CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL LIGADO A CONTRATO
INOMINADO (DITO DE COMODATO). AUSÊNCIA DE OFENSA, NO CASO, AO ARTIGO
205 DO CÓDIGO COMERCIAL, AOS ARTIGOS 920 E 1.250 DO CÓDIGO CIVIL, E
AO ARTIGO 9. DO DECRETO 22.626/33. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO
DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL LIGADO A CONTRATO
INOMINADO (DITO DE COMODATO). AUSÊNCIA DE OFENSA, NO CASO, AO ARTIGO
205 DO CÓDIGO COMERCIAL, AOS ARTIGOS 920 E 1.250 DO CÓDIGO CIVIL, E
AO ARTIGO 9. DO DECRETO 22.626/33. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO
DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:25/08/1978
Data da Publicação:DJ 06-10-1978 PP-07785 EMENT VOL-01110-02 PP-00726
- TRIBUTÁRIO. Contribuição para o FGTS. Recai sobre o valor de licença-prêmio não gozada e transformada em dinheiro. Assume o beneficio, nesse caso, o caráter de "gratificação ajustada", sujeita à incidência (art. 2º da Lei 5.107, de 13.09.66, c/c § 1º
do art. 457 da CLT).
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- TRIBUTÁRIO. Contribuição para o FGTS. Recai sobre o valor de licença-prêmio não gozada e transformada em dinheiro. Assume o beneficio, nesse caso, o caráter de "gratificação ajustada", sujeita à incidência (art. 2º da Lei 5.107, de 13.09.66, c/c § 1º
do art. 457 da CLT).
Data do Julgamento:25/08/1978
Data da Publicação:DJ 15-09-1978 PP-06988 EMENT VOL-01107-01 PP-00331
PENAL. ASSALTO OU ROUBO A ESTABELECIMENTO BANCARIO. A CONSUMAÇÃO DO
CRIME EXIGE QUE A COUSA SEJA SUBTRAIDA DA ESFERA DE POSSE E
VIGILANCIA DO DONO, MAS NÃO QUE SE TORNE TRANQUILA A DETENÇÃO PELOS
AUTORES DO FATO CONQUANTO PERSEGUIDOS ESTES EM SEGUIDA AO FATO, E A
FINAL DETIDOS, NÃO SE TRATA DE MERA TENTATIVA.
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PENAL. ASSALTO OU ROUBO A ESTABELECIMENTO BANCARIO. A CONSUMAÇÃO DO
CRIME EXIGE QUE A COUSA SEJA SUBTRAIDA DA ESFERA DE POSSE E
VIGILANCIA DO DONO, MAS NÃO QUE SE TORNE TRANQUILA A DETENÇÃO PELOS
AUTORES DO FATO CONQUANTO PERSEGUIDOS ESTES EM SEGUIDA AO FATO, E A
FINAL DETIDOS, NÃO SE TRATA DE MERA TENTATIVA.
Data do Julgamento:25/08/1978
Data da Publicação:DJ 20-10-1978 PP-08203 EMENT VOL-01112-01 PP-00041
- Habeas Corpus.
- Improcedência da alegação de inépcia da denúncia.
- Tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 4º do Código de
Processo Penal, nada impede que o juíz, que na sentença de pronúncia
pode dar nova classificação ao crime, ainda que fique o réu sujeito a
pena mais grave, especifique qualificadora, implícita no fato descrito
na denúncia, tanto mais quanto é certo que o artigo 416 do mesmo Código
determina que a sentença de pronúncia especificará todas as
circunstâncias qualificativas do crime.
- Na hipótese do artigo 414 do Código de Processo Penal, não basta
a intimação da sentença de pronúncia do réu, sendo necessária, também,
a de seu defensor, para que comece a fluir o prazo para a interposição
do recurso em sentido estrito. Interpretação à luz do princípio da
ampla defesa (artigo 163, § 1º, da Emenda Constitucional nº 1/69).
Recurso ordinário provido em parte.
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- Habeas Corpus.
- Improcedência da alegação de inépcia da denúncia.
- Tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 4º do Código de
Processo Penal, nada impede que o juíz, que na sentença de pronúncia
pode dar nova classificação ao crime, ainda que fique o réu sujeito a
pena mais grave, especifique qualificadora, implícita no fato descrito
na denúncia, tanto mais quanto é certo que o artigo 416 do mesmo Código
determina que a sentença de pronúncia especificará todas as
circunstâncias qualificativas do crime.
