EMENTA: Prisão preventiva. Falta de fundamentação relativamente a um
dos réus, primário e de bons antecendentes e que não perdeu essas
características só porque esteja sendo acusado de ter agido em concurso
com o outro réu, este sim, de maus antecedentes. "Habeas-Corpus"
concedido ao primeiro.
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Prisão preventiva. Falta de fundamentação relativamente a um
dos réus, primário e de bons antecendentes e que não perdeu essas
características só porque esteja sendo acusado de ter agido em concurso
com o outro réu, este sim, de maus antecedentes. "Habeas-Corpus"
concedido ao primeiro.
Data do Julgamento:19/06/1978
Data da Publicação:DJ 22-09-1978 PP-00124 EMENT VOL-01108-01 PP-00283
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NULIDADE. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS AO ARTIGO 128 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL E AO ARTIGO 22 DO DECRETO-LEI 58/37. DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NULIDADE. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS AO ARTIGO 128 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL E AO ARTIGO 22 DO DECRETO-LEI 58/37. DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/06/1978
Data da Publicação:DJ 01-12-1978 PP-09735 EMENT VOL-01118-02 PP-00544
HABEAS CORPUS.
NÃO CONCESSÃO DO BENEFICIO PREVISTO NO ART. 594 DO C.P.P., UMA VEZ
QUE A SENTENÇA, EXPRESSAMENTE, NÃO RECONHECEU OS BONS ANTECEDENTES
DO RÉU.
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA NO TOCANTE A FIXAÇÃO DA PENA
ACIMA DO MINIMO LEGAL, PORQUANTO SE ENCONTRA ELA DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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HABEAS CORPUS.
NÃO CONCESSÃO DO BENEFICIO PREVISTO NO ART. 594 DO C.P.P., UMA VEZ
QUE A SENTENÇA, EXPRESSAMENTE, NÃO RECONHECEU OS BONS ANTECEDENTES
DO RÉU.
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA NO TOCANTE A FIXAÇÃO DA PENA
ACIMA DO MINIMO LEGAL, PORQUANTO SE ENCONTRA ELA DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:19/06/1978
Data da Publicação:DJ 01-09-1978 PP-06469 EMENT VOL-01105-01 PP-00243
CONDOMINIO. - EDIFICIO CONSTRUIDO POR ADMINISTRAÇÃO. - AÇÃO DE
PRESTAÇÃO DE CONTAS PROPOSTA PELO CONDOMINIO, REPRESENTADO PELO
SINDICO, PORQUE DISSOLVIDA A COMISSAO DE REPRESENTANTES E CONCLUIDAS
AS OBRAS.
LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAN" ADMITIDA.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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CONDOMINIO. - EDIFICIO CONSTRUIDO POR ADMINISTRAÇÃO. - AÇÃO DE
PRESTAÇÃO DE CONTAS PROPOSTA PELO CONDOMINIO, REPRESENTADO PELO
SINDICO, PORQUE DISSOLVIDA A COMISSAO DE REPRESENTANTES E CONCLUIDAS
AS OBRAS.
LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAN" ADMITIDA.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/06/1978
Data da Publicação:DJ 30-06-1978 PP-04845 EMENT VOL-01101-03 PP-01358
- Inscrição no registro civil de casamento religioso.
Acórdão que considera não ser de decadência o prazo a que alude o art. 3º da Lei 1.110/50, e argumenta para isso, com os §§ 2º e 3º do artigo 175 da Constituição Federal, não nega vigência àquele texto de lei , cuja interpretação é controvertida.
Aplicação da súmula 400.
Dissídio de jurisprudência, no caso, não comprovado.
Recurso extraordinário não conhecido.
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- Inscrição no registro civil de casamento religioso.
Acórdão que considera não ser de decadência o prazo a que alude o art. 3º da Lei 1.110/50, e argumenta para isso, com os §§ 2º e 3º do artigo 175 da Constituição Federal, não nega vigência àquele texto de lei , cuja interpretação é controvertida.
Aplicação da súmula 400.
