FALÊNCIA. O FALIDO EXERCE FUNÇÃO DE COLETORIA REFERENTEMENTE AS
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS QUE INCIDEM SOBRE OS SALARIOS DOS
EMPREGADOS LEGITIMO E O PEDIDO DE REIVINDICAÇÃO FORMULADO
PELO INPS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DEFERIR
A RESTITUIÇÃO REQUERIDA.
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FALÊNCIA. O FALIDO EXERCE FUNÇÃO DE COLETORIA REFERENTEMENTE AS
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS QUE INCIDEM SOBRE OS SALARIOS DOS
EMPREGADOS LEGITIMO E O PEDIDO DE REIVINDICAÇÃO FORMULADO
PELO INPS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DEFERIR
A RESTITUIÇÃO REQUERIDA.
Data do Julgamento:01/09/1978
Data da Publicação:DJ 29-09-1978 PP-07590 EMENT VOL-01109-02 PP-00494 RTJ VOL-00089-01 PP-00206
Habeas corpus. Não impede sua utilização a recorribilidade
das decisões que se proferem no processo penal. Recurso provido, para
que o pedido seja conhecido e julgado, como for de direito.
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Habeas corpus. Não impede sua utilização a recorribilidade
das decisões que se proferem no processo penal. Recurso provido, para
que o pedido seja conhecido e julgado, como for de direito.
Data do Julgamento:01/09/1978
Data da Publicação:DJ 22-09-1978 PP-07307 EMENT VOL-01108-01 PP-00401
CONHECIMENTO, EM PARTE, DO PRIMEIRO RECURSO, E SEU PROVIMENTO PARA
SE EXCLUIR O ACRÉSCIMO DE 20%, PREVISTO NO ART. 1. DA LEI ESTADUAL
N. 10.421/71, DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF. NÃO CONHECIMENTO
DO SEGUNDO RECURSO, EIS QUE INCIDE A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A
MULTA FISCAL, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA PREVALENTE NA CORTE.
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CONHECIMENTO, EM PARTE, DO PRIMEIRO RECURSO, E SEU PROVIMENTO PARA
SE EXCLUIR O ACRÉSCIMO DE 20%, PREVISTO NO ART. 1. DA LEI ESTADUAL
N. 10.421/71, DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF. NÃO CONHECIMENTO
DO SEGUNDO RECURSO, EIS QUE INCIDE A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A
MULTA FISCAL, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA PREVALENTE NA CORTE.
Data do Julgamento:01/09/1978
Data da Publicação:DJ 06-10-1978 PP-07784 EMENT VOL-01110-03 PP-01075
A DECISÃO RECORRIDA NÃO NEGOU VIGENCIA AO ART. 43 DA LEI UNIFORME,
MESMO PORQUE DELE NÃO TRATOU, NEM DIVERGIU DOS JULGADOS INDICADOS,
QUE NÃO APRESENTAM A CIRCUNSTANCIA APONTADA NO CASO EM APRECO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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A DECISÃO RECORRIDA NÃO NEGOU VIGENCIA AO ART. 43 DA LEI UNIFORME,
MESMO PORQUE DELE NÃO TRATOU, NEM DIVERGIU DOS JULGADOS INDICADOS,
QUE NÃO APRESENTAM A CIRCUNSTANCIA APONTADA NO CASO EM APRECO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:01/09/1978
Data da Publicação:DJ 29-09-1978 PP-07592 EMENT VOL-01109-02 PP-00741
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO DOS JULGADOS EXEQUENDOS, SEM
OFENSA A COISA JULGADA E A CONSTITUIÇÃO. INCIDENCIA DO ART. 308, VI
DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO DOS JULGADOS EXEQUENDOS, SEM
