ARGÜIÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE
INOCORRENTE, POIS FUNDAMENTADO O ACÓRDÃO, EMBORA SUCINTO.
APLICAÇÃO DO ART. 522, PAR. 1, DO CPC., RESERVADA A APELAÇÃO DO
MÉRITO DA CAUSA. SÚMULA 400.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
ARGÜIÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE
INOCORRENTE, POIS FUNDAMENTADO O ACÓRDÃO, EMBORA SUCINTO.
APLICAÇÃO DO ART. 522, PAR. 1, DO CPC., RESERVADA A APELAÇÃO DO
MÉRITO DA CAUSA. SÚMULA 400.
RE NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:28/02/1978
Data da Publicação:DJ 05-05-1978 PP-02980 EMENT VOL-01094-01 PP-00493
- Recurso de apelação pelo Assistente do Ministério Público. O prazo para a interposição da apelação pelo assistente da acusação é de quinze dias a contar do dia em que expirar o prazo do ministério Público.
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- Recurso de apelação pelo Assistente do Ministério Público. O prazo para a interposição da apelação pelo assistente da acusação é de quinze dias a contar do dia em que expirar o prazo do ministério Público.
Data do Julgamento:28/02/1978
Data da Publicação:DJ 31-03-1978 PP-01834 EMENT VOL-01089-03 PP-01237
HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. O SÓ FATO DE PENDER APELAÇÃO DO PACIENTE
NO TRIBUNAL ESTADUAL, SEM QUE ESTE SE HAJA MANIFESTADO SOBRE ELA,
NÃO O TRANSFORMA EM COATOR NEM LHE TIRA A COMPETÊNCIA PARA CONHECER
DA IMPETRAÇÃO, QUE SE FUNDA EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECLARADAMENTE
ATRIBUIDO AO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO, POR
INCOMPETENCIA DO STF, DETERMINANDO-SE A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO
TRIBUNAL DE ORIGEM.
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HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. O SÓ FATO DE PENDER APELAÇÃO DO PACIENTE
NO TRIBUNAL ESTADUAL, SEM QUE ESTE SE HAJA MANIFESTADO SOBRE ELA,
NÃO O TRANSFORMA EM COATOR NEM LHE TIRA A COMPETÊNCIA PARA CONHECER
DA IMPETRAÇÃO, QUE SE FUNDA EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECLARADAMENTE
ATRIBUIDO AO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO, POR
INCOMPETENCIA DO STF, DETERMINANDO-SE A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO
TRIBUNAL DE ORIGEM.
Data do Julgamento:28/02/1978
Data da Publicação:DJ 17-03-1978 PP-01416 EMENT VOL-01088-01 PP-00248 RTJ VOL-00085-01 PP-00108
HABEAS CORPUS.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA , POR SEREM DIVERSAS
AS SITUAÇÕES, DE ORDEM PESSOAL, DOS CO-AUTORES.
FURTO E ROUBO, SEGUNDO REITERADA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, SÃO
DELITOS DA MESMA NATUREZA PARA EFEITO DA REINCIDENCIA ESPECIFICA.
ACÓRDÃO QUE, PROLATADA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA LEI 6.416/77, LEVA EM
CONSIDERAÇÃO A DISTINÇÃO ENTRE REINCIDENCIA EsPECIFICA E REINCIDENCIA
GENERICA, NÃO PODE SER CONSIDERADO ILEGAL POR NÃO HAVER OBSERVADO
LEI ENTÃO INEXISTENTE.
ALEGAÇÃO PROCEDENTE DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE A FIXAÇÃO
DA PENA.
HABEAS CORPUS DEFERIDO EM PARTE.
Ementa
HABEAS CORPUS.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA , POR SEREM DIVERSAS
AS SITUAÇÕES, DE ORDEM PESSOAL, DOS CO-AUTORES.
FURTO E ROUBO, SEGUNDO REITERADA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, SÃO
DELITOS DA MESMA NATUREZA PARA EFEITO DA REINCIDENCIA ESPECIFICA.
ACÓRDÃO QUE, PROLATADA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA LEI 6.416/77, LEVA EM
CONSIDERAÇÃO A DISTINÇÃO ENTRE REINCIDENCIA EsPECIFICA E REINCIDENCIA
GENERICA, NÃO PODE SER CONSIDERADO ILEGAL POR NÃO HAVER OBSERVADO
LEI ENTÃO INEXISTENTE.
