- HABEAS CORPUS - RÉU FORAGIDO - CAPTURA EFETUADA EM OUTRO ESTADO DA
FEDERAÇÃO. ESTANDO COMPROVADAS A CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO RÉU E SUA
FUGA, ANTES DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA, NÃO CONSTITUI
CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SUA PRISÃO. COMPETE, ENTRETANTO, A
AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA CAPTURA, E NÃO AO IMPETRANTE OU
PACIENTE, A PROVIDENCIA NECESSARIA AO RECAMBIAMENTO DO DETENTO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO EM PARTE.
Ementa
- HABEAS CORPUS - RÉU FORAGIDO - CAPTURA EFETUADA EM OUTRO ESTADO DA
FEDERAÇÃO. ESTANDO COMPROVADAS A CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO RÉU E SUA
FUGA, ANTES DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA, NÃO CONSTITUI
CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SUA PRISÃO. COMPETE, ENTRETANTO, A
AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA CAPTURA, E NÃO AO IMPETRANTE OU
PACIENTE, A PROVIDENCIA NECESSARIA AO RECAMBIAMENTO DO DETENTO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:22/08/1978
Data da Publicação:DJ 22-09-1978 PP-07308 EMENT VOL-01108-01 PP-00391 RTJ VOL-00095-01 PP-00093
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - ACÓRDÃO QUE, PELO EXAME DOS FATOS E PROVAS
DA CAUSA, CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE CULPA DO RÉU E PELA
IMPROCEDENCIA DA AÇÃO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - ACÓRDÃO QUE, PELO EXAME DOS FATOS E PROVAS
DA CAUSA, CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE CULPA DO RÉU E PELA
IMPROCEDENCIA DA AÇÃO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:22/08/1978
Data da Publicação:DJ 11-09-1978 PP-06793 EMENT VOL-01106-03 PP-00102
1. RECURSO DE HABEAS CORPUS EM QUE O RECORRENTE DISCUTE O
INDEFERIMENTO DE EXAME PERICIAL EM ESCRITA DE BANCO. CASO EM QUE O
TRIBUNAL A QUE RECONHECE QUE A PROVA DO FATO DISPENSA A PERICIA.
EXTRATO DE CONTA BANCARIA SUFICIENTE PARA ESCLARECER TAL FATO.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO NO CASO. MATÉRIA QUE NÃO SE PODE
APRECIAR EM HABEAS CORPUS.
2. DESPROVIMENTO.
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1. RECURSO DE HABEAS CORPUS EM QUE O RECORRENTE DISCUTE O
INDEFERIMENTO DE EXAME PERICIAL EM ESCRITA DE BANCO. CASO EM QUE O
TRIBUNAL A QUE RECONHECE QUE A PROVA DO FATO DISPENSA A PERICIA.
EXTRATO DE CONTA BANCARIA SUFICIENTE PARA ESCLARECER TAL FATO.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO NO CASO. MATÉRIA QUE NÃO SE PODE
APRECIAR EM HABEAS CORPUS.
2. DESPROVIMENTO.
Data do Julgamento:22/08/1978
Data da Publicação:DJ 11-09-1978 PP-06793 EMENT VOL-01106-02 PP-00400
SEGURO OBRIGATORIO. MORTE DO PRÓPRIO SEGURADO E DE SUA ESPOSA, EM
AUTOMOVEL POR AQUELE DIRIGIDO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO PROPOSTA
PELOS HERDEIROS DAS VITIMAS CONTRA A SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.
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SEGURO OBRIGATORIO. MORTE DO PRÓPRIO SEGURADO E DE SUA ESPOSA, EM
AUTOMOVEL POR AQUELE DIRIGIDO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO PROPOSTA
PELOS HERDEIROS DAS VITIMAS CONTRA A SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.
Data do Julgamento:22/08/1978
Data da Publicação:DJ 11-09-1978 PP-06792 EMENT VOL-01106-02 PP-00635
APELAÇÃO. TERCEIRO DITO PREJUDICADO. ACÓRDÃO QUE REPELIU A APLICAÇÃO
AO CASO DO ARTIGO 815, PAR. 1., DO CPC/39. INVOCAÇÃO DE LEI FEDERAL
NÃO VENTILADA NA DECISÃO RECORRIDA (SUMULAS 282 E 356), INOCORRENDO
DISSIDIO COM O JULGADO CITADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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APELAÇÃO. TERCEIRO DITO PREJUDICADO. ACÓRDÃO QUE REPELIU A APLICAÇÃO
AO CASO DO ARTIGO 815, PAR. 1., DO CPC/39. INVOCAÇÃO DE LEI FEDERAL
NÃO VENTILADA NA DECISÃO RECORRIDA (SUMULAS 282 E 356), INOCORRENDO
DISSIDIO COM O JULGADO CITADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:22/08/1978
Data da Publicação:DJ 29-09-1978 PP-07589 EMENT VOL-01109-02 PP-00389
FERIAS. CONTAGEM EM DOBRO DAS NÃO GOZADAS.