OFENSA A COISA JULGADA E A CONSTITUIÇÃO. INCIDENCIA DO ART. 308, VI
DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:01/09/1978
Data da Publicação:DJ 22-09-1978 PP-07307 EMENT VOL-01108-03 PP-01055
CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAI. O ARTIGO 6 DO DECRETO-LEI 4.048/42, QUE
INSTITUI O ADICIONAL DE 20% A SER COBRADO DAS EMPRESAS INDUSTRIAIS
COM MAIS DE QUINHENTOS EMPREGADOS, NÃO FOI REVOGADO PELO ARTIGO 35,
PARAGRAFO 2, DA LEI 4.863/65. PRECEDENTES DO STF (RE 89.257,
JULGADO, A 16.05.78, PELA PRIMEIRA TURMA). RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
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CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAI. O ARTIGO 6 DO DECRETO-LEI 4.048/42, QUE
INSTITUI O ADICIONAL DE 20% A SER COBRADO DAS EMPRESAS INDUSTRIAIS
COM MAIS DE QUINHENTOS EMPREGADOS, NÃO FOI REVOGADO PELO ARTIGO 35,
PARAGRAFO 2, DA LEI 4.863/65. PRECEDENTES DO STF (RE 89.257,
JULGADO, A 16.05.78, PELA PRIMEIRA TURMA). RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:01/09/1978
Data da Publicação:DJ 27-10-1978 PP-08495 EMENT VOL-01113-02 PP-00397
EXECUÇÃO HIPOTECARIA. AÇÃO REAL. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE AS
PARTES ESCOLHEREM FORO DIVERSO DO REFERENTE A SITUAÇÃO DO IMÓVEL.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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EXECUÇÃO HIPOTECARIA. AÇÃO REAL. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE AS
PARTES ESCOLHEREM FORO DIVERSO DO REFERENTE A SITUAÇÃO DO IMÓVEL.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Data do Julgamento:01/09/1978
Data da Publicação:DJ 22-09-1978 PP-07307 EMENT VOL-01108-02 PP-00726
1. IMUNIDADE TRIBUTARIA DE INSTITUIÇÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL.
RECONHECIMENTO QUE NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO E AFINA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
2. CORREÇÃO MONETÁRIA NA REPETIÇÃO DO INDEBITO TRIBUTÁRIO.
INCIDENCIA A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO, E NÃO DA CITAÇÃO, SEGUNDO
JURISPRUDÊNCIA IGUALMENTE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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1. IMUNIDADE TRIBUTARIA DE INSTITUIÇÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL.
RECONHECIMENTO QUE NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO E AFINA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
2. CORREÇÃO MONETÁRIA NA REPETIÇÃO DO INDEBITO TRIBUTÁRIO.
INCIDENCIA A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO, E NÃO DA CITAÇÃO, SEGUNDO
JURISPRUDÊNCIA IGUALMENTE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:01/09/1978
Data da Publicação:DJ 22-09-1978 PP-07307 EMENT VOL-01108-03 PP-00370
PEDIDO DE CERTIDOES ATENDIDO. INDEFERIDO O DE ESCLARECIMENTOS, POR
IMPORTAR EM AMPLA DEVASSA NA SITUAÇÃO DE TERCEIROS. ARGUMENTO QUE
NÃO PODE SER REEXAMINADO NA VIA EXTRAORDINÁRIA, POR VINCULAR-SE A
MATÉRIA DE FATO. FALTA DE AFRONTA AO ART. 153, PAR. 35, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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PEDIDO DE CERTIDOES ATENDIDO. INDEFERIDO O DE ESCLARECIMENTOS, POR
