- IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE.
- A IMUNIDADE A QUE SE REFERE A LETRA 'C' DO INCISO III DO ARTIGO
19 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69 ABRANGE O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO,
QUANDO O BEM IMPORTADO PERTENCER A ENTIDADE DE ASSISTENCIA SOCIAL
QUE FAÇA JUS AO BENEFICIO POR OBSERVAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 14
DO CTN.
- PRECEDENTE DO STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE.
- A IMUNIDADE A QUE SE REFERE A LETRA 'C' DO INCISO III DO ARTIGO
19 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69 ABRANGE O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO,
QUANDO O BEM IMPORTADO PERTENCER A ENTIDADE DE ASSISTENCIA SOCIAL
QUE FAÇA JUS AO BENEFICIO POR OBSERVAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 14
DO CTN.
- PRECEDENTE DO STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:31/10/1978
Data da Publicação:DJ 28-12-1978 PP-10573 EMENT VOL-01120-04 PP-01255 RTJ VOL-00092-01 PP-00321
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO EM SEGUNDA
PRAÇA, PELO MAIOR LANÇO. RAZOÁVEL INTERPRETAÇÃO DO ART. 686, INCISO
VI, DO C.P.C. RECORRENTE QUE NÃO SE VALEU DA PERROGATIVA ASSEGURADA
PELO §2º DO ART. 690 DA LEI ADJETIVA CIVIL.
ACORDÃOS DO MESMO TRIBUNAL NÃO SE PRESTAM AO EXAME DE
POSSÍVEL DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA DO DIREITO FEDERAL (SÚMULA 369).
OUTROSSIM, OS DEMAIS ARESTOS INDICADOS COMO PARADIGMAS NÃO SATISFAZEM
AS EXIGÊNCIAS DA SÚMULA 291, "IN FINE".
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO EM SEGUNDA
PRAÇA, PELO MAIOR LANÇO. RAZOÁVEL INTERPRETAÇÃO DO ART. 686, INCISO
VI, DO C.P.C. RECORRENTE QUE NÃO SE VALEU DA PERROGATIVA ASSEGURADA
PELO §2º DO ART. 690 DA LEI ADJETIVA CIVIL.
ACORDÃOS DO MESMO TRIBUNAL NÃO SE PRESTAM AO EXAME DE
POSSÍVEL DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA DO DIREITO FEDERAL (SÚMULA 369).
OUTROSSIM, OS DEMAIS ARESTOS INDICADOS COMO PARADIGMAS NÃO SATISFAZEM
AS EXIGÊNCIAS DA SÚMULA 291, "IN FINE".
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:31/10/1978
Data da Publicação:DJ 01-12-1978 PP-09735 EMENT VOL-01118-02 PP-00606 RTJ VOL-00090-03 PP-00688
- Responsabilidade civil. Pretendida prescrição de prestações (Código Civil, art. 178, § 10, I) inexistente pela inaplicação, a espécie, do dispositivo legal invocado.
- Honorários de advogado. - Pedido de majoração percentual. - Inadmissibilidade por terem sido fixados sem ofensa à lei. Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.
Ementa
- Responsabilidade civil. Pretendida prescrição de prestações (Código Civil, art. 178, § 10, I) inexistente pela inaplicação, a espécie, do dispositivo legal invocado.
- Honorários de advogado. - Pedido de majoração percentual. - Inadmissibilidade por terem sido fixados sem ofensa à lei. Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.
Data do Julgamento:31/10/1978
Data da Publicação:DJ 20-11-1978 PP-09237 EMENT VOL-01116-01 PP-00486 RTJ VOL-00088-03 PP-00711
PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO IMPROCEDENTE DO RÉU EM LIBERDADE, QUE
SE REBELA CONTRA A CONVERSAO DO JULGAMENTO EM DILIGENCIA E DEMORA NO
JULGAMENTO, ENTENDENDO QUE TAIS CIRCUNSTANCIAS CONDUZIRIAM A
ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE ROVAS.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO IMPROCEDENTE DO RÉU EM LIBERDADE, QUE
SE REBELA CONTRA A CONVERSAO DO JULGAMENTO EM DILIGENCIA E DEMORA NO
JULGAMENTO, ENTENDENDO QUE TAIS CIRCUNSTANCIAS CONDUZIRIAM A
ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE ROVAS.
