HABEAS CORPUS - RÉU PRESO, AGUARDANDO SEGUNDO JULGAMENTO DEVIDO A
ANULAÇÃO DO PRIMEIRO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADOR DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, VEZ QUE PROVOCADO PELA PROPRIA DEFESA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS - RÉU PRESO, AGUARDANDO SEGUNDO JULGAMENTO DEVIDO A
ANULAÇÃO DO PRIMEIRO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADOR DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, VEZ QUE PROVOCADO PELA PROPRIA DEFESA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:22/08/1978
Data da Publicação:DJ 11-09-1978 PP-06793 EMENT VOL-01106-01 PP-00379
CRIME CONTRA A HONRA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO
PENAL. FUNDAMENTO REPELIDO, POR DESCREVER A QUEIXA CRIME EM TESE.
INOCORRENCIA DE PEREMPÇÃO, POR TER A AÇÃO NORMAL ANDAMENTO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
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CRIME CONTRA A HONRA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO
PENAL. FUNDAMENTO REPELIDO, POR DESCREVER A QUEIXA CRIME EM TESE.
INOCORRENCIA DE PEREMPÇÃO, POR TER A AÇÃO NORMAL ANDAMENTO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:22/08/1978
Data da Publicação:DJ 29-09-1978 PP-07589 EMENT VOL-01109-01 PP-00288
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIDOS PARA DECLARAR QUE A EXECUTADA
RESPONDERA, TAMBÉM, PELAS CUSTAS E HONORARIOS DE 10% SOBRE O
VALOR DA CONDENAÇÃO NA FORMA DO ART. 20, PARAGRAFO 3. DO CPC.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIDOS PARA DECLARAR QUE A EXECUTADA
RESPONDERA, TAMBÉM, PELAS CUSTAS E HONORARIOS DE 10% SOBRE O
VALOR DA CONDENAÇÃO NA FORMA DO ART. 20, PARAGRAFO 3. DO CPC.
Data do Julgamento:18/08/1978
Data da Publicação:DJ 11-09-1978 PP-06061 EMENT VOL-01106-03 PP-01013
CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS.
INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 63, PAR. 5, DA LEI N. 4.591. COMISSAO DE
REPRESENTANTES.
NÃO CESSAM, NECESSARIAMENTE, OS SEUS PODERES COM A TERMINAÇÃO DA
OBRA, MAS COM A VIGENCIA DO CONTRATO GERAL DE CONSTRUÇÃO DA OBRA.
PODEM, CONFORME AS CIRCUNSTANCIAS, PERDURAR OS PODERES DA CITADA
COMISSAO PARA SOLUCIONAR DÉBITO DE CONDOMINO INADIMPLENTE, QUE NÃO
PAGOU NENHUMA DAS PRESTAÇÕES CONTRATUAIS. RAZOAVEL, PELO MENOS, A
INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO AO MENCIONADO
PRECEITO LEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS.
INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 63, PAR. 5, DA LEI N. 4.591. COMISSAO DE
REPRESENTANTES.
NÃO CESSAM, NECESSARIAMENTE, OS SEUS PODERES COM A TERMINAÇÃO DA
OBRA, MAS COM A VIGENCIA DO CONTRATO GERAL DE CONSTRUÇÃO DA OBRA.
PODEM, CONFORME AS CIRCUNSTANCIAS, PERDURAR OS PODERES DA CITADA
COMISSAO PARA SOLUCIONAR DÉBITO DE CONDOMINO INADIMPLENTE, QUE NÃO
PAGOU NENHUMA DAS PRESTAÇÕES CONTRATUAIS. RAZOAVEL, PELO MENOS, A
INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO AO MENCIONADO
PRECEITO LEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/08/1978
Data da Publicação:DJ 29-09-1978 PP-07589 EMENT VOL-01109-02 PP-00398
DESAPROPRIAÇÃO. OCORRENCIA DO OBICE A QUE ALUDE O INCISO VIII DO
ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO DO STF, EM SUA REDAÇÃO ATUAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO. OCORRENCIA DO OBICE A QUE ALUDE O INCISO VIII DO
ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO DO STF, EM SUA REDAÇÃO ATUAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/08/1978
Data da Publicação:DJ 06-10-1978 PP-07785 EMENT VOL-01110-03 PP-01051
MEDIDA DE SEGURANÇA. FATO DEFINITIVAMENTE JULGADO. IRRETROATIVIDADE
DA LEI NOVA (LEI 6.416/77. E C.P., ART. 77, PARS 1 E 2).
PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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MEDIDA DE SEGURANÇA. FATO DEFINITIVAMENTE JULGADO. IRRETROATIVIDADE
DA LEI NOVA (LEI 6.416/77. E C.P., ART. 77, PARS 1 E 2).
PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:18/08/1978
Data da Publicação:DJ 29-09-1978 PP-07591 EMENT VOL-01109-01 PP-00225
INVIABILIDADE DE NOVA DECISÃO NO MESMO JUÍZO SOBRE MATÉRIA JA
DECIDIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMISSIVEL. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE NEGA-SE PROVIMENTO.
