ACIDENTE DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO, SEGUNDO A
INTERPRETAÇÃO DADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A SÚMULA 230.
APLICAÇÃO DO ARTIGO 308, II, A, DO REGIMENTO, EM SUA REDAÇÃO
ANTERIOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO, SEGUNDO A
INTERPRETAÇÃO DADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A SÚMULA 230.
APLICAÇÃO DO ARTIGO 308, II, A, DO REGIMENTO, EM SUA REDAÇÃO
ANTERIOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:14/03/1978
Data da Publicação:DJ 25-04-1978 PP-02625 EMENT VOL-01092-01 PP-00416
Responsabilidade civil. Condenação ao ressarcimento dos danos estéticos e moral, considerados associados e inseparáveis. Acórdãos paradigmas que não versaram a mesma hipótese. Impugnação limitada ao dano moral, sem referência ao pormenor da sua
indissolubilidade com o dano estético. Recurso extraordinário não conhecido.
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Responsabilidade civil. Condenação ao ressarcimento dos danos estéticos e moral, considerados associados e inseparáveis. Acórdãos paradigmas que não versaram a mesma hipótese. Impugnação limitada ao dano moral, sem referência ao pormenor da sua
indissolubilidade com o dano estético. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:14/03/1978
Data da Publicação:DJ 07-04-1978 PP-02055 EMENT VOL-01090-02 PP-00826 RTJ VOL-00085-03 PP-01056
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SERVIDORES DA POLICIA MILITAR DE SÃO PAULO.
INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA
DURANTE CINCO ANOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS
NÃO VENTILADOS PELA DECISÃO RECORRIDA (SUMULAS 282 E 356).
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SERVIDORES DA POLICIA MILITAR DE SÃO PAULO.
INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA
DURANTE CINCO ANOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS
NÃO VENTILADOS PELA DECISÃO RECORRIDA (SUMULAS 282 E 356).
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:14/03/1978
Data da Publicação:DJ 25-04-1978 PP-02626 EMENT VOL-01092-01 PP-00452
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ILICITUDE DE CONVENIO
SOCIETARIO ENTRE TABELIAO E OFICIAL MAIOR, DIVIDINDO A RENDA LIQUIDA
DO CARTORIO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282, 356, 400 E 454. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM FULCRO EXCLUSIVAMENTE NO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL
DA LETRA A. NÃO CONHECIMENTO DO APELO DERRADEIRO.
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JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ILICITUDE DE CONVENIO
SOCIETARIO ENTRE TABELIAO E OFICIAL MAIOR, DIVIDINDO A RENDA LIQUIDA
DO CARTORIO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282, 356, 400 E 454. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM FULCRO EXCLUSIVAMENTE NO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL
DA LETRA A. NÃO CONHECIMENTO DO APELO DERRADEIRO.
Data do Julgamento:14/03/1978
Data da Publicação:DJ 14-04-1978 PP-02345 EMENT VOL-01091-03 PP-00840 RTJ VOL-00085-03 PP-01068
HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. CRIME PREVISTO NO ART. 171 DO CÓDIGO
PENAL MILITAR.
SE O CRIME DE QUE E ACUSADO O POLICIAL-MILITAR E DE NATUREZA
MILITAR, E COMPETENTE PARA PROCESSA-LO E JULGA-LO A JUSTIÇA MILITAR
DO ESTADO A QUE PERTENCE SUA CORPORAÇÃO, NÃO OBSTANTE O DELITO TENHA
SIDO PRATICADO NO TERRITÓRIO DE OUTRO ESTADO. HABEAS CORPUS
INDEFERIDO.
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HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. CRIME PREVISTO NO ART. 171 DO CÓDIGO
PENAL MILITAR.
SE O CRIME DE QUE E ACUSADO O POLICIAL-MILITAR E DE NATUREZA
MILITAR, E COMPETENTE PARA PROCESSA-LO E JULGA-LO A JUSTIÇA MILITAR
DO ESTADO A QUE PERTENCE SUA CORPORAÇÃO, NÃO OBSTANTE O DELITO TENHA
SIDO PRATICADO NO TERRITÓRIO DE OUTRO ESTADO. HABEAS CORPUS
INDEFERIDO.
