APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 241-D DO ECA - PALAVRA DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - MODALIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL. I. Não se pode afastar a credibilidade da palavra da vítima que apresenta discurso coerente e repetido sobre os fatos, em consonância com os demais testemunhos e provas dos autos. Condenação mantida. II. O juiz criminal possui competência para fixar a modalidade da sanção alternativa, se observadas as disposições dos artigos 44 e 46 do CP. III. Parcial provimento para reduzir a pena pecuniária.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. CESSIONÁRIO. CESSÃO PRECEDENTE À LITIGIOSIDADE DA COISA. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O terceiro-possuidor, que embora seja cessionário dos direitos sobre o imóvel, celebrou o negócio jurídico antes da existência de litígio sobre a citada coisa, detém legitimidade ativa para opor embargos de terceiro. 2. Não evidenciada a sustentada fraude à execução, há que ser mantida a sentença que acolheu os embargos do terceiro para tornar insubsistente a constrição judicial aposta sobre o imóvel que se encontrava, na data do esbulho, na posse do terceiro-embargante. 3. Apelação não provida.

CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. CLÁUSULA NULA. ENUNCIADO N° 302, DA SÚMULA DO STJ. APLICAÇÃO. 1. Nos termos do Enunciado 302, da Súmula do egrégio STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 2. A cláusula contratual que limita em trinta (30) dias o tempo de internação psiquiátrica do beneficiário do plano de saúde restringe direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato, inviabilizando a consecução do respectivo objeto, razão pela qual é patente a sua nulidade, nos termos do art. 51, inciso IV e § 1°, inciso II, do CDC. 3. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. DOENÇA MENTAL DA GENITORA. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1.Como munus, o poder familiar deve observar os deveres a que estão obrigados os pais, bem como a garantia da prioridade absoluta da criança ou adolescente e os seus direitos consagrados na legislação constitucional e infraconstitucional. 2. Evidenciado nos autos, sobretudo nos laudos técnicos, que a genitora, apesar de possuir forte vínculo afetivo com sua filha e intensa vontade de assumir os cuidados desta, não é capaz de proporcioná-la um pleno e saudável desenvolvimento, em virtude de ser acometida por doença mental grave (esquizofrenia paranoide), com quadros de agressividade e resistência ao tratamento oferecido, merece ser mantida a decisão que determinou a suspensão do poder familiar. 3.Apelação conhecida e não provida.

INTERDITO PROIBITÓRIO. PERÍCIA. PROVA. POSSE. AMEAÇA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRAZO PARA CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO. INTIMAÇÃO. I - Desnecessária a produção de prova pericial no interdito proibitório, mesmo porque o feito está suficientemente instruído com documentos e depoimentos testemunhais. Agravo retido desprovido. II - Defere-se a ordem inibitória quando provada a posse e incontroversa a ameaça de esbulho. III - Improcede o pedido de indenização por danos morais, porque a situação dos autos representou mero aborrecimento, comumente experimentado pelo possuidor diante de uma ameaça à sua posse. Não houve violação aos direitos de personalidade dos autores. IV - O prazo de 15 dias para pagamento de quantia certa começa a fluir da intimação do devedor, na pessoa de seu Advogado, mediante publicação no órgão oficial. Se não houver cumprimento, incidirá a multa de 10% sobre o valor da condenação. V - Apelação parcialmente provida.