ALEGAÇÃO PROCEDENTE DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE A FIXAÇÃO
DA PENA.
HABEAS CORPUS DEFERIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:28/02/1978
Data da Publicação:DJ 25-04-1978 PP-02625 EMENT VOL-01092-01 PP-00160 RTJ VOL-00087-01 PP-00040
JÚRI. DESCLASSIFICADA A INFRAÇÃO PARA OUTRA DE
COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR, A ESTE CABE JULGAR A CAUSA PENAL, COM
LIBERDADE. SENDO CONDENATÓRIA A SUA SENTENÇA, PODE ESTA SER
REVISTA, COM OS EFEITOS DO ART. 626 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA REVISÃO. MATÉRIA DE DIREITO LOCAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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JÚRI. DESCLASSIFICADA A INFRAÇÃO PARA OUTRA DE
COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR, A ESTE CABE JULGAR A CAUSA PENAL, COM
LIBERDADE. SENDO CONDENATÓRIA A SUA SENTENÇA, PODE ESTA SER
REVISTA, COM OS EFEITOS DO ART. 626 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA REVISÃO. MATÉRIA DE DIREITO LOCAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:28/02/1978
Data da Publicação:DJ 07-04-1978 PP-02055 EMENT VOL-01090-02 PP-00541 RTJ VOL-00086-03 PP-00834
COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ACIONISTA PARA
ANULAR DELIBERAÇÃO DE ASSEMBLÉIAS E VENDA DE BENS SOCIAIS. - CITAÇÃO
DO IAA EDE SEU AGENTE FINANCEIRO BANCO DO BRASIL S.A., COMO
TERCEIROS, POR LHES TEREM SIDO DADOS EM GARANTIA OS BENS
VENDIDOS. - CASO DE ASSISTENCIA SIMPLES, "AD ADJUVANDUM", SEM QUE
A AUTARQUIA SEQUER TENHA INGRESSADO NOS AUTOS. - ACÓRDÃO QUE NÃO
RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - INEXISTÊNCIA DE OFENSA
A LEI OU DE DISSIDIO DE JULGADOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ACIONISTA PARA
ANULAR DELIBERAÇÃO DE ASSEMBLÉIAS E VENDA DE BENS SOCIAIS. - CITAÇÃO
DO IAA EDE SEU AGENTE FINANCEIRO BANCO DO BRASIL S.A., COMO
TERCEIROS, POR LHES TEREM SIDO DADOS EM GARANTIA OS BENS
VENDIDOS. - CASO DE ASSISTENCIA SIMPLES, "AD ADJUVANDUM", SEM QUE
A AUTARQUIA SEQUER TENHA INGRESSADO NOS AUTOS. - ACÓRDÃO QUE NÃO
RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - INEXISTÊNCIA DE OFENSA
A LEI OU DE DISSIDIO DE JULGADOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:28/02/1978
Data da Publicação:DJ 17-03-1978 PP-01416 EMENT VOL-01088-02 PP-00492 RTJ VOL-00085-01 PP-00237
SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL
QUE ADMITIA O COMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A
ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO, PARA OS EFEITOS DE
APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE. A LEI POSTERIOR, QUE REVOGA ESSA
CONTAGEM, NÃO PODE RETROAGIR PARA SUPRIMI-LA EM RELAÇÃO AOS QUE
ADQUIRIRAM ESSE DIREITO AO COMPUTO, NA VIGENCIA DA LEGISLAÇÃO
PERMISSIVA. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL
QUE ADMITIA O COMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A
ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO, PARA OS EFEITOS DE
APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE. A LEI POSTERIOR, QUE REVOGA ESSA
CONTAGEM, NÃO PODE RETROAGIR PARA SUPRIMI-LA EM RELAÇÃO AOS QUE
ADQUIRIRAM ESSE DIREITO AO COMPUTO, NA VIGENCIA DA LEGISLAÇÃO
PERMISSIVA. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:28/02/1978
Data da Publicação:DJ 14-04-1978 PP-02348 EMENT VOL-01091-03 PP-00752 RTJ VOL-00086-03 PP-00689
PENA. FIXAÇÃO. PRESENTES SÓ AGRAVANTES DE CUNHO JUDICIAL, E