Dissídio de jurisprudência, no caso, não comprovado.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:19/06/1978
Data da Publicação:DJ 15-09-1978 PP-06988 EMENT VOL-01107-01 PP-00347
Locação. Estabelecimento de ensino superior. Acórdão que o julgou carecedor da ação renovatória intentada. Ausência de afronta aos artigos 1º e 2º do Decreto nº 24.150/34. Dissídio não indicado segundo as exigências regimentais.
Recurso extraordinário não conhecido.
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Locação. Estabelecimento de ensino superior. Acórdão que o julgou carecedor da ação renovatória intentada. Ausência de afronta aos artigos 1º e 2º do Decreto nº 24.150/34. Dissídio não indicado segundo as exigências regimentais.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:19/06/1978
Data da Publicação:DJ 15-09-1978 PP-06988 EMENT VOL-01107-01 PP-00285
DESAPROPRIAÇÃO EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. INTERVENÇÃO DA UNIÃO
FEDERAL, SEM, ENTRETANTO, DEMONSTRAR EFETIVO INTERESSE NA CAUSA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUA
INCIDENCIA A PARTIR DA DATA DO LAUDO AVALIATORIO, NÃO DA DATA DE
IMISSAO DE POSSE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. INTERVENÇÃO DA UNIÃO
FEDERAL, SEM, ENTRETANTO, DEMONSTRAR EFETIVO INTERESSE NA CAUSA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUA
INCIDENCIA A PARTIR DA DATA DO LAUDO AVALIATORIO, NÃO DA DATA DE
IMISSAO DE POSSE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:19/06/1978
Data da Publicação:DJ 29-09-1978 PP-07589 EMENT VOL-01109-02 PP-00426
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR O PEDIDO.
DEPOSITO NECESSARIO, DECORRENTE DA LEI ESPECIFICA. DESCUMPRIMENTO DA
OBRIGAÇÃO, A ENSEJAR A PRISÃO CIVIL (PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 904 DO
C.P.C.) HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR O PEDIDO.
DEPOSITO NECESSARIO, DECORRENTE DA LEI ESPECIFICA. DESCUMPRIMENTO DA
OBRIGAÇÃO, A ENSEJAR A PRISÃO CIVIL (PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 904 DO
C.P.C.) HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:19/06/1978
Data da Publicação:DJ 25-08-1978 PP-06179 EMENT VOL-01104-01 PP-00188
- Litisconsorte necessário. Não nega vigência ao art. 88 do Código de Processo Civil de 1939 a decisão que deixa de anular o processo, por não considerar litisconsorte necessário pessoa que não participou do ato impugnado e contra o qual não se
endereça
a pretensão, deduzida em juízo. Não conhecido o recurso extraordinário interposto pelo réu.
Voto vencido.
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- Litisconsorte necessário. Não nega vigência ao art. 88 do Código de Processo Civil de 1939 a decisão que deixa de anular o processo, por não considerar litisconsorte necessário pessoa que não participou do ato impugnado e contra o qual não se
endereça
a pretensão, deduzida em juízo. Não conhecido o recurso extraordinário interposto pelo réu.
Voto vencido.
Data do Julgamento:19/06/1978
Data da Publicação:DJ 15-09-1978 PP-06988 EMENT VOL-01107-01 PP-00239
O ACÓRDÃO RECORRIDO, AO ENTENDER QUE A MULTA PUNITIVA NÃO E EXIGIVEL
DO SUCESSOR, CONFORME O ART. 133 DO C.T.N., EMITIU EXEGESE QUE SE
APRESENTA RAZOAVEL (SÚMULA 400). QUANTO A INVOCAÇÃO DA REGRA DO ART.
129 DO CITADO DIPLOMA, NÃO FOI ELA VENTILADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
POR OUTRO LADO, PREVALECEU A INTERPRETAÇÃO DADA NOS ERE. 85.511,
RELATADOS PELO SR. MINISTRO MOREIRA ALVES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
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O ACÓRDÃO RECORRIDO, AO ENTENDER QUE A MULTA PUNITIVA NÃO E EXIGIVEL
DO SUCESSOR, CONFORME O ART. 133 DO C.T.N., EMITIU EXEGESE QUE SE
APRESENTA RAZOAVEL (SÚMULA 400). QUANTO A INVOCAÇÃO DA REGRA DO ART.