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIAS. OFERTA DE SERVIÇOS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CÓPIA E USO DE BANCO DE DADOS DO CONCORRENTE. LUCROS CESSANTES. PROVA. I - Caracteriza-se a concorrência desleal pelos meios empregados pelo empresário e a análise de sua legalidade para atingir o fim maior da atividade empresarial que são os clientes, sendo que a abrangência da mesma somente alcança os direitos dos concorrentes lesados e não o mercado como um todo. II - As ofertas aos consumidores de promoções, envio de e-mails, convites para conhecer a loja e seus produtos, e oferecimento de vantagens, por si só, não são práticas abusivas ou ilegais de captação de clientela, mas sim práticas normais da concorrência mercadológica. III - As provas dos autos não evidenciam a utilização do banco de dados dos clientes da autora pela ré. Nos termos do art. 333, inc. I, do CPC, cabia à autora comprovar o meio fraudulento de atuação no mercado a que imputa a ré. IV - Apelação da ré provida e apelação da autora prejudicada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CARNÊS DE PAGAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES AFASTADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA DE FATO NEGATIVO. ART. 333, I, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Havendo decisão de primeiro grau indeferindo a gratuidade de justiça, a qual foi mantida em sede de Agravo de Instrumento, torna-se preclusa a discussão a respeito da matéria. 2. O indeferimento da oitiva de testemunha não constitui cerceamento de defesa. Sendo o juiz destinatário da prova, ele pode dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, conforme disposto no art. 131 do CPC e no art. 93, inciso IX, da Constituição da República. 3. Em que pese a relação de consumo existente entre as partes e o direito do consumidor em ver exibidos documentos comuns, forçoso reconhecer que não poderia a ré fazer prova de fato negativo - de não ter recebido os aludidos carnês-, razão pela qual cabia ao autor a prova do fato positivo, qual seja, de efetivamente ter entregue tais documentos à ré. Assim, não é caso de inversão do ônus probatório, haja vista a impossibilidade de a ré fazer prova de fato negativo. 4. Incumbe à parte autora, à luz do art. 333, I, do Código de Processo Civil, provar os fatos constitutivos de seus direitos, o que não se verifica no caso em tela. Destarte, na colisão de um fato negativo com um fato positivo, quem afirma um fato positivo tem que prová-lo, com preferência a quem afirma um fato negativo (AgRg no Ag 1181737/MG, Ministro Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, Dje 30/11/2009). 5. Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. OPERAÇÃO NÃO CONTRATADA PELA AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CARACTERIZADOS. 1.O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, estabelece que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. 2.Em virtude da inversão do ônus da prova cabe à instituição financeira ré comprovar que o valor do empréstimo que deu ensejo aos descontos realizados em folha de pagamento foi efetivamente repassado à parte autora. 3. Não tendo sido comprovado o efetivo repasse da quantia supostamente emprestada à parte autora, não há como ser reconhecida a legalidade dos descontos realizados em folha de pagamento. 4.A realização de descontos indevidos em proventos de benefício previdenciário e a posterior recusa da instituição financeira, mesmo cientificada acerca da fraude, de promover a restituição dos valores indevidamente descontados, constituem fatos aptos a caracterizar danos de ordem moral. 5.Para a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa da instituição financeira/ré para a ocorrência do evento, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 6.Recurso de Apelação conhecido e não provido.

PENAL. FURTO SIMPLES. PRETENSÃO À SUBSTITUIÇÃO POR MULTA OU POR UMA ÚNICA RESTRITIVA DE DIREITOS. ACOLHIMENTO. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO CÍVEL POR FALTA DE PEDIDO EXPRESSO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155 do Código Penal, depois de subtrair mochila com um Notebook e seus acessórios de aluno da UnB deixada na sala de estudos quando saiu para lanchar. 2 A substituição da pena corporal por alternativa não pode ser negada quando há uma condenação provisória por fato anterior, pois ofenderia o princípio da presunção de inocência. 3 A reparação cível mínima exige pedido expresso, sob o pálio da ampla defesa e do contraditório. 4 Apelação parcialmente provida.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE PRODUTO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REPARTIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. O dano moral consiste na lesão a um dos direitos da personalidade, gerando constrangimento ou frustração extremamente significativa, capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. 2. O simples inadimplemento contratual não é apto a gerar indenização por danos morais, mormente quando desacompanhado de qualquer conduta agressiva praticada pelo fornecedor. 3. É pacífico o entendimento no âmbito dos Tribunais pátrios de que os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes ocorridas na vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham causado certa dose de desconforto, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou susceptibilidades exageradas. 4. Sendo a parte autora, igualmente, vencedora e vencida em suas pretensões, deve arcar com a metade das custas processuais e dos honorários advocatícios. 5. Recurso desprovido.

CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. BENEFICIÁRIO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. VEDAÇÃO À INTERNAÇÃO DOMICILIAR. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. O fato de o plano de saúde ter sido contratado por pessoa jurídica diversa não retira do beneficiário final a legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, haja vista sua condição de destinatário dos serviços contratados e de responsável pelos custos da contratação. 2. A análise dos limites e condições de cobertura do plano de saúde deve ser feita à luz do Código de Defesa do Consumidor, eis que caracterizada a relação de consumo. 3. Revelando-se a internação domiciliar (home care) mais benéfica ao tratamento do paciente, mostra-se abusiva e nula de pleno direito a cláusula contratual que exclua essa modalidade de atendimento, haja vista acarretar restrição de direitos inerentes à natureza do pacto firmado entre as partes, consoante disposto no artigo 51, § 1º, inciso II, do CDC. 4. Tratando-se de causa de valor inestimável, os honorários de sucumbência devem ser fixados mediante apreciação equitativa do magistrado, buscando estabelecer uma relação entre o valor da remuneração e o trabalho do profissional, considerando o zelo, o lugar, a natureza, o tempo e a complexidade do trabalho desenvolvido, consoante dispõe o § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REQUISITOS PRESENTES. VALOR DA REPARAÇÃO ADEQUADO. REPARTIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. O dano moral consiste na lesão a um dos direitos da personalidade, gerando constrangimento ou frustração extremamente significativa, capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. 2. Havendo a comprovação da ocorrência do ato ilícito, causador de um dano, por dolo ou culpa, surge o dever de indenizar. 3. Comprovada a culpa lato sensu do agente de trânsito, bem como os danos físicos causados a terceiros, estão presentes os elementos necessários para caracterizar o dever do motorista negligente em indenizar a vítima pelos danos morais causados. 4. O sofrimento físico suportado pela vítima, necessitando de cirurgia e assistência médica incisiva, ultrapassa o mero dissabor cotidiano, passível, pois, de reparação a título de danos morais. 5. O que se contempla no quantum debeatur é apenas uma compensação pelo mal injusto experimentado pelo autor. A partir do abalo sofrido nas diversas esferas da vida, calcula-se um valor intermediário. De um lado, busca-se desestimular a prática do causador do ato ilícito e, do outro, compensar a parte lesada pelo dano tolerado. Fixado a indenização em valor razoável, adequada a casos semelhantes julgados por esta Corte, não há que se falar em redução ou majoração. 6. Recursos desprovidos.

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTENTAMENTO. USO DA FORÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. I - Ainda que se trate de pretensão legítima, o uso da força conhece limitações, sendo a realização da justiça pelas próprias mãos, conduta vedada pelo direito. II - As provas constantes nos autos evidenciam que a conduta do réu violou os direitos da personalidade do autor, uma vez que além de ter sido ofendido em sua honra com gritos e insultos proferidos pelo réu, o autor se viu em situação desagradável, humilhante e constrangedora ao ser expulso da residência onde trabalhou, mediante agressão física. III - Negou-se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. 1. O art. 655 do Código de Processo Civil estabelece a observância da ordem ali estabelecida pelo devedor, ao fazer a nomeação de bens. 2. A penhora recairá, preferencialmente, sobre dinheiro em espécie ou depositado em instituição financeira, não se encontrando outros bens penhoráveis. Entretanto, é possível que a penhora recaia sobre direitos de aquisição de bem gravado com alienação fiduciária, nos termos do inciso XI do artigo 655 do Código de Processo Civil. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.

PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DA APENADO. CONVERSÃO PROVISÓRIA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 181, § 1º, 'a' da Lei de Execução Penal prevê que a pena de prestação de serviços à comunidade será convertida em privativa de liberdade quando o apenado não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital. 2. Embora seja dever do réu manter seu endereço atualizado nos autos, nada impede que o juízo da execução determine o recolhimento do mandado de prisão expedido em desfavor do sentenciado, por não ter sido encontrado no endereço constante dos autos, a fim de realizar diligências para localizá-lo, visando assegurar a correta execução da pena. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido.

PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DA APENADO. CONVERSÃO PROVISÓRIA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 181, § 1º, 'a' da Lei de Execução Penal prevê que a pena de prestação de serviços à comunidade será convertida em privativa de liberdade quando o apenado não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital. 2. Embora seja dever do réu manter seu endereço atualizado nos autos, nada impede que o juízo da execução determine o recolhimento do mandado de prisão expedido em desfavor do sentenciado, por não ter sido encontrado no endereço constante dos autos, a fim de realizar diligências para localizá-lo, visando assegurar a correta execução da pena. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido.

PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DA APENADO. CONVERSÃO PROVISÓRIA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 181, § 1º, 'a' da Lei de Execução Penal prevê que a pena de prestação de serviços à comunidade será convertida em privativa de liberdade quando o apenado não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital. 2. Embora seja dever do réu manter seu endereço atualizado nos autos, nada impede que o juízo da execução determine o recolhimento do mandado de prisão expedido em desfavor do sentenciado, por não ter sido encontrado no endereço constante dos autos, a fim de realizar diligências para localizá-lo, visando assegurar a correta execução da pena. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido.

Direito autoral. Reprodução não autorizada. 1 - O art. 29 da L. 9.610/98 exige autorização prévia e expressa do autor para utilização da obra, por quaisquer modalidades, ainda que a reprodução seja parcial. 2 - Não constitui ofensa aos direitos autorais a reprodução de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores. 3 - Caracterizada a acesssoriedade da obra musical reproduzida, sem prejuízo injustificado ao autor, não há ofensa a direito autoral. 4 - Apelação não provida.

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LAT. REQUISITOS PREENCHIDOS. PENAS REDUZIDAS. REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE.PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. 1. Concede-se o benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, se preenchidos os requisitos legais pelo agente, bem como mantém-se a fração de redução em razão da necessidade e da suficiência para a reprovação e prevenção do crime. 2. Correto o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, uma vez que o agente é primário, apenas a circunstância especial do art. 42 da LAT é desfavorável e a pena é inferior a 4 anos. 3. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, substitui-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 4. Embargos infringentes conhecidos e providos.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES OU PRIVILÉGIO DO § 2º DO ART. 155 DO CP. VIOLÊNCIA EMPREGADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CP. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE. INVIABILIDADE. MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CONTRIBUIÇÃO EFETIVA E RELEVANTE. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de roubo circunstanciado, mormente pela confissão espontânea de um dos réus, associada aos depoimentos dos policiais militares, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, sendo inviável sua desclassificação para furto. 2. Afasta-se a valoração desfavorável da personalidade do agente, em razão de ser a fundamentação inidônea para esse fim. 3. Ausente interesse recursal quanto ao reconhecimento da confissão espontânea, uma vez que a referida atenuante foi reconhecida na r. sentença. 4. Inviável o reconhecimento da atenuante inominada do art. 66 do Código Penal, porquanto não comprovada a existência de circunstância relevante anterior ou posterior à prática do delito a justificá-la. 5. Reconhece-se a atenuante da menoridade relativa quando comprovado que o agente possuía 18 anos de idade à época dos fatos. 6. Demonstrada a contribuição efetiva e relevante do agente para a prática delitiva, em nítida divisão de tarefas, fica evidenciada a coautoria, não se cogitando do reconhecimento de participação de menor importância. 7. O pedido de concessão da gratuidade da Justiça deve ser dirigido ao Juízo da Execução, o qual é competente para apreciar a condição de hipossuficiência do condenado, art. 66, alínea f, da LEP. 8. Mantém-se o regime inicial semiaberto para o crime de roubo circunstanciado, uma vez que a pena é superior a 4 e inferior a 8 anos, nos termos das alíneas b do § 2º do artigo 33 do Código Penal. 9. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando o agente não preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal. 10.Recursos conhecidos e parcialmente providos, sem alterar as penas aplicadas.