Data do Julgamento:31/10/1978
Data da Publicação:DJ 01-12-1978 PP-09733 EMENT VOL-01118-01 PP-00221
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS RESULTANTES DE ABALROAMENTO DE
VEICULOS. CONDENAÇÃO DO PROPRIETARIO DO VEÍCULO CAUSADOR DO
ACIDENTE, COM RESSALVA DE SUA AÇÃO CONTRA A SEGURADORA, INOCORRENCIA
DE VIOLAÇÃO AO ART. 88 DO COD. DE PR. CIVIL. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS RESULTANTES DE ABALROAMENTO DE
VEICULOS. CONDENAÇÃO DO PROPRIETARIO DO VEÍCULO CAUSADOR DO
ACIDENTE, COM RESSALVA DE SUA AÇÃO CONTRA A SEGURADORA, INOCORRENCIA
DE VIOLAÇÃO AO ART. 88 DO COD. DE PR. CIVIL. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/10/1978
Data da Publicação:DJ 20-11-1972 PP-07669 EMENT VOL-00893-01 PP-00130
ENSINO. TRANSFERENCIA DE COLEGIO. E INADMISSIVEL O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM
FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE TODOS ELES (SÚMULA
283). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ENSINO. TRANSFERENCIA DE COLEGIO. E INADMISSIVEL O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM
FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE TODOS ELES (SÚMULA
283). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:28/10/1978
Data da Publicação:DJ 01-12-1978 PP-09734 EMENT VOL-01118-02 PP-00480
RECONHECIMENTO AOS RECORRIDOS, DO DIREITO A INEXIGIBILIDADE DO
ESTORNO DO CRÉDITO RELATIVO AO ICM, PAGO QUANDO DA AQUISIÇÃO DA
MATÉRIA-PRIMA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO DIREITO
POSITIVO FEDERAL. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECONHECIMENTO AOS RECORRIDOS, DO DIREITO A INEXIGIBILIDADE DO
ESTORNO DO CRÉDITO RELATIVO AO ICM, PAGO QUANDO DA AQUISIÇÃO DA
MATÉRIA-PRIMA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO DIREITO
POSITIVO FEDERAL. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:27/10/1978
Data da Publicação:DJ 11-12-1978 PP-10047 EMENT VOL-01119-02 PP-00509 RTJ VOL-00090-02 PP-00574
Crime falimentar. Indeferimento de quesitos suplementares. O
indeferimento de quesitos cuja necessidade não se evidenciou ou porque
já respondidos ou porque armados sobre suposições, efetivamente, não
constitui cerceamento de defesa, máxime quando não demonstrado concreto
prejuízo decorrente de deliberação judicial. HC indeferido.
Ementa
Crime falimentar. Indeferimento de quesitos suplementares. O
indeferimento de quesitos cuja necessidade não se evidenciou ou porque
já respondidos ou porque armados sobre suposições, efetivamente, não
constitui cerceamento de defesa, máxime quando não demonstrado concreto
prejuízo decorrente de deliberação judicial. HC indeferido.
Data do Julgamento:27/10/1978
Data da Publicação:DJ 01-12-1978 PP-09732 EMENT VOL-01118-01 PP-00050
- Habeas corpus. Furto. Falta de justa causa para trancamento de inquérito policial.
- Questão de natureza estritamente civil. Trata-se de testamenteiro que tem a composse de bens hereditários com outro testamenteiro, e, se não estiver exercitando a posse de maneira regular, essa questão deverá ser decidida em Juízo cível.
- Inexistência de crime, mesmo em tese.
Recurso ordinário a que se dá provimento, para conceder a ordem.
Ementa
- Habeas corpus. Furto. Falta de justa causa para trancamento de inquérito policial.
- Questão de natureza estritamente civil. Trata-se de testamenteiro que tem a composse de bens hereditários com outro testamenteiro, e, se não estiver exercitando a posse de maneira regular, essa questão deverá ser decidida em Juízo cível.
- Inexistência de crime, mesmo em tese.
Recurso ordinário a que se dá provimento, para conceder a ordem.
