CESSÃO DE AÇÕES DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. MANDATARIO QUE REPRESENTOU AMBAS AS PARTES, DE UM LADO COMO PROCURADOR DO CEDENTE E, DE OUTRO, COMO DIRETOR-GERENTE DA EMPRESA ADQUIRENTE. 1. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO AUTO CONTRATO, VEZ QUE A PESSOA JURÍDICA NÃO SE CONFUNDE COM SEUS ASSOCIADOS. 2. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXAMINAR, IN CASU, O PRETENSO ABUSO DE MANDATO, VEZ QUE ESSA QUESTÃO FOI DECIDIDA COM BASE EM MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE FATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

DESAPROPRIAÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DEVIDA A LOCATORIA PELOS PREJUIZOS CAUSA DOS AO SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL DEVIDO A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA PELA EXPROPRIANTE ALEGANDO INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA EXECUÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA VEZ QUE NÃO PREVISTA NA DECISÃO EXEQUENDA E FORA INCLUIDA NO CALCULO POR DANO DO CONTADOR. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA JA QUE CONFORME JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO STF A INDENIZAÇÃO NO CASO REPRESENTA DIVIDA DE VALOR NÃO PASSANDO A APLICAÇÃO DO INDICE DE CORREÇÃO MERO INSTRUMENTO DE MANUTENÇÃO DA IDENTIDADE DA PRESTAÇÃO QUANDO ALCANCADA PELA DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO

DECISÃO QUE SE BASEOU NA APLICAÇÃO DE DIREITO ESTADUAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE AFRONTA AO PAR ÚNICO DO ART.165 E ART.153, PAR 1, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- Taxa de serviços urbanos. Artigos 247, seus parágrafos, e 248 da lei n.3.838, do Município de Campinas, que instituiu a mencionada taxa com base de cálculo sobre o valor dos imóveis, através de operação que, quanto à sua natureza, se identifica com a referente ao imposto predial urbano e, relativamente à estimativa, é superior ao valor venal para efeito desse imposto. Ação ordinária julgada improcedente nas instâncias ordinárias. Recurso extraordinário conhecido e provido.

I.C.M.. COOPERATIVAS DE CONSUMO. OPERAÇÕES COM OS ASSOCIADOS. TRIBUTO DEVIDO A PARTIR DA VIGENCIA DO DEC. LEI N. 406/68. DESNECESSIDADE DE LEI ESTADUAL PARA EXIGÊNCIA DO I.C.M. AS COOPERATIVAS. INCERTEZA DA JURISPRUDÊNCIA, A JUSTIFICAR O CANCELAMENTO DAS MULTAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

CONFLITO POSITIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO ORDINARIA OBJETIVANDO COMPELIR A RE A ABSTER-SE DO USO DE TÍTULO.

Representação, provocada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Rio de Janeiro. Medida preventiva solicitada para a suspensão do preceito cuja inconstitucionalidade se pleiteia. Medida autorizada pela Constituição Federal, artigo 119, letra b, bem como pelo Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Concessão da medida cautelar, a fim de garantir a eficácia da ulterior decisão da causa.

