"HABEAS CORPUS". - ENTORPECENTES - "INTELIGENCIA DO ARTIGO 16 DA LEI
N. 6.368/76. A EXPRESSAO ADQUIRIR, SEGUNDO O CONSENSO DA DOUTRINA,
TEM O SENTIDO DA OBTENÇÃO DA RES. A TÍTULO ONEROSO OU GRATUITO.
O USO DO ENTORPECENTE PRESSUPOE A AQUISIÇÃO. O EXAME DE CORPO DE
DELITO, EM FACE DO DESAPARECIMENTO DE VESTIGIOS, PODE SER SUPRIDO
PELA PROVA TESTEMUNHAL (ART. 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
"HABEAS CORPUS". - ENTORPECENTES - "INTELIGENCIA DO ARTIGO 16 DA LEI
N. 6.368/76. A EXPRESSAO ADQUIRIR, SEGUNDO O CONSENSO DA DOUTRINA,
TEM O SENTIDO DA OBTENÇÃO DA RES. A TÍTULO ONEROSO OU GRATUITO.
O USO DO ENTORPECENTE PRESSUPOE A AQUISIÇÃO. O EXAME DE CORPO DE
DELITO, EM FACE DO DESAPARECIMENTO DE VESTIGIOS, PODE SER SUPRIDO
PELA PROVA TESTEMUNHAL (ART. 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:29/08/1978
Data da Publicação:DJ 22-09-1978 PP-07307 EMENT VOL-01108-01 PP-00358
1. RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE HÁ MAIS DE CINCO ANOS, SEM QUE
ESCLARECAM AS INFORMAÇÕES SE JA ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. 2.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" PROVIDO PARA QUE O RÉU SEJA POSTO EM
LIBERDADE SALVO SE PRONUNCIADO.
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1. RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE HÁ MAIS DE CINCO ANOS, SEM QUE
ESCLARECAM AS INFORMAÇÕES SE JA ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. 2.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" PROVIDO PARA QUE O RÉU SEJA POSTO EM
LIBERDADE SALVO SE PRONUNCIADO.
Data do Julgamento:29/08/1978
Data da Publicação:DJ 29-09-1978 PP-07588 EMENT VOL-01109-01 PP-00265
JUROS COMPENSATORIOS. SÃO DEVIDOS, DESDE A ANTECIPADA IMISSAO NA
POSSE DE BEM QUE PRODUZ RENDAS ATÉ O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE QUE O DEPOSITO DA INDENIZAÇÃO, EM JUÍZO, A DISPOSIÇÃO
DO EXPROPRIADO, CONSTITUI PAGAMENTO. ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU
INSUFICIENTE A PROVA DESSE PAGAMENTO, RESERVANDO A APRECIAÇÃO DO
TEMA PARA A EXECUÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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JUROS COMPENSATORIOS. SÃO DEVIDOS, DESDE A ANTECIPADA IMISSAO NA
POSSE DE BEM QUE PRODUZ RENDAS ATÉ O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE QUE O DEPOSITO DA INDENIZAÇÃO, EM JUÍZO, A DISPOSIÇÃO
DO EXPROPRIADO, CONSTITUI PAGAMENTO. ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU
INSUFICIENTE A PROVA DESSE PAGAMENTO, RESERVANDO A APRECIAÇÃO DO
TEMA PARA A EXECUÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:29/08/1978
Data da Publicação:DJ 16-10-1978 PP-08022 EMENT VOL-01111-02 PP-00674 RTJ VOL-00087-03 PP-01030
FUSAO DE CLUBES ESPORTIVOS. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DELIBERATIVOS
PARA AUTORIZA-LA. APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS ESPECIAIS QUE SE
SOBREPOEM AS REGRAS DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA
EXISTÊNCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL QUANTO A ESSA ORIENTAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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FUSAO DE CLUBES ESPORTIVOS. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DELIBERATIVOS
PARA AUTORIZA-LA. APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS ESPECIAIS QUE SE
SOBREPOEM AS REGRAS DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA
EXISTÊNCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL QUANTO A ESSA ORIENTAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:29/08/1978
Data da Publicação:DJ 29-09-1978 PP-07590 EMENT VOL-01109-02 PP-00544
FRAUDE DE EXECUÇÃO. PREEXISTÊNCIA DE ESCRITURA DE PROMESSA DE CESSÃO