MESMO LEGAL, QUE NÃO IMPLICAM EM MAJORAÇÃO DETERMINADA
MATEMATICAMENTE, COMO SE DA COM AS QUALIFICADORAS DO TIPO E AS CAUSAS
DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA, PRESCINDIVEL E A MENÇÃO A
PENA-BASE,VALIDANDO-SE O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE APLICA A SANÇÃO,
NUMA SÓ OPERAÇÃO, DESDE QUE RELEVADAS AQUELAS AGRAVANTES NO
CONTEXTO DO DECISORIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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PENA. FIXAÇÃO. PRESENTES SÓ AGRAVANTES DE CUNHO JUDICIAL, E
MESMO LEGAL, QUE NÃO IMPLICAM EM MAJORAÇÃO DETERMINADA
MATEMATICAMENTE, COMO SE DA COM AS QUALIFICADORAS DO TIPO E AS CAUSAS
DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA, PRESCINDIVEL E A MENÇÃO A
PENA-BASE,VALIDANDO-SE O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE APLICA A SANÇÃO,
NUMA SÓ OPERAÇÃO, DESDE QUE RELEVADAS AQUELAS AGRAVANTES NO
CONTEXTO DO DECISORIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:28/02/1978
Data da Publicação:DJ 17-03-1978 PP-01416 EMENT VOL-01088-02 PP-00740 RTJ VOL-00085-01 PP-00316
I - Crime de Sonegação Fiscal. A simples apuração da notitia
criminis não constitui constrangimento ilegal a ser corrigido pela via
de habeas corpus.
II - A exceção do art. 206 do CPP, só pode admitir
verificados os seus pressupostos fácticos inapresciáveis em habeas
corpus.
III - Prescrição - Art. 115 do CP. não aproveita a quem, ao
tempo do crime, não completara 70 anos.
IV - RHC improvido.
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I - Crime de Sonegação Fiscal. A simples apuração da notitia
criminis não constitui constrangimento ilegal a ser corrigido pela via
de habeas corpus.
II - A exceção do art. 206 do CPP, só pode admitir
verificados os seus pressupostos fácticos inapresciáveis em habeas
corpus.
III - Prescrição - Art. 115 do CP. não aproveita a quem, ao
tempo do crime, não completara 70 anos.
IV - RHC improvido.
Data do Julgamento:28/02/1978
Data da Publicação:DJ 25-04-1978 PP-02625 EMENT VOL-01092-01 PP-00136
- Ação de acidente do trabalho. O empregador não pode recorrer sem efetuar o prévio deposito da importância correspondente à condenação. Na espécie não se trata do INPS, nem de Sociedade de Seguro (Lei 5.316/67 e Decreto-lei
893/1967). Recurso Extraordinário não conhecido.
Ementa
- Ação de acidente do trabalho. O empregador não pode recorrer sem efetuar o prévio deposito da importância correspondente à condenação. Na espécie não se trata do INPS, nem de Sociedade de Seguro (Lei 5.316/67 e Decreto-lei
893/1967). Recurso Extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:28/02/1978
Data da Publicação:DJ 31-03-1978 PP-01834 EMENT VOL-01089-03 PP-01288 RTJ VOL-00086-01 PP-00357
'HABEAS CORPUS' - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RÉU ASSISTIDO POR
DEFENSOR DATIVO - NECESSIDADE DE SUA CITAÇÃO PESSOAL, OU MEDIANTE
EDITAL, CONFORME O CASO, PARA QUE A SENTENÇA PASSE EM JULGADO.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' PROVIDO EM PARTE.
Ementa
'HABEAS CORPUS' - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RÉU ASSISTIDO POR
DEFENSOR DATIVO - NECESSIDADE DE SUA CITAÇÃO PESSOAL, OU MEDIANTE
EDITAL, CONFORME O CASO, PARA QUE A SENTENÇA PASSE EM JULGADO.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:28/02/1978
Data da Publicação:DJ 14-04-1978 PP-02345 EMENT VOL-01091-01 PP-00072 RTJ VOL-00092-01 PP-00092
"INCOMPETENCIA NÃO CONFIGURADA.
