35, da Lei nº 11.343/2006. Este tipo penal incriminador exige estabilidade e permanência, elementos que não se encontram no processo. 5. Apelação criminal conhecida e provida tão somente para condenar os recorridos pelo crime de tráfico de drogas.

APELAÇÃO CRIMINAL – JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO – DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – INOCORRÊNCIA – TESE DE ACUSAÇÃO CALCADA EM PROVAS JUDICIALIZADAS – SOBERANIA DO VEREDITO – DECOTE DE QUALIFICADORA DO CRIME – MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA – INVIABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – DETERMINADO O INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA. 1. Ao instituir o Tribunal do Júri como competente para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida, a Constituição Federal consagrou, em seu art. 5.º, XXXVIII, "c", a soberania dos seus vereditos, postulado esse que somente admite mitigação na hipótese em que a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", CPP). Nesse caso, o veredito poderá ser anulado pela instância revisora, a fim de submeter o réu a um novo julgamento. 2. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela completamente divorciada do acervo probatório, que se afigura aberrante, absurda e arbitrária. Contudo, se a decisão dos jurados, soberana que é, acolhe uma das correntes possíveis de interpretação da prova contraditada, não há se falar em anulação do julgamento, porquanto a lei faculta aos jurados decidir de acordo com suas livres convicções e independentemente de questões técnicas. Doutrina e jurisprudência. 3. In casu, não se pode afirmar que a decisão foi contrária à prova dos autos. Ao revés, o Conselho de Sentença houve por bem acolher a dinâmica dos fatos sustentada e comprovada pelo Ministério Público, qual seja, de que o réu executou a vítima com três tiros pelas costas, impossibilitando, ou ao menos dificultando, a sua defesa. De sorte que, estando tal versão arrimada em provas legítimas e contraditadas, descabe anular o julgamento, restando apenas o inconformismo da defesa com a sentença condenatória. 4. O decote de qualificadoras do crime diretamente pela instância revisora é medida de todo excepcional, admissível apenas quando constatada, exclusivamente no campo jurídico, a sua absoluta improcedência, de modo que sequer poderia ter sido submetida à análise do Sodalício Popular, porquanto mantê-la caracterizaria evidente injustiça. Nessa hipótese, a impropriedade no veredito poderia, em tese, ser sanada sem a necessidade de anulação do julgamento. 5. Todavia, não é o que ocorre no caso em tela, vez que a qualificadora do crime está em conformidade com as provas dos autos, pelo que não se pode, em sede de apelação, desconstituir a escolha legítima dos jurados para, procedendo à nova interpretação dos fatos, excluir a circunstância, sob pena de afronta à soberania dos vereditos do Júri. 6. Conforme orientação firmada pelo STF no julgamento do HC n.º 126.292/SP, "a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal". 7. Apelação criminal conhecida e não provida. Determinado o início da execução provisória da pena.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA. RESPEITO AO SISTEMA TRIFÁSICO DE APLICAÇÃO DA PENA. 1. Sendo o conjunto probatório apto à comprovação da materialidade e autoria delitivas do crime de roubo majorado, expresso no artigo 157, § 2º, I, II e V, do CP, deve ser mantida a condenação do agente. 2. Respeitado o sistema trifásico de aplicação da pena (art. 68 do CP), impõe-se a manutenção integral da individualização da sanção penal realizada pelo magistrado. 