Data do Julgamento:27/10/1978
Data da Publicação:DJ 23-02-1979 PP-01223 EMENT VOL-01122-01 PP-00048 RTJ VOL-00092-01 PP-00101
HABEAS CORPUS. PEDIDO NÃO CONHECIDO, COM FUNDAMENTO EM QUE, SEGUNDO
SE CONSTATOU POSTERIORMENTE, NÃO CORRESPONDIA A REALIDADE. RECURSO
PROVIDO PARCIALMENTE PARA QUE SE APRECIE O MÉRITO DA IMPETRAÇÃO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PEDIDO NÃO CONHECIDO, COM FUNDAMENTO EM QUE, SEGUNDO
SE CONSTATOU POSTERIORMENTE, NÃO CORRESPONDIA A REALIDADE. RECURSO
PROVIDO PARCIALMENTE PARA QUE SE APRECIE O MÉRITO DA IMPETRAÇÃO.
Data do Julgamento:27/10/1978
Data da Publicação:DJ 01-12-1978 PP-09732 EMENT VOL-01118-01 PP-00041
REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDE A
PARTIR DO RECOLHIMENTO INDEVIDO. JUROS DE MORA. APLICA-SE A TAXA DE
UM POR CENTO AO MES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDE A
PARTIR DO RECOLHIMENTO INDEVIDO. JUROS DE MORA. APLICA-SE A TAXA DE
UM POR CENTO AO MES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:27/10/1978
Data da Publicação:DJ 01-12-1978 PP-09734 EMENT VOL-01118-02 PP-00454
PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PENA DE DETENÇÃO OU MULTA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO EXCLUIDO PELO ART. 308, I, DO REGIMENTO INTERNO.
DESOBEDIENCIA. TAMBÉM QUANTO A ESTE CRIME, PREVALECE A MESMA
EXCLUSAO.
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PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PENA DE DETENÇÃO OU MULTA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO EXCLUIDO PELO ART. 308, I, DO REGIMENTO INTERNO.
DESOBEDIENCIA. TAMBÉM QUANTO A ESTE CRIME, PREVALECE A MESMA
EXCLUSAO.
Data do Julgamento:27/10/1978
Data da Publicação:DJ 01-12-1978 PP-09733 EMENT VOL-01118-02 PP-00430
RECONHECIMENTO DE PESSOA (CPP, ART. 226). ALEGAÇÃO DE QUE TAL SE FEZ
IRREGULARMENTE, POR PARTE DE UMA DAS TESTEMUNHAS. IMPROCEDENCIA DO
FUNDAMENTO. RECONHECIMENTO, ADEMAIS, POR OUTRAS TESTEMUNHAS. PEDIDO
DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
RECONHECIMENTO DE PESSOA (CPP, ART. 226). ALEGAÇÃO DE QUE TAL SE FEZ
IRREGULARMENTE, POR PARTE DE UMA DAS TESTEMUNHAS. IMPROCEDENCIA DO
FUNDAMENTO. RECONHECIMENTO, ADEMAIS, POR OUTRAS TESTEMUNHAS. PEDIDO
DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:27/10/1978
Data da Publicação:DJ 01-12-1978 PP-09732 EMENT VOL-01118-01 PP-00092
"Habeas corpus". O disposto no inciso I do artigo 142
do Código Penal não se aplica quando a injuria ou difamação feita
pelo advogado se dirige ao juiz. Inexistência de exercício regular de
direito. Atipicidade não configuradas. Recurso ordinário a que se
nega provimento.
Ementa
"Habeas corpus". O disposto no inciso I do artigo 142
do Código Penal não se aplica quando a injuria ou difamação feita
pelo advogado se dirige ao juiz. Inexistência de exercício regular de
direito. Atipicidade não configuradas. Recurso ordinário a que se
nega provimento.
Data do Julgamento:26/10/1978
Data da Publicação:DJ 27-10-1978 PP-08495 EMENT VOL-01113-01 PP-00205
EXCEÇÃO DA VERDADE. CALUNIA. PROVA QUE NÃO SE FEZ DA VERDADE DA
IMPUTAÇÃO. DIFAMAÇÃO. OFENSA QUE NÃO E RELATIVA AO EXERCÍCIO DA
FUNÇÃO PÚBLICA, ATINGINDO SOMENTE A VIDA PRIVADA DO OFENDIDO.
