- Ação penal privada. Decadência. Conta-se o seu prazo do dia em que se sabe quem é o autor do crime (CP, art. 105, e CPP, art. 38). Inquérito policial. O requerimento para a sua instauração (CPP, art. 5, § 5º) não interrompe o prazo de decadência. Extinta a punibilidade (CP, art. 108, IV), dá-se provimento ao recurso, concedendo-se a ordem de habeas corpus.

PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. JUSTIFICA-SE A CUSTODIA DE RÉU QUE, ATRAVÉS DE CONSTANTES MANOBRAS, VEM PROCRASTINANDO O CURSO DA AÇÃO PENAL A QUE RESPONDE POR CRIME FALIMENTAR. RECURSO NÃO PROVIDO.

SEQUESTRO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.

ENFITEUSE. O RESGATE DE IMÓVEIS DE ESTADO-MEMBRO SE REGULA PELO DISPOSTO NO ART. 693 DO CÓDIGO CIVIL, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 5.827/72. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE DISCIPLINE A MATÉRIA DE FORMA DIVERSA DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

DIRETOR DE SOCIEDADE ANONIMA. PERCENTAGENS RECEBIDAS EM DESATENÇÃO AS NORMAS LEGAIS E ESTATUTARIAS. INAPLICAÇÃO DO ART. 101 DO DECRETO-LEI N 2.627/1940. NO REEMBOLSO DAS PARCELAS DEVIDAS INCIDE A CORREÇÃO MONETÁRIA. MOTIVAÇÃO. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, A MINGUA DE SEUS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.

ICM. ESTORNO DO IMPOSTO. CARNE CONGELADA, DESTINADA A EXPORTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 3º, PARAGRAFO 3º DO DL. 406, DE 31.12.1968. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CASAMENTO DA OFENDIDA COM TERCEIRO. INVOCAÇÃO DA SÚMULA 388. A SÚMULA 388 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FOI CANCELADA NO JULGAMENTO DO HC 53.777, EM 16.10.75. O CASAMENTO DA OFENDIDA COM TERCEIRO NÃO FAZ DEPENDER, O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL, DE INICIATIVA DA PROPRIA OFENDIDA. ORDEM DE HABEAS CORPUS INDEFERIDA.

- SEGURO OBRIGATÓRIO (RECOVAT). APLICAÇÃO DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EMENDA REGIMENTAL Nº 3/75. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STF, PARA EFEITO DE VERIFICAÇÃO DE ALÇADA, LEVA-SE EM CONTA O VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA, DESDE QUE NÃO TENHA SIDO ALTERADO EM VIRTUDE DE IMPUGNAÇÃO. UM ÚNICO ACÓRDÃO DESTA CORTE NÃO SERVE PARA A DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NELA. ARGÜIÇÃO, QUE NÃO É RAZOÁVEL, DE OFENSA A TEXTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

HABEAS CORPUS - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - IRREGULARIDADE NA REDAÇÃO DE QUESITOS NULIDADE RECONHECIDA. 1. HAVENDO A DEFESA APRESENTADO MAIS DE UMA TESE QUE CONSUBSTANCIE EXCLUDENTE DE CRIMINALIDADE OU DIRIMENTE, O JUIZ DEVERA FORMULAR TANTAS SERIES DE QUESITOS QUANTAS FOREM AS TESES INVOCADAS, SENDO NULO O JULGAMENTO QUANDO SE ENGLOBAM EM UM SÓ QUESITO QUESTÕES COMPLEXAS, COMO, NO CASO, LEGITIMA DEFESA DE PESSOAS DIVERSAS. 2. O SILENCIO DAS PARTES, DURANTE O JULGAMENTO, SOBRE A SUBMISSAO DE QUESITOS COMPLEXO AOS JURADOS, NÃO SANA A IRREGULARIDADE, QUANDO ESTA, POR SUA GRAVIDADE, E PASSIVEL DE CONDUZIR O CONSELHO DE SENTENÇA A ERRO OU PERPLEXIDADE SOBRE O FATO SUJEITO A DECISÃO VEZ QUE O PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 564 DO CPP NÃO ESTA INCLUIDO NO ELENCO TAXATIVO ESTABELECIDO NO ART. 572 DO MESMO CÓDIGO. PRECEDENTES: HC 40.300-MG, JULGAMENTO 18.03.64, RELATOR MIN. LUIZ GALLOTTI (PLENO); HC 53.976-MG, JULGAMENTO 10.02.76, REL. MIN. CUNHA PEIXOTO (1 TURMA - DJ. 13.02.76).

1. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, ARTIGOS 288 PAR 2, 293, 443, 445, 446, 529 PAR 1 E 537. DO QUE DISPOEM ESTAS NORMAS, A CONCLUSÃO QUE SE APRESENTA IMPERATIVAMENTE AO INTERPRETE E A DE QUE O SISTEMA INSTITUIDO PELO REFERIDO CÓDIGO E O DE QUE A INTIMAÇÃO AO RÉU, PARA TOMAR CIENCIA DE ATO PROCESSUAL, SÓ LHE SERÁ FEITA PESSOALMENTE SE ELE ACHAR-SE PRESO, POIS, DO CONTRARIO, AQUELA PROVIDENCIA SERÁ EXECUTADA NA PESSOA DO DEFENSOR. 2. SE O DEFENSOR FOI INTIMADO EM 25.09.74 PARA TOMAR CONHECIMENTO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, E SE NESSA OCASIAO O RÉU ESTAVA EM LIBERDADE, REFERIDO ATO E EFICAZ. ASSIM, O RECURSO AJUIZADO NAQUELA CORTE CASTRENSE AOS 20.2.76 PARA IMPUGNAR SOBREDITO JULGADO, VENCIDOS QUASE DEZOITO MESES, E MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. 3. RECURSO CRIMINAL A QUE O STF NEGA CONHECIMENTO POR VOTAÇÃO UNIFORME.

IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE SOBRE DIVIDENDOS DAS AÇÕES AO PORTADOR. MOMENTO EM QUE NASCE A OBRIGAÇÃO DE PARTE DA SOCIEDADE. EXEGESE DOS ARTS. 100,101,102, PAR. 2 E 103, DO DECRETO N. 40.702, DE 31.12.56, VIGENTE AO TEMPO. II RECURSO EXTRAORDINÁRIO LIMITADO A LETRA A DA PERMISSAO CONSTITUCIONAL, EIS QUE RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO QUE AOS CITADOS PRECEITOS EMPRESTOU O ARESTO RECORRIDO (SÚMULA N. 400, PRIMEIRA PARTE).

ICM. Repetição do indebito em matéria tributaria. Ausência de prova de não transferencia do encargo. Inexistência de violaçao do artigo 166 do CTN e de dissidio com a súmula 546. Recurso extraordinário não conhecido.

1) RESPONSABILIDADE CIVIL. LUCROS CESSANTES NÃO SE PRESUMEM, DEVENDO SER EXCLUIDOS QUANDO ALEATORIOS E NÃO PROVADOS. VÍTIMA QUE NÃO EXERCIA. AO TEMPO DO EVENTO, ATÉ MESMO POR SUA ANCIANIDADE, QUALQUER ATIVIDADE ECONOMICAMENTE ESTIMAVEL ACASO SUPRIDA OU REDUZIDA EM CONSEQUENCIA DAS LESÕES SOFRIDAS. 2) LUCROS CESSANTES DE VÍTIMA QUE, COMO DE CASA, ALÉM DE FUNCIONÁRIA E PROFESSORA UNIVERSITARIA, FICOU TEMPORARIAMENTE INCAPACITADA PARA OS TRABALHOS DO LAR, PRESUMIDOS POR SUA IDADE AO TEMPO DO ACIDENTE E PELA NORMA LEGAL QUE IMPÕE A MULHER A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ASSISTENCIA E COLABORAÇÃO AO MARIDO. DEVEM ARBITRAR-SE EM FUNÇÃO DE SUA INCAPACITAÇÃO PARA TAIS LIDES DOMESTICAS, NÃO DEVENDO SER CALCULADOS COM BASE NOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EXERCIDOS FORA DO LAR, SEMPRE E INTEGRALMENTE PERCEBIDOS. 3) CORREÇÃO-MONETÁRIA NA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILICITO. ADMITE-A A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4) RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA RE, PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO,FICANDO PREJUDICADO O DA SEGUNDA AUTORA.