Data do Julgamento:14/03/1978
Data da Publicação:DJ 19-05-1978 PP-03464 EMENT VOL-01096-01 PP-00131
"Habeas corpus". Inexistência de ausência de defesa.
Inocorrencia de vício, no tocante a certidão de incomunicabilidade
dos jurados, capaz de acarretar a nulidade do julgamento. Recurso
ordinário a que se nega provimento.
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"Habeas corpus". Inexistência de ausência de defesa.
Inocorrencia de vício, no tocante a certidão de incomunicabilidade
dos jurados, capaz de acarretar a nulidade do julgamento. Recurso
ordinário a que se nega provimento.
Data do Julgamento:14/03/1978
Data da Publicação:DJ 25-04-1978 PP-02625 EMENT VOL-01092-01 PP-00123
NÃO JULGA ULTRA PETITA O ACÓRDÃO QUE CONFIRMA INTEGRALMENTE A
SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, EMBORA ACOLHA UM FUNDAMENTO DIVERSO DE
OUTRO, RECONHECIMENTO PELA SENTENÇA, SEM REPELI-LA, QUER QUANTO AS
DEMAIS RAZOES DE DECIDIR, QUER QUANTO A SUA CONCLUSÃO QUE FICOU
INALTERADA.
AGRAVO IMPROVIDO.
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NÃO JULGA ULTRA PETITA O ACÓRDÃO QUE CONFIRMA INTEGRALMENTE A
SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, EMBORA ACOLHA UM FUNDAMENTO DIVERSO DE
OUTRO, RECONHECIMENTO PELA SENTENÇA, SEM REPELI-LA, QUER QUANTO AS
DEMAIS RAZOES DE DECIDIR, QUER QUANTO A SUA CONCLUSÃO QUE FICOU
INALTERADA.
AGRAVO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:14/03/1978
Data da Publicação:DJ 05-05-1978 PP-02978 EMENT VOL-01094-01 PP-00279
ANTECIPAÇÃO DO EXAME PARA VERIFICAÇÃO DE CESSAÇÃO DA
PERICULOSIDADE (ART. 777 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). A DECISÃO QUE
INDEFERIU A MEDIDA EXCEPCIONAL EM FAVOR DO RÉU, PORTADOR DE ALTA
PERICULOSIDADE, JAMAIS AFRONTOU A REGRA DO ART. 777 DE LEI ADJETIVA
PENAL. HABEAS CORPUS DENEGADO.
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ANTECIPAÇÃO DO EXAME PARA VERIFICAÇÃO DE CESSAÇÃO DA
PERICULOSIDADE (ART. 777 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). A DECISÃO QUE
INDEFERIU A MEDIDA EXCEPCIONAL EM FAVOR DO RÉU, PORTADOR DE ALTA
PERICULOSIDADE, JAMAIS AFRONTOU A REGRA DO ART. 777 DE LEI ADJETIVA
PENAL. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Data do Julgamento:14/03/1978
Data da Publicação:DJ 07-04-1978 PP-02051 EMENT VOL-01090-01 PP-00276 RTJ VOL-00085-03 PP-00799
1. SE A SENTENÇA JULGOU QUE O RÉU CUMPRIU O PRECEITO CONSTANTE DA
AÇÃO COMINATORIA QUE LHE FOI PROPOSTA, ISSO E O MESMO QUE RECONHECER
A PROCEDENCIA DO PEDIDO. TRATA-SE POIS DE SENTENÇA QUE JULGOU O
MÉRITO DA CAUSA. E DE SE RECONHECER QUE NO CASO ESTA CONFIGURADA A
SUCUMBENCIA DEFINIDA PELO ART. 64 DO C. PR.CIVIL DE 1939, ENTÃO
VIGENTE, DE NOVO REDIGIDO PELA LEI N. 4.632-65.
2. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE O STF NEGA CONHECIMENTO.