REVOGADA A LEI CONCESSIVA, A CONTAGEM EM DOBRO NÃO SE APLICA A
OUTRAS VANTAGENS ESTATUIDAS EM LEIS POSTERIORES. AUSÊNCIA DE OFENSA
A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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FERIAS. CONTAGEM EM DOBRO DAS NÃO GOZADAS.
REVOGADA A LEI CONCESSIVA, A CONTAGEM EM DOBRO NÃO SE APLICA A
OUTRAS VANTAGENS ESTATUIDAS EM LEIS POSTERIORES. AUSÊNCIA DE OFENSA
A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:22/08/1978
Data da Publicação:DJ 11-09-1978 PP-06793 EMENT VOL-01106-02 PP-00788
SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. SOCIEDADE CIVIL.
PRESTAÇÃO SUPLEMENTAR
"DEFICIT" DA EMPRESA. - RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA DO SOCIO PELAS
OBRIGAÇÕES SOCIAIS. ADOÇÃO, EM FACE DO ART. 1396 DO CÓDIGO CIVIL, DE
FORMA ESTABELECIDA NAS LEIS COMERCIAIS, RESSALVADA A OBEDIENCIA A
TEXTOS DA LEI CIVIL, ENTRE OS QUAIS SE INCLUI O ART. 19, IV, -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. SOCIEDADE CIVIL.
PRESTAÇÃO SUPLEMENTAR
"DEFICIT" DA EMPRESA. - RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA DO SOCIO PELAS
OBRIGAÇÕES SOCIAIS. ADOÇÃO, EM FACE DO ART. 1396 DO CÓDIGO CIVIL, DE
FORMA ESTABELECIDA NAS LEIS COMERCIAIS, RESSALVADA A OBEDIENCIA A
TEXTOS DA LEI CIVIL, ENTRE OS QUAIS SE INCLUI O ART. 19, IV, -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:22/08/1978
Data da Publicação:DJ 11-09-1978 PP-06793 EMENT VOL-01106-03 PP-00873
PROCESSUAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CAUSAS EM QUE HÁ
INTERESSE PÚBLICO, EVIDENCIADO PELA NATUREZA DA LIDE OU QUALIDADE DA
PARTE. ENTRE ESSAS CAUSAS, INCLUEM-SE MOVIDAS CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA. NÃO OCORRE, POREM, NO CASO DOS AUTOS, NEGATIVA DE VIGENCIA
DO ART. 82, III, DO CPC DE 1973, DE VEZ QUE, LOGO APÓS SUA ENTRADA
EM VIGOR, FOI CONVOCADO AOS AUTOS O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO.
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PROCESSUAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CAUSAS EM QUE HÁ
INTERESSE PÚBLICO, EVIDENCIADO PELA NATUREZA DA LIDE OU QUALIDADE DA
PARTE. ENTRE ESSAS CAUSAS, INCLUEM-SE MOVIDAS CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA. NÃO OCORRE, POREM, NO CASO DOS AUTOS, NEGATIVA DE VIGENCIA
DO ART. 82, III, DO CPC DE 1973, DE VEZ QUE, LOGO APÓS SUA ENTRADA
EM VIGOR, FOI CONVOCADO AOS AUTOS O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO.
Data do Julgamento:22/08/1978
Data da Publicação:DJ 29-09-1978 PP-07590 EMENT VOL-01109-02 PP-00521
RECURSO EXTRAORDINÁRIO OPOSTO A ACÓRDÃO PROFERIDO EM GRAU DE
APELAÇÃO NÃO UNÂNIME.
NÃO TENDO SIDO INTERPOSTOS EMBARGOS INFRINGENTES, E INVIAVEL O APELO
EXCEPCIONAL (SÚMULA N. 281).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO OPOSTO A ACÓRDÃO PROFERIDO EM GRAU DE
APELAÇÃO NÃO UNÂNIME.
NÃO TENDO SIDO INTERPOSTOS EMBARGOS INFRINGENTES, E INVIAVEL O APELO
EXCEPCIONAL (SÚMULA N. 281).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:22/08/1978
Data da Publicação:DJ 22-09-1978 PP-07313 EMENT VOL-01108-03 PP-00920
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OBJETIVANDO FIXAÇÃO DE HONORARIOS
ADVOCATICIOS.