DE DIREITOS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. INOCORRENCIA DA
FRAUDE, SEGUNDO PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RTJ 34/273
E 75/ 150). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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FRAUDE DE EXECUÇÃO. PREEXISTÊNCIA DE ESCRITURA DE PROMESSA DE CESSÃO
DE DIREITOS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. INOCORRENCIA DA
FRAUDE, SEGUNDO PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RTJ 34/273
E 75/ 150). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:29/08/1978
Data da Publicação:DJ 06-10-1978 PP-07784 EMENT VOL-01110-02 PP-00896
ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. DOENCA ATIPICA. NEXO CAUSAL
SOMENTE APURADO COM A PERICIA JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 230
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO
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ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. DOENCA ATIPICA. NEXO CAUSAL
SOMENTE APURADO COM A PERICIA JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 230
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO
Data do Julgamento:29/08/1978
Data da Publicação:DJ 16-10-1978 PP-08023 EMENT VOL-01111-02 PP-00443
1. ATO ILICITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO DO LUCRO
CESSANTE. ARTIGO 1.059 DO CÓDIGO CIVIL. DEVE SER CALCULADA NA
CONSIDERAÇÃO DO MOMENTO EM QUE O DEVEDOR PAGA O QUANTO INDENIZATORIO
AO CREDOR, E NÃO PELO QUE SE APUROU NO MOMENTO DE ELABORAÇÃO DO
LAUDO PERICIAL.
2. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO A SER PAGA PELO AUTOR
DE ATO ILICITO. E DEVIDA.
SÚMULA, VERBETE 562.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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1. ATO ILICITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO DO LUCRO
CESSANTE. ARTIGO 1.059 DO CÓDIGO CIVIL. DEVE SER CALCULADA NA
CONSIDERAÇÃO DO MOMENTO EM QUE O DEVEDOR PAGA O QUANTO INDENIZATORIO
AO CREDOR, E NÃO PELO QUE SE APUROU NO MOMENTO DE ELABORAÇÃO DO
LAUDO PERICIAL.
2. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO A SER PAGA PELO AUTOR
DE ATO ILICITO. E DEVIDA.
SÚMULA, VERBETE 562.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:29/08/1978
Data da Publicação:DJ 29-09-1978 PP-07590 EMENT VOL-01109-02 PP-00458
PROCESSUAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DIREITO E AÇÃO DO PROMITENTE
COMPRADOR PODEM SER PENHORADOS PELO CREDOR DESTE, NÃO TENDO EMBARGOS
DE TERCEIRO CONTRA A PENHORA O PROMITENTE VENDEDOR, A PRETEXTO DE
RETER O DOMÍNIO E A POSSE DOS BENS PROMETIDOS VENDER.
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PROCESSUAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DIREITO E AÇÃO DO PROMITENTE
COMPRADOR PODEM SER PENHORADOS PELO CREDOR DESTE, NÃO TENDO EMBARGOS
DE TERCEIRO CONTRA A PENHORA O PROMITENTE VENDEDOR, A PRETEXTO DE
RETER O DOMÍNIO E A POSSE DOS BENS PROMETIDOS VENDER.
Data do Julgamento:29/08/1978
Data da Publicação:DJ 22-09-1978 PP-07307 EMENT VOL-01108-03 PP-00854
O OBSTACULO DO ART. 308, VIII, DO REGIMENTO INTERNO E INTRANSPONIVEL
SE NÃO SE DEMONSTRA A EXCEÇÃO PREVISTA NO CAPUT DO ARTIGO, ISTO E,
VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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O OBSTACULO DO ART. 308, VIII, DO REGIMENTO INTERNO E INTRANSPONIVEL
SE NÃO SE DEMONSTRA A EXCEÇÃO PREVISTA NO CAPUT DO ARTIGO, ISTO E,
VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:29/08/1978
Data da Publicação:DJ 22-09-1978 PP-07307 EMENT VOL-01108-03 PP-00349
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. DESCLASSIFICADA A INFRAÇÃO PARA O
ART. 14 DO DECRETO-LEI N. 898/69, COM O QUE RESULTA RESTAURADA A
CLASSIFICAÇÃO DA DENUNCIA.