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1. SE A SENTENÇA JULGOU QUE O RÉU CUMPRIU O PRECEITO CONSTANTE DA
AÇÃO COMINATORIA QUE LHE FOI PROPOSTA, ISSO E O MESMO QUE RECONHECER
A PROCEDENCIA DO PEDIDO. TRATA-SE POIS DE SENTENÇA QUE JULGOU O
MÉRITO DA CAUSA. E DE SE RECONHECER QUE NO CASO ESTA CONFIGURADA A
SUCUMBENCIA DEFINIDA PELO ART. 64 DO C. PR.CIVIL DE 1939, ENTÃO
VIGENTE, DE NOVO REDIGIDO PELA LEI N. 4.632-65.
2. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE O STF NEGA CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:14/03/1978
Data da Publicação:DJ 14-04-1978 PP-02345 EMENT VOL-01091-01 PP-00265
ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. DESDE QUE NÃO
CONSTITUI TRIBUTO, SOB QUALQUER DE SUAS FORMAS, E EXIGIVEL SOBRE A
REMESSA DE MERCADORIAS NACIONAIS A ZONA FRANCA DE MANAUS.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 4, DO DL. N. 288/67, E DO PAR. 5, DO ART. 3,
DO DL. 1.142/70. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO, PARA CASSAR O WRIT.
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ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. DESDE QUE NÃO
CONSTITUI TRIBUTO, SOB QUALQUER DE SUAS FORMAS, E EXIGIVEL SOBRE A
REMESSA DE MERCADORIAS NACIONAIS A ZONA FRANCA DE MANAUS.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 4, DO DL. N. 288/67, E DO PAR. 5, DO ART. 3,
DO DL. 1.142/70. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO, PARA CASSAR O WRIT.
Data do Julgamento:14/03/1978
Data da Publicação:DJ 25-04-1978 PP-02627 EMENT VOL-01092-02 PP-00812 RTJ VOL-00085-01 PP-00349
ARGÜIÇÃO DE OFENSA AO ART. 153, PAR. 3, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA, NA PARTE ATINENTE A COISA JULGADA.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRENCIA DESSE EXCEÇÃO E FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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ARGÜIÇÃO DE OFENSA AO ART. 153, PAR. 3, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA, NA PARTE ATINENTE A COISA JULGADA.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRENCIA DESSE EXCEÇÃO E FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:09/03/1978
Data da Publicação:DJ 07-04-1978 PP-02055 EMENT VOL-01090-02 PP-00659
- Inquérito Policial. Pedido de arquivamento. O Ministério Público, como órgão titular de ação penal pública, dá a palavra definitiva sobre a pertinência da ação (art. 28 do Cód. Proc. Penal). Arquivamento acolhido e remessa dos autos ao juízo federal
competente, para que o órgão do Ministério Público proponha, se couber, ação penal contra os demais indiciados.
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- Inquérito Policial. Pedido de arquivamento. O Ministério Público, como órgão titular de ação penal pública, dá a palavra definitiva sobre a pertinência da ação (art. 28 do Cód. Proc. Penal). Arquivamento acolhido e remessa dos autos ao juízo federal
competente, para que o órgão do Ministério Público proponha, se couber, ação penal contra os demais indiciados.
Data do Julgamento:08/03/1978
Data da Publicação:DJ 31-03-1978 PP-01827 EMENT VOL-01089-01 PP-00001
1) E PUBLICA A AÇÃO PENAL POR CRIME DE DIFAMAÇÃO
PRATICADO CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES.
REJEIÇÃO, NESSA PARTE, POR ILEGITIMIDADE DE PARTE, DA QUEIXA
OFERECIDA. 2) CALUNIA. PROVA DA VERDADE DOS FATOS IMPUTADOS. DEVE
FAZER-SE POR VIA DA EXCEÇÃO PROPRIA E NO CURSO DA AÇÃO PENAL,
ASSEGURADO O CONTRADITORIO, E NÃO NA FASE
PRELIMINAR DE RESPOSTA DO ACUSADO OU QUERELADO. QUEIXA RECEBIDA,
NESSA PARTE.
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1) E PUBLICA A AÇÃO PENAL POR CRIME DE DIFAMAÇÃO
PRATICADO CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES.
REJEIÇÃO, NESSA PARTE, POR ILEGITIMIDADE DE PARTE, DA QUEIXA
OFERECIDA. 2) CALUNIA. PROVA DA VERDADE DOS FATOS IMPUTADOS. DEVE
FAZER-SE POR VIA DA EXCEÇÃO PROPRIA E NO CURSO DA AÇÃO PENAL,
ASSEGURADO O CONTRADITORIO, E NÃO NA FASE
PRELIMINAR DE RESPOSTA DO ACUSADO OU QUERELADO. QUEIXA RECEBIDA,
NESSA PARTE.