PROCESSO PENAL. REVELIA. PRISÃO DO RÉU POSTERIOR A SUA CONTUMACIA. EFEITOS. II. SE A PRISÃO DO RÉU SE FEZ NAS CIRCUNSTANCIAS MENCIONADAS E ERA IGNORADO DO JUÍZO, NÃO TINHA O MAGISTRADO COMO REQUISITA-LO PARA AS AUDIENCIAS DE INQUIRIÇÃO, INOCORRENDO, POIS, A NULIDADE POR ESSA INVOLUNTARIA OMISSAO. III. APLICAÇÃO DO ART. 366, DO C.P.P., A ESPÉCIE NÃO INCIDINDO A SÚMULA N. 351, LIMITADA AS CITAÇÕES. PRECEDENTES DO S.T.F. IV - RECURSO PROVIDO PARA CASSAR O HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

APELAÇÃO. E TARDIA QUANDO OFERECIDA NO 16 DIA. A ESSE TEMPO JA HAVIDO PASSADO EM JULGADO A SENTENÇA. II. DOCUMENTO INSERTO COM A PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, E JA EXISTENTE AO TEMPO DO APELO, VISANDO ILIDIR A PROVA NA QUAL SE BASEOU O ACÓRDÃO IMPUGNADO. INVIABILIDADE FACE AO PRINCÍPIO QUE SE CONTEM NA SÚMULA N 279. III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE, PORQUE AUSENTES SEUS PRESSUPOSTOS.

CONDENAÇÃO NO DECUPLO DAS CUSTAS EM DECORRÊNCIA DE INTEMPESTIVIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. A OMISSAO A ESSA CONDENAÇÃO, NÃO SUPRIDA EM EMBARGOS DECLARATORIOS, IMPLICA OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 529 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL FEDERAL QUE TERIA SIDO O OFENDIDO PELA NÃO CONDENAÇÃO, TAMBÉM, EM HONORARIOS DE ADVOGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, E NELA PROVIDO, PARA CONDENAR OS RECORRIDOS AO PAGAMENTO, EM BENEFICIO DA RECORRENTE, DO DECUPLO DO VALOR DAS CUSTAS RESPECTIVAS.

- FERROVIÁRIO, EMBORA ANTIGO EXTRANUMERÁRIO, NA QUALIDADE DE AUXILIAR DE ESCRITURÁRIO, NOMEADO MÉDICO, EM 1952, NO REGIME AUTÁRQUICO, É SERVIDOR AUTÁRQUICO, E, EM CONSEQUÊNCIA, NÃO TEM DIREITO A DUPLA APOSENTADORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- "Habeas corpus". Alegação de demora no julgamento de apelação. Invocação do art. 594 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei 5.941/73. Pedido não conhecido, porque a demora não é imputável ao Tribunal, uma vez que o processo ainda não subiu a ela, e inexiste decisão de 2º grau denegando o benefício do art. 594, na nova redação.

ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA. SUB-ROGAÇÃO LEGAL EM FAVOR DO AVALISTA QUE PAGA AO CREDOR FIDUCIARIO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 6 DO DECRETO-LEI 911/69. EMBORA ESSE DISPOSITIVO LEGAL NÃO TENHA ALTERADO OS PRINCÍPIOS DO NOSSO DIREITO CAMBIARIO NO QUE DIZ RESPEITO AO AVAL, VINCULOU O AVALISTA AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE, ATRIBUINDO-LHE, EM CONSEQUENCIA DO DIREITO QUE LHE CONCEDEU, A POSSIBILIDADE DE OPOR AO CREDOR FIDUCIARIO UMA EXCEÇÃO DE NATUREZA PESSOAL: A DE RECUSAR O PAGAMENTO SE, POR ATO OU OMISSAO DO CREDOR, SE FRUSTROU A SUB-ROGAÇÃO LEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

HOMOLOGADO O CALCULO DO IMPOSTO DE SUCESSÃO CAUSA MORTIS, NA FORMA DO ART. 500 DO C.P.C. DE 1939, SEM RECURSO DAS PARTES E DA FAZENDA PÚBLICA, O CALCULO SERÁ HAVIDO COMO APROVADO. CABIVEL O RECURSO DO ART. 842, X, DO C.P.C. NÃO PODE O JUIZ DETERMINAR A SUA ALTERAÇÃO, A REQUERIMENTO DA PARTE OPONDO-SE A FAZENDA PÚBLICA. RE CONHECIDO E PROVIDO.