DENUNCIA. PROCESSO RESTAURADO. ARGUIDA FALTA, QUE NÃO ACARRETOU
PREJUIZO A DEFESA.
INTERROGATORIO NÃO OCORRIDO EM VIRTUDE DE REVELIA.
FALTA DE OPORTUNIDADE PARA A DEFESA PREVIA. ARGÜIÇÃO QUE, SE
VERDADEIRA, ESTARIA SANADA NA FORMA DO ART. 572,I, DO C.P.C.
EXAME DE CORPO DE DELITO. LAUDO COMPROVATORIO DA PERICIA.
DESCLASSIFICAÇÃO REGULAR.
PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA.
PENA. FIXAÇÃO QUE NÃO REVELA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER."
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
"INCOMPETENCIA NÃO CONFIGURADA.
DENUNCIA. PROCESSO RESTAURADO. ARGUIDA FALTA, QUE NÃO ACARRETOU
PREJUIZO A DEFESA.
INTERROGATORIO NÃO OCORRIDO EM VIRTUDE DE REVELIA.
FALTA DE OPORTUNIDADE PARA A DEFESA PREVIA. ARGÜIÇÃO QUE, SE
VERDADEIRA, ESTARIA SANADA NA FORMA DO ART. 572,I, DO C.P.C.
EXAME DE CORPO DE DELITO. LAUDO COMPROVATORIO DA PERICIA.
DESCLASSIFICAÇÃO REGULAR.
PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA.
PENA. FIXAÇÃO QUE NÃO REVELA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER."
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:28/02/1978
Data da Publicação:DJ 17-03-1978 PP-01416 EMENT VOL-01088-01 PP-00289 RTJ VOL-00084-03 PP-00847
TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.
POSSIVEL EQUIVOCO DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS, QUE
CONSTITUEM CRIME EM TESE, PELA DENUNCIA NÃO A TORNA INEPTA, POIS A
ELE NÃO ESTA ADSTRITO O JUIZ
NA AÇÃO PENAL, PODERA O PACIENTE DEFENDER-SE AMPLAMENTE, PARA
DEMONSTRAR QUE OS FATOS ALEGADOS NA DENUNCIA NÃO SÃO VERDADEIROS,
BEM COMO QUE OS DEPOIMENTOS A ELE ADVERSOS, PRESTADOS NO INQUERITO
POLICIAL, EMANARAM DE PESSOAS SUSPEITAS.
SENDO O INQUERITO POLICIAL MERAMENTE INFORMATIVO, IRREGULARIDADES
ACASO NELE O CORRENTES NÃO VICIAM A AÇÃO PENAL.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.
POSSIVEL EQUIVOCO DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS, QUE
CONSTITUEM CRIME EM TESE, PELA DENUNCIA NÃO A TORNA INEPTA, POIS A
ELE NÃO ESTA ADSTRITO O JUIZ
NA AÇÃO PENAL, PODERA O PACIENTE DEFENDER-SE AMPLAMENTE, PARA
DEMONSTRAR QUE OS FATOS ALEGADOS NA DENUNCIA NÃO SÃO VERDADEIROS,
BEM COMO QUE OS DEPOIMENTOS A ELE ADVERSOS, PRESTADOS NO INQUERITO
POLICIAL, EMANARAM DE PESSOAS SUSPEITAS.
SENDO O INQUERITO POLICIAL MERAMENTE INFORMATIVO, IRREGULARIDADES
ACASO NELE O CORRENTES NÃO VICIAM A AÇÃO PENAL.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:24/02/1978
Data da Publicação:DJ 25-04-1978 PP-02625 EMENT VOL-01092-01 PP-00098
DENUNCIA POR CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR, ART.218 DO CP.
NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. , A QUE NÃO ESPECIFICA
A PRATICA DE ATO DE LIBIDINAGEM, OU O INDUZIMENTO A PRATICA - LO OU
PRESENCIA-LO.
A SIMPLES SEDUÇÃO DE MULHER, NÃO VIRGEM, DE 17 ANOS, NÃO CARACTERIZA
O MESMO CRIME.
HC DEFERIDO.