129 DO CITADO DIPLOMA, NÃO FOI ELA VENTILADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
POR OUTRO LADO, PREVALECEU A INTERPRETAÇÃO DADA NOS ERE. 85.511,
RELATADOS PELO SR. MINISTRO MOREIRA ALVES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/06/1978
Data da Publicação:DJ 01-09-1978 PP-06473 EMENT VOL-01105-03 PP-00973
NOME DE SOCIEDADE COMERCIAL. VEPLAN E VIPLAN.
SEMELHANÇA GRÁFICA E QUASE IDENTIDADE FONÉTICA ENTRE A DENOMINAÇÃO
DE DUAS EMPRESAS QUE SE DEDICAM À CONSTRUÇÃO IMOBILIÁRIA, ALÉM DE
OUTRAS ATIVIDADES DO MESMO GÊNERO, EMBORA NÃO PERFEITAMENTE IGUAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA JULGAR PROCEDENTE A
AÇÃO VISANDO A MODIFICAÇÃO DO NOME DA RECORRIDA.
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NOME DE SOCIEDADE COMERCIAL. VEPLAN E VIPLAN.
SEMELHANÇA GRÁFICA E QUASE IDENTIDADE FONÉTICA ENTRE A DENOMINAÇÃO
DE DUAS EMPRESAS QUE SE DEDICAM À CONSTRUÇÃO IMOBILIÁRIA, ALÉM DE
OUTRAS ATIVIDADES DO MESMO GÊNERO, EMBORA NÃO PERFEITAMENTE IGUAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA JULGAR PROCEDENTE A
AÇÃO VISANDO A MODIFICAÇÃO DO NOME DA RECORRIDA.
Data do Julgamento:19/06/1978
Data da Publicação:DJ 25-08-1978 PP-06181 EMENT VOL-01104-01 PP-00480
OFICIAL REFORMADO DA POLICIA MILITAR. NÃO VIOLA DIREITO ADQUIRIDO A
EXTINÇÃO DA VANTAGEM RESULTANTE DE PERCENTUAL SOBRE PROVENTOS, SE A
ESTES FOI INCORPORADO O QUANTUM DELA DECORRENTE, A SEMELHANCA DO QUE
OCORREU COM OS OFICIAIS DA ATIVA. A ACUMULAÇÃO DESSA INCORPORAÇÃO
COM A PERMANENCIA DA VANTAGEM PARA OS INATIVOS IMPLICARIA PROVENTOS
SUPERIORES A REMUNERAÇÃO DOS EM ATIVIDADE, O QUE E VEDADO PELA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 98, PAR.8, E 102, PAR. 2). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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OFICIAL REFORMADO DA POLICIA MILITAR. NÃO VIOLA DIREITO ADQUIRIDO A
EXTINÇÃO DA VANTAGEM RESULTANTE DE PERCENTUAL SOBRE PROVENTOS, SE A
ESTES FOI INCORPORADO O QUANTUM DELA DECORRENTE, A SEMELHANCA DO QUE
OCORREU COM OS OFICIAIS DA ATIVA. A ACUMULAÇÃO DESSA INCORPORAÇÃO
COM A PERMANENCIA DA VANTAGEM PARA OS INATIVOS IMPLICARIA PROVENTOS
SUPERIORES A REMUNERAÇÃO DOS EM ATIVIDADE, O QUE E VEDADO PELA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 98, PAR.8, E 102, PAR. 2). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:19/06/1978
Data da Publicação:DJ 01-09-1978 PP-06473 EMENT VOL-01105-03 PP-01011
HABEAS CORPUS. NÃO HÁ FALTA DE JUSTA CAUSA QUANDO A DENUNCIA
DESCREVE FATO QUE, EM TESE, CONSTITUI CRIME. INEXISTÊNCIA DAS
NULIDADES PROCESSUAIS ALEGADAS. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
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HABEAS CORPUS. NÃO HÁ FALTA DE JUSTA CAUSA QUANDO A DENUNCIA
DESCREVE FATO QUE, EM TESE, CONSTITUI CRIME. INEXISTÊNCIA DAS
NULIDADES PROCESSUAIS ALEGADAS. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
Data do Julgamento:18/06/1978
Data da Publicação:DJ 20-08-1976 PP-07259 EMENT VOL-01030-02 PP-00554
PROCESSO POR CRIME FALIMENTAR. AUSÊNCIA DA ALEGADA RESTRIÇÃO A
PRODUÇÃO DE PROVAS. PRAZO DO ART. 106 DA LEI DE FALÊNCIAS.
INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
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PROCESSO POR CRIME FALIMENTAR. AUSÊNCIA DA ALEGADA RESTRIÇÃO A
PRODUÇÃO DE PROVAS. PRAZO DO ART. 106 DA LEI DE FALÊNCIAS.
INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
Data do Julgamento:16/06/1978
Data da Publicação:DJ 18-08-1978 PP-05898 EMENT VOL-01103-01 PP-00043
NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NAS ALINEAS "A" E
"D" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL QUE NÃO MENCIONA OS DISPOSITIVOS DA
LEI FEDERAL QUE SE DIZ VIOLADOS, NEM TRAZ A COLAÇÃO ACORDAOS
DIVERGENTES DO JULGADO.
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NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NAS ALINEAS "A" E
"D" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL QUE NÃO MENCIONA OS DISPOSITIVOS DA
LEI FEDERAL QUE SE DIZ VIOLADOS, NEM TRAZ A COLAÇÃO ACORDAOS
DIVERGENTES DO JULGADO.
Data do Julgamento:16/06/1978
Data da Publicação:DJ 11-09-1978 PP-06793 EMENT VOL-01106-03 PP-01036
DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE DECLARA A INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA
COMUM, FULMINANDO. CONSOANTE O ACÓRDÃO, O PRÓPRIO FUNDAMENTO
JURÍDICO DO PEDIDO. APELAÇÃO PROVIDA. AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO DOS
ARTS. 522 E 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, "EX VI" DA SÚMULA 400.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE DECLARA A INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA
COMUM, FULMINANDO. CONSOANTE O ACÓRDÃO, O PRÓPRIO FUNDAMENTO
JURÍDICO DO PEDIDO. APELAÇÃO PROVIDA. AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO DOS
ARTS. 522 E 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, "EX VI" DA SÚMULA 400.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/06/1978
Data da Publicação:DJ 25-08-1978 PP-06181 EMENT VOL-01104-01 PP-00488
CRIMES EM MATÉRIA DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INEXISTÊNCIA DE
DECADENCIA, DADO QUE O DIREITO DE AÇÃO NÃO PERECERA, PELO MENOS EM
RELAÇÃO A UMA DAS PATENTES. PRAZO DO ART. 529 DO CPP QUE SE CONTA DA
DATA DA INTIMAÇÃO DO OFENDIDO. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Ementa
CRIMES EM MATÉRIA DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INEXISTÊNCIA DE
DECADENCIA, DADO QUE O DIREITO DE AÇÃO NÃO PERECERA, PELO MENOS EM
RELAÇÃO A UMA DAS PATENTES. PRAZO DO ART. 529 DO CPP QUE SE CONTA DA
DATA DA INTIMAÇÃO DO OFENDIDO. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:16/06/1978
Data da Publicação:DJ 06-10-1978 PP-07784 EMENT VOL-01110-01 PP-00284
Corretor de imóveis. Reconhecimento de seu direito à comissão, sendo proveitosa a sua atuação, mesmo que vencido o prazo de opção, para que se evite o enriquecimento ilícito do vendedor.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Corretor de imóveis. Reconhecimento de seu direito à comissão, sendo proveitosa a sua atuação, mesmo que vencido o prazo de opção, para que se evite o enriquecimento ilícito do vendedor.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:16/06/1978
Data da Publicação:DJ 15-09-1978 PP-06988 EMENT VOL-01107-01 PP-00379