NA ESPÉCIE, NÃO TENDO O EMBARGANTE RECORRIDO DA DECISÃO PROFERIDA
PELO TRIBUNAL ESTADUAL, INEXISTE A PRETENDIDA OMISSAO.
EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OBJETIVANDO FIXAÇÃO DE HONORARIOS
ADVOCATICIOS.
NA ESPÉCIE, NÃO TENDO O EMBARGANTE RECORRIDO DA DECISÃO PROFERIDA
PELO TRIBUNAL ESTADUAL, INEXISTE A PRETENDIDA OMISSAO.
EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS.
Data do Julgamento:22/08/1978
Data da Publicação:DJ 22-09-1978 PP-07307 EMENT VOL-01108-02 PP-00782
PRISÃO CIVIL POR DIVIDA DE ALIMENTOS; NÃO SE RESTRINGE, APÓS O
ADVENTO DO CPC/73, A HIPÓTESE DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PRISÃO CIVIL POR DIVIDA DE ALIMENTOS; NÃO SE RESTRINGE, APÓS O
ADVENTO DO CPC/73, A HIPÓTESE DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:22/08/1978
Data da Publicação:DJ 11-09-1978 PP-06793 EMENT VOL-01106-03 PP-00869
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO. INCIDENCIA A ESPÉCIE DO ART. 308, V, DO R.I.S.T.F.
NÃO TENDO O RECORRENTE PEDIDO NA PETIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO A
FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, NEM INDICADO AS
PECAS QUE DEVERIAM INTEGRA-LO, REGULAR FOI O DESPACHO QUE INDEFERIU
O SEU PROCESSAMENTO (ART. 308, PAR. 4, I, DO R.I.S.T.F.).
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO. INCIDENCIA A ESPÉCIE DO ART. 308, V, DO R.I.S.T.F.
NÃO TENDO O RECORRENTE PEDIDO NA PETIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO A
FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, NEM INDICADO AS
PECAS QUE DEVERIAM INTEGRA-LO, REGULAR FOI O DESPACHO QUE INDEFERIU
O SEU PROCESSAMENTO (ART. 308, PAR. 4, I, DO R.I.S.T.F.).
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:22/08/1978
Data da Publicação:DJ 22-09-1978 PP-07307 EMENT VOL-01108-02 PP-00534
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE VERSA REEXAME DA PROVA
(SÚMULA 279), E, NÃO, VALORIZAÇÃO DELA, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO
RECORRIDO NÃO NEGOU VALOR JURÍDICO A QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO.
IMPROCEDENCIA DAS ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE VIGENCIA A LEIS FEDERAIS,
BEM COMO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE VERSA REEXAME DA PROVA
(SÚMULA 279), E, NÃO, VALORIZAÇÃO DELA, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO
RECORRIDO NÃO NEGOU VALOR JURÍDICO A QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO.
IMPROCEDENCIA DAS ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE VIGENCIA A LEIS FEDERAIS,
BEM COMO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:22/08/1978
Data da Publicação:DJ 06-10-1978 PP-01110 EMENT VOL-01110-02 PP-00577
1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AJUIZADO PARA IMPUGNAR ACÓRDÃO PROFERIDO
EM CAUSA DE ALÇADA (RI, ART. 308, VIII, PRIMEIRA HIPÓTESE).
TRATANDO-SE DE UM CASO EM QUE NÃO HÁ OFENSA A CONSTITUIÇÃO,
INADMISSIVEL E O RECURSO.
2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AJUIZADO PARA IMPUGNAR ACÓRDÃO PROFERIDO
EM CAUSA DE ALÇADA (RI, ART. 308, VIII, PRIMEIRA HIPÓTESE).
TRATANDO-SE DE UM CASO EM QUE NÃO HÁ OFENSA A CONSTITUIÇÃO,
INADMISSIVEL E O RECURSO.
2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:22/08/1978
Data da Publicação:DJ 11-09-1978 PP-06793 EMENT VOL-01106-02 PP-00480
NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE NARRA O FATO DELITUOSO DE MODO A
PERMITIR A EXATA COMPREENSAO DA ACUSAÇÃO.
CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL.
NÃO E EXIGIVEL O EXAME DE CORPO DE DELITO, QUANDO DOS AUTOS CONSTA O
PRÓPRIO CORPUS DELICTI.
ANTES DA DENUNCIA A PRESCRIÇÃO SE REGULA PELO MAXIMO DA PENA
ABSTRATAMENTE COMINADA NA LEI.
RHC IMPROVIDO.
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NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE NARRA O FATO DELITUOSO DE MODO A
PERMITIR A EXATA COMPREENSAO DA ACUSAÇÃO.
CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL.
NÃO E EXIGIVEL O EXAME DE CORPO DE DELITO, QUANDO DOS AUTOS CONSTA O
PRÓPRIO CORPUS DELICTI.
ANTES DA DENUNCIA A PRESCRIÇÃO SE REGULA PELO MAXIMO DA PENA
ABSTRATAMENTE COMINADA NA LEI.
RHC IMPROVIDO.
Data do Julgamento:22/08/1978
Data da Publicação:DJ 22-09-1978 PP-07303 EMENT VOL-01108-01 PP-00405
Prescrição da ação penal. Apelando da sentença condenatória a
acusação, validamente, mas sem êxito, não aplica o princípio da Súmula
146. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Prescrição da ação penal. Apelando da sentença condenatória a
acusação, validamente, mas sem êxito, não aplica o princípio da Súmula
146. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:22/08/1978
Data da Publicação:DJ 06-10-1978 PP-07785 EMENT VOL-01110-03 PP-00394
O VALOR DO BEM EXPROPRIADO PARA EFEITOS DE INDENIZAÇÃO DEVE SER
CONTEMPORANEO A DATA DA AVALIAÇÃO. TESE ESSA QUE SE COMPLETA COM A
CONSIDERAÇÃO DE QUE ANULADO O LAUDO O OUTRO DEVE PARTIR DO VALOR DO
IMÓVEL A DATA DAQUELA AVALIAÇÃO, PROCEDENDO, APÓS, A CORREÇÃO
MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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O VALOR DO BEM EXPROPRIADO PARA EFEITOS DE INDENIZAÇÃO DEVE SER
CONTEMPORANEO A DATA DA AVALIAÇÃO. TESE ESSA QUE SE COMPLETA COM A
CONSIDERAÇÃO DE QUE ANULADO O LAUDO O OUTRO DEVE PARTIR DO VALOR DO
IMÓVEL A DATA DAQUELA AVALIAÇÃO, PROCEDENDO, APÓS, A CORREÇÃO
MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:22/08/1978
Data da Publicação:DJ 22-09-1978 PP-07307 EMENT VOL-01108-03 PP-01622
INTERPELAÇÃO A QUE ALUDE O ARTIGO 1 DO DECRETO-LEI 745/69.NÃO E ELA
EXIGIVEL PARA PROMESSAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO LOTEADO QUE
NÃO FOI INSCRITA NO REGISTRO DE IMÓVEIS, NÃO SE TENDO O PROMITENTE
VENDEDOR OBRIGADO A EFETUAR ESSE REGISTRO. NESSE CASO, SEM CULPA DO
PROMITENTE COMPRADOR O DIREITO REAL A AQUISIÇÃO DIREITO ESSE QUE
JUSTIFICA A DERROGAÇÃO, PELO CITADO DISPOSITIVO LEGAL, DA REGRA DE
DIREITO COMUM CONCERNENTE A EFICACIA DA CLÁUSULA RESOLUTIVA
EXPRESSA. AS PROMESSAS DE COMPRA E VENDA SEM TAL INSCRIÇÃO CONTINUA
APLICAVEL O PRINCÍPIO, CONSAGRADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STF,
ANTERIORMENTE AO CITADO DECRETO-LEI, DE QUE A CITAÇÃO CORRESPONDE A
INTERPELAÇÃO PARA EFEITO DA PURGAÇÃO DA MORA OU RESCISAO DO
CONTRATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
INTERPELAÇÃO A QUE ALUDE O ARTIGO 1 DO DECRETO-LEI 745/69.NÃO E ELA
EXIGIVEL PARA PROMESSAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO LOTEADO QUE
NÃO FOI INSCRITA NO REGISTRO DE IMÓVEIS, NÃO SE TENDO O PROMITENTE
VENDEDOR OBRIGADO A EFETUAR ESSE REGISTRO. NESSE CASO, SEM CULPA DO
PROMITENTE COMPRADOR O DIREITO REAL A AQUISIÇÃO DIREITO ESSE QUE
JUSTIFICA A DERROGAÇÃO, PELO CITADO DISPOSITIVO LEGAL, DA REGRA DE
DIREITO COMUM CONCERNENTE A EFICACIA DA CLÁUSULA RESOLUTIVA
EXPRESSA. AS PROMESSAS DE COMPRA E VENDA SEM TAL INSCRIÇÃO CONTINUA
APLICAVEL O PRINCÍPIO, CONSAGRADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STF,
ANTERIO...
Data do Julgamento:22/08/1978
Data da Publicação:DJ 06-10-1978 PP-07784 EMENT VOL-01110-03 PP-00974