- Na hipótese do artigo 414 do Código de Processo Penal, não basta
a intima...
Data do Julgamento:25/08/1978
Data da Publicação:DJ 16-10-1978 PP-08019 EMENT VOL-01111-01 PP-00181
- Se o réu, mantido em liberdade, por força da Lei 5.941, vem a
ser pronunciado, e se furta ao julgamento, ou procura procrastiná-lo,
legítimo é o ato do juiz do júri, que lhe decreta a prisão preventiva,
para assegurar o rápido julgamento do processo, e preservar o prestígio
do Tribunal Popular. RHC improvido.
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- Se o réu, mantido em liberdade, por força da Lei 5.941, vem a
ser pronunciado, e se furta ao julgamento, ou procura procrastiná-lo,
legítimo é o ato do juiz do júri, que lhe decreta a prisão preventiva,
para assegurar o rápido julgamento do processo, e preservar o prestígio
do Tribunal Popular. RHC improvido.
Data do Julgamento:25/08/1978
Data da Publicação:DJ 06-10-1978 PP-07786 EMENT VOL-01110-01 PP-00370
CRIME DE IMPRENSA. CO-RESPONSABILIDADE (§ 3º, DO ART. 37).
QUEIXA-CRIME QUE ALUDE NÃO SOMENTE A PULICAÇÃO DITA OFENSIVA DE
PARTE DE JORNALISTA, COMO MENCIONA A PUBLICAÇÃO DE CARTA-ABERTA,
SUBSCRITA PELO CO-RÉU.
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CRIME DE IMPRENSA. CO-RESPONSABILIDADE (§ 3º, DO ART. 37).
QUEIXA-CRIME QUE ALUDE NÃO SOMENTE A PULICAÇÃO DITA OFENSIVA DE
PARTE DE JORNALISTA, COMO MENCIONA A PUBLICAÇÃO DE CARTA-ABERTA,
SUBSCRITA PELO CO-RÉU.
Data do Julgamento:25/08/1978
Data da Publicação:DJ 22-09-1978 PP-09736 EMENT VOL-01108-01 PP-00377
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CLÁUSULA DE CONTRATO DE TRABALHO
CELEBRADO COM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO DE
PRECEITO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
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COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CLÁUSULA DE CONTRATO DE TRABALHO
CELEBRADO COM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO DE
PRECEITO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:24/08/1978
Data da Publicação:DJ 06-10-1978 PP-07786 EMENT VOL-01110-02 PP-00523
SERVIDORES DA UNIÃO CEDIDOS A REDE FERROVIARIA FEDERAL RECLAMAÇÃO
OBJETIVANDO COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA -
COMPETÊNCIA 1 - CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO STF. CABENDO O
ONUS DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA AO TESOURO NACIONAL, POR
INTERMEDIO DO INPS, E INCOMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA
DIRIMIR A CONTROVERSIA.
2. DE IGUAL MODO, NÃO PODE A JUSTIÇA ESPECIALIZADA CONHECER DO
PEDIDO PARA, CONVERTENDO-O EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINAR A
RECLAMADA QUE CONFECCIONE AS FOLHAS DE PAGAMENTO A SEREM REMETIDOS
AO INPS COM A INCLUSAO DAS PARCELAS PLEITEADAS NA AÇÃO, JA QUE ESSA
PROVIDENCIA SOMENTE PODERA SER FEITA APÓS A FASE COGNITIVA DO
PROCESSO, QUE E DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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SERVIDORES DA UNIÃO CEDIDOS A REDE FERROVIARIA FEDERAL RECLAMAÇÃO
OBJETIVANDO COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA -
COMPETÊNCIA 1 - CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO STF. CABENDO O
ONUS DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA AO TESOURO NACIONAL, POR
INTERMEDIO DO INPS, E INCOMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA
DIRIMIR A CONTROVERSIA.
2. DE IGUAL MODO, NÃO PODE A JUSTIÇA ESPECIALIZADA CONHECER DO
PEDIDO PARA, CONVERTENDO-O EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINAR A
RECLAMADA QUE CONFECCIONE AS FOLHAS DE PAGAMENTO A SEREM REMETIDOS
AO INPS COM A INCLUSAO DAS PARCELAS PLEITEADAS NA AÇÃO, JA QUE...