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INVIABILIDADE DE NOVA DECISÃO NO MESMO JUÍZO SOBRE MATÉRIA JA
DECIDIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMISSIVEL. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE NEGA-SE PROVIMENTO.
Data do Julgamento:18/08/1978
Data da Publicação:DJ 11-09-1978 PP-06793 EMENT VOL-01106-02 PP-00551
TESTAMENTO PARTICULAR. DECISÃO QUE SE ARRIMOU, SOBRETUDO, NO EXAME
DE PROVA, SEM VULNERAR AS REGRAS LEGAIS INVOCADAS NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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TESTAMENTO PARTICULAR. DECISÃO QUE SE ARRIMOU, SOBRETUDO, NO EXAME
DE PROVA, SEM VULNERAR AS REGRAS LEGAIS INVOCADAS NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:18/08/1978
Data da Publicação:DJ 11-09-1978 PP-06793 EMENT VOL-01106-02 PP-00499
Reincidencia. Aplicação de lei nova mais benigna a fato
julgado por sentença condenatória irrecorrivel. Competência, para
aplica-la, do Juízo das Execuções Criminais (artigo 13 da Lei de
Introdução ao Código de Processo Penal, Decreto-lei 3.931, de 11 de
dezembro de 1941). Recurso extraordinário conhecido e provido.
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Reincidencia. Aplicação de lei nova mais benigna a fato
julgado por sentença condenatória irrecorrivel. Competência, para
aplica-la, do Juízo das Execuções Criminais (artigo 13 da Lei de
Introdução ao Código de Processo Penal, Decreto-lei 3.931, de 11 de
dezembro de 1941). Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:18/08/1978
Data da Publicação:DJ 06-10-1978 PP-07785 EMENT VOL-01110-03 PP-00983
1) REPRESENTAÇÃO. ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - INCABIVEL A
REPRESENTAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. 2) AGRAVO REGIMENTAL. SUBSTITUIÇÃO POR
HABEAS CORPUS. - IMPOSSIBILIDADE DO APROVEITAMENTO COMO NOVO PEDIDO
A FALTA DE PRECISAO QUANTO AOS FATOS MENCIONADOS. 3) AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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1) REPRESENTAÇÃO. ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - INCABIVEL A
REPRESENTAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. 2) AGRAVO REGIMENTAL. SUBSTITUIÇÃO POR
HABEAS CORPUS. - IMPOSSIBILIDADE DO APROVEITAMENTO COMO NOVO PEDIDO
A FALTA DE PRECISAO QUANTO AOS FATOS MENCIONADOS. 3) AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:17/08/1978
Data da Publicação:DJ 22-09-1978 PP-07307 EMENT VOL-01108-01 PP-00006
CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE ÓRGÃOS DA JUDICATURA DE 1. GRAU,
SUBORDINADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS (ART. 122, I, E, DA EC N. 1/69).
CONFLITO NÃO CONHECIDO.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE ÓRGÃOS DA JUDICATURA DE 1. GRAU,
SUBORDINADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS (ART. 122, I, E, DA EC N. 1/69).
CONFLITO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/08/1978
Data da Publicação:DJ 22-09-1978 PP-07303 EMENT VOL-01108-01 PP-00167
COMPETÊNCIA RESIDUAL. SEGURO MARITIMO. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ
ESTADUAL ANTERIORMENTE A CRIAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA
RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
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COMPETÊNCIA RESIDUAL. SEGURO MARITIMO. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ
ESTADUAL ANTERIORMENTE A CRIAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA
RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Data do Julgamento:16/08/1978
Data da Publicação:DJ 29-09-1978 PP-07588 EMENT VOL-01109-01 PP-00156
DISSIDIO COLETIVO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. A JURISPRUDÊNCIA DO STF. JA
SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE, EM CASOS COMO O DA ESPÉCIE, NÃO HÁ
VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
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DISSIDIO COLETIVO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. A JURISPRUDÊNCIA DO STF. JA
SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE, EM CASOS COMO O DA ESPÉCIE, NÃO HÁ
VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
Data do Julgamento:16/08/1978
Data da Publicação:DJ 06-10-1978 PP-07785 EMENT VOL-01110-02 PP-00549
- Júri. Pronúncia. Nulidades argüídas e rejeitadas em "habeas corpus" anterior. Impossibilidade de reiteração. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. A sentença de pronúncia, como decisão sobre a admissibilidade da acusação, constitui um juízo
fundado
de suspeita, não o juízo de certeza que se exige para a condenação. Pedido de "habeas corpus" conhecido, em parte, mas indeferido.
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- Júri. Pronúncia. Nulidades argüídas e rejeitadas em "habeas corpus" anterior. Impossibilidade de reiteração. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. A sentença de pronúncia, como decisão sobre a admissibilidade da acusação, constitui um juízo
fundado
de suspeita, não o juízo de certeza que se exige para a condenação. Pedido de "habeas corpus" conhecido, em parte, mas indeferido.
Data do Julgamento:15/08/1978
Data da Publicação:DJ 15-09-1978 PP-06986 EMENT VOL-01107-01 PP-00007