Ementa
DENUNCIA POR CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR, ART.218 DO CP.
NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. , A QUE NÃO ESPECIFICA
A PRATICA DE ATO DE LIBIDINAGEM, OU O INDUZIMENTO A PRATICA - LO OU
PRESENCIA-LO.
A SIMPLES SEDUÇÃO DE MULHER, NÃO VIRGEM, DE 17 ANOS, NÃO CARACTERIZA
O MESMO CRIME.
HC DEFERIDO.
Data do Julgamento:24/02/1978
Data da Publicação:DJ 14-04-1978 PP-02345 EMENT VOL-01091-01 PP-00084
REVISÃO CRIMINAL. NÃO SE PODE DIZER, FACE AO PRINCÍPIO
DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR, QUE UMA DECISÃO CUJA CONCLUSÃO
TEMA POIO NUM ELEMENTO DE PROVA, CONTRARIA A EVIDENCIA DOS AUTOS.
SOMENTE HÁ DECISÃO CONTRARIA A EVIDENCIA DOS AUTOS, QUANDO
A MESMA NÃO TEM FUNDAMENTO EM NENHUMA PROVA COLHIDA NO PROCESSO.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. NÃO SE PODE DIZER, FACE AO PRINCÍPIO
DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR, QUE UMA DECISÃO CUJA CONCLUSÃO
TEMA POIO NUM ELEMENTO DE PROVA, CONTRARIA A EVIDENCIA DOS AUTOS.
SOMENTE HÁ DECISÃO CONTRARIA A EVIDENCIA DOS AUTOS, QUANDO
A MESMA NÃO TEM FUNDAMENTO EM NENHUMA PROVA COLHIDA NO PROCESSO.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:24/02/1978
Data da Publicação:DJ 25-04-1978 PP-02624 EMENT VOL-01092-01 PP-00090 RTJ VOL-00086-02 PP-00442
AÇÃO DE DESQUITE. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. APLICAÇÃO
DO ART. 7. PAR. 7. DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL.
RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO DO DIREITO POSITIVO FEDERAL. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 291.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AÇÃO DE DESQUITE. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. APLICAÇÃO
DO ART. 7. PAR. 7. DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL.
RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO DO DIREITO POSITIVO FEDERAL. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 291.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:24/02/1978
Data da Publicação:DJ 03-03-1978 PP-00967 EMENT VOL-01086-01 PP-00491 RTJ VOL-00085-03 PP-00836
MULTA FISCAL PUNITIVA. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. A EXPRESSÃO "TRIBUTOS" QUE SE ENCONTRA NO ARTIGO 133 DO CTN NÃO DEVE
SER INTERPRETADA EXTENSIVAMENTE PARA ABARCAR AS MULTAS FISCAIS
PUNITIVAS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.
Ementa
MULTA FISCAL PUNITIVA. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. A EXPRESSÃO "TRIBUTOS" QUE SE ENCONTRA NO ARTIGO 133 DO CTN NÃO DEVE
SER INTERPRETADA EXTENSIVAMENTE PARA ABARCAR AS MULTAS FISCAIS
PUNITIVAS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.
Data do Julgamento:23/02/1978
Data da Publicação:DJ 28-04-1978 PP-02794 EMENT VOL-01093-01 PP-00304
HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PARA CONHECER DE HABEAS CORPUS CONTRA A AUTORIDADE POLICIAL, QUE
REALIZA SINDICANCIA SOBRE CRIME SUJEITO AQUELA JURISDIÇÃO. NÃO
CONHECIMENTO DO PEDIDO , POIS ELE E IDENTICO AO FORMULADO NO HC
51.112, JULGADO PREJUDICADO.
Ementa
HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PARA CONHECER DE HABEAS CORPUS CONTRA A AUTORIDADE POLICIAL, QUE
REALIZA SINDICANCIA SOBRE CRIME SUJEITO AQUELA JURISDIÇÃO. NÃO
CONHECIMENTO DO PEDIDO , POIS ELE E IDENTICO AO FORMULADO NO HC
51.112, JULGADO PREJUDICADO.
Data do Julgamento:22/02/1978
Data da Publicação:DJ 17-03-1978 PP-01416 EMENT VOL-01088-01 PP-00218