Data do Julgamento:08/03/1978
Data da Publicação:DJ 07-04-1978 PP-02050 EMENT VOL-01090-01 PP-00007 RTJ VOL-00085-02 PP-00367
MEDIDA DE SEGURANÇA (C.P., ART. 93, II, A). NÃO BASTA,
PARA A SUA IMPOSIÇÃO, A SÓ CONDENAÇÃO A RECLUSÃO POR MAIS DE CINCO
ANOS,SENDO NECESSARIO QUE SE DECLARE A PERICULOSIDADE DO AGENTE
(C.P., 76,II).
PENA. APLICAÇÃO CONFORME A LEI.
PEDIDO DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE DEFERIDO.
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MEDIDA DE SEGURANÇA (C.P., ART. 93, II, A). NÃO BASTA,
PARA A SUA IMPOSIÇÃO, A SÓ CONDENAÇÃO A RECLUSÃO POR MAIS DE CINCO
ANOS,SENDO NECESSARIO QUE SE DECLARE A PERICULOSIDADE DO AGENTE
(C.P., 76,II).
PENA. APLICAÇÃO CONFORME A LEI.
PEDIDO DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE DEFERIDO.
Data do Julgamento:07/03/1978
Data da Publicação:DJ 25-04-1978 PP-02625 EMENT VOL-01092-01 PP-00114
1) Prescrição. Interrupção. Não tem tal efeito o recebimento da denúncia substitutiva de portaria instauradora da ação penal, nos casos regidos pela Lei nº 4.611/65 (RHC 55.501, Plenário, 31.8.77).
2) Súmula 146. A prescrição não se regula pela pena concretizada na sentença, quando desta, validamente, embora sem êxito, haja recorrido a acusação. Jurisprudência reiterada e firme do Supremo Tribunal Federal.
3) Recurso extraordinário conhecido e provido.
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1) Prescrição. Interrupção. Não tem tal efeito o recebimento da denúncia substitutiva de portaria instauradora da ação penal, nos casos regidos pela Lei nº 4.611/65 (RHC 55.501, Plenário, 31.8.77).
2) Súmula 146. A prescrição não se regula pela pena concretizada na sentença, quando desta, validamente, embora sem êxito, haja recorrido a acusação. Jurisprudência reiterada e firme do Supremo Tribunal Federal.
3) Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:07/03/1978
Data da Publicação:DJ 31-03-1978 PP-01834 EMENT VOL-01089-03 PP-01299
- "Taxa de execução de obras de Agua e Esgotos". - Legalidade reconhecida na instância local, mas limitada, em sua cobrança, ao máximo previsto no art. 12 do DL. 195 /1967. - Limitação impugnada porque inaplicável, à espécie, regra relativa à
contribuição de melhoria. - Recurso extraordinário conhecido e provido.
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- "Taxa de execução de obras de Agua e Esgotos". - Legalidade reconhecida na instância local, mas limitada, em sua cobrança, ao máximo previsto no art. 12 do DL. 195 /1967. - Limitação impugnada porque inaplicável, à espécie, regra relativa à
contribuição de melhoria. - Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:07/03/1978
Data da Publicação:DJ 31-03-1978 PP-01832 EMENT VOL-01089-03 PP-01018 RTJ VOL-00085-02 PP-00710
- Taxa de armazenagem. Mercadoria importada de país membro da ALALC livre de direitos.
Incidência do art. 4º, letra b, do Decreto-lei nº 8.439/1945. Decisões das instâncias ordinárias aplicando ao caso a letra a do mesmo dispositivo.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- Taxa de armazenagem. Mercadoria importada de país membro da ALALC livre de direitos.
Incidência do art. 4º, letra b, do Decreto-lei nº 8.439/1945. Decisões das instâncias ordinárias aplicando ao caso a letra a do mesmo dispositivo.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:07/03/1978
Data da Publicação:DJ 31-03-1978 PP-01831 EMENT VOL-01089-02 PP-00697