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CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. DESCLASSIFICADA A INFRAÇÃO PARA O
ART. 14 DO DECRETO-LEI N. 898/69, COM O QUE RESULTA RESTAURADA A
CLASSIFICAÇÃO DA DENUNCIA.
Data do Julgamento:29/08/1978
Data da Publicação:DJ 29-09-1978 PP-07588 EMENT VOL-01109-01 PP-00130
1. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CASO EM QUE A DESAPROPRIAÇÃO ALEGA, EM
DEFESA, QUE USUCAPIU O IMÓVEL DESAPROPRIADO ADMINISTRATIVAMENTE,
ISTO E, DE FORMA INDIRETA. ALEGAÇÃO, PELO DESAPROPRIADO, DE QUE, NA
ESPÉCIE, E NECESSARIO QUE A USUCAPIAO SE FORMALIZE EM TÍTULO. TESE
REPELIDA. SÚMULA. VERBETE 237. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO.
2. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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1. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CASO EM QUE A DESAPROPRIAÇÃO ALEGA, EM
DEFESA, QUE USUCAPIU O IMÓVEL DESAPROPRIADO ADMINISTRATIVAMENTE,
ISTO E, DE FORMA INDIRETA. ALEGAÇÃO, PELO DESAPROPRIADO, DE QUE, NA
ESPÉCIE, E NECESSARIO QUE A USUCAPIAO SE FORMALIZE EM TÍTULO. TESE
REPELIDA. SÚMULA. VERBETE 237. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO.
2. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:29/08/1978
Data da Publicação:DJ 29-09-1978 PP-07589 EMENT VOL-01109-01 PP-00333
O TERMO INICIAL DO PRAZO PARA RECORRER EXTRAORDINARIAMENTE PRESSUPOE
QUE O ACÓRDÃO TENHA SIDO LAVRADO, ASSINADO E PUBLICADAS AS SUAS
CONCLUSÕES, NÃO BASTANDO A SIMPLES PUBLICAÇÃO DA NOTICIA DE
JULGAMENTO, AINDA QUE EM MINUCIOSA SÚMULA DO DECIDIDO.
INTEMPESTIVIDADE NÃO RECONHECIDA. II - NÃO DESFRUTA O BANCO DO
NORDESTE DO BRASIL S/A., DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 50, DA LEI
N. 4.595, DE 31.10.64, QUANDO EXERCITA FUNÇÃO CREDITICIA PRIVADA.
III - 1 RE CONHECIDO E PROVIDO. IV - 2 RE NÃO CONHECIDO POR FORÇA DA
SÚMULA 281.
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O TERMO INICIAL DO PRAZO PARA RECORRER EXTRAORDINARIAMENTE PRESSUPOE
QUE O ACÓRDÃO TENHA SIDO LAVRADO, ASSINADO E PUBLICADAS AS SUAS
CONCLUSÕES, NÃO BASTANDO A SIMPLES PUBLICAÇÃO DA NOTICIA DE
JULGAMENTO, AINDA QUE EM MINUCIOSA SÚMULA DO DECIDIDO.
INTEMPESTIVIDADE NÃO RECONHECIDA. II - NÃO DESFRUTA O BANCO DO
NORDESTE DO BRASIL S/A., DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 50, DA LEI
N. 4.595, DE 31.10.64, QUANDO EXERCITA FUNÇÃO CREDITICIA PRIVADA.
III - 1 RE CONHECIDO E PROVIDO. IV - 2 RE NÃO CONHECIDO POR FORÇA DA
SÚMULA 281.