- EQUIPARAÇÃO SALARIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 358 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 199 DA CONSTITUIÇÃO, UMA VEZ QUE O EMPREGADO TOMADO COMO PARADIGMA E DE NACIONALIDADE PORTUGUESA. - O ARTIGO 199 DA CONSTITUIÇÃO EXIGE, PARA A INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES, SE NÃO AS PREVISTAS NO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 145, QUE SEJA ADMITIDA A RECIPROCIDADE EM FAVOR DE BRASILEIROS. PORTANTO, O ALCANCE DA INADMISSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO FICOU A DEPENDER DE CONVENÇÃO SOBRE IGUALDADE DE DIREITOS E DE DEVERES ENTRE BRASILEIROS E PORTUGUESES. POR ESSA CONVENÇÃO - APROVADA PELO DECRETO LEGISLATIVO N. 82/71 E PROMULGADA PELO DECRETO N. 70391/72-, O GOZO DA IGUALDADE NÃO E CONCEDIDO GENERICAMENTE, MAS, AO CONTRARIO, APENAS AOS QUE, CIVILMENTE CAPAZES E COM RESIDÊNCIA PERMANENTE, O REQUEREM (ARTS. 5 E 14). ASSIM, SE A EQUIPARAÇÃO SÓ E CONCEDIDA INDIVIDUALMENTE AOS QUE, CIVILMENTE CAPAZES E COM RESIDÊNCIA PERMANENTE, A REQUEREREM, QUER ISSO DIZER QUE, SEM SE FAZER PROVA DE QUE O EMPREGADO PORTUGUES, TOMADO COMO PARADIGMA, ESTA SUBMETIDO AO REGIME DA IGUALDADE, NÃO SE PODERA SEQUER PRETENDER A INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 358 DA CLT, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A EQUIPARAÇÃO SALARIAL, COM BASE NESSE DISPOSITIVO, IMPLICA RESTRIÇÃO AO DIREITO DO PARADIGMA DE RECEBER SALARIO SUPERIOR EM VIRTUDE DE MAIOR TEMPO DE SERVIÇO. NO CASO, NÃO SE FEZ ESSA PROVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS CEDIDOS A REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. QUINQUENIOS. - PRETENSAO QUE NÃO VISA A VANTAGENS ESTATUTARIAS A QUE TERIAM DIREITO AINDA QUE NÃO ESTIVESSEM CEDIDOS A REDE FERROVIARIA, MAS, SIM, A QUE ESTA, ENQUANTO PERDURAR A CESSÃO, LHES ESTENDA UMA VANTAGEM SALARIAL DE QUE DESFRUTAM OS SEUS CONTRATADOS PELO REGIME DA CLT. - PARA DECIDIR QUESTÕES DESSA ORDEM COMPETENTE E A JUSTIÇA TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- AÇÃO RESCISÓRIA. - SE, AO TEMPO EM QUE FOI PROLATADA A DECISÃO RESCINDENDA, ERA CONTROVERTIDA A INTERPRETAÇÃO DO TEXTO LEGAL POR ELA APLICADO, NÃO SE CONFIGURA A VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI, PARA JUSTIFICAR SUA RESCISAO (ARTIGO 485, V, DO C.P.C.), AINDA QUE A JURISPRUDÊNCIA DO STF VENHA, POSTERIORMENTE, A FIXAR-SE EM SENTIDO CONTRARIO. E ESSA, ALIAS, A ORIENTAÇÃO SEGUIDA NA SÚMULA 343. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

DESAPROPRIAÇÃO. INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A PARCELA DE 20% MANTIDA EM DEPOSITO NO INTERESSE DO EXPROPRIANTE, ENFITEUSE. DEDUÇÃO DO EQUIVALENTE A UM LAUDEMIO DE DEZ FOROS CORRESPONDENTE AO DOMÍNIO DIRETO, APLICAÇÃO DO ART. 693 DO CC NA REDAÇÃO DA LEI N 5.827/72. RE CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. CONDENAÇÃO BASEADA NA PROVA COLHIDA NO INQUERITO POLICIAL, NÃO INFIRMADA EM JUÍZO E QUE SE AJUSTA AOS FATOS E AS SUAS CIRCUNSTANCIAS. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

I. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, ART. 515. EFEITO EXTENSIVO DE ACÓRDÃO QUE ABSOLVEU UM DOS RÉUS FUNDADO EM QUE A PROVA, NO QUE LHE DIZ RESPEITO, NÃO É BASTANTE PARA CONDENÁ-LO. CASO EM QUE O MOTIVO DA ABSOLVIÇÃO E DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL E NÃO APROVEITA A OUTRO RÉU. II. PEDIDO DE EXTENSÃO DENEGADO.

EMENTA: Legítima é a decretação da prisão por ocasião da pronúncia, quando o juiz fundamenta os motivos por que não exerceu a faculdade que lhe assegura o § 2º do art. 408 do C.P.P., com a redação dada pela Lei 5.941, de 1973. RHC improvido.

Prescrição. Inaplicação da Súmula 146, desde que houve recurso da acusação. Recurso extraordinário provido, de acordo com a jurisprudência do S.T.F.

I.C.M. BENS IMPORTADOS, DESTINADOS A LOCAÇÃO. NÃO INCIDENCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES. RE CONHECIDO E PROVIDO.

DESAPROPRIAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL RELATIVA AO PAR. 2. DO ARTIGO 153 DA EMENDA N. 1/69. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO PAR. 22 DO MENCIONADO DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAL, SÚMULA 279. INCIDENCIA DO OBICE DA ALÇADA (ART. 308, VIII DO REGIMENTO INTERNO DO STF), AFASTANDO O EXAME DA NEGATIVA DE VIGENCIA DE TEXTOS LEGAIS E DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO OPOSTO A DECISÃO NÃO UNÂNIME - INVIABILIDADE. NÃO SENDO UNÂNIME A DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO, NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESDE QUE NÃO ESGOTADOS OS RECURSOS ORDINÁRIOS.

CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. RESOLUÇÃO. A AUSÊNCIA, NOS AUTOS, DO TEOR DA RESOLUÇÃO IMPUGNADA TORNA IMPRATICAVEL O EXAME DE RECURSO QUE SE FUNDA NA FALTA DE MOTIVAÇÃO DAQUELE ATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

1. Recurso de habeas corpus em que o recorrente postula o trancamento do curso de inquérito policial em relação a um dos indiciados. Trata-se de matéria envolvida em prova que deva ser analisada. 2. Desprovimento.