Data do Julgamento:24/08/1978
Data da Publicação:DJ 29-09-1978 PP-07591 EMENT VOL-01109-02 PP-00708 RTJ VOL-00095-03 PP-00779
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - MATÉRIA TRABALHISTA. DECISÃO OMISSA QUANTO
A UMA DAS QUESTÕES SUSCITADAS NO RECURSO. - INEXISTÊNCIA DE OFENSA
AOS ARTS. 142 E 153, PAR. 4. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - MATÉRIA TRABALHISTA. DECISÃO OMISSA QUANTO
A UMA DAS QUESTÕES SUSCITADAS NO RECURSO. - INEXISTÊNCIA DE OFENSA
AOS ARTS. 142 E 153, PAR. 4. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/08/1978
Data da Publicação:DJ 11-09-1978 PP-06793 EMENT VOL-01106-03 PP-00970
- INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO.
DEFERIDO, DE CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
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- INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO.
DEFERIDO, DE CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
Data do Julgamento:23/08/1978
Data da Publicação:DJ 22-09-1978 PP-07307 EMENT VOL-01108-01 PP-00001
COMPETÊNCIA - REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR SERVIDORES DA VIAÇÃO FERREA DO
RIO GRANDE DO SUL - VIFER - CEDIDOS A REDE FERROVIARIA FEDERAL, PARA
A OBTENÇÃO DE VANTAGENS CONCEDIDAS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL A
EMPREGADOS DESTA SOCIEDADE. - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. -
ACUMULAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 99 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO
CASO DE CESSÃO DE FUNCIONÁRIOS DE AUTARQUIA ESTADUAL A SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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COMPETÊNCIA - REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR SERVIDORES DA VIAÇÃO FERREA DO
RIO GRANDE DO SUL - VIFER - CEDIDOS A REDE FERROVIARIA FEDERAL, PARA
A OBTENÇÃO DE VANTAGENS CONCEDIDAS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL A
EMPREGADOS DESTA SOCIEDADE. - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. -
ACUMULAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 99 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO
CASO DE CESSÃO DE FUNCIONÁRIOS DE AUTARQUIA ESTADUAL A SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/08/1978
Data da Publicação:DJ 11-09-1978 PP-06793 EMENT VOL-01106-03 PP-01017
E INCONSTITUCIONAL A TAXA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE
RODAGEM CUJA BASE DE CALCULO SEJA IDÊNTICA A DO IMPOSTO TERRITORIAL
RURAL(SÚMULA 595). INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.166 DA LEI N.
1.066/75, DE 301275, DO MUNICÍPIO PAULISTA DE CHAVANTES. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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E INCONSTITUCIONAL A TAXA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE
RODAGEM CUJA BASE DE CALCULO SEJA IDÊNTICA A DO IMPOSTO TERRITORIAL
RURAL(SÚMULA 595). INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.166 DA LEI N.
1.066/75, DE 301275, DO MUNICÍPIO PAULISTA DE CHAVANTES. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:23/08/1978
Data da Publicação:DJ 11-09-1978 PP-06792 EMENT VOL-01106-03 PP-01040
- Ferroviários aposentados. O direito à complementação de aposentadoria e vantagens, devidas pelo INPS, por força do Dec.-lei 956, de 13.10.69, deve ser postulado perante a Justiça Federal, art. 110 da C.F. e não perante a Justiça do Trabalho. Recurso
extraordinário conhecido e provido.
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- Ferroviários aposentados. O direito à complementação de aposentadoria e vantagens, devidas pelo INPS, por força do Dec.-lei 956, de 13.10.69, deve ser postulado perante a Justiça Federal, art. 110 da C.F. e não perante a Justiça do Trabalho. Recurso
extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:23/08/1978
Data da Publicação:DJ 15-09-1978 PP-06990 EMENT VOL-01107-02 PP-00882
DECLARAÇÃO DE INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, EIS QUE SE TRATA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
FORMULADA POR FUNCIONÁRIOS DA UNIÃO, CEDIDOS A REDE FERROVIARIA
FEDERAL S.A. PRECEDENTE DO S.T.F. (RE. 87.210).