Data do Julgamento:29/08/1978
Data da Publicação:DJ 20-10-1978 PP-08205 EMENT VOL-01112-02 PP-00418
- Habeas Corpus. "Menoridade. Havendo divergências fundadas a respeito da alegada menoridade do réu à época dos fatos, a matéria não pode ser deslindada no âmbito, do habeas corpus." - Recurso não provido.
Ementa
- Habeas Corpus. "Menoridade. Havendo divergências fundadas a respeito da alegada menoridade do réu à época dos fatos, a matéria não pode ser deslindada no âmbito, do habeas corpus." - Recurso não provido.
Data do Julgamento:29/08/1978
Data da Publicação:DJ 15-09-1978 PP-06987 EMENT VOL-01107-01 PP-00114
Denúncia. Descrição deficiente. 1. Denúncia que não aponta
qualquer ação criminosa de que haja o paciente participado com a sua
deliberação ou com a sua atuação. 2. Afastado o cabimento da argüição
de falta de justa causa à eventual ação penal porque o impede
deficiente instrução do pedido. Recurso provido.
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Denúncia. Descrição deficiente. 1. Denúncia que não aponta
qualquer ação criminosa de que haja o paciente participado com a sua
deliberação ou com a sua atuação. 2. Afastado o cabimento da argüição
de falta de justa causa à eventual ação penal porque o impede
deficiente instrução do pedido. Recurso provido.
Data do Julgamento:29/08/1978
Data da Publicação:DJ 06-10-1978 PP-07785 EMENT VOL-01110-01 PP-00378
ICM.
ADMISSAO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E PROCESSAMENTO DA ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA.
INEXISTINDO ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO, A ADMISSAO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, NÃO OBSTANTE A INCIDENCIA DO INCISO VIII DO ARTIGO
308 DO REGIMENTO INTERNO, NÃO DISPENSA O PROCESSAMENTO DA ARGÜIÇÃO
DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, UMA VEZ QUE O OBSTACULO
REGIMENTAL, EM TAIS CASOS, SOMENTE PODE SER AFASTADO SE ACOLHIDA A
ARGÜIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ICM.
ADMISSAO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E PROCESSAMENTO DA ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA.
INEXISTINDO ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO, A ADMISSAO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, NÃO OBSTANTE A INCIDENCIA DO INCISO VIII DO ARTIGO
308 DO REGIMENTO INTERNO, NÃO DISPENSA O PROCESSAMENTO DA ARGÜIÇÃO
DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, UMA VEZ QUE O OBSTACULO
REGIMENTAL, EM TAIS CASOS, SOMENTE PODE SER AFASTADO SE ACOLHIDA A
ARGÜIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:29/08/1978
Data da Publicação:DJ 06-10-1978 PP-07785 EMENT VOL-01110-03 PP-01058 RTJ VOL-00091-01 PP-00307
CONTRATO DE CONCESSÃO DE VENDA DE PETROLEO E DERIVADOS, COM
EXCLUSIVIDADE. CONTRATO MISTO E ÚNICO, EMBORA CONVENCIONADO EM DOIS
INSTRUMENTOS DISTINTOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E COMODATO.
DUPLICIDADE DE MULTAS PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO PELO
CONCESSIONARIO. IMPOSIÇÃO DE UMA ÚNICA MULTA, A ESTIPULADA NO
CONTRATO FIM E NÃO A PREVISTA NO CONTRATO MEIO. RE CONHECIDO E
PROVIDO EM PARTE.
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CONTRATO DE CONCESSÃO DE VENDA DE PETROLEO E DERIVADOS, COM
EXCLUSIVIDADE. CONTRATO MISTO E ÚNICO, EMBORA CONVENCIONADO EM DOIS
INSTRUMENTOS DISTINTOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E COMODATO.