3. Apelação criminal conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL – ALEGADA DUPLICIDADE DE AÇÕES PENAIS – INEXISTÊNCIA – PROCESSOS DE EXECUÇÃO DECORRENTES DE AÇÕES PENAIS DISTINTAS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora o apelante alegue a duplicidade de ações penais relativas aos mesmos fatos e delitos apurados neste feito, a consulta ao sistema processual desta Corte evidencia que os processos a que se refere o apelante em suas razões recursais se referem a processos de execução distintos, decorrentes de ações penais diversas e, portanto, não implicam a alegada duplicidade de condenações a ensejar a nulidade deste feito. 2. Recurso do réu Marcelo Mascarenhas Ribeiro desprovido. APELAÇÕES CRIMINAIS – ROUBO MAJORADO – AUTORIA E MATERIALIDADE – COMPROVAÇÃO – PALAVRA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA – CONFISSÃO DE UMA DAS ACUSADAS – SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS DOS AUTOS – EMPREGO DE ARMA DE FOGO – INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL – DESNECESSIDADE – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO – COMPROVAÇÃO – RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA EM RELAÇÃO AO ROUBO E À ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – BIS IN IDEM – INEXISTÊNCIA – PATAMAR DE AUMENTO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO ARMADA – RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA – APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDAS. 3. A autoria e a materialidade encontram-se consubstanciadas nas firmes, seguras e coerentes declarações da vítima, que estão em harmonia com as declarações da ré confessa, que confirmou a participação de todos os demais acusados e descreveu a atribuição conferida a cada um na execução do delito, em que o réus, em unidade de desígnios, subtraíram da vítima a quantia de R$ 2.000,00, mediante o emprego de violência – disparo de arma de fogo. 4. A despeito da inexistência de laudo pericial ou auto de exibição e apreensão aptos a comprovar o emprego de arma de fogo durante a execução do crime, tem-se que a jurisprudência admite o reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal por meio de outros elementos de prova, aí incluídas as declarações da vítima, às quais se confere especial relevância quando em crimes contra o patrimônio. 5. O tipo do art. 288 da Lei Substantiva Penal trata-se de crime de perigo abstrato, consubstanciado na reunião de pessoas, em caráter estável e permanente, visando à prática de delitos, ainda que não os tenham efetivamente cometido. In casu, a confissão da ré, bem com a existência de condenações pretéritas por crimes praticados em moldes semelhantes ao do presente feito permite inferir que os acusados, de fato, integravam associação criminosa, organizada de forma estável e permanente, constituída com a finalidade precípua de cometer delitos cognominados como "saidinha de banco", praticados de forma reiterada pelos denunciados. 6. Revela-se possível a condenação simultânea pelos crimes de roubo majorado pelo emprego de arma e associação criminosa armada, sem que se configure bis in idem, porquanto autônomas as circunstância que qualificam os delitos, que, igualmente, são autônomos e independentes entre si. Precedentes. 7. Com o advento da Lei nº 12.850/13, a pena do delito de associação criminosa aumenta-se até a metade, se a associação é armada. O atual regramento, por ser mais benéfico, deve retroagir, para alcançar os delitos praticados antes da sua vigência.  8. Recursos dos réus Adson Façanha Ayres e Ana Paula Chaves Lobo conhecidos e parcialmente providos. 9. Redimensionamento, de ofício, da pena aplicada aos réus Marcelo Mascarenhas Ribeiro e Andreza Rodrigues Lobo, tão somente em relação ao crime de associação criminosa armada, para adequar o patamar da causa de aumento à atual redação do art. 288, parágrafo único, do Código Penal.

PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO – VEREDITO CONDENATÓRIO – PREVALÊNCIA DA CORRENTE DA ACUSAÇÃO – ROBUSTO SUPORTE PROBATÓRIO – DECISÃO LEGÍTIMA – SOBERANIA DO VEREDITO – AUSÊNCIA DE QUESITO SOBRE LEGÍTIMA DEFESA – PRECLUSÃO – LEI N.º 11.689/08 – LEGALIDADE DA QUESITAÇÃO – NULIDADE AFASTADA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme pacífica jurisprudência, decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela completamente divorciada do acervo probatório, afigurando-se aberrante, absurda e arbitrária. No entanto, se a decisão dos jurados, soberana que é, acolhe uma das correntes possíveis da prova contraditada, não há se falar em anulação do julgamento, na medida em que a lei faculta aos membros do Júri decidir de acordo com suas livres convicções e independentemente de questões técnicas. 2. In casu, o Conselho de Sentença houve por bem acolher a dinâmica dos fatos sustentada em Plenário pelo Ministério Público, qual seja, de que o réu assassinou cruelmente a vítima, reduzindo ou impossibilitando a sua defesa, em virtude de disputa por ponto de tráfico de drogas. De sorte que, estando tal versão arrimada em provas legítimas e contraditadas, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, restando apenas o inconformismo da defesa com a sentença condenatória. 3. Se a defesa do réu não se insurgiu contra a quesitação na sessão de julgamento do Júri, não alegando nem fazendo constar na ata de julgamento a ocorrência de qualquer nulidade, preclusa está a possibilidade de discussão neste sentido, ainda que se trate de matéria de ordem pública, por força dos artigos 571 e 484, do CPP. 4. Ainda que assim não fosse, não há, nulidade a ser reconhecida. A Lei n.º 11.689/08 alterou a sistemática do Tribunal do Júri, retirando a necessidade de elaboração de quesitos específicos sobre a tese absolutória, bastando a formulação de um quesito genérico único sobre a absolvição, visto que subsume todas as teses defensivas 5. Apelação Criminal conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO – DOSIMETRIA – EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS IDÔNEAS - AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO – REFORMA NECESSÁRIA – REINCIDÊNCIA – CONDENAÇÃO ANTERIOR ANULADA – AGRAVANTE FULMINADA – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE DE REDUZIR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL – MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES – ADEQUAÇÃO – CONCURSO FORMAL - AUMENTO PROPORCIONAL AO NÚMERO DE CRIMES – FRAÇÃO DE AUMENTO REDUZIDA – FUTURO PEDIDO DE PROGRESSÃO – COMPETÊNCIA DO JUIZO DA EXECUÇÃO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA – INVIÁVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Hipótese em que a pena-base do réu foi indevidamente exasperada, na medida em que a negativação dos antecedentes e dos motivos do crime não encontra fundamentação idônea. 2. A fundamentação que alicerça a valoração desfavorável dos antecedentes do apelante contraria a orientação sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "inquéritos policiais ou ações penais em andamento ou sem certificação do trânsito em julgado, ou mesmo condenações transitadas em julgado por fatos posteriores, não podem ser considerados como maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada, sob pena de malferir o princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade". Ademais, os motivos foram valorados com base em circunstâncias inerentes ao tipo penal – intuito de lucro fácil –, o que também não autoriza a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo. 3. Na segunda fase da dosimetria, a única condenação anterior do apelante, mencionada na sentença condenatória para fins de aplicação da agravante da reincidência, restou fulminada pelo julgamento da Revisão Criminal n.º 4002445-76.2016.8.04.0000, razão pela qual se faz necessário o afastamento da referida agravante. Afastada a agravante da reincidência, o apelante requer a aplicação da atenuante da confissão espontânea, no entanto, melhor sorte não o socorre, ao passo em que a incidência da referida atenuante reduziria a pena-base abaixo do mínimo legal. Súmula 231 STJ. 4. Na terceira fase da dosimetria, ressalte-se que a incidência da causa de aumento do concurso de agentes, constante do §2.º, II, do artigo 157, do CP, é de critério objetivo quantitativo, bastando para a sua configuração a participação de mais de um agente na empreitada criminosa, independentemente de reiteração de tal conduta. O aumento da pena por força do reconhecimento do concurso formal homogêneo deve ser aplicado de forma proporcional ao número de crimes praticados. In casu, considerando que foram subtraídos bens de 3 (três) vítimas distintas, aplica-se a fração de 1/5 (um quinto) para aumento da pena. 5. O futuro pleito de progressão de regime, assim como suas nuances, deve ser decidido pelo juízo da execução em primeira instância, nos termos do art. 66 da LEP. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, na medida em que o apelante não preenche os requisitos para tal conversão exigidos pelo artigo 44 do Código Penal. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS – ABSOLVIÇÃO DO CRIME IMPUTADO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADA – AGENTE QUE ASSUMIU A CHEFIA DO TRÁFICO APÓS A PRISÃO DE SEUS COMPARSAS – ATIVIDADE MERCANTIL ILÍCITA APURADA POR MEIO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL E CONFIRMADA COM A PRISÃO EM FLAGRANTE E DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS – HARMONIA DE TODAS AS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A condenação do apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos. 2. A autoria do crime atribuída à apelante restou devidamente demonstrada nos autos, considerando os depoimentos das testemunhas e dos policiais que realizaram a prisão em flagrante da apelante, oportunidade em que localizaram a substância ilícita, bem como documentos utilizados para o controle contábil da venda de drogas. 4. Apelação criminal conhecida e não provida.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. 1. Somente é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que se dissocia, integralmente, de todos os segmentos probatórios aceitáveis dentro do processo. 2. Havendo provas, ainda que em menor número, que autorizem a decisão esposada pelo Conselho de Sentença, não se deve ter por anulado o Julgamento, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. 3. Seguindo-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a confissão deve ser considerada para atenuar a pena, ainda que seja parcial ou qualificada. 4. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA CONFIGURADAS – EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO – PUNIÇÃO APLICADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA – INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º DA LEI DE DROGAS – SUBSTITUIÇÃO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A condenação do apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitivas de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. 2. In casu, ficou demonstrado nos autos a estabilidade e permanência do vínculo entre os acusados. Durante oitiva em juízo, o apelante, apesar de negar ao início, findou por confessar que todos os habitantes da casa embalavam as drogas e praticavam o comércio dos entorpecentes, ao argumento de que estavam passando por dificuldades financeiras e utilizavam a mercancia de drogas como complemento da renda familiar. 3. No que tange à aplicação da pena, o julgador a quo observou os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena, como também o critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal, quando condenou o apelante às sanções dos tipos previstos nos artigos 33 e 35, da Lei n.º 11.343/2006. 4. Consoante entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a condenação pelo crime de associação impossibilita a incidência da causa especial de diminuição da pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06. 5. Necessário destacar, por fim, a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, na medida em que o apelante não preenche os requisitos para tal conversão exigidos pelo artigo 44 do Código Penal, principalmente pelo fato de a condenação imposta ser superior a 04 (quatro) anos. 6. Apelação Criminal conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – MOTIVO TORPE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO DEMONSTRAÇÃO – NULIDADE NÃO ARGUIDA EM SESSÃO PLENÁRIA – PRECLUSÃO – ARTIGO 571 INCISO VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA DECISÃO ANTE A FALTA DE COMPROVAÇÃO – CONDENAÇÃO MANTIDA – APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. O apelante sustenta que, por ocasião da sustentação oral em plenário de julgamento, o seu defensor teve a palavra caçada pela juíza, bem como foi impedido de proceder à juntada de um espelho processual referente a uma demanda criminal que supostamente tramita em desfavor da testemunha de acusação Jorge da Silva Lima, o qual sequer foi ouvido na sessão do júri. 2. O artigo 571, inciso VIII do CPP preconiza que durante a sessão de julgamento do júri, as partes podem arguir eventual nulidade, desde que a faça logo após sua ocorrência, o que não foi feito. 3. Nos autos não se verifica qualquer registro acerca do indeferimento da juntada de documento ou de qualquer informação sobre a intervenção da magistrada a quo no sentido de impedir que a defesa sustentasse oralmente as teses defensivas. Ao revés, consta nos autos que a defesa, nos debates orais, suscitou a tese de negativa de autoria, tendo sido realizada a réplica e a tréplica logo em seguida. 4. O Conselho de Sentença soberanamente decidiu com fundamento em uma das teses apresentadas em plenário. Assim, não merece guarida a pretensão do apelante de anular o julgamento do Tribunal do Júri, pois este sequer se desincumbiu do ônus de provar a alegada nulidade, tampouco do eventual prejuízo sofrido. 5. Apelação conhecida e não provida.