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DECLARAÇÃO DE INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, EIS QUE SE TRATA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
FORMULADA POR FUNCIONÁRIOS DA UNIÃO, CEDIDOS A REDE FERROVIARIA
FEDERAL S.A. PRECEDENTE DO S.T.F. (RE. 87.210).
Data do Julgamento:23/08/1978
Data da Publicação:DJ 29-09-1978 PP-07589 EMENT VOL-01109-02 PP-00559
RECLAMAÇÃO - REMEDIO DESTINADO A PRESERVAR A COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL OU A GARANTIR-LHE A AUTORIDADE DAS DECISÕES -
DESERÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE
RELEVAÇÃO DE DESERÇÃO. ATO DE COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
LOCAL, IMPUGNAVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.
Ementa
RECLAMAÇÃO - REMEDIO DESTINADO A PRESERVAR A COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL OU A GARANTIR-LHE A AUTORIDADE DAS DECISÕES -
DESERÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE
RELEVAÇÃO DE DESERÇÃO. ATO DE COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
LOCAL, IMPUGNAVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.
Data do Julgamento:23/08/1978
Data da Publicação:DJ 22-09-1978 PP-07307 EMENT VOL-01108-01 PP-00010
Embargos de divergência, visando a obter o reexame de dissídio repelido no recurso extraordinário, através da alegação - o que os caracteriza como infringentes - de haver o acórdão embargado
dissentido de outros arestos da Corte, na aplicação de regras
técnicas concernentes à admissibilidade de recurso extraordinário.
Não conhecimento dos embargos.
Ementa
Embargos de divergência, visando a obter o reexame de dissídio repelido no recurso extraordinário, através da alegação - o que os caracteriza como infringentes - de haver o acórdão embargado
dissentido de outros arestos da Corte, na aplicação de regras
técnicas concernentes à admissibilidade de recurso extraordinário.
Não conhecimento dos embargos.
Data do Julgamento:23/08/1978
Data da Publicação:DJ 22-09-1978 PP-07307 EMENT VOL-01108-02 PP-00538
EMENTA: - Responsabilidade civil da União. Contrato de seguro.
Indenização. Transporte marítimo. Dano na operação de desembarque.
Substituição processual.
1 - Extintas as autarquias Lloyd Brasileiro e Administração do Porto do
Rio de Janeiro, a União Federal, antes assistente, passou a figurar no
feito na qualidade de sucessora desses litigantes.
2 - Pela indenização, por danos decorrentes de culpa do Lloyd
Brasileiro ou da Administração do Porto do Rio de janeiro, responde a
União, porque assumiu as responsabilidades de ambos.
3 - Extinção do processo quanto à seguradora. Obtida a condenação da
União, com fundamento em culpa, não pode o segurado pleitear outra
reparação, da seguradora, a título de seguro.
4 - Correção monetária devida, com juros da mora e honorários de
advogado, a favor da ré.
5 - Ação procedente, em parte.
Ementa
- Responsabilidade civil da União. Contrato de seguro.
Indenização. Transporte marítimo. Dano na operação de desembarque.
Substituição processual.
1 - Extintas as autarquias Lloyd Brasileiro e Administração do Porto do
Rio de Janeiro, a União Federal, antes assistente, passou a figurar no
feito na qualidade de sucessora desses litigantes.
2 - Pela indenização, por danos decorrentes de culpa do Lloyd
Brasileiro ou da Administração do Porto do Rio de janeiro, responde a
União, porque assumiu as responsabilidades de ambos.
3 - Extinção do processo quanto à seguradora. Obtida a condenação da
Uniã...
Data do Julgamento:23/08/1978
Data da Publicação:DJ 29-09-1978 PP-07587 EMENT VOL-01109-01 PP-00001
- Competência. Sociedade de economia mista. Reclamação trabalhista (complementação de salario, etc). Justiça do Trabalho.
- Pretensão de natureza tipicamente trabalhista, inexistindo razão para excluir-se a competência da justiça trabalhista. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Competência. Sociedade de economia mista. Reclamação trabalhista (complementação de salario, etc). Justiça do Trabalho.
- Pretensão de natureza tipicamente trabalhista, inexistindo razão para excluir-se a competência da justiça trabalhista. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:23/08/1978
Data da Publicação:DJ 15-09-1978 PP-06990 EMENT VOL-01107-02 PP-00847