DUPLICIDADE DE MULTAS PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO PELO
CONCESSIONARIO. IMPOSIÇÃO DE UMA ÚNICA MULTA, A ESTIPULADA NO
CONTRATO FIM E NÃO A PREVISTA NO CONTRATO MEIO. RE CONHECIDO E
PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:29/08/1978
Data da Publicação:DJ 06-10-1978 PP-07786 EMENT VOL-01110-03 PP-01046
CORREÇÃO MONETÁRIA. SUA INCIDENCIA NÃO SOMENTE SOBRE O DÉBITO
TRIBUTÁRIO, MAS TAMBÉM SOBRE A MULTA FISCAL. PRECEDENTE DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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CORREÇÃO MONETÁRIA. SUA INCIDENCIA NÃO SOMENTE SOBRE O DÉBITO
TRIBUTÁRIO, MAS TAMBÉM SOBRE A MULTA FISCAL. PRECEDENTE DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:25/08/1978
Data da Publicação:DJ 22-09-1978 PP-07307 EMENT VOL-01108-03 PP-01179
- PROCESSUAL. Recurso de Revista. Não cabe recurso extraordinário, por negativa de vigência do art. 853 do Cód. Proc. Civil de 1939, ao acórdão que, em recurso de revista, limitou-se a afirmar não haver divergência entre os acórdãos confrontados.
Ementa
- PROCESSUAL. Recurso de Revista. Não cabe recurso extraordinário, por negativa de vigência do art. 853 do Cód. Proc. Civil de 1939, ao acórdão que, em recurso de revista, limitou-se a afirmar não haver divergência entre os acórdãos confrontados.
Data do Julgamento:25/08/1978
Data da Publicação:DJ 15-09-1978 PP-06988 EMENT VOL-01107-01 PP-00385
COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. CARTA PRECATORIA.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 504 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
UMA VEZ QUE O DESPACHO, CONTRA O QUAL FOI INTERPOSTO O AGRAVO
DE INSTRUMENTO, NÃO ERA DE MERO EXPEDIENTE.
NÃO NEGA VIGENCIA AO ARTIGO 747 DO MESMO CÓDIGO ACÓRDÃO QUE,
POR 'JUÍZO REQUERIDO', ENTENDE SER O JUÍZO DEPRECANTE PARA AS
QUESTÕES RELATIVAS AO AMAGO DA EXECUÇÃO, AS EXCEÇÕES E AO TÍTULO
EXECUTIVO; E O JUÍZO DEPRECADO, PARA AS REFERENTES A IRREGULARIDADES
DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA ALIENAÇÃO.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. CARTA PRECATORIA.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 504 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
UMA VEZ QUE O DESPACHO, CONTRA O QUAL FOI INTERPOSTO O AGRAVO
DE INSTRUMENTO, NÃO ERA DE MERO EXPEDIENTE.
NÃO NEGA VIGENCIA AO ARTIGO 747 DO MESMO CÓDIGO ACÓRDÃO QUE,
POR 'JUÍZO REQUERIDO', ENTENDE SER O JUÍZO DEPRECANTE PARA AS
QUESTÕES RELATIVAS AO AMAGO DA EXECUÇÃO, AS EXCEÇÕES E AO TÍTULO
EXECUTIVO; E O JUÍZO DEPRECADO, PARA AS REFERENTES A IRREGULARIDADES
DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA ALIENAÇÃO.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:25/08/1978
Data da Publicação:DJ 27-10-1978 PP-08493 EMENT VOL-01113-02 PP-00477 RTJ VOL-00091-02 PP-00173
DESAPROPRIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO A CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO NÃO VENTILADO
PELA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 356. ENFITEUSE. DEDUÇÃO
DO EQUIVALENTE A DEZ FOROS E UM LAUDEMIO, CORRESPONDENTE AO DOMÍNIO
DIRETO.
APLICAÇÃO DO ART. 693 DO CÓDIGO CIVIL, NA REDAÇÃO DA LEI 5.827/72.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO A CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO NÃO VENTILADO
PELA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 356. ENFITEUSE. DEDUÇÃO
DO EQUIVALENTE A DEZ FOROS E UM LAUDEMIO, CORRESPONDENTE AO DOMÍNIO
DIRETO.
APLICAÇÃO DO ART. 693 DO CÓDIGO CIVIL, NA REDAÇÃO DA LEI 5.827/72.
RE NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:25/08/1978
Data da Publicação:DJ 06-10-1978 PP-07786 EMENT VOL-01110-03 PP-00348