IMPORTAR EM AMPLA DEVASSA NA SITUAÇÃO DE TERCEIROS. ARGUMENTO QUE
NÃO PODE SER REEXAMINADO NA VIA EXTRAORDINÁRIA, POR VINCULAR-SE A
MATÉRIA DE FATO. FALTA DE AFRONTA AO ART. 153, PAR. 35, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:01/09/1978
Data da Publicação:DJ 22-09-1978 PP-07307 EMENT VOL-01108-02 PP-00801
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO NÃO SE DA
COM A INSCRIÇÃO, MAS COM O LANCAMENTO. NÃO BASTA, ENTRETANTO, O
LANCAMENTO, POIS SENDO ELE SUSCETIVEL DE IMPUGNAÇÃO PELO SUJEITO
PASSIVO, O CRÉDITO, A QUE O LANCAMENTO SE REFERE, NÃO E DEFINITIVO
ANTES DE JULGADA A IMPUGNAÇÃO, SE ESTA TIVER SIDO OFERECIDA NO PRAZO
LEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO NÃO SE DA
COM A INSCRIÇÃO, MAS COM O LANCAMENTO. NÃO BASTA, ENTRETANTO, O
LANCAMENTO, POIS SENDO ELE SUSCETIVEL DE IMPUGNAÇÃO PELO SUJEITO
PASSIVO, O CRÉDITO, A QUE O LANCAMENTO SE REFERE, NÃO E DEFINITIVO
ANTES DE JULGADA A IMPUGNAÇÃO, SE ESTA TIVER SIDO OFERECIDA NO PRAZO
LEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:01/09/1978
Data da Publicação:DJ 16-10-1978 PP-08021 EMENT VOL-01111-02 PP-00507 RTJ VOL-00089-03 PP-00939
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESSUPOSTOS.
ASSENTANDO-SE A DECISÃO RECORRIDA EM DOIS FUNDAMENTOS, E SENDO, NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ATACADO APENAS UM, NÃO SE CONHECE DO APELO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESSUPOSTOS.
ASSENTANDO-SE A DECISÃO RECORRIDA EM DOIS FUNDAMENTOS, E SENDO, NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ATACADO APENAS UM, NÃO SE CONHECE DO APELO.
Data do Julgamento:01/09/1978
Data da Publicação:DJ 29-09-1978 PP-07590 EMENT VOL-01109-02 PP-00595
NULO E O JULGAMENTO DA APELAÇÃO QUANDO HÁ FUNDADA SUSPEITA DA
INCAPACIDADE DA PARTE NO CURSO DO PROCESSO, E NÃO FOI OBSERVADO O
DISPOSTO NO ART. 218, PARAGRAFOS 1, 2 DO CPC. NULIDADE DO ACÓRDÃO
QUE REFORMA SENTENÇA FAVORAVEL AO PRESUMIDO INCAPAZ, SEM QUE LHE
TENHA SIDO DADO CURADOR, E A ASSISTENCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RE
CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE SE RENOVE O JULGAMENTO APÓS A APURAÇÃO,
NA INSTÂNCIA DO RECURSO, DA EXISTÊNCIA OU NÃO DA ALEGADA
INCAPACIDADE DA PARTE.
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NULO E O JULGAMENTO DA APELAÇÃO QUANDO HÁ FUNDADA SUSPEITA DA
INCAPACIDADE DA PARTE NO CURSO DO PROCESSO, E NÃO FOI OBSERVADO O
DISPOSTO NO ART. 218, PARAGRAFOS 1, 2 DO CPC. NULIDADE DO ACÓRDÃO
QUE REFORMA SENTENÇA FAVORAVEL AO PRESUMIDO INCAPAZ, SEM QUE LHE
TENHA SIDO DADO CURADOR, E A ASSISTENCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RE
CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE SE RENOVE O JULGAMENTO APÓS A APURAÇÃO,
NA INSTÂNCIA DO RECURSO, DA EXISTÊNCIA OU NÃO DA ALEGADA
INCAPACIDADE DA PARTE.
Data do Julgamento:01/09/1978
Data da Publicação:DJ 06-10-1978 PP-07784 EMENT VOL-01110-03 PP-00773
"HABEAS CORPUS". - CITAÇÃO EDITAL REGULAR, POR MOTIVO DE
ENCONTRAR-SE O CITANDO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. - PEDIDO
CONHECIDO EM PARTE MAS INDEFERIDO.