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EXCEÇÃO DA VERDADE. CALUNIA. PROVA QUE NÃO SE FEZ DA VERDADE DA
IMPUTAÇÃO. DIFAMAÇÃO. OFENSA QUE NÃO E RELATIVA AO EXERCÍCIO DA
FUNÇÃO PÚBLICA, ATINGINDO SOMENTE A VIDA PRIVADA DO OFENDIDO.
Data do Julgamento:26/10/1978
Data da Publicação:DJ 11-12-1978 PP-10045 EMENT VOL-01119-01 PP-00001
A EXCEÇÃO PREVISTA NO Ý 4 DO ART. 99 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DIZ
RESPEITO A SERVIÇOS TECNICOS OU ESPECIALIZADOS DE NATUREZA
TEMPORARIA, E NÃO LEGITIMA A ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS
OU SALARIOS DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO PERMANENTE. PRECEDENTES:
RMS 9.886, RE79.188 (RJ-RTJ 74/868). RE CONHECIDO E PROVIDO.
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A EXCEÇÃO PREVISTA NO Ý 4 DO ART. 99 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DIZ
RESPEITO A SERVIÇOS TECNICOS OU ESPECIALIZADOS DE NATUREZA
TEMPORARIA, E NÃO LEGITIMA A ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS
OU SALARIOS DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO PERMANENTE. PRECEDENTES:
RMS 9.886, RE79.188 (RJ-RTJ 74/868). RE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:25/10/1978
Data da Publicação:DJ 01-12-1978 PP-09734 EMENT VOL-01118-02 PP-00465
SERVIDOR ADMITIDO, POR ESTADO-MEMBRO, EM SERVIÇO DE CARÁTER
TEMPORARIO OU CONTRATADO PARA FUNÇÃO DE NATUREZA TECNICA
ESPECIALIZADA. PREEXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL, A LEI ESPECIAL A QUE
SE REFERE O ARTIGO 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO A
RELAÇÃO JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO PARA JULGAR
LITIGIO DECORRENTE DESTA RELAÇÃO DE TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO.
Ementa
SERVIDOR ADMITIDO, POR ESTADO-MEMBRO, EM SERVIÇO DE CARÁTER
TEMPORARIO OU CONTRATADO PARA FUNÇÃO DE NATUREZA TECNICA
ESPECIALIZADA. PREEXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL, A LEI ESPECIAL A QUE
SE REFERE O ARTIGO 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO A
RELAÇÃO JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO PARA JULGAR
LITIGIO DECORRENTE DESTA RELAÇÃO DE TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO.
Data do Julgamento:25/10/1978
Data da Publicação:DJ 24-11-1978 PP-09474 EMENT VOL-01117-01 PP-00258
CAUSA DE ALÇADA. APLICAÇÃO DO PREJULGADO N 40, DO TRIBUNAL SUPERIOR
DO TRABALHO, SEM AFRONTA A CONSTITUIÇÃO, ART. 153, PAR 3 - ATO
JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO. II- RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO COM BASE NO ART. 143 DA CARTA MAIOR.
Ementa
CAUSA DE ALÇADA. APLICAÇÃO DO PREJULGADO N 40, DO TRIBUNAL SUPERIOR
DO TRABALHO, SEM AFRONTA A CONSTITUIÇÃO, ART. 153, PAR 3 - ATO
JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO. II- RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO COM BASE NO ART. 143 DA CARTA MAIOR.
Data do Julgamento:25/10/1978
Data da Publicação:DJ 01-12-1978 PP-09734 EMENT VOL-01118-02 PP-00391
AÇÃO ORDINARIA DE INDENIZAÇÃO.
ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO.
APLICAÇÃO, A ESPÉCIE, DA SÚMULA 454, SEGUNDO A QUAL SIMPLES
INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS NÃO DA LUGAR A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO ORDINARIA DE INDENIZAÇÃO.
ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO.
APLICAÇÃO, A ESPÉCIE, DA SÚMULA 454, SEGUNDO A QUAL SIMPLES
INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS NÃO DA LUGAR A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/10/1978
Data da Publicação:DJ 01-12-1978 PP-09735 EMENT VOL-01118-02 PP-00666