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"HABEAS CORPUS". - CITAÇÃO EDITAL REGULAR, POR MOTIVO DE
ENCONTRAR-SE O CITANDO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. - PEDIDO
CONHECIDO EM PARTE MAS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:01/09/1978
Data da Publicação:DJ 29-09-1978 PP-07588 EMENT VOL-01109-01 PP-00249
TRIBUNAL DO JÚRI. NÃO CONSTITUI NULIDADE DO JULGAMENTO A FALTA DE
QUESITO SOBRE O EXCESSO DOLOSO, UMA VEZ NEGADO O EXCESSO CULPOSO. A
HIPÓTESE DE CASUALIDADE E AFASTADA PELA RESPOSTA AFIRMATIVA AOS
QUESITOS ANTERIORES AO USO MODERADO DOS MEIOS NECESSARIOS, CUJA
RESPOSTA NEGATIVA AUTORIZOU-O QUESTIONAMENTO SOBRE O EXCESSO
CULPOSO.
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TRIBUNAL DO JÚRI. NÃO CONSTITUI NULIDADE DO JULGAMENTO A FALTA DE
QUESITO SOBRE O EXCESSO DOLOSO, UMA VEZ NEGADO O EXCESSO CULPOSO. A
HIPÓTESE DE CASUALIDADE E AFASTADA PELA RESPOSTA AFIRMATIVA AOS
QUESITOS ANTERIORES AO USO MODERADO DOS MEIOS NECESSARIOS, CUJA
RESPOSTA NEGATIVA AUTORIZOU-O QUESTIONAMENTO SOBRE O EXCESSO
CULPOSO.
Data do Julgamento:01/09/1978
Data da Publicação:DJ 16-10-1978 PP-08025 EMENT VOL-01111-01 PP-00070
1) ASSALTO A BANCO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. 2)
PENA-BASE. MENORIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE, APLICADA
SUBSIDIARIAMENTE A LEI PENAL COMUM, EM RAZÃO DE MENORIDADE
RECONHECIDA NA SENTENÇA. 3) RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, EM PARTE.
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1) ASSALTO A BANCO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. 2)
PENA-BASE. MENORIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE, APLICADA
SUBSIDIARIAMENTE A LEI PENAL COMUM, EM RAZÃO DE MENORIDADE
RECONHECIDA NA SENTENÇA. 3) RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento:01/09/1978
Data da Publicação:DJ 06-10-1978 PP-07786 EMENT VOL-01110-01 PP-00182
Revisão Criminal. Não havendo o acórdão, que a indeferiu,
examinando o tema da nulidade da sentença, não entrou em dissídio com
os arestos apontados, que versaram tal questão. Recurso extraordinário
não conhecido.
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Revisão Criminal. Não havendo o acórdão, que a indeferiu,
examinando o tema da nulidade da sentença, não entrou em dissídio com
os arestos apontados, que versaram tal questão. Recurso extraordinário
não conhecido.
Data do Julgamento:01/09/1978
Data da Publicação:DJ 22-09-1978 PP-07311 EMENT VOL-01108-03 PP-00343
Conquanto primário e de bons antecedentes, não pode pretender
o benefício do art. 594 do CPP, na redação da Lei 5.941/73, o acusado
cuja prisão preventiva, anteriormente decretada, ainda é considerada
necessária à garantia de aplicação da lei penal. Recurso de habeas
corpus não provido.
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Conquanto primário e de bons antecedentes, não pode pretender
o benefício do art. 594 do CPP, na redação da Lei 5.941/73, o acusado
cuja prisão preventiva, anteriormente decretada, ainda é considerada
necessária à garantia de aplicação da lei penal. Recurso de habeas
corpus não provido.
Data do Julgamento:01/09/1978
Data da Publicação:DJ 22-09-1978 PP-07307 EMENT VOL-01108-01 PP-00371
